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PROJETO DE LEI N°
Regulamenta as normas para exploração do
Serviço Privado de Transporte de Escolares no
Município de Sarandi/Pr.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, consoante
ao que dispõe os arts. 136 a 139 da lei
Federal n° 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
sanciono a seguinte de Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal,
CAPITULO I
Seção 1
DO OBJETO
Art. 1° A presente Lei tem por objeto disciplinar as condições para exploração
do Serviço Privado de Transporte de Escolares no âmbito do Município de SARANDI,
mediante AUTORIZAÇÃO do poder público Municipal por sua Secretaria de
Trânsito, Transporte de Segurança Pública.
Parágrafo único. O Serviço Privado de Transporte de Escolares será
explorado sob o regime de Autorização, através de emissão de alvará de licença, a
titulo precário, emitido pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte de
Segurança Pública, doravante denominada SEMUTRANS.
Art. 2". Compete a SEMUTRANS as atividades de controle, administração e
fiscalização dos Serviços Privados de Transporte de Escolares dentro do Município de
SARANDI.
Seção II
Das Definições
Art. 3° Para efeito de interpretação desta Lei, entende-se por:
1. Alvará de Licença: documento emitido pela Secretaria Municipal da
Fazenda, atendidos os requisitos legais, faculta ao requerente o
exercício da atividade de prestação do serviço de Transporte Particular
de Escolares.
II. Termo de Autorização: instrumento pelo qual o poder público
municipal, através da Secretaria de Municipal de Trânsito, Transporte
de Segurança Pública, outorga por ato unilateral, precário e vinculado,
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cadastro dos motoristas, na categoria titular, auxiliar e emergencial,
bem como o de monitor, identificando-os com nome, foto
identificadora e o veículo que estão autorizados à prestação de serviço
particular de transporte de escolares.
Cadastro: registro dos Autorizados, de pessoa física e jurídica,
condutores auxiliares, condutores emergenciais e monitores;
Condutor: motorista profissional, inscrito no cadastro de condutores
de veículos de transporte de escolares da SEMUTRANS, que exerce a
atividade de condução de veículos de escolares, na qualidade de
motorista/condutor principal, que satisfaz os requisitos do Art. 138 do
CTB;
Condutor Auxiliar: motorista profissional, vinculado ao condutor
principal, inscrito no cadastro da SEMUTRANS de condutores de
veículos de transporte de escolares;
Condutor emergencial: motorista profissional, vinculado ao condutor
principal em situações emergenciais, inscrito no cadastro de condutores
da SEMUTRANS de veículos de transporte de escolares;
Monitor: pessoa para assistência e acompanhamento de escolares
durante o trajeto, o embarque e o desembarque dos alunos usuários do
transporte, cadastrado na SEMUTRANS;
VIII, Notificação Preliminar: documento emitido pelo agente de trânsito e
ou fiscal da SEMUTRANS, com referência as irregularidades
constatadas no momento da fiscalização do transporte escolar;
Auto de Infração: documento emitido pelo agente de trânsito e ou
fiscal da SEMUTRANS, para aplicação das infrações previstas nesta
Lei;
Auto de Apreensão: documento emitido pelo agente de trânsito e ou
fiscal da SEMUTRANS para apuração do desrespeito ao auto de
infração;
Capítulo II
Da Autorização.
Seção I
Dos requisitos para Outorga da Autorização
Art. 4'. A execução dos Serviços Privados de Transporte de Escolares fica
condicionada à outorga de Autorização para a sua exploração, através da emissão de
alvará de licença a ser expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
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§1° Poderão ser autorizadas a explorar o Serviço Privado de Transporte de
Escolares as pessoas físicas e jurídicas;
§ 2° Será outorgada um único alvará de licença para cada pessoa física;
§ 3° Em se tratando de pessoa jurídica, será concedida um alvará para cada
veículo devidamente licenciado no Município de Sarandi e em nome da empresa,
obrigatoriamente sediada neste Município, registrada na Junta Comercial do Estado
do Paraná.
Art. 5° O alvará de licença somente será emitido após a realização da vistoria
no veiculo, atendendo as exigências previstas na Lei Federal n° 9.503/97 (Código de
Trânsito Brasileiro) e a esta lei, mediante expedição do respectivo termo de
autorização.
Art. 6" A prestação do serviço especial de transporte de escolares, objeto de
autorização, fica condicionada aos interessados demostrarem junto à SEMUTRANS
que a referida atividade será exercida de forma direta c restrita ao atendimento de
estabelecimentos de ensino público e privado, ou ainda, ao ensino de prática
esportiva.
§1° A autorização solicitada poderá ser formulada em caráter exclusivo ou
não-exclusivo.
§2" Entende-se por transporte escolar "EXCLUSIVO.' aquele realizado entre a
residência do aluno e a escola ou estabelecimento de práticas esportivas que detenha o
Alvará de Exclusividade, sendo vedado a este autorizado o transporte para outro
estabelecimento de ensino particular.
§3° O Alvará de Licença para o Serviço Especial de Transporte de Escolares
EXCLUSIVO será expedido em nome da escola (pessoa jurídica), ficando o condutor
de transporte escolar "Exclusivo" obrigado a apresentar toda documentação exigida
nesta Lei, bem como cumprir rigorosamente as normas prescritas.
Art. 7". Ao Autorizado Pessoa Jurídica que presta serviço EXCLUSIVO, será
expedido alvará de licença conforme o número de veículos registrados em nome do
estabelecimento de ensino ou em nome de um dos sócios que conste no contrato
social, devendo demonstrar:
Alvará de funcionamento do estabelecimento de ensino ou de prática
esportiva, com sede em Sarandi;
CRV — Certificado de Registro do Veículo, conforme estabelecido no
caput deste artigo;
Dispor de área apropriada para estacionamento do(s) veiculo(s)
registrados;
Cópia da carteira de trabalho dos condutores (incluindo auxiliar e
emergencial) e auxiliares devidamente assinada;
Certidão Negativa de Débitos Municipais.
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Parágrafo único. A apresentação dos documentos constantes nos incisos do
caput deste artigo, não isenta a apresentação dos demais documentos necessários a
emissão do alvará de licença e do Termo de Autorização.
Seção II
Do cancelamento da Autorização
Art. 8° A Autorização será cancelada:
1. A pedido do Autorizado;
Quando não for requerido a renovação do Alvará de Licença de
transporte escolar até 30 (trinta) dias após vencida a respectiva
validade;
Quando cassado o alvará;
Por descumprimento das normas desta Lei.
Capítulo 111
Das condições gerais para execução dos serviços
Seção I
Das características dos serviços
Art. 9°. O serviço de transporte escolar é gerenciado pela SEMUTRANS,
restrito ao âmbito do Município de Sarandi.
Art. 10. O valor do serviço a ser cobrado pelo transporte de escolares será de
comum acordo entre o autorizado e o particular contratante, vedado qualquer ajuste de
preço entre os autorizados ou ainda, reserva de espaços geográficos para determinados
prestadores de serviço de transporte de escolares.
Art. 11. O veiculo será conduzido por autorizado e, nos casos excepcionais,
poderá ser conduzido por condutor auxiliar ou condutor emergencial desde que
cadastrados.
Art. 12. O escolar deverá ser transportado obrigatoriamente sentado, com
cinto de segurança, respeitada a capacidade do veículo e em conformidade com a
legislação vigente, sendo vedado o transporte de menores de 10 anos no banco
dianteiro.
Art. 13. O cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente deverá ser
adequado a idade/estatura do escolar,
Art. 14. O monitor deverá dar assistência e acompanhamento para os escolares
durante o trajeto, no embarque e no desembarque.
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Art. 15. Para o embarque e desembarque de escolares, os veículos deverão
parar próximo ao meio-fio e defronte aos locais de destino, estabelecimentos de
ensino e residências, com as devidas medidas de segurança.
Seção II
Dos veículos e equipamentos
Art. 16. Os veículos especialmente destinados ao transporte de escolar,
deverão satisfazer as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, desta Lei
Municipal e de legislação correlata, bem como os seguintes requisitos:
1. Ter registro como veículo de passageiros, classificado na categoria
aluguel;
Possuir todos os equipamentos obrigatórios e requisitos de segurança
para veículos de transporte de passageiros comuns aos veículos da
mesma espécie, previstos no CTB e Resoluções do CONTRAN;
Possuir equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade
de tempo (crono tacografo), devidamente aferido pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO;
Possuir lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas
extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luzes vermelhas
dispostas na extremidade superior da parte traseira;
As travas das portas devem ter seu acionamento por controle central de
uso exclusivo do condutor e as portas traseiras devem ser equipadas
com trava de segurança suplementar;
Possuir cintos de segurança em número igual à lotação;
Manter fixados o selo de vistoria do veículo, no lado direito inferior do
para-brisa dianteiro;
Conter a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira
da carroçaria do veículo, faixa horizontal na cor amarela, com quarenta
centímetros de largura, pintada ou adesivada, com o dístico ESCOLAR,
em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor
amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
Ter idade de permanência (vida útil) máxima, contada a partir do ano
do primeiro emplacamento, sendo igual ou inferior a 10 (dez) anos
para os veículos tipo automóvel/camioneta e veículos tipo ônibus ou
micro-ônibus.
Espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro
dispositivo equivalente, a ser instalado nos veículos destinados ao
transporte coletivo de escolares.
§10 Para efeito de cálculo da vida útil, prevista no inciso IX, o ano fechará em
31 de dezembro da data do ano em exercício, contados da fabricação do veículo.
§2° Os Autorizados de transporte escolar e/ou de prática esportiva, além de
atender os incisos do caput deste artigo, deverá conter a inscrição "EXCLUSIVO", a
logomarca e o telefone da escola autorizada nas portas dianteiras;
2874/14
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Art. 17. Os veículos deverão possuir seguro para passageiros por danos
materiais e flsicos, e contra terceiros.
§1" — a apólice de seguro será no valor mínimo de R$50.000,00 (cinquenta
mil reais), por danos causados a terceiros;
§2° — a apólice de seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros com
cobertura mínima por ocupante no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para morte
e invalidez permanente e de R$5.000,00 para despesas médico-hospitalares.
Art.18. Os referidos veículos serão submetidos à vistoria pela SEMUTRANS
semestralmente, para verificação das condições quanto à segurança, conforto e
higiene, conforme exigências constantes no Código de Trânsito Brasileiro e do
CONTRAN e desta Lei, sendo:
1. Primeira vistoria realizada na segunda quinzena do mês de janeiro;
Segunda vistoria realizada na segunda quinzena do mês de julho.
Art. 19. A qualquer tempo, a SEMUTRANS poderá solicitar vistoria do
veículo, assim como fixar prazos para sanar eventuais irregularidades.
Parágrafo único. Poderão ser cadastrados veículos substitutos, em caráter
temporário, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando da manutenção ou
reparo dos veículos titulares, devendo ser o mesmo vistoriado pela SEMUTRANS.
Art. 20. Para a troca do veículo ou baixa cadastral, serão exigidos entre outros
documentos:
Devolução do alvará de licença e do termo de Autorização;
Apresentação do veículo descaracterizado, com a retirada da faixa com
dístico "ESCOLAR", para a retirada do selo de vistoria pela
SEMUTRANS,
Apresentação do documento de veículo com mudança para categoria
particular.
Seção III
Da Circulação do Veiculo Escolar
Art. 21. O serviço de transporte de escolares somente poderá ser realizado
com o veiculo vinculado ao respectivo alvará de autorização.
Art. 22. Os veículos escolares somente serão conduzidos por pessoas
portadoras do Alvará de Licença, Termo de Autorização e condutores auxiliares ou
emergenciais nos casos excepcionais previstos neste regulamento.
Seção IV
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Do Cadastro dos Condutores e Monitores
Art. 23. O Poder Público Municipal efetuará cadastramento dos condutores
Autorizados, pessoas físicas e jurídicas e dos condutores apresentados pelo
Autorizado, através de requerimento, devidamente protocolado na SEMUTRANS.
Art. 24. O condutor autorizado do veículo destinado ao transporte de escolares
deverá satisfazer aos seguintes requisitos para inscrição no cadastro municipal de
prestadores de serviços de transporte de escolares:
1. Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Ser habilitado na categoria "D";
Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser
reincidente em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses,
comprovada através de certidão do condutor emitida pelo
DETRAN/PR;
Apresentar certidão negativa civil e criminal do cartório distribuidor e
justiça federal.
Apresentar CNH com EAR;
Carteira de trabalho do condutor, assinada por Pessoa Jurídica
portadora do Termo Autorização ou comprovante de INSS;
Ser proprietário do veículo com que pretende operar o serviço;
Ser aprovado em curso de Formação de Condutores de Veículos de
Transporte de Escolares; conforme disposto no art. 138, V do CTB e a
resolução 789/94 do CONTRAN.
Extrato de Consulta Histórico de Pontuação do condutor, disponível no
site do DETRAN/PR;
§10 No impedimento do titular deverá imediatamente apresentar condutor
auxiliar cadastrado e ou emergencial, desde que este preencha todos os requisitos
previstos neste Regulamento. sob pena de revogação da Autorização.
§2° Após a regularização do motorista titular, a SEMUTRANS providenciará a
baixa do condutor auxiliar e emergencial.
Art. 25. O Monitor do veiculo destinado ao transporte de escolares deverá ser
cadastrado junto a SEMUTRANS, mediante a apresentação dos seguintes documentos
e requisitos exigidos:
Idade superior ou igual a dezoito anos;
Cópia da Carteira de Identidade;
Cópia do CPF;
Cópia de Comprovante de endereço atual; IV
Apresentar certidão negativa civil e criminal do cartório distribuidor
deste município e justiça federal.
Comprovante de inscrição no INSS.
Seção V
287 /1Q
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Da Renovação do Alvará dos Autorizados
Art. 26. O alvará de Autorização será renovado semestralmente, mediante
apresentação dos seguintes documentos:
1. Certidão negativa de débitos do titular perante a Prefeitura Municipal
de Sarandi;
11. Comprovante de residência do titular, do mês anterior à data da
renovação;
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor titular e dos
condutores auxiliares (se houver), constando Curso de Transportes de
Escolares e EAR;
Extrato de Consulta Histórico de Pontuação do condutor, disponível no
site do DETRAN/PR;
Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV),
a fim de demonstrar a propriedade;
Cópia da apólice de Seguro de passageiros por danos materiais e
físicos, contra terceiros e comprovante de pagamento;
Cópia do comprovante de aferição do "Crono-tacografo" pelo
INMETRO/IPEM;
Carteira de trabalho do condutor, assinada por Pessoa Jurídica ou
comprovante de inscrição do INSS se pessoa física;
§10. Não será renovado o Alvará do condutor que tenha cometido infração
grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infração média durante os últimos 12
(doze) meses. (Art. 138, inciso IV do CTB).
§2°. A ausência de qualquer dos documentos estabelecidos nos incisos do
caput deste artigo, e/ou outro que se fizer necessário mediante justificativa da
SEMUTRANS, implicam a não renovação do alvará de licença ao Autorizado.
Capitulo IV
Dos Deveres e Proibições
Seção I
Dos autorizados
Art. 27. São obrigações dos Autorizados do serviço de transporte de escolares:
1. Manter as características fixadas para o veiculo;
Manter os veículos em boas condições de utilização e com todos os
dispositivos, equipamentos e documentos exigidos pela legislação de
trânsito e por esta Lei;
Apresentar o(s) veiculo (s) sempre que lhe for exigido para vistoria
técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo
assinalado para poder circular;
Manter todos os documentos determinados pela SEMUTRANS, dentro, /
do veículo cadastrado;
Cumprir e fazer cumprir, rigorosamente, as determinações da
SEMIJTRANS e as normas deste regulamento.
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VI. Fica proibido confiar a direção do (s) veiculo (s) de sua
responsabilidade a pessoas que não estejam inscritas no Cadastro
municipal de prestadores de serviço de transporte de escolares, bem
como a condutores com a licença revogada.
Seção H
Dos Condutores
Art. 28. São deveres do condutor de veiculo escolar, além dos previstos na
legislação nacional de trânsito:
1. Tratar com urbanidade e polidez os usuários, o público e os agentes
fiscais administrativos;
Acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e demais agentes
administrativos da SEMUTRANS;
Zelar pela inviolabilidade do cronotacógrafo, aparelhos registradores e
outros;
Prestar serviço somente com o veiculo licenciado e seus equipamentos
em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e
limpeza;
Obedecer às normas de trânsito;
Portar todos os documentos exigidos, tanto de natureza pessoal quanto
relativos ao veículo e ao serviço;
Aguardar com o veículo parado ao lado do meio-fio, o embarque e
desembarque seguro dos escolares e seus pertences;
Estar devidamente asseado, não podendo trajar bermudas, camisetas
sem mangas, chinelos, além de outras indumentárias não compatíveis
com o decoro e respeito aos escolares;
Verificar sempre se as portas do veículo estão fechadas e travadas;
Atualizar endereço, no caso de mudança de domicilio ou residência,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias após tal ocorrência;
Não ausentar-se ou abandonar o veículo quando da prestação do
serviço;
Art. 29 Fica proibido ao condutor de veículo de transporte de escolares:
1. Dirigir alcoolizado ou sob a influência de qualquer outra substância
psicoativa que determine dependência, em serviço;
Efetuar outros serviços de locação elou transporte sem estar
devidamente autorizado para tal fim;
Confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados;
Efetuar transporte de escolares além da capacidade de lotação
permitida;
Fumar durante o transporte de escolares;
Dirigir em alta velocidade e ou fazer manobras perigosas;
Transportar animais no veículo de transporte de escolares;
Capítulo V
II
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Da Fiscalização
Art. 30. A fiscalização consiste no acompanhamento permanente do Serviço
Privado de Transporte de Escolar, visando o cumprimento dos dispositivos da
legislação Federal, Estadual e de Sarandi, e das normas complementares.
Art. 31. A fiscalização da prestação do serviço de transporte de escolares será
exercida diretamente pela SEMUTRANS, através de seu quadro funcional.
Capitulo VI
Das Infrações e Penalidades
Art. 32. Os Autorizados ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicadas
sucessivamente e cumulativamente quando infringirem as normas contidas neste
regulamento e às leis municipais:
1. Notificação Preliminar, nos casos advertência;
Auto de Infração, com aplicação de multas pecuniárias;
Auto de Apreensão;
Revogação do Alvará de Licença.
§1° Compete à SEMUTRANS a aplicação das penalidades descritas neste
capitulo.
§2" A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com as
prescritas em outras legislações, como também não exclui qualquer
responsabilidade de natureza cível e criminal perante terceiros.
§3° A aplicação das penas não precisa, necessariamente, obedecer a ordem
declinada neste artigo e poderão ser aplicadas cumulativamente.
Art. 33. A advertência em casos que não são cabíveis punições imediatas, será
feita através de Notificação Preliminar aplicada ao condutor que descumprir qualquer
condição constante nesta Lei, e, no caso de condutor auxiliar e ou emergencial,
autorizado será devidamente informado para tornar as devidas providências.
§1° A Notificação Preliminar conterá determinações das providências
necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deram origem, concedendo
ao advertido/notificado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sanar as irregularidades,
quando necessário ou recorrer por escrito;
§2° Caso as determinações contidas na Notificação Preliminar não sejam
atendidas no prazo nela fixado, a advertência/notificação será automaticamente
convertida em Auto de Infração, lançando-se a multa ao infrator.
§3. A multa será aplicada diretamente aos Autorizados, mediante lavratura de
Auto de Infração, cabendo a estes a responsabilidade pelos atos de seus condutores
auxiliares ou condutores emergenciais.
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§4. Aplicada a multa, permanece o infrator obrigado ao cumprimento da
exigência que a houver determinado.
§. As multas deverão ser recolhidas junto aos bancos credenciados da
Prefeitura do Município de Sarandi. dentro do prazo estabelecido através na emissão
de boleto bancário pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§6. A multa não paga no prazo regulamentar será devidamente inscrito no
cadastro de inadimplentes do município até que o contribuinte venha sanar o débito,
cujo valor será reajustado conforme índice oficial do Município.
.Art. 34. Inclui nesta Lei o Anexo 1 - Tabela Referencial de Valores das
Penalidades.
Art. 35. Será instaurado processo de Revogação da autorização/alvará do
condutor, quando:
1. Condutor condenado em ação criminal transitada em julgado;
11. Reiterar por 02 (duas) vezes no descurnprimento das normas prescritas
neste regulamento e do Código de trânsito Brasileiro, no período de 01
(uni) ano;
For encontrado alcoolizado ou sob a influência de qualquer outra
substância psicoativa que determine dependência, executando o
serviço;
Agredir fisicamente ou ameaçar usuário ou agente administrativo.
Portar ou manter no veiculo arma de qualquer espécie;
Operar o serviço transportando quaisquer produtos de natureza ilícita;
Exercer a atividade com Carteira Nacional de Habilitação suspensa,
cassada e/ou falsificada e/ou de categoria diferente da exigida;
Art. 36. A revogação da Autorização dar-se-á quando:
1. Perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira;técnica ou
administrativa, em se tratando de empresa;
Condenado em ação criminal transitada em julgado;
Estiver com falência decretada ou entrar em processo de dissolução, no
caso de empresa;
Utilizar no serviço, veículo cuja licença esteja suspensa;
Conduzir o veículo durante o período de suspensão de 1 (um) ano;
Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
Exercer a atividade com Carteira Nacional de Habilitação suspensa,
cassada e/ou falsificada e/ou de categoria diferente da exigida; Cr/ VIII Operar o serviço transportando quaisquer produtos de natureza ilícita;
Manter qualquer vínculo empregaticio na administração direta ou
indireta de Sarandi, durante a Autorização.
Incorrer nas causas do art. 26, § 1° desta Lei.
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Reincidir por 02 (duas) vezes no descumprimento das normas
prescritas neste regulamento e do Código de trânsito Brasileiro, no
período de 01 (um) ano;
Faltar com pagamento do INSS.
Art. 37. O Condutor (principal, auxiliar ou emergencial) ou autorizado punido
com a Revogação do alvará ou Termo de Autorização, fica proibido de exercer o
serviço especial de transporte de escolares pelo período de 02 (dois) anos contados da
revogação.
Parágrafo único. Ao condutor principal punido com a revogação do alvará,
fica-lhe vedado a prática de atividade estabelecida no caput ainda que na condição de
motorista auxiliar ou emergencial.
Art. 38. A penalidade de apreensão/retenção de veículo será aplicada mediante
lavratura do Auto de Apreensão, sem prejuízo da multa cabível, quando:
1. O veiculo não oferecer condições de segurança, colocando em perigo
iminente passageiros ou terceiros;
11. Estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de substância
tóxica;
Não estiver funcionando o dispositivo de controle de passageiros;
Não for autorizado para este fim pela SEMUTRANS.
Seção
Da Apuração das Infrações
Art. 39. Constatada a infração, observado o artigo 39 e seguintes desta Lei,
será lavrado o respectivo termo (Notificação/Auto) a ser enviado ao(s) motorista(s),
Autorizado(s), constando a(s) penalidade(s) e medida(s) administrativa(s) prevista(s)
nesta Lei.
Art. 40. Emitida a Notificação/Auto de Penalidade, esta será entregue ao
Autorizado contra recibo, por via postal com Aviso de Recebimento ou por meio de
publicação no Diário Oficial do Município, e conterá:
1. Nome do Autorizado e do condutor, quando possível;
Nome do infrator, sempre que possível;
Dispositivo infringido e sua descrição;
Local, data e horário da constatação da infração;
Identificação do agente de trânsito e ou agente fiscal;
Placa do veículo ou chassi, sempre que possível;
Número da Autorização.
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Capítulo VII
Do processo administrativo, das impugnações e dos recursos cabíveis.
Seção I
Do processo administrativo
Art. 41. O processo administrativo, devidamente numerado, contendo a
respectiva determinação, juntando-se os instrumentos que lhe deram origem e,
oportunamente, os demais escritos pertinentes, será instaurado a partir:
1. Da lavratura da Notificação Preliminar, Auto de Infração, Auto de
Apreensão ou Notificação de Revogação, com ou sem apresentação de
defesa pelo infrator;
Denúncia reduzida a termo por usuário do serviço;
Por ato de oficio praticado pelo Secretário Municipal de Secretaria de
Trânsito, Transporte de Segurança Pública.
Da notificação de revogação da Autorização.
Art. 42. O Autorizado infrator será informado do procedimento instaurado,
facultando-se ao mesmo, apresentar impugnação.
Seção II
Das Impugnações
Art. 43. O Autorizado infrator citado poderá apresentar impugnação por
escrito à SEMUTRANS, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de
ciência do recebimento da notificação, que será analisado pela Diretoria de Transporte
da SEMUTRANS.
Art. 44. A impugnação mencionará:
1. A identificação da autuação ou notificação (numero do documento);
A autoridade julgadora a quem é dirigida;
A qualificação do impugnante;
IV. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
A especificação das provas;
As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os
motivos que as justifiquem.
§1° Compete ao impugnante instruir a impugnação com os documentos
destinados a provar suas alegações.
§2° Serão indeferidas as diligências consideradas desnecessárias ou
impraticáveis, a critério da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
Art. 45. Não sendo apresentada nenhuma defesa dentro do prazo estabelecido,
será declarada à revelia do infrator.
2872/ 1
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Parágrafo Único. Através de despacho fundamentado a SEMUTRANS,
poderá deixar de aplicar a pena de revelia, caso verifique o não cometimento da
infração imputada.
Seção III
Da Decisão da Autoridade Julgadora
Art. 46. A SEMUTRANS; por ato fundamentado, decidirá pela subsistência
das penalidades ou pelo arquivamento do processo.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade não desobrigará o infrator de
corrigir a falta que lhe deu origem.
Seção IV
Das Citações e Intimações
Art. 47. A citação/intimação far-se-á:
1. Por via postal, com aviso de recebimento;
Por oficio, através de servidor designado; com protocolo de
recebimento;
111. Por Edital, quando resultarem não proveitoso os meios referidos nos
incisos anteriores.
Art. 48. Considerar-se-á feita a citação/intimação:
1. Na data do recebimento do AR, por via postal;
11. Na data da ciência constante no Oficio do citado/intimado;
111. 15 (quinze) dias após a publicação ou a afixação do Edital, se este for o
meio utilizado.
Seção V
Dos Recursos
Art. 49. Das decisões da SEMUTRANS, caberá recurso, ao Secretário da
SEMUTRANS, por escrito, com efeito suspensivo; no prazo de 10 (dez) dias úteis de
sua intimação.
Capitulo VI
Das taxas
Art. 50. Os Autorizados do serviço especial de transporte de escolares ficam
sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
bem como, aos demais tributos inerentes a este serviço.
Parágrafo único. Os veículos utilizados no serviço especial de transporte de
escolares estão sujeitos ao pagamento anual de taxas e impostos municipais,
independentemente da quitação referente à sua propriedade e circulação.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52. Fica revogada Lei n°2198/2015, de 25 de novembro de 2015.
287/-51
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JUSTIFICATIVA:
A presente matéria tem por objetivo atualizar a
legislação sobre os serviços de Transporte Escolar Privado no município de Sarandi.
Este Projeto de Lei foi elaborado de conformidade
com as necessidades de atendimento dos padrões de segurança que estão sendo
desenvolvidos, aprimorados e exigidos na atualidade.
Portanto, a aprovação desta nova Lei com a
consequente revogação da Lei 2198/2015, torna-se imprescindível para que a
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública cumpra com a sua
finalidade, que é a de autorizar o transporte de escolares, fiscalizar e exigir as normas
de segurança visando o bem estar de todos os envolvidos.
Anexo, cópia do Ofício n°435/2019, da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, onde são destacados alguns
pontos importantes relativos a presente matéria,
Assim sendo, para que os objetivos sejam
alcançados, contamos com a deliberação favorável dessa Casa Legislativa.
PAÇO MUNICIPAL, 06 de novembro de 2019,
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
Tabela Referencial de Valores das Penalidades
Grupo 01 - RS 250,00 (Duzentos e cinquenta reais)
Por não portar no veículo o respectivo Alvará de Licença e Termo de
Autorização;
Por não se trajar adequadamente ou na forma regulamentar (bermudas,
camisetas sem mangas, chinelos, sandálias, além de outras indumentárias não
compatíveis com o decora da classe e respeito aos escolares);
Por ausentar-se do veículo, ou abandoná-lo quando o serviço estiver sendo
executado;
Por transportar passageiros em pé;
Por colocar nos veículos acessórios, Inscrições, decalques ou letreiros não
autorizados;
Por não conter no veículo equipamentos considerados obrigatórios;
Por fumar quando transportando escolares;
Por transportar alunos além da capacidade do veículo;
Por confiar a direção do veículo a pessoa não autorizada;
10)Por transitar com veículo sem efetuar a troca de alvará de licença.
Grupo 02 - R$ 500,00 (Quinhentos reais)
Por não renovar o "Termo de Autorização", na ocasião determinada;
Por não tratar com polidez e urbanidade os usuários ou o público;
Por não encaminhar à SEMUTRANS quaisquer documentos exigidos;
Por transportar pessoas estranhas aos escolares;
Por não embarcar ou desembarcar no local pré-determinado;
Por recusar-se a apresentar o veículo para vistoria, quando solicitado pela
SEMUTRANS;
Por não cumprir quaisquer normas contidas neste regulamento.
Grupo 03 - R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais)
Por transportar escolares com o Tacografo desligado ou sem o disco de
marcação;
Por não prestar socorro à vítima de acidente em que tenha se envolvido;
Por não apresentar o veículo para vistoria técnica e sanar as irregularidades no
prazo estabelecido;
Por transitar em velocidade não permitida;
Por dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos passageiros ou
terceiros;
Por não estar o veículo dentro das características fixadas;
Por não cumprir as determinações da SEMUTRANS;
No caso de transporte escolar exclusivo, por transportar alunos de outro
estabelecimento que não seja autorizado.
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Grupo 04 - R$ 1.000,00 (Mil reais)
Por violação do tacografo;
Por efetuar transporte remunerado com veículo
Por permitir que motorista não cadastrado,
cassado dirija o veículo;
Por prestar serviço com veículo em más
segurança, higiene e conservação;
Por não portar os equipamentos obrigatório;
Por não conter os dísticos exigidos;
Por desrespeitar a fiscalização;
não licenciado para esse fim;
não habilitado, suspenso ou
condições de funcionamento,
PAÇO MUNICIPAL, 06 de novembro de 2019
Prefeito Municipal