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materia nº 2874/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2874 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaREGULAMENTA AS NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR
native_id1762

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 Proposição Arquivada. — —
2019-11-13 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI www sARAc GOV FR „t e 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 585 - cep: 87111-230 
Fone: 441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CO:NSTRUMO.VIVaTHisioRIA 
PROJETO DE LEI N° 
Regulamenta as normas para exploração do 
Serviço Privado de Transporte de Escolares no 
Município de Sarandi/Pr. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, consoante 
ao que dispõe os arts. 136 a 139 da lei 
Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 
sanciono a seguinte de Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, 
CAPITULO I 
Seção 1 
DO OBJETO 
Art. 1° A presente Lei tem por objeto disciplinar as condições para exploração 
do Serviço Privado de Transporte de Escolares no âmbito do Município de SARANDI, 
mediante AUTORIZAÇÃO do poder público Municipal por sua Secretaria de 
Trânsito, Transporte de Segurança Pública. 
Parágrafo único. O Serviço Privado de Transporte de Escolares será 
explorado sob o regime de Autorização, através de emissão de alvará de licença, a 
titulo precário, emitido pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte de 
Segurança Pública, doravante denominada SEMUTRANS. 
Art. 2". Compete a SEMUTRANS as atividades de controle, administração e 
fiscalização dos Serviços Privados de Transporte de Escolares dentro do Município de 
SARANDI. 
Seção II 
Das Definições 
Art. 3° Para efeito de interpretação desta Lei, entende-se por: 
1. Alvará de Licença: documento emitido pela Secretaria Municipal da 
Fazenda, atendidos os requisitos legais, faculta ao requerente o 
exercício da atividade de prestação do serviço de Transporte Particular 
de Escolares. 
II. Termo de Autorização: instrumento pelo qual o poder público 
municipal, através da Secretaria de Municipal de Trânsito, Transporte 
de Segurança Pública, outorga por ato unilateral, precário e vinculado, 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
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CONSTRUINDO t4Le4 NOVA HISTÓRIA 
cadastro dos motoristas, na categoria titular, auxiliar e emergencial, 
bem como o de monitor, identificando-os com nome, foto 
identificadora e o veículo que estão autorizados à prestação de serviço 
particular de transporte de escolares. 
Cadastro: registro dos Autorizados, de pessoa física e jurídica, 
condutores auxiliares, condutores emergenciais e monitores; 
Condutor: motorista profissional, inscrito no cadastro de condutores 
de veículos de transporte de escolares da SEMUTRANS, que exerce a 
atividade de condução de veículos de escolares, na qualidade de 
motorista/condutor principal, que satisfaz os requisitos do Art. 138 do 
CTB; 
Condutor Auxiliar: motorista profissional, vinculado ao condutor 
principal, inscrito no cadastro da SEMUTRANS de condutores de 
veículos de transporte de escolares; 
Condutor emergencial: motorista profissional, vinculado ao condutor 
principal em situações emergenciais, inscrito no cadastro de condutores 
da SEMUTRANS de veículos de transporte de escolares; 
Monitor: pessoa para assistência e acompanhamento de escolares 
durante o trajeto, o embarque e o desembarque dos alunos usuários do 
transporte, cadastrado na SEMUTRANS; 
VIII, Notificação Preliminar: documento emitido pelo agente de trânsito e 
ou fiscal da SEMUTRANS, com referência as irregularidades 
constatadas no momento da fiscalização do transporte escolar; 
Auto de Infração: documento emitido pelo agente de trânsito e ou 
fiscal da SEMUTRANS, para aplicação das infrações previstas nesta 
Lei; 
Auto de Apreensão: documento emitido pelo agente de trânsito e ou 
fiscal da SEMUTRANS para apuração do desrespeito ao auto de 
infração; 
Capítulo II 
Da Autorização. 
Seção I 
Dos requisitos para Outorga da Autorização 
Art. 4'. A execução dos Serviços Privados de Transporte de Escolares fica 
condicionada à outorga de Autorização para a sua exploração, através da emissão de 
alvará de licença a ser expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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§1° Poderão ser autorizadas a explorar o Serviço Privado de Transporte de 
Escolares as pessoas físicas e jurídicas; 
§ 2° Será outorgada um único alvará de licença para cada pessoa física; 
§ 3° Em se tratando de pessoa jurídica, será concedida um alvará para cada 
veículo devidamente licenciado no Município de Sarandi e em nome da empresa, 
obrigatoriamente sediada neste Município, registrada na Junta Comercial do Estado 
do Paraná. 
Art. 5° O alvará de licença somente será emitido após a realização da vistoria 
no veiculo, atendendo as exigências previstas na Lei Federal n° 9.503/97 (Código de 
Trânsito Brasileiro) e a esta lei, mediante expedição do respectivo termo de 
autorização. 
Art. 6" A prestação do serviço especial de transporte de escolares, objeto de 
autorização, fica condicionada aos interessados demostrarem junto à SEMUTRANS 
que a referida atividade será exercida de forma direta c restrita ao atendimento de 
estabelecimentos de ensino público e privado, ou ainda, ao ensino de prática 
esportiva. 
§1° A autorização solicitada poderá ser formulada em caráter exclusivo ou 
não-exclusivo. 
§2" Entende-se por transporte escolar "EXCLUSIVO.' aquele realizado entre a 
residência do aluno e a escola ou estabelecimento de práticas esportivas que detenha o 
Alvará de Exclusividade, sendo vedado a este autorizado o transporte para outro 
estabelecimento de ensino particular. 
§3° O Alvará de Licença para o Serviço Especial de Transporte de Escolares 
EXCLUSIVO será expedido em nome da escola (pessoa jurídica), ficando o condutor 
de transporte escolar "Exclusivo" obrigado a apresentar toda documentação exigida 
nesta Lei, bem como cumprir rigorosamente as normas prescritas. 
Art. 7". Ao Autorizado Pessoa Jurídica que presta serviço EXCLUSIVO, será 
expedido alvará de licença conforme o número de veículos registrados em nome do 
estabelecimento de ensino ou em nome de um dos sócios que conste no contrato 
social, devendo demonstrar: 
Alvará de funcionamento do estabelecimento de ensino ou de prática 
esportiva, com sede em Sarandi; 
CRV — Certificado de Registro do Veículo, conforme estabelecido no 
caput deste artigo; 
Dispor de área apropriada para estacionamento do(s) veiculo(s) 
registrados; 
Cópia da carteira de trabalho dos condutores (incluindo auxiliar e 
emergencial) e auxiliares devidamente assinada; 
Certidão Negativa de Débitos Municipais. 
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HISTORIA 
Parágrafo único. A apresentação dos documentos constantes nos incisos do 
caput deste artigo, não isenta a apresentação dos demais documentos necessários a 
emissão do alvará de licença e do Termo de Autorização. 
Seção II 
Do cancelamento da Autorização 
Art. 8° A Autorização será cancelada: 
1. A pedido do Autorizado; 
Quando não for requerido a renovação do Alvará de Licença de 
transporte escolar até 30 (trinta) dias após vencida a respectiva 
validade; 
Quando cassado o alvará; 
Por descumprimento das normas desta Lei. 
Capítulo 111 
Das condições gerais para execução dos serviços 
Seção I 
Das características dos serviços 
Art. 9°. O serviço de transporte escolar é gerenciado pela SEMUTRANS, 
restrito ao âmbito do Município de Sarandi. 
Art. 10. O valor do serviço a ser cobrado pelo transporte de escolares será de 
comum acordo entre o autorizado e o particular contratante, vedado qualquer ajuste de 
preço entre os autorizados ou ainda, reserva de espaços geográficos para determinados 
prestadores de serviço de transporte de escolares. 
Art. 11. O veiculo será conduzido por autorizado e, nos casos excepcionais, 
poderá ser conduzido por condutor auxiliar ou condutor emergencial desde que 
cadastrados. 
Art. 12. O escolar deverá ser transportado obrigatoriamente sentado, com 
cinto de segurança, respeitada a capacidade do veículo e em conformidade com a 
legislação vigente, sendo vedado o transporte de menores de 10 anos no banco 
dianteiro. 
Art. 13. O cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente deverá ser 
adequado a idade/estatura do escolar, 
Art. 14. O monitor deverá dar assistência e acompanhamento para os escolares 
durante o trajeto, no embarque e no desembarque. 
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MOVA ' IrMIA ....
Art. 15. Para o embarque e desembarque de escolares, os veículos deverão 
parar próximo ao meio-fio e defronte aos locais de destino, estabelecimentos de 
ensino e residências, com as devidas medidas de segurança. 
Seção II 
Dos veículos e equipamentos 
Art. 16. Os veículos especialmente destinados ao transporte de escolar, 
deverão satisfazer as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, desta Lei 
Municipal e de legislação correlata, bem como os seguintes requisitos: 
1. Ter registro como veículo de passageiros, classificado na categoria 
aluguel; 
Possuir todos os equipamentos obrigatórios e requisitos de segurança 
para veículos de transporte de passageiros comuns aos veículos da 
mesma espécie, previstos no CTB e Resoluções do CONTRAN; 
Possuir equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade 
de tempo (crono tacografo), devidamente aferido pelo Instituto 
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO; 
Possuir lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas 
extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luzes vermelhas 
dispostas na extremidade superior da parte traseira; 
As travas das portas devem ter seu acionamento por controle central de 
uso exclusivo do condutor e as portas traseiras devem ser equipadas 
com trava de segurança suplementar; 
Possuir cintos de segurança em número igual à lotação; 
Manter fixados o selo de vistoria do veículo, no lado direito inferior do 
para-brisa dianteiro; 
Conter a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira 
da carroçaria do veículo, faixa horizontal na cor amarela, com quarenta 
centímetros de largura, pintada ou adesivada, com o dístico ESCOLAR, 
em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor 
amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; 
Ter idade de permanência (vida útil) máxima, contada a partir do ano 
do primeiro emplacamento, sendo igual ou inferior a 10 (dez) anos 
para os veículos tipo automóvel/camioneta e veículos tipo ônibus ou 
micro-ônibus. 
Espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro 
dispositivo equivalente, a ser instalado nos veículos destinados ao 
transporte coletivo de escolares. 
§10 Para efeito de cálculo da vida útil, prevista no inciso IX, o ano fechará em 
31 de dezembro da data do ano em exercício, contados da fabricação do veículo. 
§2° Os Autorizados de transporte escolar e/ou de prática esportiva, além de 
atender os incisos do caput deste artigo, deverá conter a inscrição "EXCLUSIVO", a 
logomarca e o telefone da escola autorizada nas portas dianteiras; 
2874/14 
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CONsTiiárkijAZWJAHRWRIA 
Art. 17. Os veículos deverão possuir seguro para passageiros por danos 
materiais e flsicos, e contra terceiros. 
§1" — a apólice de seguro será no valor mínimo de R$50.000,00 (cinquenta 
mil reais), por danos causados a terceiros; 
§2° — a apólice de seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros com 
cobertura mínima por ocupante no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para morte 
e invalidez permanente e de R$5.000,00 para despesas médico-hospitalares. 
Art.18. Os referidos veículos serão submetidos à vistoria pela SEMUTRANS 
semestralmente, para verificação das condições quanto à segurança, conforto e 
higiene, conforme exigências constantes no Código de Trânsito Brasileiro e do 
CONTRAN e desta Lei, sendo: 
1. Primeira vistoria realizada na segunda quinzena do mês de janeiro; 
Segunda vistoria realizada na segunda quinzena do mês de julho. 
Art. 19. A qualquer tempo, a SEMUTRANS poderá solicitar vistoria do 
veículo, assim como fixar prazos para sanar eventuais irregularidades. 
Parágrafo único. Poderão ser cadastrados veículos substitutos, em caráter 
temporário, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando da manutenção ou 
reparo dos veículos titulares, devendo ser o mesmo vistoriado pela SEMUTRANS. 
Art. 20. Para a troca do veículo ou baixa cadastral, serão exigidos entre outros 
documentos: 
Devolução do alvará de licença e do termo de Autorização; 
Apresentação do veículo descaracterizado, com a retirada da faixa com 
dístico "ESCOLAR", para a retirada do selo de vistoria pela 
SEMUTRANS, 
Apresentação do documento de veículo com mudança para categoria 
particular. 
Seção III 
Da Circulação do Veiculo Escolar 
Art. 21. O serviço de transporte de escolares somente poderá ser realizado 
com o veiculo vinculado ao respectivo alvará de autorização. 
Art. 22. Os veículos escolares somente serão conduzidos por pessoas 
portadoras do Alvará de Licença, Termo de Autorização e condutores auxiliares ou 
emergenciais nos casos excepcionais previstos neste regulamento. 
Seção IV 
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cã-o-sumiu UMA MOVA HISTÓRIA 
Do Cadastro dos Condutores e Monitores 
Art. 23. O Poder Público Municipal efetuará cadastramento dos condutores 
Autorizados, pessoas físicas e jurídicas e dos condutores apresentados pelo 
Autorizado, através de requerimento, devidamente protocolado na SEMUTRANS. 
Art. 24. O condutor autorizado do veículo destinado ao transporte de escolares 
deverá satisfazer aos seguintes requisitos para inscrição no cadastro municipal de 
prestadores de serviços de transporte de escolares: 
1. Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
Ser habilitado na categoria "D"; 
Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser 
reincidente em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses, 
comprovada através de certidão do condutor emitida pelo 
DETRAN/PR; 
Apresentar certidão negativa civil e criminal do cartório distribuidor e 
justiça federal. 
Apresentar CNH com EAR; 
Carteira de trabalho do condutor, assinada por Pessoa Jurídica 
portadora do Termo Autorização ou comprovante de INSS; 
Ser proprietário do veículo com que pretende operar o serviço; 
Ser aprovado em curso de Formação de Condutores de Veículos de 
Transporte de Escolares; conforme disposto no art. 138, V do CTB e a 
resolução 789/94 do CONTRAN. 
Extrato de Consulta Histórico de Pontuação do condutor, disponível no 
site do DETRAN/PR; 
§10 No impedimento do titular deverá imediatamente apresentar condutor 
auxiliar cadastrado e ou emergencial, desde que este preencha todos os requisitos 
previstos neste Regulamento. sob pena de revogação da Autorização. 
§2° Após a regularização do motorista titular, a SEMUTRANS providenciará a 
baixa do condutor auxiliar e emergencial. 
Art. 25. O Monitor do veiculo destinado ao transporte de escolares deverá ser 
cadastrado junto a SEMUTRANS, mediante a apresentação dos seguintes documentos 
e requisitos exigidos: 
Idade superior ou igual a dezoito anos; 
Cópia da Carteira de Identidade; 
Cópia do CPF; 
Cópia de Comprovante de endereço atual; IV 
Apresentar certidão negativa civil e criminal do cartório distribuidor 
deste município e justiça federal. 
Comprovante de inscrição no INSS. 
Seção V 
287 /1Q 
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Da Renovação do Alvará dos Autorizados 
Art. 26. O alvará de Autorização será renovado semestralmente, mediante 
apresentação dos seguintes documentos: 
1. Certidão negativa de débitos do titular perante a Prefeitura Municipal 
de Sarandi; 
11. Comprovante de residência do titular, do mês anterior à data da 
renovação; 
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor titular e dos 
condutores auxiliares (se houver), constando Curso de Transportes de 
Escolares e EAR; 
Extrato de Consulta Histórico de Pontuação do condutor, disponível no 
site do DETRAN/PR; 
Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), 
a fim de demonstrar a propriedade; 
Cópia da apólice de Seguro de passageiros por danos materiais e 
físicos, contra terceiros e comprovante de pagamento; 
Cópia do comprovante de aferição do "Crono-tacografo" pelo 
INMETRO/IPEM; 
Carteira de trabalho do condutor, assinada por Pessoa Jurídica ou 
comprovante de inscrição do INSS se pessoa física; 
§10. Não será renovado o Alvará do condutor que tenha cometido infração 
grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infração média durante os últimos 12 
(doze) meses. (Art. 138, inciso IV do CTB). 
§2°. A ausência de qualquer dos documentos estabelecidos nos incisos do 
caput deste artigo, e/ou outro que se fizer necessário mediante justificativa da 
SEMUTRANS, implicam a não renovação do alvará de licença ao Autorizado. 
Capitulo IV 
Dos Deveres e Proibições 
Seção I 
Dos autorizados 
Art. 27. São obrigações dos Autorizados do serviço de transporte de escolares: 
1. Manter as características fixadas para o veiculo; 
Manter os veículos em boas condições de utilização e com todos os 
dispositivos, equipamentos e documentos exigidos pela legislação de 
trânsito e por esta Lei; 
Apresentar o(s) veiculo (s) sempre que lhe for exigido para vistoria 
técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo 
assinalado para poder circular; 
Manter todos os documentos determinados pela SEMUTRANS, dentro, / 
do veículo cadastrado; 
Cumprir e fazer cumprir, rigorosamente, as determinações da 
SEMIJTRANS e as normas deste regulamento. 
287:719 
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Vgri FUSTÓRa 
VI. Fica proibido confiar a direção do (s) veiculo (s) de sua 
responsabilidade a pessoas que não estejam inscritas no Cadastro 
municipal de prestadores de serviço de transporte de escolares, bem 
como a condutores com a licença revogada. 
Seção H 
Dos Condutores 
Art. 28. São deveres do condutor de veiculo escolar, além dos previstos na 
legislação nacional de trânsito: 
1. Tratar com urbanidade e polidez os usuários, o público e os agentes 
fiscais administrativos; 
Acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e demais agentes 
administrativos da SEMUTRANS; 
Zelar pela inviolabilidade do cronotacógrafo, aparelhos registradores e 
outros; 
Prestar serviço somente com o veiculo licenciado e seus equipamentos 
em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e 
limpeza; 
Obedecer às normas de trânsito; 
Portar todos os documentos exigidos, tanto de natureza pessoal quanto 
relativos ao veículo e ao serviço; 
Aguardar com o veículo parado ao lado do meio-fio, o embarque e 
desembarque seguro dos escolares e seus pertences; 
Estar devidamente asseado, não podendo trajar bermudas, camisetas 
sem mangas, chinelos, além de outras indumentárias não compatíveis 
com o decoro e respeito aos escolares; 
Verificar sempre se as portas do veículo estão fechadas e travadas; 
Atualizar endereço, no caso de mudança de domicilio ou residência, 
dentro do prazo de 15 (quinze) dias após tal ocorrência; 
Não ausentar-se ou abandonar o veículo quando da prestação do 
serviço; 
Art. 29 Fica proibido ao condutor de veículo de transporte de escolares: 
1. Dirigir alcoolizado ou sob a influência de qualquer outra substância 
psicoativa que determine dependência, em serviço; 
Efetuar outros serviços de locação elou transporte sem estar 
devidamente autorizado para tal fim; 
Confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados; 
Efetuar transporte de escolares além da capacidade de lotação 
permitida; 
Fumar durante o transporte de escolares; 
Dirigir em alta velocidade e ou fazer manobras perigosas; 
Transportar animais no veículo de transporte de escolares; 
Capítulo V 
II 
37/i9 
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WWW SARANW P C•JOV ER 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HisitRs; 
Da Fiscalização 
Art. 30. A fiscalização consiste no acompanhamento permanente do Serviço 
Privado de Transporte de Escolar, visando o cumprimento dos dispositivos da 
legislação Federal, Estadual e de Sarandi, e das normas complementares. 
Art. 31. A fiscalização da prestação do serviço de transporte de escolares será 
exercida diretamente pela SEMUTRANS, através de seu quadro funcional. 
Capitulo VI 
Das Infrações e Penalidades 
Art. 32. Os Autorizados ficarão sujeitos às seguintes penalidades, aplicadas 
sucessivamente e cumulativamente quando infringirem as normas contidas neste 
regulamento e às leis municipais: 
1. Notificação Preliminar, nos casos advertência; 
Auto de Infração, com aplicação de multas pecuniárias; 
Auto de Apreensão; 
Revogação do Alvará de Licença. 
§1° Compete à SEMUTRANS a aplicação das penalidades descritas neste 
capitulo. 
§2" A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com as 
prescritas em outras legislações, como também não exclui qualquer 
responsabilidade de natureza cível e criminal perante terceiros. 
§3° A aplicação das penas não precisa, necessariamente, obedecer a ordem 
declinada neste artigo e poderão ser aplicadas cumulativamente. 
Art. 33. A advertência em casos que não são cabíveis punições imediatas, será 
feita através de Notificação Preliminar aplicada ao condutor que descumprir qualquer 
condição constante nesta Lei, e, no caso de condutor auxiliar e ou emergencial, 
autorizado será devidamente informado para tornar as devidas providências. 
§1° A Notificação Preliminar conterá determinações das providências 
necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deram origem, concedendo 
ao advertido/notificado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sanar as irregularidades, 
quando necessário ou recorrer por escrito; 
§2° Caso as determinações contidas na Notificação Preliminar não sejam 
atendidas no prazo nela fixado, a advertência/notificação será automaticamente 
convertida em Auto de Infração, lançando-se a multa ao infrator. 
§3. A multa será aplicada diretamente aos Autorizados, mediante lavratura de 
Auto de Infração, cabendo a estes a responsabilidade pelos atos de seus condutores 
auxiliares ou condutores emergenciais. 
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SARANDI 
CONstRWNDO UMA NOVA HISTOMA 
§4. Aplicada a multa, permanece o infrator obrigado ao cumprimento da 
exigência que a houver determinado. 
§. As multas deverão ser recolhidas junto aos bancos credenciados da 
Prefeitura do Município de Sarandi. dentro do prazo estabelecido através na emissão 
de boleto bancário pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
§6. A multa não paga no prazo regulamentar será devidamente inscrito no 
cadastro de inadimplentes do município até que o contribuinte venha sanar o débito, 
cujo valor será reajustado conforme índice oficial do Município. 
.Art. 34. Inclui nesta Lei o Anexo 1 - Tabela Referencial de Valores das 
Penalidades. 
Art. 35. Será instaurado processo de Revogação da autorização/alvará do 
condutor, quando: 
1. Condutor condenado em ação criminal transitada em julgado; 
11. Reiterar por 02 (duas) vezes no descurnprimento das normas prescritas 
neste regulamento e do Código de trânsito Brasileiro, no período de 01 
(uni) ano; 
For encontrado alcoolizado ou sob a influência de qualquer outra 
substância psicoativa que determine dependência, executando o 
serviço; 
Agredir fisicamente ou ameaçar usuário ou agente administrativo. 
Portar ou manter no veiculo arma de qualquer espécie; 
Operar o serviço transportando quaisquer produtos de natureza ilícita; 
Exercer a atividade com Carteira Nacional de Habilitação suspensa, 
cassada e/ou falsificada e/ou de categoria diferente da exigida; 
Art. 36. A revogação da Autorização dar-se-á quando: 
1. Perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira;técnica ou 
administrativa, em se tratando de empresa; 
Condenado em ação criminal transitada em julgado; 
Estiver com falência decretada ou entrar em processo de dissolução, no 
caso de empresa; 
Utilizar no serviço, veículo cuja licença esteja suspensa; 
Conduzir o veículo durante o período de suspensão de 1 (um) ano; 
Portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie; 
Exercer a atividade com Carteira Nacional de Habilitação suspensa, 
cassada e/ou falsificada e/ou de categoria diferente da exigida; Cr/ VIII Operar o serviço transportando quaisquer produtos de natureza ilícita; 
Manter qualquer vínculo empregaticio na administração direta ou 
indireta de Sarandi, durante a Autorização. 
Incorrer nas causas do art. 26, § 1° desta Lei. 
2 8 74 / 
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Reincidir por 02 (duas) vezes no descumprimento das normas 
prescritas neste regulamento e do Código de trânsito Brasileiro, no 
período de 01 (um) ano; 
Faltar com pagamento do INSS. 
Art. 37. O Condutor (principal, auxiliar ou emergencial) ou autorizado punido 
com a Revogação do alvará ou Termo de Autorização, fica proibido de exercer o 
serviço especial de transporte de escolares pelo período de 02 (dois) anos contados da 
revogação. 
Parágrafo único. Ao condutor principal punido com a revogação do alvará, 
fica-lhe vedado a prática de atividade estabelecida no caput ainda que na condição de 
motorista auxiliar ou emergencial. 
Art. 38. A penalidade de apreensão/retenção de veículo será aplicada mediante 
lavratura do Auto de Apreensão, sem prejuízo da multa cabível, quando: 
1. O veiculo não oferecer condições de segurança, colocando em perigo 
iminente passageiros ou terceiros; 
11. Estiver o motorista dirigindo alcoolizado ou sob efeito de substância 
tóxica; 
Não estiver funcionando o dispositivo de controle de passageiros; 
Não for autorizado para este fim pela SEMUTRANS. 
Seção 
Da Apuração das Infrações 
Art. 39. Constatada a infração, observado o artigo 39 e seguintes desta Lei, 
será lavrado o respectivo termo (Notificação/Auto) a ser enviado ao(s) motorista(s), 
Autorizado(s), constando a(s) penalidade(s) e medida(s) administrativa(s) prevista(s) 
nesta Lei. 
Art. 40. Emitida a Notificação/Auto de Penalidade, esta será entregue ao 
Autorizado contra recibo, por via postal com Aviso de Recebimento ou por meio de 
publicação no Diário Oficial do Município, e conterá: 
1. Nome do Autorizado e do condutor, quando possível; 
Nome do infrator, sempre que possível; 
Dispositivo infringido e sua descrição; 
Local, data e horário da constatação da infração; 
Identificação do agente de trânsito e ou agente fiscal; 
Placa do veículo ou chassi, sempre que possível; 
Número da Autorização. 
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Capítulo VII 
Do processo administrativo, das impugnações e dos recursos cabíveis. 
Seção I 
Do processo administrativo 
Art. 41. O processo administrativo, devidamente numerado, contendo a 
respectiva determinação, juntando-se os instrumentos que lhe deram origem e, 
oportunamente, os demais escritos pertinentes, será instaurado a partir: 
1. Da lavratura da Notificação Preliminar, Auto de Infração, Auto de 
Apreensão ou Notificação de Revogação, com ou sem apresentação de 
defesa pelo infrator; 
Denúncia reduzida a termo por usuário do serviço; 
Por ato de oficio praticado pelo Secretário Municipal de Secretaria de 
Trânsito, Transporte de Segurança Pública. 
Da notificação de revogação da Autorização. 
Art. 42. O Autorizado infrator será informado do procedimento instaurado, 
facultando-se ao mesmo, apresentar impugnação. 
Seção II 
Das Impugnações 
Art. 43. O Autorizado infrator citado poderá apresentar impugnação por 
escrito à SEMUTRANS, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de 
ciência do recebimento da notificação, que será analisado pela Diretoria de Transporte 
da SEMUTRANS. 
Art. 44. A impugnação mencionará: 
1. A identificação da autuação ou notificação (numero do documento); 
A autoridade julgadora a quem é dirigida; 
A qualificação do impugnante; 
IV. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; 
A especificação das provas; 
As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os 
motivos que as justifiquem. 
§1° Compete ao impugnante instruir a impugnação com os documentos 
destinados a provar suas alegações. 
§2° Serão indeferidas as diligências consideradas desnecessárias ou 
impraticáveis, a critério da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. 
Art. 45. Não sendo apresentada nenhuma defesa dentro do prazo estabelecido, 
será declarada à revelia do infrator. 
2872/ 1 
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Parágrafo Único. Através de despacho fundamentado a SEMUTRANS, 
poderá deixar de aplicar a pena de revelia, caso verifique o não cometimento da 
infração imputada. 
Seção III 
Da Decisão da Autoridade Julgadora 
Art. 46. A SEMUTRANS; por ato fundamentado, decidirá pela subsistência 
das penalidades ou pelo arquivamento do processo. 
Parágrafo único. A aplicação da penalidade não desobrigará o infrator de 
corrigir a falta que lhe deu origem. 
Seção IV 
Das Citações e Intimações 
Art. 47. A citação/intimação far-se-á: 
1. Por via postal, com aviso de recebimento; 
Por oficio, através de servidor designado; com protocolo de 
recebimento; 
111. Por Edital, quando resultarem não proveitoso os meios referidos nos 
incisos anteriores. 
Art. 48. Considerar-se-á feita a citação/intimação: 
1. Na data do recebimento do AR, por via postal; 
11. Na data da ciência constante no Oficio do citado/intimado; 
111. 15 (quinze) dias após a publicação ou a afixação do Edital, se este for o 
meio utilizado. 
Seção V 
Dos Recursos 
Art. 49. Das decisões da SEMUTRANS, caberá recurso, ao Secretário da 
SEMUTRANS, por escrito, com efeito suspensivo; no prazo de 10 (dez) dias úteis de 
sua intimação. 
Capitulo VI 
Das taxas 
Art. 50. Os Autorizados do serviço especial de transporte de escolares ficam 
sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, 
bem como, aos demais tributos inerentes a este serviço. 
Parágrafo único. Os veículos utilizados no serviço especial de transporte de 
escolares estão sujeitos ao pagamento anual de taxas e impostos municipais, 
independentemente da quitação referente à sua propriedade e circulação. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 52. Fica revogada Lei n°2198/2015, de 25 de novembro de 2015. 
287/-51 
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JUSTIFICATIVA: 
A presente matéria tem por objetivo atualizar a 
legislação sobre os serviços de Transporte Escolar Privado no município de Sarandi. 
Este Projeto de Lei foi elaborado de conformidade 
com as necessidades de atendimento dos padrões de segurança que estão sendo 
desenvolvidos, aprimorados e exigidos na atualidade. 
Portanto, a aprovação desta nova Lei com a 
consequente revogação da Lei 2198/2015, torna-se imprescindível para que a 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública cumpra com a sua 
finalidade, que é a de autorizar o transporte de escolares, fiscalizar e exigir as normas 
de segurança visando o bem estar de todos os envolvidos. 
Anexo, cópia do Ofício n°435/2019, da Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, onde são destacados alguns 
pontos importantes relativos a presente matéria, 
Assim sendo, para que os objetivos sejam 
alcançados, contamos com a deliberação favorável dessa Casa Legislativa. 
PAÇO MUNICIPAL, 06 de novembro de 2019, 
Prefeito Municipal 
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ANEXO 1 
Tabela Referencial de Valores das Penalidades 
Grupo 01 - RS 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) 
Por não portar no veículo o respectivo Alvará de Licença e Termo de 
Autorização; 
Por não se trajar adequadamente ou na forma regulamentar (bermudas, 
camisetas sem mangas, chinelos, sandálias, além de outras indumentárias não 
compatíveis com o decora da classe e respeito aos escolares); 
Por ausentar-se do veículo, ou abandoná-lo quando o serviço estiver sendo 
executado; 
Por transportar passageiros em pé; 
Por colocar nos veículos acessórios, Inscrições, decalques ou letreiros não 
autorizados; 
Por não conter no veículo equipamentos considerados obrigatórios; 
Por fumar quando transportando escolares; 
Por transportar alunos além da capacidade do veículo; 
Por confiar a direção do veículo a pessoa não autorizada; 
10)Por transitar com veículo sem efetuar a troca de alvará de licença. 
Grupo 02 - R$ 500,00 (Quinhentos reais) 
Por não renovar o "Termo de Autorização", na ocasião determinada; 
Por não tratar com polidez e urbanidade os usuários ou o público; 
Por não encaminhar à SEMUTRANS quaisquer documentos exigidos; 
Por transportar pessoas estranhas aos escolares; 
Por não embarcar ou desembarcar no local pré-determinado; 
Por recusar-se a apresentar o veículo para vistoria, quando solicitado pela 
SEMUTRANS; 
Por não cumprir quaisquer normas contidas neste regulamento. 
Grupo 03 - R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) 
Por transportar escolares com o Tacografo desligado ou sem o disco de 
marcação; 
Por não prestar socorro à vítima de acidente em que tenha se envolvido; 
Por não apresentar o veículo para vistoria técnica e sanar as irregularidades no 
prazo estabelecido; 
Por transitar em velocidade não permitida; 
Por dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos passageiros ou 
terceiros; 
Por não estar o veículo dentro das características fixadas; 
Por não cumprir as determinações da SEMUTRANS; 
No caso de transporte escolar exclusivo, por transportar alunos de outro 
estabelecimento que não seja autorizado. 
9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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) * Rua José Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
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Grupo 04 - R$ 1.000,00 (Mil reais) 
Por violação do tacografo; 
Por efetuar transporte remunerado com veículo 
Por permitir que motorista não cadastrado, 
cassado dirija o veículo; 
Por prestar serviço com veículo em más 
segurança, higiene e conservação; 
Por não portar os equipamentos obrigatório; 
Por não conter os dísticos exigidos; 
Por desrespeitar a fiscalização; 
não licenciado para esse fim; 
não habilitado, suspenso ou 
condições de funcionamento, 
PAÇO MUNICIPAL, 06 de novembro de 2019 
Prefeito Municipal 

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