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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
wwW.5ARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 ceo: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SA ANDI
COUSTRUINOO UMA NOVA WSTÓRIA
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber
bem imóvel em doação, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação da RRV - ENGENHARIA LTDA., sem ônus, o imóvel constituído pelo
Lote de terras n° 37-D, subdivisão do Lote n° 37-remanescente, com área de 1.506,29
metros quadrados, da Gleba Patrimônio Sarandi, situado neste Município de Sarandi,
Estado do Paraná.
Parágrafo único — O Imóvel referido do "caput" deste
artigo, será destinado ao prolongamento da Av. Riachuelo até a Av. Ademar Bornia.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a escrituração
definitiva para incorporar o bem doado ao patrimônio municipal.
Art. 3° - Para fazer face às despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
An. 4° - Fica revogada a Lei n° 2443/2018, de 24 de
outubro de 2018.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAI VA:
O Poder Legislativo já havia aprovado o recebimento
em doação do Lote de terras n° 37-D, para fins de prolongamento da Av. Riachuelo até a Av.
Ademar Bornia, conforme Lei n°2443/2018, de 24 de outubro de 2018.
Porém, constou que o município receberia a doação da
Construtora Vicky Ltda., sendo que esta já havia transferido a titularidade do referido
imóvel à RRV - ENGENHARIA LTDA.
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WWW SARANW.PR GOV.RR
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Fone: 144 1 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
Portanto, há a necessidade a aprovação desta nova Lei,
revogando-se a Lei n° 2443/2018, para que assim o município possa efetuar os trâmites
necessários junto ao Registro de Imóveis de Sarandi para a escrituração definitiva e
incorporação do imóvel ao patrimônio municipal.
PAÇO MUNICIPAL. 06 de novembro de 2019.
laWALTER OL ǑPA101.
Prefeito Municipal
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