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materia nº 2875/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2875 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE SARANDI A RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1763

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-27T21:53:23.754969-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-11-26T18:02:42.820196-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wwW.5ARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SA ANDI 
COUSTRUINOO UMA NOVA WSTÓRIA 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber 
bem imóvel em doação, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
receber em doação da RRV - ENGENHARIA LTDA., sem ônus, o imóvel constituído pelo 
Lote de terras n° 37-D, subdivisão do Lote n° 37-remanescente, com área de 1.506,29 
metros quadrados, da Gleba Patrimônio Sarandi, situado neste Município de Sarandi, 
Estado do Paraná. 
Parágrafo único — O Imóvel referido do "caput" deste 
artigo, será destinado ao prolongamento da Av. Riachuelo até a Av. Ademar Bornia. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Termo de Acordo para receber a doação e a providenciar a escrituração 
definitiva para incorporar o bem doado ao patrimônio municipal. 
Art. 3° - Para fazer face às despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba 
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
An. 4° - Fica revogada a Lei n° 2443/2018, de 24 de 
outubro de 2018. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICAI VA: 
O Poder Legislativo já havia aprovado o recebimento 
em doação do Lote de terras n° 37-D, para fins de prolongamento da Av. Riachuelo até a Av. 
Ademar Bornia, conforme Lei n°2443/2018, de 24 de outubro de 2018. 
Porém, constou que o município receberia a doação da 
Construtora Vicky Ltda., sendo que esta já havia transferido a titularidade do referido 
imóvel à RRV - ENGENHARIA LTDA. 
3 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANW.PR GOV.RR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 144 1 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
Portanto, há a necessidade a aprovação desta nova Lei, 
revogando-se a Lei n° 2443/2018, para que assim o município possa efetuar os trâmites 
necessários junto ao Registro de Imóveis de Sarandi para a escrituração definitiva e 
incorporação do imóvel ao patrimônio municipal. 
PAÇO MUNICIPAL. 06 de novembro de 2019. 
laWALTER OL ǑPA101. 
Prefeito Municipal 

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