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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(vems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 907/19
Autor; Mesa Diretora.
Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de
Sarandi — Estado do Paraná.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi, como meio de
interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
denúncias. solicitações de informações, reclamações, sugestões, elogios e quaisquer outros
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º A Ouvidoria é vinculado ao Controle Interno e subordinado à Mesa
Diretora.
Art. 3º Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Sarandi:
I — receber. analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas
físicas e jurídicas, dirigidas à Câmara Municipal;
IH — organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal,
simplificando procedimentos:
III — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações
dirigidas à Ouvidora da Câmara Municipal;
IV - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas
pela Câmara Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse da
comunidade:
Y — manter sígilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços
da Ouvidoria;
VI -— elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa Diretora;
VII — manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridade, entidades e
associações para envio de correspondência;
VIII — acompanhar as reuniões com a sociedade civil organizada e demais
atividades relacionadas ao serviço:
IX — participar das Sessões da Câmara, das audiências públicas e demais
reuniões públicas promovidas pela Câmara Municipal, de modo a estar com conhecimento
para informar à população;
X — manter atualizado o serviço de perguntas e respostas frequentes (FAQ) no
Portal da Câmara Municipal:
XI — executar as atividades pertinentes ao Serviço de Informações ap Cidadão
(SIC), nos termos da Lei Federal.nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 —- CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/19
XTI — encaminhar:
a) ao setor competente os elogios recebidos para inclusão na ficha funcional;
b) à Mesa Diretora todas as manifestações, principalmente, as que necessitem
de maior esclarecimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público ou outro
órgão competente.
XIII — executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 4º A Câmara garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos
seguintes canais de comunicação:
1 — formulário eletrônico específico para o registro de manifestações.
disponibilizado no site da Câmara de Vereadores de Sarandi;
II — serviço de atendimento pessoal. disponibilizando formulário escrito para
manifestação.
Art. 5º A Ouvidoria será composta por um Ouvidor de provimento efetivo da
Câmara Municipal e/ou comissionado designados pela Presidência.
Art. 6º A Mesa Diretora dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria da
Câmara Municipal e suas respectivas atividades através do site e mídias sociais.
Art. 7º A Mesa Diretora garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da Câmara
Municipal.
Art. 8º Os setores internos da Câmara Municipal terão prazo de 10 (dez) dias
úteis para responder às requisições e solicitações feitas pela Ouvidoria, prazo este que poderá
ser prorrogado em razão da complexidade do assunto.
Art. 9º A Mesa Diretora poderá baixar atos complementares necessários ao
desempenho das atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal.
Art. 10 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando o artigo 37 da Constituição Federal, especialmente no que diz
respeito à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica interna e
externa da qualidade dos serviços públicos, bem como que o Poder Legislativo Municipal
deve obedecer aos princípios norteadores da Administração Pública, orientando sua atuação
para o cidadão e suas demandas.
Sabe-se que as ouvidorias são instrumentos do regime democrático que
fortalecem e incentivam o exercício da cidadania, sendo necessária contribuição para a
melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Legislativo, de forma que o cidadão
participe do processo de elaboração e discussão das leis com vistas ao seu aprimoramento.
A necessidade de estabelecer conexões com a sociedade defesa dos
interesses dos cidadãos e da instituição parlamentar contribui para o fortalécimento do Poder
Legislativo, divulgando seu
Su
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007
compartilhar informações com a sociedade, colaborando com a ética e a formação de uma
cultura que privilegie o respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e consolide o
processo democrático. A Ouvidoria apresenta-se como um instrumento de aproximação do
cidadão em suas relações com o Poder Legislativo, fortalecendo a cidadania e a democracia
participativa. Funciona como um canal de comunicação direto entre as pessoas físicas e
jurídicas e a Câmara Municipal. Através da criação da Ouvidoria pretende-se contribuir para
elevar, continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal.
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de Novembro de 2019.
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra Resolução de igual teor ou
com a mesma finalidade. a
Dalvecir Apar
ecido
Divisão de arquivos históricos
,
Divisão de Arquivos Históricos - DAH
Responsável
tw
Informo que HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra Resolução de igual teor ou
com a mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos - DAH
Responsável
Data: /
Vice-Prk
CARLOS ROBER O FÃ
2º Secretário da Câmara
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