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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr..gov.br
PROJETO DE LEI N° 8 7 6 1 9
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO".
Institui no Município de Sarandi o evento
denominado "Encontro de Veículos
Antigos" e di outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Sarandi o evento denominado
"Encontro de Veículos Antigos".
§ 1° Consideram-se veículos:
I — carros;
II — motos;
III — caminhões.
§ 2° 0 evento acontecerá semanalmente de forma gratuita, em local e horário
— de inicio e término — definido por órgão competente do Poder Executivo.
§ 3
0 Não só o mencionado no § 2°, o Poder Executivo poderá regulamentar
por Decreto os seguintes pontos:
I — critérios para autorização de realização e participação no evento;
II — quantidade de participantes, em virtude do tamanho do local;
III — entidades assistenciais interessadas, devidamente cadastradas na
Prefeitura Municipal, para que estas possam realizar a comercialização de alimentos ou bens
de consumos não vinculados ao evento, tendo a renda revertida para as mesmas;
IV — venda e consumo de alimentos e bebidas permitidos;
V — limpeza;
VI— vedações;
VII — penalidades;
VIII — multas, para aqueles que incorrerem em infrações;
IX — outras regulamentações necessárias para a execução desta Lei.
Art. 2° É estritamente proibido eventos fora dos critérios estabelecidos nesta
Lei e em Decreto, sendo passíveis de multa.
Parágrafo Único — É expressamente vedado som automotivo nos locais e
arredores do evento.
Art. 3° Caberá ao Poder Público Municipal, em conjunto com o árgão
competente, garantir as condições de segurança necessárias para a realização do encontro.
Parágrafo Único — 0 local para a realização do evento será definido pelo
Poder Executivo, através de calendário pré-determinado.
Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
Tal Projeto de Lei visa colaborar para que expositores
possam expô-los em local público de fácil acesso a todos os mu
o
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 76 / 1
Assim, trazer mais uma forma de lazer para Sarandi. Da mesma forma, havendo a
possibilidade de em alguns casos colaborar com algumas entidades assistências na
comercialização de alimentos ou bens de consumos não vinculados ao evento.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
em conformidade com a Lei Municipal N° 2.458, de 11 de dezembro de
0
presente propositura,
2018.
Plenário Adircio Marques da Silva 18 dias do mês de Novembro de 2019.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HA impedimento para o ormo que HA impedimento para a
prosseguimento desta propositura em virtud prosseguimento desta propositura em virtual
de haver outra lei. de haver outra lei.
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