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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: eamaracdems.pr.gov.brSite: www.erns.pr.i.Y.,ov.hr
REQUERIMENTO N° 239/2019.
Senhor Presidente,
O Infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer á Mesa, após ouvido o Soberano
Plenário, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO, do Projeto
de Lei Complementar n° 491/2019, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de
pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar n°
123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. Tendo em vista que nesta data o aludido Projeto
de Lei Complementar, teve sua aprovação em Segunda Discussão e Votação, não necessitando,
portanto de maiores discussões.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês de
Novembro do ano de 2019.
b 14" esstal ás,
Vereador —Autor
ver.giUJj s r.gov.br
PROCESSO LEGISLATIVO - TR AÇÃO
PROPOSIÇÃO : REQ. 239/2019 DATA DE AP • ESEN 't/t O: DIA 26. .2019
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO EXTR á IR lits • A DIA: :11.2019
OBS. i
VISTO PRE IDENTE
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