br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 239/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 239 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaSOLICITA A DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 491/2019, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id1794

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/11/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaracdems.pr.gov.brSite: www.erns.pr.i.Y.,ov.hr 
REQUERIMENTO N° 239/2019. 
Senhor Presidente, 
O Infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer á Mesa, após ouvido o Soberano 
Plenário, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO, do Projeto 
de Lei Complementar n° 491/2019, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual 
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de 
pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar n° 
123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações. Tendo em vista que nesta data o aludido Projeto 
de Lei Complementar, teve sua aprovação em Segunda Discussão e Votação, não necessitando, 
portanto de maiores discussões. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês de 
Novembro do ano de 2019. 
b 14" esstal ás, 
Vereador —Autor 
ver.giUJj s r.gov.br 
PROCESSO LEGISLATIVO - TR AÇÃO 
PROPOSIÇÃO : REQ. 239/2019 DATA DE AP • ESEN 't/t O: DIA 26. .2019 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO EXTR á IR lits • A DIA: :11.2019 
OBS. i 
VISTO PRE IDENTE 

open original →