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materia nº 2877/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2877 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO EMPREGO E RENDA E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1806

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T18:29:28.650094-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-12-10T12:44:31.745224-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

\JAU VOLPAT 
Prefeito Municipal 
Data: 
Hora: 
Por: 
REG 
25 NOV. 2019 
2877/19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
fr. .4100, 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 555 - ced: 87111-230 
ne: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUIU;;UM 
Oficio d. 053/2019 
Sarandi, 25 de novembro de 2019. 
, Senhor Presidente: 
Com o presente encaminhamos à apreciação e 
deliberação dessa Edilidade o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a instituição do 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER;bem como o Fundo 
Municipal do Trabalho, no âmbito do município de Sarandi-Pr. 
Tendo em vista a urgência da aprovação da Lei ora 
proposta. solicitamos seja a matéria deliberada em Regime de Urgência, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal. 
Segue anexo os seguintes documentos: 
Parecer Jurídico n° 1087/2019; 
Ofício 069/2019 - CET - Secretaria de Estado da 
Justiça, Trabalho e Direitos Humanos - SEM', Conselho Estadual do Trabalho - 
CE1'ERIPR. 
Desenvolvimento Econômico; 
3-Ofício 415/2019 - Gabinete Secretaria Municipal de 
4- Modelo Anteprojeto de Lei. 
Atenciosamente 
cÃmfiátA MUNICIPAL »E SAP.AND1 
RECEII1DO PELA DIVISÀO DE pRonceio - OPR 
E
xpediente lido em 25/11/2019 
Exulo. Sr. 
EUNILDO ZANCH1M "N1LDÃO" 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-Pr. 
n PROJETO DE LEI 28 77/ 1 
WWW SARAND .°R.G3V SR * 
Rua Jose Emilieno de Gusmão, 555 - caí:), 87111-230 
Fone: I 441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUITRWAlltAlf NVVA HISTÓRIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal do Trabalho 
Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do 
Trabalho do Município de Sarandi e dá outras 
providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPITULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, 
EMPREGO E RENDA - COMTER 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Sarandi, o Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado de caráter 
permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar a 
avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo medidas necessárias 
para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego. 
Paragrafo único: O Conselho Municipal será vinculado ao órgão 
responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município. 
Art. 2° - Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
COMTER compete: 
I - aprovar o seu regimento Interno e submeter à homologação do Conselho 
Estadual do Trabalho; 
II - acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do S1NE, 
observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEEAT e pelo órgão responsável 
pela Política do Trabalho, Emprego e Renda; 
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda 
em consonância à Política Estadual e Nacional; 
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo 
órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município; 
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes. 
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas 
anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda; 
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução 
das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município; 
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do iv-Vok 
seus reflexos na criação de postos de trabalho; 
cê- FLS. 
2877/19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
JWVIVI SARAU PR.GOV.RR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
e 
SARANDI 
codsnittik6O6‘. tAiiisidiim 
IX - participar da elaboração das políticas publicas de fomento e geração de 
oportunidades de emprego e renda para o jovem no Município, de acordo com os critérios 
definidos pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador 
demais instâncias de formulação de políticas de Trabalho e, especialmente, de primeiro 
emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de obra, 
qualificação profissional reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e 
programas de apoio à geração de emprego e renda; 
X - propor medidas alternativas económicas e sociais, geradoras de 
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos 
económicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; 
XI - articular com instituições e organizações publicas ou privadas, 
envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando a 
integração das ações; 
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas 
publicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e 
empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de 
ações de qualificação profissional e assistência técnica; 
XIII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a 
juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho; 
XIV - promover a articulação do sistema publico de geração de primeiro 
emprego com as demais ações de políticas públicas para a juventude nos âmbitos 
municipal, estadual e federal; 
XV - sugerir medidas que anulem ou reduzem os efeitos negativos sobre o 
mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas; 
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e 
para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da 
política de formação profissional; 
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros 
destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os 
oriundos de fundo a fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser 
desenvolvidos com os projetos por ele financiados; 
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de 
geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades 
do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com aquelas 
assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho. Emprego e Renda; 
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros 
conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as 
suas ações; 
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela 
política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal 
n°5.598/2005 e suas alterações que regulamentaram a contratação de aprendizes, e, ainda, 
propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no 
que tange às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil; 
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com 
deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos 
dispositivos legais; 
XXII - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual 
do Trabalho. Emprego e Renda - CETER; 
2877 / 1 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.3R 
Rua Jose EmIllano de Gusmão, 555 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO alA áVA HISTORIA 
Art. 3° - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um órgão 
colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e paritária. 
§ 10 - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto 
de no mínimo 09 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual numero de 
representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Executivo Municipal, e para cada 
titular haverá um suplente pertencendo ao mesmo órgão/entidade. 
§ 2° - Caberá ao Governo Municipal indicar os seus respectivos 
representantes. 
§ 30 - Os representantes titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos 
empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes 
dos trabalhadores respeitar o determinado no Artigo 3° da Lei Federal 11.648 de 2018. 
§ 40 - Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas 
entidades representativas e pelo Município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para 
uni mandato de quatro anos, permitida a recondução, sendo que a função do membro do 
COMER não será remunerada, sendo considerada serviço prestado ao Município. 
- A Presidência e a Vice Presidência do Conselho serão exercidas em 
sistema de rodízio, entre as bancadas do Executivo, dos Trabalhadores e dos Empregadores, 
tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para 
período consecutivo. 
- No caso de vacância da Presidência, seu suplente de bancada assumira 
automaticamente a Presidência para completar o mandato do antecessor, garantindo o 
sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice Presidente até o 
final de seu mandato. 
§ 7° - O Secretário Executivo do Conselho e seu Substituto serão designados 
para a respectiva função, dentre os servidores do órgão responsável pela área de trabalho 
emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial do Município. 
§ 8' - O órgão responsável pela execução da Politica Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda, prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o 
local e a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Conselho. 
Art. 40 - A organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados 
em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no 
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação. 
Paragrafo (mico - Poderá ser previsto no Regimento Interno a criação de 
grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, 
programáticas entre outras. 
2 8 7» 1 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
1411) 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARÁN311 
CONSTR-U-I;100 UMA 110VA HISTÕR 
CAPITULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO 
Art. 5° - Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de Sarandi - FMT, 
vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos 
para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego - 
SINE, nos termos das Legislações vigentes. 
§ 1° - São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal 
do Trabalho do Município de Sarandi é a sigla - FMT. 
§ 2° - O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER. 
Seção 1 - 
Dos Recursos do FMT 
Art. 6° - Constituem recursos do FMT: 
I - dotação especifica consignada anualmente no orçamento Municipal; 
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, 
conforme o Artigo 11 da Lei Federal n°13.667, de 2018; 
111 - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem 
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no fundo; 
V - o superavit financeiro apurado no final de cada exercício; 
VI - recursos oriundos de convénios firmados com órgãos e entidades de 
direito publico e privado, nacionais e estrangeiras; 
VII - doações, auxilio e contribuições que lhe venham a ser destinados; 
VIII - outros recursos que lhe forem destinados: 
Paragrafo único - Os recursos financeiros destinados ao FMT serão 
depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidacle do Fundo, mantida em 
estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. 
Seção II 
Da Aplicação dos Recursos do FMT 
Art. 7° - Os recursos do FMT serão aplicados em: 
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização 
e gestão da rede de atendimento do SINE; 
II - fomento do trabalho, emprego e renda, tais corno: 
Instituir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego; 
conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de 
Cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatiza 
acessível ao conjunto das unidades do SINE; 
destinados; 
obra; 
FLS. 
VPWW.SARAND_PR.GOV RR 
429 nr, 
28‘ /19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
iWWW SARAND' PR GOV BR t 
Rua José Emili[ano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 wit, 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
Promover à certificação profissional, por meio de parcerias com 
instituições publicas e ou privadas; 
Promover a orientação e a qualificação profissional; 
prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análogo a de 
Fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o 
assessoramento técnico ao trabalho autónomo, autogestionario ou associado; 
Outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e 
III - promoção de alternativas economicas e sociais, oportunizando o 
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o 
microcrédito produtivo e orientado; 
IV - assessoramento técnico ao trabalho autónomo, autogestionario ou 
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades 
conveniadas públicas ou privadas, previamente aprovadas pelo COIVITER; 
VI - despesas com o funcionamento do COMTER, exceto pessoal; 
VII - despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação de 
Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e 
conferencias; 
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e 
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; 
IX - reforma, ampliação, ou locação de imóveis para a prestação de serviços 
de atendimento ao trabalhador; 
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. 
Paragrafo Único: É vedado a utilização dos recursos do FMT para 
pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor publico. 
SEÇÃO III 
Da Administração do FMT 
Art. 80 - O FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Politica 
Municipal do Trabalho. Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes 
competências: 
I - exercer a função de ordenador de despesa; 
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do 
Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral; 
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais 
procedimentos correlatos, nos termos da Legislação aplicáveis à matéria; 
IV - assinar contratos, convénios e outros instrumentos congéneres de natureza 
jurídica; 
V - autorizar a emissão de notas de empenho, e ordens de pagamento; 
VI - encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades, semestralmente; 
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão anua kllsl ti) 
FLS. a prestação de contas anual; 2 
o 
‘it 
booPW-P. 
escravo; 
Serviços; 
associativo; 
267 /19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
sARAND P sov ER ';X* 
, 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - ceo: 87111-230 
Fone: 44l 3264-2777 / 3264-8600 SABANDI 
CQ*1STOU(MD0 UMA MOVA HIST0114 
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos 
prazos e na forma da Legislação pertinente; 
IX - exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS 
Art. 90 - Fica garantido até o seu termino, o mandato dos atuais membros do 
conselho Municipal. 
Paragrafo único - Após o Termino do mandato dos membros referidos no 
Caput deste artigo, deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta 
Lei. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10 - Cabe ao Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda , no 
cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente, o 
acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos 
recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de 
Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos. 
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 
até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
de 2005. 
Art. 12 - Fica revogada a Lei Municipal n° 1243/2005, de 15 de dezembro 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTITICATIVA: 
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a aprovação desta Lei e de extrema 
urgência e muito necessário. 
Ate o dia 31 de dezembro de 2019, o Estado mantêm diretamente as 
despesas das Agência dos Trabalhadores dos Municípios Paranaenses, dentre elas 
pagamento de aluguel, luz, agua, serviços de informática e material de expediente. 
A partir do ano de 2020 os Municípios Paranaenses receberão estes valores 
em uma conta especifica - chamada FUNDO A FUNDO do FUNDO DE AMPARO AO 
TRABALHADOR - FAT e os próprios Municípios serão responsável em fazer os 
pagamentos devidos. 
Por isso Senhores Vereadores a Lei que cria o Conselho Municipal der_L. 
- 
Trabalho Emprego e Renda c o respectivo Fundo Municipal do Trabalho, tem que 94 GIk4c. 
n_nr 
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28 / 1 9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WV/V/ SARANDI.PR GDV BR toi, • 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAND1 
CONSTRUINDO IMA NOVA HI57ÕRI4 
aprovada até o final do ano, para que o nosso Município possa receber as transferências 
para realizar os respectivos pagamentos. 
Hoje o Município de Sarandi arca com as despesas de funcionários e 
materiais de limpeza, seria impossível o Município a partir do ano de 2020 pagar as 
despesas que hoje é por conta do Estado. 
Esta Lei tem que ser aprovada neste exercício para atender também a Lei 
Federal 13.667 de 17 de maio de 2018, Lei Estadual n°19.847 de 29 de abril de 2019 e a 
Resolução n°831 de 21 de maio de 2019 do CODEFAT. 
Nesse sentido, concluímos senhores integrantes desse Egrégio Colegiado 
Municipal, ser plenamente justificável o mérito do Projeto, que certamente merecerá sua 
colhida e a indispensável aprovação dessa colenda Câmara. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de novembro de 2019. 
Prefeito Municipal 
28 77 /! 
ANTEPROJETO DE LEI N° XXXX DE XX DE XXXXXX DE 2019 
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda e o respectivo Fundo 
Municipal do Trabalho do Município de [nome do 
município], e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO], no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
[nome do município], Estado do Paraná, APROVA eØ Prefeito SANCIONA a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA— COMTER 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do -Muni4io cle [nome do município], o Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado de caráter 
permanente, deliberativo e fiscálizador, coma finalidade de estabelecer, acompanhar 
e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e: Renda, propondo as medidas 
necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego. 
Parágrafo único O Conselho Municipal será vinculado ao órgão responsável pela 
execução da Política' do Trabalho, Empródo é Renda do Município. 
Art. 2° Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda — COMTER compete: 
I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadual 
do Trabalho; 
II — acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando as 
diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão federal responsável pela 
Política do Trabalho, Emprego e Renda; 
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em 
consonância à Política Estadual e Nacional; 
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão 
responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município; 
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes; 
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do 
+` 
tf, 
FLS. 7 
2877/19 
órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda; 
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das 
ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município; 
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus 
reflexos na criação de postos de trabalho; 
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de 
oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os 
critérios definidos pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do-Fundo de Amparo do 
Trabalhador demais instâncias de formulação de pelític-al de trabalho e, 
especialmente, de primeiro emprego, objetivando a exectição das ações integradas 
de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de informações 
sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda; 
\„ 
X - propor medidas alternativas econômicas e soõiais, geradoras de oportunidades de 
trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do 
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; , 
XI - articular com instituições e organizações públicas ou 'privadas, envolvidas com 
programas de geração de empregos e renda para O jovem, visando à integração das 
ações; 
XII - manter parcerias com entidades de formação pitfissional, escolas públicas e 
privadas, universidades, entidades. representetkras de empregados e empregadores e 
organizações não governamentais,' com vistas ao desenvolvimento de ações de 
qualificação profissional e asiisténcia técnica; 
XIII - promover e incentivar a Modernização das relações trabalhistas para a 
juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho; 
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego com 
as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual 
, , 
e federal; 
XV - sugerir medidas-que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado 
de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas; 
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o 
aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da 
política de formação profissional; 
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados 
aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os 
oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser 
desenvolvidos com os projetos por ele financiados; 
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de proje õsZésikLer de 
„3- 
FLS. lk 
1-4 
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2877 / 1 9 
emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do 
município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com 
àquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda; 
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos 
municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as 
suas ações; 
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela Política 
do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal n° 
5.598/2005 e suas alterações que regulamentam a contratação de aprendizes, e, 
ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir órrbreceitos da legislação 
trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e exploração do 
trabalho infantil; 
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das peesoas com deficiência no 
mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos 
legais; 
XXII - subsidiar, quando solicitado, as: deliberaçõet do Conselho Estadual do 
Trabalho, Emprego e Renda - CETER; , • 
Art. 30 O Conselho Municipal do Trabalho', Emprego e Renda é.um órgão colegiado 
de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de formayipartite e paritária. 
, , 
§ 1° O Conselho Municipal doyfrabalho, Emprego á Renda será composto de no 
mínimo 9 (nove) e, no máximd'i8„ (dezoito) membros titulares, em igual número de 
representantes dos trabalhadores,' dos empreádores e do executivo municipal. , 
§ 2° Para cada membro titular haverá' urn membro suplente pertencente ao mesmo 
órgão/entidade. 
§ 3° Caberá ao Governo Municipal indicar os seus respectivos representantes. 
§ 4° Os representantes, titulares e 'suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores 
serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes dos 
trabalhadores respeitar o determinado no Art. 3° da Lei Federal 11.648 de 2018. 
§ 5° Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades 
representativas e, pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um 
período de quatro anos, permitida a recondução. 
§ 6° A função de membro do COMTER não será remunerada, sendo considerado 
relevante serviço prestado ao município. 
§ 7° A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em sistema de 
rodízio, entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, 
tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a 
recondução para período consecutivo. 
§ 8° No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado eleger um novo 
Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma 
-e 
FLS. 
' 
77/1 9 
bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da 
atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato. 
§ 9° 0 Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados para a 
respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, 
emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local. 
§ 1000 órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego 
e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a 
infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho. 
Art. 4° A organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados em 
Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, 
no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua ittstalação. 
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos 
temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programáticas, 
entre outras. 
CAPITULO II _ DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO 
Art. 5° Fica instituído o Fundo..Municipaí do Trabalho do Município de [nome do 
município] - FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a 
finalidade de destinar recursos para a :gestão-da respectiva política, em consonância 
ao Sistema Nacional de Emprego - SINE,.noslernnos das legislações vigentes. 
§ 1° São equivalentes para fins desta .Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho 
do Município de [nome do município, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT. 
§ 2° O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do 
Trabalho,. Emprego e Renda — COMTER. 
Seção I 
Dos Recursos do FMT 
Art. 6° Constituem recursos do FMT: 
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal; 
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme o 
art. 11 da Lei Federal n° 13.667, de 2018; 
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; 
2 9' ;.- / 41 
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; 
V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício; 
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito 
público e privado, nacionais ou estrangeiras; 
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados; 
VIII - outros recursos que lhe forem destinados, 
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados, 
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do-Fundo, mantida em 
estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão.-responsável pela Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. 
Seção II 
Da Aplicação dos Recursos do FMT 
Art. 7° Os recursos do FMT serão aplicados em: 
I - despesas com a organização, :Implementação, manutenção, modernização e 
gestão da rede de atendimento..do SIN-Érno Estado do Paraná; 
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:,.
instruir o trabalhador à peréepção de seguro:desemprego; 
conectar agentes produtivos pára o melhor aproveitamento da mão de obra; 
cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao 
conjunto das unidades do.SINE; 
promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições 
públicas e/oii privadas; 
promover a orientação e a qualificação profissional; 
prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo; 
fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o 
assessorannento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado; 
outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços; 
III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o 
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o 
microcrédito produtivo orientado; 
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo; 
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas, 
públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER; 
VI - despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de pessoal; 
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros 
para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e 
conferências; 
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços 
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; 
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis pára prestação de serviços 
de atendimento ao trabalhador; 
N 
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações e serviços no âmbito da Mítica Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda. 
• 
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para pagamento de 
pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público. 
Seção.111 
Da AdministraãO do FMT 
- • 
Art. 8° O FMT será administrado pelà órgão responsável pela execução da Política 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes 
competências: 
I - exercer a função de ordenadorde despesa; 
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do 
Fundo, relacionados com"‘tos sistemas de planejamento, financeiro ou administração 
geral; 
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais 
procedimentos corielatos, nos termos da legislação aplicável à matéria; 
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congéneres de natureza 
jurídica; 
I./ V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento; • 
VI — encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades, semestralmente; 
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão a 
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íts- 
prestação de contas anual; 
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos 
prazos e na forma da legislação pertinente; 
IX — exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 9° Fica garantido até o seu término, o mandato dos membros do Conselho 
Municipal, instituído pelo Decreto n° [número do Decreto], de [dia, mês e ano do Decreto]. 
• Parágrafo único. Após o término do mandato dos membrdH referidos no caput, 
deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei. 
CAPÍTUL0,111. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, no 
cumprimento de suas atribuições, aprovei o plano de aplicação e realizar 
trimestralmente, o tacompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do 
Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização 
da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus 
recursos. 
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até noventa 
dias a contar de sua pyblicação. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
[nome do município], em XX de XXXXXX de 2019. 
[ NOME DO PREFEITO] 
PREFEITO MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO] 
28 77 /19 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Caixa Postal 71 — CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná 
PROCURADORIA JURíDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Guina, 214, Sala 01— Sarandi — PR 
PARECER JURÍDICO 1087/2019 - PJM 
Em atenção ao contido no OFICIO 415/2019 - GABINETE recebido nesta procuradoria e 
instado a se manifestar acerca da pretensão nele contida, emitimos o seguinte parecer: 
Trata-se de minuta do projeto de lei que visa a instituição nesta urbe do Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda bem como do Fundo Municipal do Trabalho. 
Pois bem. 
Considerando-se o que dispõe a Lei Federal 13.667 / 2018 c/c Lei Estadual 19.847/19, 
bem como a diretriz constante da Resolução 831/2019 do CODEFAT, e respaldado pela 
Justificativa apresentada ora em anexo, entendemos que a edição da Lei ora em debate 
é necessária e até mesmo obrigatória, eis que sem a mesma os repasses de verbas não 
poderão ser efetivados, o que inviabilizaria a continuidade das atividades ora 
desenvolvidas neste município no tocante á Agência de Trabalhadores, órgão este 
essencial ao desenvolvimento social local. 
Em nosso entendimento, a Minuta de Lei ora apresentada contempla os requisitos 
necessários ao fim á que se destina, inexistindo qualquer impedimento legal para que 
seja editada. 
O encaininhamento da referida Lei pelo executivo encontra-se em conformidade com a 
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, inexistindo igualmente qual 
vicio de forma ou de origem. 
2 8 77 / 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi - Paraná 
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Guiapd, 214, Sala 01- Sarandi - PR 
Neste contexto, pelo aspecto jurídico propriamente dito, esta procuradoria se 
manifesta FAVORAVELMENTE ao prosseguimento do procedimento, eis que não se 
vislumbra óbice legal á sua consecução, por entender que a minuta de lei ora objeto de 
apreciação atende aos requisitos legais pertinentes. 
Sendo assim, emitimos PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL ao encaminhamento da Lei 
ora em questão para apreciação do Legislativo, ante a inexistência de qualquer óbice 
legal á sua regular aprovação. 
Sarandi, 22 de novembro de 2019 
ab_loiSassà Miyaflooto Navarrete 
Procurador Jurídico Municipal 
2877 / 19 ã ,51 
ia O 
Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos — SEJUF 
Conselho Estadual do Trabalho — CETER/PR 
Ofício circular n° 06912019-CET Curitiba, 11 de novembro de 2019. 
Senhor(a) Prefeito(a) : 
Considerando a Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o 
repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT para os Estados e Municípios; 
Considerando a Lei Estadual n° 19.847, de 29 de abril de 2019, que instituiu o 
Fundo Estadual do Trabalho — FET/PR e regulamentou o Conselho Estadual do Trabalho, 
Emprego e Renda do Estado do Paraná — CETER, e que em seu art. 2° dispõe sobre os recursos 
destinados ao Fundo, e no art. 4° estabelece que o FET/PR poderá efetuar repasses financeiros 
aos Fundos Municipais do Trabalho, mediante transferências automáticas fundo a fundo; 
Considerando que a Resolução n° 831, de 21 de maio de 2019, do Conselho 
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — CODEFAT estabeleceu os critérios e diretrizes 
de observância obrigatória para instituição, credenciamento e financiamento dos Conselhos do 
Trabalho, Emprego e Renda nos Estados e Municípios e, ainda, fixou o prazo de 31 de dezembro de 2019 para suas adequações; 
Considerando, por fim, inúmeros pedidos dos municípios para auxiliá-los na 
elaboração dos respectivos anteprojetos de lei, este Colegiado deliberou por elaborar e 
encaminhar aos municípios, como sugestão, os modelos de anteprojetos de lei para instituição 
dos seus respectivos Conselhos e Fundos Municipais do Trabalho, como forma de auxiliar aqueles 
municípios que ainda não os instituíram, a fim de cumprirem as determinações legais. 
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. 
Cordialmente, 
José Toaldo,Who 
Presidente do Conselho *dual do Trabalho 
C/Copia: Presidentes das Câmaras Municipais, Chefe dos Escritórios Regionais da SEJUF e Gerentes das Agências do Trabalhador 
Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos, S/N1- Centro Cívico, Curitiba - PR 
E-mail: cet@trabalho.prgov.br 
Atenciosa-mente, 
t‘r 
i DESTINO 
PRAZO 
PROCURADORIA JUREDICA 
°real/ Oe DATA 
Sendo só para o momento, desde já agradeço. 
JAIR CARNEIR 
Secretário Municipal de Desenvol Económico 
2877 1 19 '6) c) 75 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
AVENIDA ANTÔNIO VOLPATO, N: 148B 
FONE:14413126-1100 SARANDI 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO cormagreZAHistoRut 
OFICIO n415/2019 - GABINETE - Sarandi, Paraná - 22 de novembro de 2019 
Ao 
Senhor 
FABIO MASSA() MIYAMNOTO NAVARRETE 
Procurador Jurídico do Municipio de Sarandi 
Senhor Procurador Jurídico, 
Tem o presente a especial finalidade de informar a 
Vossa Senhoria que segue anexo copia de Minuta de Lei que institui o Conselho Municipal do 
Trabalho Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho deste Município; 
Assim solicito de Vossa Senhoria, emitir o Parecer 
Jurídico para posterior envio ao Legislativo Municipal. 
Informo que conforme documento anexo Oficio 
Circular assinado por José Toaldo Filho - Presidente do Conselho Estadual do Trabalho esta Lei tem 
que ser aprovada até o dia 31 de dezembro deste. 
Assim solicito urgência na emissão do Parecer 
Jurídico por Vossa Senhoria. 
2877 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: camaraW,ems.pr.gov.brE-mail: protocoloW,ems.nr.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 101 / 2019 
SENHA PARA CONSULTA WEB: 42760 
DATA: 29/11/2019 - 13:48 
Requerente: WALTER VOLPATO 
CPF/CNPJ: 204.888.239-00 
Endereço: JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 
Complemento: Prefeitura Municipal. 
Cidade: Sarandi-PR 
Telefone: (44)3264-8600 
RG/Insc. Est.: 907 571-2 
Bairro: Centro 
CEP: 87111-230 
ASSUNTO: INSTITUI. 
Conselho. 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO EMPREGO E RENDA E O RESPECTIVO FUNDO 
MUNICIPAL DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
r\I\V\ 
V er Rafael Vaz 
Divisão e Protocolo - DPR 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com 
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, 
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;". 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
Favorável. Contrário. 
JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
Vereador 
P 
R 
M 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
P 
R 
M 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador 
P 
R 
M 
/2019. 
8V-2119 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.2ov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2.8772019 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Favorável. Contrário. Favorável. Contrário. 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS 
Vereador 
P 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador 
P 
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~Nino APARECIDO VIÁRO 
Vereador 
P 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS 
Vereador 
P 
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JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
Vereador 
P 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
P 
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/2019. /2019. 

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