\JAU VOLPAT
Prefeito Municipal
Data:
Hora:
Por:
REG
25 NOV. 2019
2877/19
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
fr. .4100,
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 555 - ced: 87111-230
ne: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
CONSTRUIU;;UM
Oficio d. 053/2019
Sarandi, 25 de novembro de 2019.
, Senhor Presidente:
Com o presente encaminhamos à apreciação e
deliberação dessa Edilidade o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a instituição do
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER;bem como o Fundo
Municipal do Trabalho, no âmbito do município de Sarandi-Pr.
Tendo em vista a urgência da aprovação da Lei ora
proposta. solicitamos seja a matéria deliberada em Regime de Urgência, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Segue anexo os seguintes documentos:
Parecer Jurídico n° 1087/2019;
Ofício 069/2019 - CET - Secretaria de Estado da
Justiça, Trabalho e Direitos Humanos - SEM', Conselho Estadual do Trabalho -
CE1'ERIPR.
Desenvolvimento Econômico;
3-Ofício 415/2019 - Gabinete Secretaria Municipal de
4- Modelo Anteprojeto de Lei.
Atenciosamente
cÃmfiátA MUNICIPAL »E SAP.AND1
RECEII1DO PELA DIVISÀO DE pRonceio - OPR
E
xpediente lido em 25/11/2019
Exulo. Sr.
EUNILDO ZANCH1M "N1LDÃO"
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-Pr.
n PROJETO DE LEI 28 77/ 1
WWW SARAND .°R.G3V SR *
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CONSTRUITRWAlltAlf NVVA HISTÓRIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal do Trabalho
Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do
Trabalho do Município de Sarandi e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO,
EMPREGO E RENDA - COMTER
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Sarandi, o Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado de caráter
permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar a
avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo medidas necessárias
para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
Paragrafo único: O Conselho Municipal será vinculado ao órgão
responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município.
Art. 2° - Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
COMTER compete:
I - aprovar o seu regimento Interno e submeter à homologação do Conselho
Estadual do Trabalho;
II - acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do S1NE,
observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEEAT e pelo órgão responsável
pela Política do Trabalho, Emprego e Renda;
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
em consonância à Política Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo
órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes.
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas
anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução
das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município;
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do iv-Vok
seus reflexos na criação de postos de trabalho;
cê- FLS.
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SARANDI
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IX - participar da elaboração das políticas publicas de fomento e geração de
oportunidades de emprego e renda para o jovem no Município, de acordo com os critérios
definidos pelo CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador
demais instâncias de formulação de políticas de Trabalho e, especialmente, de primeiro
emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de obra,
qualificação profissional reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e
programas de apoio à geração de emprego e renda;
X - propor medidas alternativas económicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos
económicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI - articular com instituições e organizações publicas ou privadas,
envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando a
integração das ações;
XII - manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas
publicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e
empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de
ações de qualificação profissional e assistência técnica;
XIII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a
juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema publico de geração de primeiro
emprego com as demais ações de políticas públicas para a juventude nos âmbitos
municipal, estadual e federal;
XV - sugerir medidas que anulem ou reduzem os efeitos negativos sobre o
mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e
para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da
política de formação profissional;
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros
destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os
oriundos de fundo a fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser
desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de
geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades
do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com aquelas
assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho. Emprego e Renda;
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros
conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as
suas ações;
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela
política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal
n°5.598/2005 e suas alterações que regulamentaram a contratação de aprendizes, e, ainda,
propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no
que tange às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil;
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com
deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos
dispositivos legais;
XXII - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual
do Trabalho. Emprego e Renda - CETER;
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CONSTRUINDO alA áVA HISTORIA
Art. 3° - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um órgão
colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e paritária.
§ 10 - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto
de no mínimo 09 (nove) e, no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual numero de
representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Executivo Municipal, e para cada
titular haverá um suplente pertencendo ao mesmo órgão/entidade.
§ 2° - Caberá ao Governo Municipal indicar os seus respectivos
representantes.
§ 30 - Os representantes titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos
empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes
dos trabalhadores respeitar o determinado no Artigo 3° da Lei Federal 11.648 de 2018.
§ 40 - Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas
entidades representativas e pelo Município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para
uni mandato de quatro anos, permitida a recondução, sendo que a função do membro do
COMER não será remunerada, sendo considerada serviço prestado ao Município.
- A Presidência e a Vice Presidência do Conselho serão exercidas em
sistema de rodízio, entre as bancadas do Executivo, dos Trabalhadores e dos Empregadores,
tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para
período consecutivo.
- No caso de vacância da Presidência, seu suplente de bancada assumira
automaticamente a Presidência para completar o mandato do antecessor, garantindo o
sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice Presidente até o
final de seu mandato.
§ 7° - O Secretário Executivo do Conselho e seu Substituto serão designados
para a respectiva função, dentre os servidores do órgão responsável pela área de trabalho
emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial do Município.
§ 8' - O órgão responsável pela execução da Politica Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda, prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o
local e a infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 40 - A organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados
em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Paragrafo (mico - Poderá ser previsto no Regimento Interno a criação de
grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas,
programáticas entre outras.
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1411)
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CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5° - Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de Sarandi - FMT,
vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos
para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego -
SINE, nos termos das Legislações vigentes.
§ 1° - São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal
do Trabalho do Município de Sarandi é a sigla - FMT.
§ 2° - O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER.
Seção 1 -
Dos Recursos do FMT
Art. 6° - Constituem recursos do FMT:
I - dotação especifica consignada anualmente no orçamento Municipal;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
conforme o Artigo 11 da Lei Federal n°13.667, de 2018;
111 - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no fundo;
V - o superavit financeiro apurado no final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convénios firmados com órgãos e entidades de
direito publico e privado, nacionais e estrangeiras;
VII - doações, auxilio e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados:
Paragrafo único - Os recursos financeiros destinados ao FMT serão
depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidacle do Fundo, mantida em
estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do FMT
Art. 7° - Os recursos do FMT serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização
e gestão da rede de atendimento do SINE;
II - fomento do trabalho, emprego e renda, tais corno:
Instituir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de
Cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatiza
acessível ao conjunto das unidades do SINE;
destinados;
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FLS.
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Promover à certificação profissional, por meio de parcerias com
instituições publicas e ou privadas;
Promover a orientação e a qualificação profissional;
prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análogo a de
Fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o
assessoramento técnico ao trabalho autónomo, autogestionario ou associado;
Outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e
III - promoção de alternativas economicas e sociais, oportunizando o
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o
microcrédito produtivo e orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autónomo, autogestionario ou
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades
conveniadas públicas ou privadas, previamente aprovadas pelo COIVITER;
VI - despesas com o funcionamento do COMTER, exceto pessoal;
VII - despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação de
Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e
conferencias;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliação, ou locação de imóveis para a prestação de serviços
de atendimento ao trabalhador;
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Paragrafo Único: É vedado a utilização dos recursos do FMT para
pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor publico.
SEÇÃO III
Da Administração do FMT
Art. 80 - O FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Politica
Municipal do Trabalho. Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes
competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do
Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais
procedimentos correlatos, nos termos da Legislação aplicáveis à matéria;
IV - assinar contratos, convénios e outros instrumentos congéneres de natureza
jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, e ordens de pagamento;
VI - encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades, semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão anua kllsl ti)
FLS. a prestação de contas anual; 2
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escravo;
Serviços;
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CQ*1STOU(MD0 UMA MOVA HIST0114
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos
prazos e na forma da Legislação pertinente;
IX - exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art. 90 - Fica garantido até o seu termino, o mandato dos atuais membros do
conselho Municipal.
Paragrafo único - Após o Termino do mandato dos membros referidos no
Caput deste artigo, deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta
Lei.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Cabe ao Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda , no
cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente, o
acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos
recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
de 2005.
Art. 12 - Fica revogada a Lei Municipal n° 1243/2005, de 15 de dezembro
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTITICATIVA:
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a aprovação desta Lei e de extrema
urgência e muito necessário.
Ate o dia 31 de dezembro de 2019, o Estado mantêm diretamente as
despesas das Agência dos Trabalhadores dos Municípios Paranaenses, dentre elas
pagamento de aluguel, luz, agua, serviços de informática e material de expediente.
A partir do ano de 2020 os Municípios Paranaenses receberão estes valores
em uma conta especifica - chamada FUNDO A FUNDO do FUNDO DE AMPARO AO
TRABALHADOR - FAT e os próprios Municípios serão responsável em fazer os
pagamentos devidos.
Por isso Senhores Vereadores a Lei que cria o Conselho Municipal der_L.
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Trabalho Emprego e Renda c o respectivo Fundo Municipal do Trabalho, tem que 94 GIk4c.
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aprovada até o final do ano, para que o nosso Município possa receber as transferências
para realizar os respectivos pagamentos.
Hoje o Município de Sarandi arca com as despesas de funcionários e
materiais de limpeza, seria impossível o Município a partir do ano de 2020 pagar as
despesas que hoje é por conta do Estado.
Esta Lei tem que ser aprovada neste exercício para atender também a Lei
Federal 13.667 de 17 de maio de 2018, Lei Estadual n°19.847 de 29 de abril de 2019 e a
Resolução n°831 de 21 de maio de 2019 do CODEFAT.
Nesse sentido, concluímos senhores integrantes desse Egrégio Colegiado
Municipal, ser plenamente justificável o mérito do Projeto, que certamente merecerá sua
colhida e a indispensável aprovação dessa colenda Câmara.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal
28 77 /!
ANTEPROJETO DE LEI N° XXXX DE XX DE XXXXXX DE 2019
Institui o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda e o respectivo Fundo
Municipal do Trabalho do Município de [nome do
município], e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO], no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de
[nome do município], Estado do Paraná, APROVA eØ Prefeito SANCIONA a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA— COMTER
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do -Muni4io cle [nome do município], o Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado de caráter
permanente, deliberativo e fiscálizador, coma finalidade de estabelecer, acompanhar
e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e: Renda, propondo as medidas
necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
Parágrafo único O Conselho Municipal será vinculado ao órgão responsável pela
execução da Política' do Trabalho, Empródo é Renda do Município.
Art. 2° Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda — COMTER compete:
I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadual
do Trabalho;
II — acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando as
diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão federal responsável pela
Política do Trabalho, Emprego e Renda;
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em
consonância à Política Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão
responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do
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FLS. 7
2877/19
órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das
ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município;
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus
reflexos na criação de postos de trabalho;
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de
oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os
critérios definidos pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do-Fundo de Amparo do
Trabalhador demais instâncias de formulação de pelític-al de trabalho e,
especialmente, de primeiro emprego, objetivando a exectição das ações integradas
de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de informações
sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda;
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X - propor medidas alternativas econômicas e soõiais, geradoras de oportunidades de
trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; ,
XI - articular com instituições e organizações públicas ou 'privadas, envolvidas com
programas de geração de empregos e renda para O jovem, visando à integração das
ações;
XII - manter parcerias com entidades de formação pitfissional, escolas públicas e
privadas, universidades, entidades. representetkras de empregados e empregadores e
organizações não governamentais,' com vistas ao desenvolvimento de ações de
qualificação profissional e asiisténcia técnica;
XIII - promover e incentivar a Modernização das relações trabalhistas para a
juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV - promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego com
as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual
, ,
e federal;
XV - sugerir medidas-que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado
de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XVI - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o
aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da
política de formação profissional;
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados
aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os
oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser
desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de proje õsZésikLer de
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2877 / 1 9
emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do
município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com
àquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
XIX - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos
municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as
suas ações;
XX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela Política
do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal n°
5.598/2005 e suas alterações que regulamentam a contratação de aprendizes, e,
ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir órrbreceitos da legislação
trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e exploração do
trabalho infantil;
XXI - propor intervenções que auxiliem a inclusão das peesoas com deficiência no
mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos
legais;
XXII - subsidiar, quando solicitado, as: deliberaçõet do Conselho Estadual do
Trabalho, Emprego e Renda - CETER; , •
Art. 30 O Conselho Municipal do Trabalho', Emprego e Renda é.um órgão colegiado
de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de formayipartite e paritária.
, ,
§ 1° O Conselho Municipal doyfrabalho, Emprego á Renda será composto de no
mínimo 9 (nove) e, no máximd'i8„ (dezoito) membros titulares, em igual número de
representantes dos trabalhadores,' dos empreádores e do executivo municipal. ,
§ 2° Para cada membro titular haverá' urn membro suplente pertencente ao mesmo
órgão/entidade.
§ 3° Caberá ao Governo Municipal indicar os seus respectivos representantes.
§ 4° Os representantes, titulares e 'suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores
serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes dos
trabalhadores respeitar o determinado no Art. 3° da Lei Federal 11.648 de 2018.
§ 5° Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades
representativas e, pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um
período de quatro anos, permitida a recondução.
§ 6° A função de membro do COMTER não será remunerada, sendo considerado
relevante serviço prestado ao município.
§ 7° A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em sistema de
rodízio, entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos empregadores,
tendo o mandato a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a
recondução para período consecutivo.
§ 8° No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado eleger um novo
Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma
-e
FLS.
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77/1 9
bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da
atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
§ 9° 0 Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados para a
respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho,
emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local.
§ 1000 órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a
infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4° A organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados em
Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos,
no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de sua ittstalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos
temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programáticas,
entre outras.
CAPITULO II _ DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5° Fica instituído o Fundo..Municipaí do Trabalho do Município de [nome do
município] - FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a
finalidade de destinar recursos para a :gestão-da respectiva política, em consonância
ao Sistema Nacional de Emprego - SINE,.noslernnos das legislações vigentes.
§ 1° São equivalentes para fins desta .Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho
do Município de [nome do município, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT.
§ 2° O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do
Trabalho,. Emprego e Renda — COMTER.
Seção I
Dos Recursos do FMT
Art. 6° Constituem recursos do FMT:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme o
art. 11 da Lei Federal n° 13.667, de 2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
2 9' ;.- / 41
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito
público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados,
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do-Fundo, mantida em
estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão.-responsável pela Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do FMT
Art. 7° Os recursos do FMT serão aplicados em:
I - despesas com a organização, :Implementação, manutenção, modernização e
gestão da rede de atendimento..do SIN-Érno Estado do Paraná;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:,.
instruir o trabalhador à peréepção de seguro:desemprego;
conectar agentes produtivos pára o melhor aproveitamento da mão de obra;
cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao
conjunto das unidades do.SINE;
promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições
públicas e/oii privadas;
promover a orientação e a qualificação profissional;
prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o
assessorannento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;
III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o
microcrédito produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas,
públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER;
VI - despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros
para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e
conferências;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis pára prestação de serviços
de atendimento ao trabalhador;
N
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da Mítica Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda.
•
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para pagamento de
pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção.111
Da AdministraãO do FMT
- •
Art. 8° O FMT será administrado pelà órgão responsável pela execução da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes
competências:
I - exercer a função de ordenadorde despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do
Fundo, relacionados com"‘tos sistemas de planejamento, financeiro ou administração
geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais
procedimentos corielatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congéneres de natureza
jurídica;
I./ V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento; •
VI — encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades, semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão a
,I•`'
íts-
prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos
prazos e na forma da legislação pertinente;
IX — exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9° Fica garantido até o seu término, o mandato dos membros do Conselho
Municipal, instituído pelo Decreto n° [número do Decreto], de [dia, mês e ano do Decreto].
• Parágrafo único. Após o término do mandato dos membrdH referidos no caput,
deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei.
CAPÍTUL0,111.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, no
cumprimento de suas atribuições, aprovei o plano de aplicação e realizar
trimestralmente, o tacompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do
Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização
da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus
recursos.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até noventa
dias a contar de sua pyblicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
[nome do município], em XX de XXXXXX de 2019.
[ NOME DO PREFEITO]
PREFEITO MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO]
28 77 /19
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Caixa Postal 71 — CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná
PROCURADORIA JURíDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Guina, 214, Sala 01— Sarandi — PR
PARECER JURÍDICO 1087/2019 - PJM
Em atenção ao contido no OFICIO 415/2019 - GABINETE recebido nesta procuradoria e
instado a se manifestar acerca da pretensão nele contida, emitimos o seguinte parecer:
Trata-se de minuta do projeto de lei que visa a instituição nesta urbe do Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda bem como do Fundo Municipal do Trabalho.
Pois bem.
Considerando-se o que dispõe a Lei Federal 13.667 / 2018 c/c Lei Estadual 19.847/19,
bem como a diretriz constante da Resolução 831/2019 do CODEFAT, e respaldado pela
Justificativa apresentada ora em anexo, entendemos que a edição da Lei ora em debate
é necessária e até mesmo obrigatória, eis que sem a mesma os repasses de verbas não
poderão ser efetivados, o que inviabilizaria a continuidade das atividades ora
desenvolvidas neste município no tocante á Agência de Trabalhadores, órgão este
essencial ao desenvolvimento social local.
Em nosso entendimento, a Minuta de Lei ora apresentada contempla os requisitos
necessários ao fim á que se destina, inexistindo qualquer impedimento legal para que
seja editada.
O encaininhamento da referida Lei pelo executivo encontra-se em conformidade com a
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, inexistindo igualmente qual
vicio de forma ou de origem.
2 8 77 / 9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi - Paraná
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Guiapd, 214, Sala 01- Sarandi - PR
Neste contexto, pelo aspecto jurídico propriamente dito, esta procuradoria se
manifesta FAVORAVELMENTE ao prosseguimento do procedimento, eis que não se
vislumbra óbice legal á sua consecução, por entender que a minuta de lei ora objeto de
apreciação atende aos requisitos legais pertinentes.
Sendo assim, emitimos PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL ao encaminhamento da Lei
ora em questão para apreciação do Legislativo, ante a inexistência de qualquer óbice
legal á sua regular aprovação.
Sarandi, 22 de novembro de 2019
ab_loiSassà Miyaflooto Navarrete
Procurador Jurídico Municipal
2877 / 19 ã ,51
ia O
Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos — SEJUF
Conselho Estadual do Trabalho — CETER/PR
Ofício circular n° 06912019-CET Curitiba, 11 de novembro de 2019.
Senhor(a) Prefeito(a) :
Considerando a Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o
repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT para os Estados e Municípios;
Considerando a Lei Estadual n° 19.847, de 29 de abril de 2019, que instituiu o
Fundo Estadual do Trabalho — FET/PR e regulamentou o Conselho Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda do Estado do Paraná — CETER, e que em seu art. 2° dispõe sobre os recursos
destinados ao Fundo, e no art. 4° estabelece que o FET/PR poderá efetuar repasses financeiros
aos Fundos Municipais do Trabalho, mediante transferências automáticas fundo a fundo;
Considerando que a Resolução n° 831, de 21 de maio de 2019, do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — CODEFAT estabeleceu os critérios e diretrizes
de observância obrigatória para instituição, credenciamento e financiamento dos Conselhos do
Trabalho, Emprego e Renda nos Estados e Municípios e, ainda, fixou o prazo de 31 de dezembro de 2019 para suas adequações;
Considerando, por fim, inúmeros pedidos dos municípios para auxiliá-los na
elaboração dos respectivos anteprojetos de lei, este Colegiado deliberou por elaborar e
encaminhar aos municípios, como sugestão, os modelos de anteprojetos de lei para instituição
dos seus respectivos Conselhos e Fundos Municipais do Trabalho, como forma de auxiliar aqueles
municípios que ainda não os instituíram, a fim de cumprirem as determinações legais.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.
Cordialmente,
José Toaldo,Who
Presidente do Conselho *dual do Trabalho
C/Copia: Presidentes das Câmaras Municipais, Chefe dos Escritórios Regionais da SEJUF e Gerentes das Agências do Trabalhador
Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos, S/N1- Centro Cívico, Curitiba - PR
E-mail: cet@trabalho.prgov.br
Atenciosa-mente,
t‘r
i DESTINO
PRAZO
PROCURADORIA JUREDICA
°real/ Oe DATA
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
JAIR CARNEIR
Secretário Municipal de Desenvol Económico
2877 1 19 '6) c) 75
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
AVENIDA ANTÔNIO VOLPATO, N: 148B
FONE:14413126-1100 SARANDI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO cormagreZAHistoRut
OFICIO n415/2019 - GABINETE - Sarandi, Paraná - 22 de novembro de 2019
Ao
Senhor
FABIO MASSA() MIYAMNOTO NAVARRETE
Procurador Jurídico do Municipio de Sarandi
Senhor Procurador Jurídico,
Tem o presente a especial finalidade de informar a
Vossa Senhoria que segue anexo copia de Minuta de Lei que institui o Conselho Municipal do
Trabalho Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho deste Município;
Assim solicito de Vossa Senhoria, emitir o Parecer
Jurídico para posterior envio ao Legislativo Municipal.
Informo que conforme documento anexo Oficio
Circular assinado por José Toaldo Filho - Presidente do Conselho Estadual do Trabalho esta Lei tem
que ser aprovada até o dia 31 de dezembro deste.
Assim solicito urgência na emissão do Parecer
Jurídico por Vossa Senhoria.
2877
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: camaraW,ems.pr.gov.brE-mail: protocoloW,ems.nr.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 101 / 2019
SENHA PARA CONSULTA WEB: 42760
DATA: 29/11/2019 - 13:48
Requerente: WALTER VOLPATO
CPF/CNPJ: 204.888.239-00
Endereço: JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565
Complemento: Prefeitura Municipal.
Cidade: Sarandi-PR
Telefone: (44)3264-8600
RG/Insc. Est.: 907 571-2
Bairro: Centro
CEP: 87111-230
ASSUNTO: INSTITUI.
Conselho.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO EMPREGO E RENDA E O RESPECTIVO FUNDO
MUNICIPAL DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
r\I\V\
V er Rafael Vaz
Divisão e Protocolo - DPR
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias,
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;".
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Favorável. Contrário.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Vereador
P
R
M
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
P
R
M
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador
P
R
M
/2019.
8V-2119
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.2ov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2.8772019
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Favorável. Contrário. Favorável. Contrário.
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
P
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador
P
R R
M M
~Nino APARECIDO VIÁRO
Vereador
P
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
P
R R
M M
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Vereador
P
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
P
R R
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/2019. /2019.