PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 041LA
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2873/19
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras
providências.
4 4 0 0 o 0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
t2/
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, X 3
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de •
autoria do Poder Executivo Municipal: 5 5 ,,(1)
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$. 1.800.000,00 (um
milhão e oitocentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento
Infraestrutura e ao Saneamento, destinados aquisição de 5 (cinco) ônibus escolares, nos
termos da Resolução CMN N° 4.589 de 29/06/2017 com limites definidos pela Resolução
CMN N° 4.702 de 19/12/2019 observada a legislação vigente, em especial as disposições
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de
que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as
quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras
que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal,
em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Parágrafo Único — Alternativamente, fica o Poder
Executivo autorizado a contratar com Garantia da União e vincular, como contragarantia
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do § 4
0
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito.
Art. 3
0
- Os recursos provenientes da operação de
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1 0, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.° - Os orçamentos ou os créditos adicionais
deverão consignar as dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorre ..1-41C;I PAq
da operação de crédito ora autorizada.
FLS.
3
6 (is 19
publicação.
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CONSTRUINDO UNA ;106 HISTORIA
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
JUSTIFICATIVA:
Salientamos que trata-se de recursos para a aquisição de
5 (cinco) ônibus escolares, com a finalidade de aumentar a frota da Secretaria de Educação
e melhorar o transporte de alunos da rede pública de ensino no município.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 2019.
A VOLP T
Prefeito Municipal
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