br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2878/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2878 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1807

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-12-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-19T19:21:46.485191-03:00 Aprovado(a). 6 3 0
2019-12-18T16:12:33.214045-03:00 Aprovado(a). 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 041LA
Rua Jose Erniliano de Gusrnao, 5b5 - cep 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 SARANDI 
cimsnwutOOU•U NOVA HISTORIA 
/1111* 
WWW SARAND , P.R GOV BR 
2873/19 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, a oferecer garantias e dá outras 
providências. 
4 4 0 0 o 0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
t2/
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, X 3 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de • 
autoria do Poder Executivo Municipal: 5 5 ,,(1) 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$. 1.800.000,00 (um 
milhão e oitocentos mil reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento 
Infraestrutura e ao Saneamento, destinados aquisição de 5 (cinco) ônibus escolares, nos 
termos da Resolução CMN N° 4.589 de 29/06/2017 com limites definidos pela Resolução 
CMN N° 4.702 de 19/12/2019 observada a legislação vigente, em especial as disposições 
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2.° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de 
que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as 
quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras 
que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, 
em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. 
Parágrafo Único — Alternativamente, fica o Poder 
Executivo autorizado a contratar com Garantia da União e vincular, como contragarantia 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso I, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, 
nos termos do § 4
0
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias 
admitidas em direito. 
Art. 3
0
- Os recursos provenientes da operação de 
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1 0, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4.° - Os orçamentos ou os créditos adicionais 
deverão consignar as dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorre ..1-41C;I PAq 
da operação de crédito ora autorizada. 
FLS. 
3 
6 (is 19 
publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
vvww SARANDi.PR GOV BP 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $ARANDI 
CONSTRUINDO UNA ;106 HISTORIA 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
JUSTIFICATIVA: 
Salientamos que trata-se de recursos para a aquisição de 
5 (cinco) ônibus escolares, com a finalidade de aumentar a frota da Secretaria de Educação 
e melhorar o transporte de alunos da rede pública de ensino no município. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 2019. 
A VOLP T 
Prefeito Municipal 
• 
N•41C IPA 
••,-
4- ,P Q" 7 "r T:Ls 
.4 C) 
0------ • 
''100 Do PO* 

open original →