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materia nº 2879/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2879 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2485, DE 07 DE JUNHO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "PRESERV".
native_id1808

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T18:29:52.808081-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-12-10T12:45:01.126801-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

1(iWW SARAN(3! PR GOV.SR -2 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - caí): 87111-230 
Fone: )441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
„ 
CÂY MUNICIPAL DE SARANIM 
RECEBIDO ELA DIVISÃO DE PROTOCOLO - DPR 
Data: 
Hora: 
Par: 
28 NOV. 2019 
28 79 /19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
Oficio n°. 055/2019 
Sarandi 26 de novembro de 2019. 
Senhor Presidente: 
Com o presente encaminhamos à apreciação e 
deliberação dessa Edilidade o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a revogação da Lei 
Municipal 2485/2019, de 07 de junho de 2019, que trata da concessão de Direito Real de 
Uso do imóvel constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A), com área de 750,00 
m2., (setecentos e cinquenta metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Sarandi, 
neste município, à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi 
- PRES ERV 
Segue anexo os seguintes documentos: 
Oficio n° 1346/2019, do Gabinete do Prefeito; 
Oficio n° 041/2019, do Superintendente do 
PRESERV; e 
Cópia da Lei 2485;2019. 
Ao ensejo, renovamos na oportunidade nossos protestos 
de consideração e apreço. 
Atenciosamente 
A lER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
EUNILDO ZANCHIM 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-Pr. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW 5ARANDLPR GOV *. 
Rua José EmIliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 144i 3264-2777 /3264-8600 SARAND1 
Eii-rajW6WrairiWirA 
PROJETO DE LEI 2879/19 
SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal n° 2485, de 07 de 
junho de 2019, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. I° - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei 
Municipal n°2485/2019, de 07 de junho de 2019, que trata da concessão de Direito Real de 
Uso do imóvel constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A), com área de 750,00 
m2., (setecentos e cinquenta metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Sarandi, 
neste município, à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi 
- PRESERV, CNRI n°73.310.153/0001-09, com sede na Avenida Londrina, 113 - centro, 
neste Município de Sarandi-Pr. 
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, fica 
revertido ao patrimônio público municipal. 
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O Concessionário solicitou expressamente a revogação 
da Lei (Ofício n° 041/2019, anexo), haja vista a informação da Secretaria de Urbanismo de 
que o lote de terras em questão não possui mais a metragem total de 750,00 metros 
quadrados, cuja metragem foi diminuída em virtude do prolongamento da Rua Taí 
interligando com a Rua José Raimundo de Magalhães ter tomado boa parte da área do lote 
e, portanto, não atende as necessidades do PRESERV para a construção de sua sede 
própria. 
Assim sendo, a revogação da Lei se faz necessário, 
retornando o referido imóvel ao patrimônio público municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 26. de novembro de 2019. 
ALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
2879/19 
-Gão PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
www.saranapr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
SARAND1 Fone.Fax: 44 3254 - 8520 c Gabinete 
CONST11~00~~1ISTOWA. 
Oficio 1346/20 E 9 Sarandi — Paraná, 19 de novembro de 2019. 
Ao Sr. 
Nilson José dos Santos 
Setor de Leis 
Tem o presente a especial finalidade 
de solicitar a revogação da Lei n° 2485/2019 de 07 de junho de 2019, que 
concedia Direito Real de uso de imóvel ao Preserv (conforme çopia em 
anexo). 
Sendo assim solicito de Vossa 
Senhoria, tomar as providencias necessárias . 
Sem mais para o momento, 
agradecemos a atenção e contamos com a vossa preciosa colaboração. 
Atenciosamente, 
(71 / tlfer 
Prefeito Municipal Municipal 
, 
I 
•sa•g:: 41.051661--fe Olive ra 
:111P7M0YRESERV 
Patíkrae 
Superinten 
Atenciosamente: 
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t»CIPAL
IN d) 
as. it 
ç f 
2879/19 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES IVIUNICWAIS DE SARANDI 
 PRESERV SARÁNDI co.nuiNgwi,,azãwii-A 
Oficio n.° 041/2019 Sarandi, 13 de novembro de 2019. 
Exmo. Sr. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
Sarandi-PR 
Excelentissimo Senhor, 
A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, vem 
através deste solicitar a Vossa Senhoria a revogação da Lei n°2485/2019 de 07 de junho de 2019, que 
concedia Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, sendo o lote de terra sob n° 
300/1-A, com área de 750,00 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), que seria utilizado para a 
construção da sede própria deste Autarquia. 
A revogação da lei se faz necessário, uma vez que conforme informações da Secretaria de 
Urbanismo do Municipio, o referido lote não possui mais a metragem de 750,00 m2(setecentos e 
cinquenta metros quadrados), e a metragem atual não atende as necessidades do PRESERV. 
Aproveitamos a oportunidade para agradecer todo o esforço despendido para a cessão do 
imóvel, e reiteramos votos de estima e consideração, colocando-nos a disposição para qualquer 
esclarecimento. 
RECEBIDO EIVI.- 
J:7, 
Pre NOM 
V (44) 3035-0022 - 3042-0089 
www.preservsarandi.corn.hr dr:preserv@sarandi.pr.gov.br 
9 Av. Londrina, 72 - Centro - Sarandi - PR- CEP: 87111-220 Ei CNPJ 73.310.153/0001-09 
28791t 9 
PREFEITURA DO IVIUNICIPID DE SARAREI! 
V) V."» Cl ARNNM P2 00V 
Rua José EmIliano de Gusmão, 555 - cep: 07111-230 
ronw 1441 E:264.2777 ,/ 3264-8600 .5 it-.R kfi 01 
lEI N°2483/2019 
Selv-11,:l.A:- Autorize. o Poder Executivo Municipal 3. 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a. 
municipalidade, na 1Orma que especifica: 
A (drenara Municipal de Sarandi, Estado. do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, saneiono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Publicado no Diário Oficial dos; 1 
Municípios do Paraná n". vï￾Página 01_ 
Funcionário 
Ari. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel 
constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A). com área de 750,00 m2., (setecentos 
e cinquenta metros quadrados). situado na Gleba Patrimônio Sarancli, neste município, 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Manicipais de Sarandi - PRESERV, 
CNP.) n° 73.310.153/0001-09. com sede na Avenida Londrina, 113 - centrot. neste. 
1V1unicipio de Sarandi-Pr. 
Parátuaro único -- O imóvel descrito no "capta" deste 
artigo destina-se a Edificação dti Sede própria do pPisrd<v. 
Aro 7. 0
- As. obras deverão ter inicio no prazo de 01 (um) 
ano e sua conclusão dentro de E? 1dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. 
Art. 30 - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por acordo 
entre as partes. 
An. 4" - Constará. obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, clausula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as ia:és:soes e benieitocias. se a conecssioaária inadimplir obrigações legais e 
conuatuaia, nomeadamente as cie desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais 
por um período igual ou superiora 02 (dois) anos e a inobservância dos pra)/os constantes 
do artigo 20 desta Lei 
Art. 5" - Findo o prazo Cic, concessão., o imóvel reverterá, 
com iodai: ai, benelÀwrias. ao patrimônio púbhco municipal independentemente de 
interpelação judiçial ou ct.trajuWcial. s'e!ri quaisquer ônus para o Município, salvo se esta 
ror renovada. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua, 
publicação. 
P.tx.ç'0 Mt)NlCll'Ad. 07 deite) 0 de 10.1-9. 
r 
WALTER. VOLPATO 
Prefeito Municipal 
2879/S , 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: eamaraRems.pr.gov.brE-mail: protoeoloRems.preov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 103 /2019 
SENHA PARA CONSULTA WEB: 65673 
DATA: 29/11/2019 - 14:17 
Requerente: WALTER VOLPATO 
CPF/CNPJ: 204.888.239-00 
Endereço: JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 
Complemento: Prefeitura Municipal. 
Cidade: Sarandi-PR 
Telefone: (44)3264-8600 
RG/Inse. Est.: 907 571-2 
Bairro: Centro 
CEP: 87111-230 
ASSUNTO: REVOGAÇÃO. 
Da Lei n°2485/2019. 
REVOGAA LEI MUNICIPAL N°2485, DE 07 DE JUNHO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA 
OFICIO N°55/2019. 
Uno\ 
Vagn eafael Vaz 
Divisão de Protocolo - DPR 
FONE: 44-4009-1750/Ramal 219 
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com 
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, 
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;". 
287,i.g. 9 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(M,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2.879/2019 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL 
Favorável. 1 Contrário. 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS 
Vereador 
P 
R 
M 
DIONIZIO APARECIDO VIÁRO 
Vereador 
P 
R 
M 
JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
Vereador 
P 
R 
M 
/2019. 
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