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Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - caí): 87111-230
Fone: )441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
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CÂY MUNICIPAL DE SARANIM
RECEBIDO ELA DIVISÃO DE PROTOCOLO - DPR
Data:
Hora:
Par:
28 NOV. 2019
28 79 /19
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
Oficio n°. 055/2019
Sarandi 26 de novembro de 2019.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminhamos à apreciação e
deliberação dessa Edilidade o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a revogação da Lei
Municipal 2485/2019, de 07 de junho de 2019, que trata da concessão de Direito Real de
Uso do imóvel constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A), com área de 750,00
m2., (setecentos e cinquenta metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Sarandi,
neste município, à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
- PRES ERV
Segue anexo os seguintes documentos:
Oficio n° 1346/2019, do Gabinete do Prefeito;
Oficio n° 041/2019, do Superintendente do
PRESERV; e
Cópia da Lei 2485;2019.
Ao ensejo, renovamos na oportunidade nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
A lER VOLPATO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-Pr.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW 5ARANDLPR GOV *.
Rua José EmIliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230
Fone: 144i 3264-2777 /3264-8600 SARAND1
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PROJETO DE LEI 2879/19
SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal n° 2485, de 07 de
junho de 2019, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. I° - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei
Municipal n°2485/2019, de 07 de junho de 2019, que trata da concessão de Direito Real de
Uso do imóvel constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A), com área de 750,00
m2., (setecentos e cinquenta metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Sarandi,
neste município, à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
- PRESERV, CNRI n°73.310.153/0001-09, com sede na Avenida Londrina, 113 - centro,
neste Município de Sarandi-Pr.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, fica
revertido ao patrimônio público municipal.
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
O Concessionário solicitou expressamente a revogação
da Lei (Ofício n° 041/2019, anexo), haja vista a informação da Secretaria de Urbanismo de
que o lote de terras em questão não possui mais a metragem total de 750,00 metros
quadrados, cuja metragem foi diminuída em virtude do prolongamento da Rua Taí
interligando com a Rua José Raimundo de Magalhães ter tomado boa parte da área do lote
e, portanto, não atende as necessidades do PRESERV para a construção de sua sede
própria.
Assim sendo, a revogação da Lei se faz necessário,
retornando o referido imóvel ao patrimônio público municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 26. de novembro de 2019.
ALTER VOLPA
Prefeito Municipal
2879/19
-Gão PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
www.saranapr.gov.br
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
SARAND1 Fone.Fax: 44 3254 - 8520 c Gabinete
CONST11~00~~1ISTOWA.
Oficio 1346/20 E 9 Sarandi — Paraná, 19 de novembro de 2019.
Ao Sr.
Nilson José dos Santos
Setor de Leis
Tem o presente a especial finalidade
de solicitar a revogação da Lei n° 2485/2019 de 07 de junho de 2019, que
concedia Direito Real de uso de imóvel ao Preserv (conforme çopia em
anexo).
Sendo assim solicito de Vossa
Senhoria, tomar as providencias necessárias .
Sem mais para o momento,
agradecemos a atenção e contamos com a vossa preciosa colaboração.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal Municipal
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Atenciosamente:
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2879/19
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES IVIUNICWAIS DE SARANDI
PRESERV SARÁNDI co.nuiNgwi,,azãwii-A
Oficio n.° 041/2019 Sarandi, 13 de novembro de 2019.
Exmo. Sr.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Sarandi-PR
Excelentissimo Senhor,
A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, vem
através deste solicitar a Vossa Senhoria a revogação da Lei n°2485/2019 de 07 de junho de 2019, que
concedia Direito Real de Uso de imóvel pertencente a municipalidade, sendo o lote de terra sob n°
300/1-A, com área de 750,00 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), que seria utilizado para a
construção da sede própria deste Autarquia.
A revogação da lei se faz necessário, uma vez que conforme informações da Secretaria de
Urbanismo do Municipio, o referido lote não possui mais a metragem de 750,00 m2(setecentos e
cinquenta metros quadrados), e a metragem atual não atende as necessidades do PRESERV.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer todo o esforço despendido para a cessão do
imóvel, e reiteramos votos de estima e consideração, colocando-nos a disposição para qualquer
esclarecimento.
RECEBIDO EIVI.-
J:7,
Pre NOM
V (44) 3035-0022 - 3042-0089
www.preservsarandi.corn.hr dr:preserv@sarandi.pr.gov.br
9 Av. Londrina, 72 - Centro - Sarandi - PR- CEP: 87111-220 Ei CNPJ 73.310.153/0001-09
28791t 9
PREFEITURA DO IVIUNICIPID DE SARAREI!
V) V."» Cl ARNNM P2 00V
Rua José EmIliano de Gusmão, 555 - cep: 07111-230
ronw 1441 E:264.2777 ,/ 3264-8600 .5 it-.R kfi 01
lEI N°2483/2019
Selv-11,:l.A:- Autorize. o Poder Executivo Municipal 3.
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a.
municipalidade, na 1Orma que especifica:
A (drenara Municipal de Sarandi, Estado. do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, saneiono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Publicado no Diário Oficial dos; 1
Municípios do Paraná n". vïPágina 01_
Funcionário
Ari. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel
constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A). com área de 750,00 m2., (setecentos
e cinquenta metros quadrados). situado na Gleba Patrimônio Sarancli, neste município,
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Manicipais de Sarandi - PRESERV,
CNP.) n° 73.310.153/0001-09. com sede na Avenida Londrina, 113 - centrot. neste.
1V1unicipio de Sarandi-Pr.
Parátuaro único -- O imóvel descrito no "capta" deste
artigo destina-se a Edificação dti Sede própria do pPisrd<v.
Aro 7. 0
- As. obras deverão ter inicio no prazo de 01 (um)
ano e sua conclusão dentro de E? 1dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 30 - A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por acordo
entre as partes.
An. 4" - Constará. obrigatoriamente, da escritura
publica de concessão, clausula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
com as ia:és:soes e benieitocias. se a conecssioaária inadimplir obrigações legais e
conuatuaia, nomeadamente as cie desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais
por um período igual ou superiora 02 (dois) anos e a inobservância dos pra)/os constantes
do artigo 20 desta Lei
Art. 5" - Findo o prazo Cic, concessão., o imóvel reverterá,
com iodai: ai, benelÀwrias. ao patrimônio púbhco municipal independentemente de
interpelação judiçial ou ct.trajuWcial. s'e!ri quaisquer ônus para o Município, salvo se esta
ror renovada.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua,
publicação.
P.tx.ç'0 Mt)NlCll'Ad. 07 deite) 0 de 10.1-9.
r
WALTER. VOLPATO
Prefeito Municipal
2879/S ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: eamaraRems.pr.gov.brE-mail: protoeoloRems.preov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 103 /2019
SENHA PARA CONSULTA WEB: 65673
DATA: 29/11/2019 - 14:17
Requerente: WALTER VOLPATO
CPF/CNPJ: 204.888.239-00
Endereço: JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565
Complemento: Prefeitura Municipal.
Cidade: Sarandi-PR
Telefone: (44)3264-8600
RG/Inse. Est.: 907 571-2
Bairro: Centro
CEP: 87111-230
ASSUNTO: REVOGAÇÃO.
Da Lei n°2485/2019.
REVOGAA LEI MUNICIPAL N°2485, DE 07 DE JUNHO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA
OFICIO N°55/2019.
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Vagn eafael Vaz
Divisão de Protocolo - DPR
FONE: 44-4009-1750/Ramal 219
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias,
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;".
287,i.g. 9
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(M,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2.879/2019
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Favorável. 1 Contrário.
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
P
R
M
DIONIZIO APARECIDO VIÁRO
Vereador
P
R
M
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Vereador
P
R
M
/2019.
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