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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAN DI COSTRU!IOUMA NOVA HISTORIA
28so /19 PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para a Concessão de
uso de bens públicos, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Parana., aprovou e eu,
WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica concedido à Cooperativa de
Transformação e Comercialização de plásticos e Materiais Recicláveis de Sarandi -
COOPERECOLÓGICA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
situada na Rua Vinte e Cinco Dezembro — Lote 118-A/119, Ampliação do II Parque
Industrial, neste Município de Sarandi-Pr., inscrita no CNPJ sob n°
12.429.223/0001-58, o uso dos bens públicos abaixo especificados, dispensada a
concorrência por se tratar de relevante interesse público:
1. 01 (um) Caminhão Ford/Cargo, modelo 1119, Placas BDO-6039, Frota 381;
2. 01 (um) Caminhão Ford/Cargo, modelo 1119, Placas BDO-6040, Frota 382.
Parágrafo Calico — Os bens acima descritos serão
cedidos à titulo gratuito para uso junto a COOPERECOLÓGICA, para atendimento
aos trabalhadores no setor de materiais recicláveis.
Art. 2° - A concessão de uso terá vigência por
prazo indeterminado, a partir da publicação desta Lei, podendo ser rescindida a
qualquer tempo, a critério da Administração Municipal.
Art. 3
0
- As condições para a efetivação da
Concessão de que trata o artigo 1° desta Lei, serão objeto do contrato a ser firmado
entre as partes.
publicação.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor data de sua
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de veículos (caminhões) adquiridos com
recursos oriundos do Convênio 82/1018 - Programa Coleta Seletiva, firmado entre o
Município de Sarandi e o Instituto das Aguas do Parana.
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2880/19
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
41) // • Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep 87'111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAN DI Co USTRUllaatil:'110VA ' wiiii)otai
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A presente concessão vem se juntar a outros
veículos e equipamentos já repassados pelo município à COOPERCOLÓGICA, cuja
finalidade é promover com maior eficiência a coleta seletiva de materiais recicláveis
por toda a cidade.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de novembro de 2019.
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Prefeito Municipal
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