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materia nº 2880/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2880 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "COOPERECOLÓGICA"
native_id1809

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T18:30:19.333829-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-12-10T12:45:20.193528-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
`,AaAND PR Qv -1R 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAN DI COSTRU!IOUMA NOVA HISTORIA 
28so /19 PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre autorização ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, para a Concessão de 
uso de bens públicos, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Parana., aprovou e eu, 
WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica concedido à Cooperativa de 
Transformação e Comercialização de plásticos e Materiais Recicláveis de Sarandi - 
COOPERECOLÓGICA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
situada na Rua Vinte e Cinco Dezembro — Lote 118-A/119, Ampliação do II Parque 
Industrial, neste Município de Sarandi-Pr., inscrita no CNPJ sob n° 
12.429.223/0001-58, o uso dos bens públicos abaixo especificados, dispensada a 
concorrência por se tratar de relevante interesse público: 
1. 01 (um) Caminhão Ford/Cargo, modelo 1119, Placas BDO-6039, Frota 381; 
2. 01 (um) Caminhão Ford/Cargo, modelo 1119, Placas BDO-6040, Frota 382. 
Parágrafo Calico — Os bens acima descritos serão 
cedidos à titulo gratuito para uso junto a COOPERECOLÓGICA, para atendimento 
aos trabalhadores no setor de materiais recicláveis. 
Art. 2° - A concessão de uso terá vigência por 
prazo indeterminado, a partir da publicação desta Lei, podendo ser rescindida a 
qualquer tempo, a critério da Administração Municipal. 
Art. 3
0
- As condições para a efetivação da 
Concessão de que trata o artigo 1° desta Lei, serão objeto do contrato a ser firmado 
entre as partes. 
publicação. 
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor data de sua 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se de veículos (caminhões) adquiridos com 
recursos oriundos do Convênio 82/1018 - Programa Coleta Seletiva, firmado entre o 
Município de Sarandi e o Instituto das Aguas do Parana. 
• 
2880/19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
41) // • Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep 87'111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAN DI Co USTRUllaatil:'110VA ' wiiii)otai 
WWW.SARANDLPR.GOV.BR k 
A presente concessão vem se juntar a outros 
veículos e equipamentos já repassados pelo município à COOPERCOLÓGICA, cuja 
finalidade é promover com maior eficiência a coleta seletiva de materiais recicláveis 
por toda a cidade. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de novembro de 2019. 
VOL ye) '
Prefeito Municipal 

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