br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2882/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2882 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$. 18.000,00.
native_id1811

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-12-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-18T16:13:18.710041-03:00 Aprovado(a). 5 0 0
2019-12-18T15:22:29.876533-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI , 
WWW,' SARANDL PR ktio . 
Rua Jose Emiliano de Gusm3o. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SAR Ali DI 
CONSTRUINO0 1.IMA NOW HISTÕINA 
288 2 / 
PROJETO DE LEI N° / 2019 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Parana, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 10, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual da Autarquia Aguas de 
Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado à incluao na seguinte 
programática orçamentaria: 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR ! 
02 AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI - 
SERVIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL 
11112/2U19 POR 1. 
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
17.512.0002.2021 Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 2076 18.000,00 
TOTAL 18.000,00 12 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sell obtido através do 
cancelamento parcial da seguinte dotaçAo orçamentária: 
kNIMIDADE )6,4L.QuilyiaRAysT 
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR 
02 AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI - 
SERVIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL 
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
17.512.0003.2022 Manutenção dos Serviços Operacionais do 
Sistema Municipal de Saneamento Ambiental 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2076 18.000,00 
TOTAL 18.000,00 
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 22j247, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2535/2019, de 22/11/2019. 
2882/t9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW 5ARANDI.PR.GOV BR * 
Rua Jose Emillano de Gusrn8o, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINWIlMA NOVA HISTÓRIA 
Art. 4
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2019, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2421/2018, de 11/06/2018, alterado pela Lei Municipal n°. 2449/2018, de 
08/11/2018. 4 4 
xs 
e 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei 
4 X 
JUSTIFICATIVA: 
(2
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no O 
orçamento anual da Autarquia Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento a g 
Ambiental, destinado à correta classificação contábil do elemento de despesa, destinado ao 
pagamento de Contratação por Tempo Determinado, bem como no devido envio destas 
informações quando da prestação de contas mensal por meio do SIM-AM/TCE-PR, a fim de
atender a legislação aplicada ao Setor Público, em especial a Constituição Federal, Lei 6' 4o 4.320/64 e Instrução Normativa n°. 149/2019 — TCE/PR. %Co kg, 
Cabe ressaltar, que esta contratação por tempo 3 8
determinado é necessária em virtude da única servidora efetiva do cargo de Advogada a Sra. 0 
Maria Kiiko Higuchi Baos estar em licença maternidade. 
Diante desta necessidade emergencial, foi realizada uma 
contratação por prazo determinado, a fim de atender tal demanda temporária de excepcional 
interesse público, com atuação na Assessora Jurídica da Autarquia Aguas de Sarandi — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, após seleção, foi contratado o Advogado Sr. 
Rodrigo Roger Saldanha para "substituir" a Advogada acima citada. 
Vale destacar, que tal substituição é imprescindível as 
necessidades administrativas e demais atos que competem a este cargo, sendo fundamental ao 
andamento dos serviços essenciais prestados pela Autarquia. Em contrapartida, a não 
contratação de um advogado, resultaria na paralisação de atos administrativos essenciais, 
causando prejuízo de dificil reparação à esta entidade, conforme oficio n° 619/2019-
AS/CTB/UMS de 28 de novembro de 2019, da Autarquia Aguas de Sarandi, em anexo. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de 
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os 
nosso protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa 
Câmara Municipal. 
PAÇO MUNICI L, 2 d 
ALTER VOLP 0 
Prefeito Municipal 
de 2019. 

open original →