PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI ,
WWW,' SARANDL PR ktio .
Rua Jose Emiliano de Gusm3o. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SAR Ali DI
CONSTRUINO0 1.IMA NOW HISTÕINA
288 2 /
PROJETO DE LEI N° / 2019
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 10, inciso III, da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual da Autarquia Aguas de
Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, Município de Sarandi, Estado do
Paraná, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado à incluao na seguinte
programática orçamentaria:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR !
02 AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI -
SERVIÇO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
11112/2U19 POR 1.
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0002.2021 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 2076 18.000,00
TOTAL 18.000,00 12
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), sell obtido através do
cancelamento parcial da seguinte dotaçAo orçamentária:
kNIMIDADE )6,4L.QuilyiaRAysT
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
02 AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI -
SERVIÇO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
17.512.0003.2022 Manutenção dos Serviços Operacionais do
Sistema Municipal de Saneamento Ambiental
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2076 18.000,00
TOTAL 18.000,00
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 22j247, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2535/2019, de 22/11/2019.
2882/t9
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CONSTRUINWIlMA NOVA HISTÓRIA
Art. 4
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2019, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2421/2018, de 11/06/2018, alterado pela Lei Municipal n°. 2449/2018, de
08/11/2018. 4 4
xs
e
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
0
- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
4 X
JUSTIFICATIVA:
(2
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no O
orçamento anual da Autarquia Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento a g
Ambiental, destinado à correta classificação contábil do elemento de despesa, destinado ao
pagamento de Contratação por Tempo Determinado, bem como no devido envio destas
informações quando da prestação de contas mensal por meio do SIM-AM/TCE-PR, a fim de
atender a legislação aplicada ao Setor Público, em especial a Constituição Federal, Lei 6' 4o 4.320/64 e Instrução Normativa n°. 149/2019 — TCE/PR. %Co kg,
Cabe ressaltar, que esta contratação por tempo 3 8
determinado é necessária em virtude da única servidora efetiva do cargo de Advogada a Sra. 0
Maria Kiiko Higuchi Baos estar em licença maternidade.
Diante desta necessidade emergencial, foi realizada uma
contratação por prazo determinado, a fim de atender tal demanda temporária de excepcional
interesse público, com atuação na Assessora Jurídica da Autarquia Aguas de Sarandi —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, após seleção, foi contratado o Advogado Sr.
Rodrigo Roger Saldanha para "substituir" a Advogada acima citada.
Vale destacar, que tal substituição é imprescindível as
necessidades administrativas e demais atos que competem a este cargo, sendo fundamental ao
andamento dos serviços essenciais prestados pela Autarquia. Em contrapartida, a não
contratação de um advogado, resultaria na paralisação de atos administrativos essenciais,
causando prejuízo de dificil reparação à esta entidade, conforme oficio n° 619/2019-
AS/CTB/UMS de 28 de novembro de 2019, da Autarquia Aguas de Sarandi, em anexo.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os
nosso protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
PAÇO MUNICI L, 2 d
ALTER VOLP 0
Prefeito Municipal
de 2019.