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materia nº 2883/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2883 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$. 65.000,00.
native_id1812

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T18:31:46.099233-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-12-10T12:46:09.398797-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR SOV.BR 041101) * 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDO 
CONSTRUINDO lj*I.A NO.'VA HISTOAIA 
PROJETO DE LEI N° / 2019 2 8 8 
• 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Parana, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1
0, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual da Autarquia Aguas de 
Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, Município de Sarandi, Estado do 
Parana, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no exercício de 2020, destinado 
a inclusão na seguinte programática orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
IA UWIZRUI 
IA 10/12/201
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI - 
SERVIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL 
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
17.512.0002.2021 Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 2076 65.000,00 
TOTAL 65.000,00 
INANIMIDADE 09 VOTOS FA 
INANIMIDADE 0/_V0T0S FA 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sera obtido através do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI - 
SERVIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL 
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
t) 0 17.512.0002.2021 Manutenção dos Serviços Administrativos 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2076 65.000,00 
TOTAL 65.000,00
. V)
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2535/2019, de 22/11/2019. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 44 28 /
fs
kith 
Rua Jose Ermliano - cep: 87111-230 
WWW.5ARANDI.PR.GOV.BR 
de Gusmao, 5b5 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
C *STthNOO UNA NOVA N6TO4A 
Art. 40 
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2020, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de 
22/11/2019. 
Art. 5
0 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento anual da Autarquia Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental, destinado à correta classificação contábil do elemento de despesa, destinado ao 
pagamento de Contratação por Tempo Determinado, bem como no devido envio destas 
informações quando da prestação de contas mensal por meio do SIM-AM/TCE-PR, a fim de 
atender a legislação aplicada ao Setor Público, em especial a Constituição Federal, Lei 
4.320/64 e Instrução Normativa n°. 149/2019 — TCE/PR. 
Cabe ressaltar, que esta contratação por tempo 
determinado é necessária em virtude da única servidora efetiva do cargo de Advogada, a Sra. 
Maria Kiiko Higuchi Baos estar em licença maternidade. 
Diante desta necessidade emergencial, foi realizada uma 
contratação por prazo determinado, a fim de atender tal demanda temporária de excepcional 
interesse público, com atuação na Assessora Jurídica da Autarquia Aguas de Sarandi — 
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, após seleção, foi contratado o Advogado Sr. 
Rodrigo Roger Saldanha para "substituir" a Advogada acima citada. 
Vale destacar, que tal substituição é imprescindível as 
necessidades administrativas e demais atos que competem a este cargo, sendo fundamental ao 
andamento dos serviços essenciais prestados pela Autarquia. Em contrapartida, a não 
contratação de um advogado, resultaria na paralisação de atos administrativos essenciais, 
causando prejuízo de dificil reparação à esta entidade, conforme oficio n° 619/2019-
AS/CTB/UMS de 28 de novembro de 2019, da Autarquia Águas de Sarandi, em anexo. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de 
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os 
nosso protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dess 
Câmara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de novem ro de 2019. 
LTER VOLP 0 
Prefeito Municipal 

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