`VCÂMARA MUNICIPAL DE 8.ARANDI
RECEBIDO PEIA DIVISÃO DE PROTOCOLO • DPR
Data:
Hora:
Por:
C BIDO EM
0 3 DEZ. 2019
288'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GO\LER
Rua José Emillano de Gusmão, 555 - cep: 97111-230
Fone: II 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
COliMRUliTDOZW1».:HISTORIA
Oficio n°060/2019
Sarandi, 02 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente
Com o presente encaminhamos à apreciação e
deliberação dessa Edilidade o inluso Projeto de Lei, dispondo sobre a ratificação das
alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público
lntermunicipal de Gestão da AMUSEP — PRO.AMUSEP - Terceiro Termo de
Aditamento.
considerações.
Ao ensejo, aproveitamos para reafirmar as nossas
Atenciosamente
E
xpedi ente li
do em 09/12/2
0 19
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ELINILDO ZANCH1M
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
WWW.SARANDI PP GOV.BR tigt, *
Rua José Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI cormiiiiiiiNWArtoruA
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PROJETO LEI TS°
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SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções do Consórcio Público
Intermunicipal de Gestão da AMUSEP -
PROAMUSEP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° Fica alterada a personalidade jurídica do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP —
PROAMUSEP para consórcio público de personalidade jurídica de direito público e
natureza autárquica, sem fins lucrativos, com a consequente alteração e consolidação
do Protocolo de Intenções.
Art. 2° Ficam ratificadas, em todos os seus termos,
as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO
ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA
AMUSEP — PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio,
mediante autorização pela Lei Municipal n° 1990/2013. de 01 de abril de 2013, nos
termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante
do Anexo I, desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que
ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público
1ntermunicipal de Gestão da AMUSEP — PROAMUSEP e dá outras providências.
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e
administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público
Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAIJUSEP, os municípios consorciados, todos
com leis ratificadoras e autorizativas. resolveram celebrar o TERCEIRO ADITAMENT
2884/19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
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E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP, em
conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da
Constituição Federal e nos termos da Lei Federal n° 11.107/05, do Decreto Federal n°
6.017/07, e em conformidade com as disposições estatutárias e as contidas no Item XXVIII,
do Protocolo de Intenções, subscrito em 27 de julho de 2012.
As referidas alterações, aprovadas em Assembleia Geral realizada
em 05/09/2019 (em anexo), depende de ratificação, mediante lei, por todos os entes
consorciados, para atender ao contido na Lei Federal n° 11.107/05, motivo pelo qual o
presente projeto de lei deverá ser apreciado por este Poder Legislativo.
O TERCEIRO ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL
DE GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP traz, em especial, as seguintes alterações:
alteração da personalidade jurídica do PROAMUSEP de direito
privado, para adequa-lo na forma de consórcio público de personalidade jurídica de direito
público e natureza autárquica, sem fins lucrativos, sendo esta a única forma de pleitear
recursos juntos aos Governos Estadual e Federal (Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de
2.007 — artigo 39), além de exercer o poder de policia e cobrar taxas no programa de
Licenciamento Ambiental; a partir da aprovação, ainda, terá como beneficios, prazos em
dobro para manifestações processuais, pagamento de dívidas através do sistema de
precatórios e isenção impostos (1RPJ. IPVA);
ampliação dos objetivos, com a inclusão da destinação de
resíduos sólidos, estruturação em âmbito regional para aquisição de equipamentos,
máquinas e instalações para pavimentação asfáltica de vias urbanas e rurais, bem como a
execução destes serviços por diferentes processos;
fixação do número e cargos de direção, chefia e assessoramento;
criação de Câmaras Técnicas no âmbito do PROAMUSEP, ante a
extinção dos consórcios regionais.
Ante o exposto, esperamos a pronta apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA
na forma regimental.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de dezembro de 2019.
V/ _ WALTER VOLP 'O
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
UIS ALVES
E GABINETE
(Ogr7lib 9 - 288i 19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 4tfil " www.sarandtpr.govbr
Rua Josë Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
SAR—AND1 Fone:Fax 44. 3264 - 8620tGatmete
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTIJICA
Oficio 1386/2019 Sarandi — Paraná, 02 de dezembro 2019.
Ao Sr.
Nilson José dos Santos
Setor de Leis
Tem o presente, a especial finalidade
de encaminhar a Vossa Senhoria Minuta do Projeto de Lei Ratificando as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções Gestão da AMUSEPPROAMUSEP e dá do Consorcio Público Intermunicipal de Outras
Providências (conforme documentos em anexo).
Sendo assim solicito de Vossa
Senhoria, tomar as providencias necessárias.
Sem mais para o momento,
agradecemos a atenção e contamos com a vossa preciosa colaboração.
2884/19
PROJETO LEI N° , DE DE DE 2019.
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP E DÁ DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica alterada a personalidade jurídica do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP para consórcio
público de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins
lucrativos, com a consequente alteração e consolidação do Protocolo de Intenções.
Art. 2° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO ADITAMENTO E
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP PROAMUSEP, firmado
entre este Município e o referido Consórcio, mediante autorização pela Lei Municipal
n° , de de de 20 , nos termos do artigo 12 da Lei
Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
(LOCAL E DATA)
PREFEITO MUNICIPAL
28 8 / 1 9
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: camaraWcms.pr.gov.brE-mail: protocoloWcms.pr.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 108 / 2019
SENHA PARA CONSULTA WEB: 34384
DATA: 03/12/2019 - 17:26
Requerente: WALTER VOLPATO
CPF/CNPJ: 204.888.239-00
Endereço: JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565
Complemento: Prefeitura Municipal.
Cidade: Sarandi-PR
Telefone: (44)3264-8600
RG/Insc. Est.: 907 571-2
Bairro: Centro
CEP: 87111-230
ASSUNTO: RATIFICA.
AMUSEP.
RATIFICAAS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DAAMUSEP - PROAMUSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OFICIO N°60/2019.
ralA
Vague afael Vaz
Divisão de rotocolo - DPR
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias,
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maiorá absoluta dos membros do Legislativo;".
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaracms.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Favorável. Contrário.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Vereador
P
R
M
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
P
R
M
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador
P
R
M
/ /2019.
PROJETO DE LEI N° 2.884/2019
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Favorável. Contrário. Favorável. Contrário.
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
P
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador
P
R R
M M
DIONIZIO APARECIDO VIÁRO
Vereador
P
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
P
R R
M M
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Vereador
P
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
P
R R
M M
/2019. /2019.