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materia nº 2884/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2884 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaRATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1813

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-12-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-18T16:13:48.011799-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2019-12-18T15:22:49.769580-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

`V￾CÂMARA MUNICIPAL DE 8.ARANDI 
RECEBIDO PEIA DIVISÃO DE PROTOCOLO • DPR 
Data: 
Hora: 
Por: 
C BIDO EM 
0 3 DEZ. 2019 
288' 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GO\LER 
Rua José Emillano de Gusmão, 555 - cep: 97111-230 
Fone: II 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
COliMRUliTDOZW1».:HISTORIA 
Oficio n°060/2019 
Sarandi, 02 de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente 
Com o presente encaminhamos à apreciação e 
deliberação dessa Edilidade o inluso Projeto de Lei, dispondo sobre a ratificação das 
alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público 
lntermunicipal de Gestão da AMUSEP — PRO.AMUSEP - Terceiro Termo de 
Aditamento. 
considerações. 
Ao ensejo, aproveitamos para reafirmar as nossas 
Atenciosamente 
E
xpedi ente li
do em 09/12/2
0 19 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
ELINILDO ZANCH1M 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-PR. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI PP GOV.BR tigt, * 
Rua José Emillano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI cormiiiiiiiNWArtoruA 
8SA / 
PROJETO LEI TS° 
e 
tro‘ 
SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público 
Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - 
PROAMUSEP e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica alterada a personalidade jurídica do 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP — 
PROAMUSEP para consórcio público de personalidade jurídica de direito público e 
natureza autárquica, sem fins lucrativos, com a consequente alteração e consolidação 
do Protocolo de Intenções. 
Art. 2° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, 
as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO 
ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA 
AMUSEP — PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio, 
mediante autorização pela Lei Municipal n° 1990/2013. de 01 de abril de 2013, nos 
termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante 
do Anexo I, desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público 
1ntermunicipal de Gestão da AMUSEP — PROAMUSEP e dá outras providências. 
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e 
administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público 
Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAIJUSEP, os municípios consorciados, todos 
com leis ratificadoras e autorizativas. resolveram celebrar o TERCEIRO ADITAMENT 
2884/19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emillano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDII 
cofistiiiino ~liou itriiinA 
E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP, em 
conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da 
Constituição Federal e nos termos da Lei Federal n° 11.107/05, do Decreto Federal n° 
6.017/07, e em conformidade com as disposições estatutárias e as contidas no Item XXVIII, 
do Protocolo de Intenções, subscrito em 27 de julho de 2012. 
As referidas alterações, aprovadas em Assembleia Geral realizada 
em 05/09/2019 (em anexo), depende de ratificação, mediante lei, por todos os entes 
consorciados, para atender ao contido na Lei Federal n° 11.107/05, motivo pelo qual o 
presente projeto de lei deverá ser apreciado por este Poder Legislativo. 
O TERCEIRO ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL 
DE GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP traz, em especial, as seguintes alterações: 
alteração da personalidade jurídica do PROAMUSEP de direito 
privado, para adequa-lo na forma de consórcio público de personalidade jurídica de direito 
público e natureza autárquica, sem fins lucrativos, sendo esta a única forma de pleitear 
recursos juntos aos Governos Estadual e Federal (Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 
2.007 — artigo 39), além de exercer o poder de policia e cobrar taxas no programa de 
Licenciamento Ambiental; a partir da aprovação, ainda, terá como beneficios, prazos em 
dobro para manifestações processuais, pagamento de dívidas através do sistema de 
precatórios e isenção impostos (1RPJ. IPVA); 
ampliação dos objetivos, com a inclusão da destinação de 
resíduos sólidos, estruturação em âmbito regional para aquisição de equipamentos, 
máquinas e instalações para pavimentação asfáltica de vias urbanas e rurais, bem como a 
execução destes serviços por diferentes processos; 
fixação do número e cargos de direção, chefia e assessoramento; 
criação de Câmaras Técnicas no âmbito do PROAMUSEP, ante a 
extinção dos consórcios regionais. 
Ante o exposto, esperamos a pronta apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA 
na forma regimental. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de dezembro de 2019. 
V/ _ WALTER VOLP 'O 
Prefeito Municipal 
Atenciosamente, 
UIS ALVES 
E GABINETE 
(Ogr7lib 9 - 288i 19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 4tfil " www.sarandtpr.govbr 
Rua Josë Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
SAR—AND1 Fone:Fax 44. 3264 - 8620tGatmete 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTIJICA 
Oficio 1386/2019 Sarandi — Paraná, 02 de dezembro 2019. 
Ao Sr. 
Nilson José dos Santos 
Setor de Leis 
Tem o presente, a especial finalidade 
de encaminhar a Vossa Senhoria Minuta do Projeto de Lei Ratificando as 
alterações realizadas no Protocolo de Intenções Gestão da AMUSEP￾PROAMUSEP e dá do Consorcio Público Intermunicipal de Outras 
Providências (conforme documentos em anexo). 
Sendo assim solicito de Vossa 
Senhoria, tomar as providencias necessárias. 
Sem mais para o momento, 
agradecemos a atenção e contamos com a vossa preciosa colaboração. 
2884/19 
PROJETO LEI N° , DE DE DE 2019. 
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES 
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP E DÁ DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica alterada a personalidade jurídica do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP para consórcio 
público de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins 
lucrativos, com a consequente alteração e consolidação do Protocolo de Intenções. 
Art. 2° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO ADITAMENTO E 
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP PROAMUSEP, firmado 
entre este Município e o referido Consórcio, mediante autorização pela Lei Municipal 
n° , de de de 20 , nos termos do artigo 12 da Lei 
Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I, desta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
(LOCAL E DATA) 
PREFEITO MUNICIPAL 
28 8 / 1 9 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: camaraWcms.pr.gov.brE-mail: protocoloWcms.pr.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 108 / 2019 
SENHA PARA CONSULTA WEB: 34384 
DATA: 03/12/2019 - 17:26 
Requerente: WALTER VOLPATO 
CPF/CNPJ: 204.888.239-00 
Endereço: JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 
Complemento: Prefeitura Municipal. 
Cidade: Sarandi-PR 
Telefone: (44)3264-8600 
RG/Insc. Est.: 907 571-2 
Bairro: Centro 
CEP: 87111-230 
ASSUNTO: RATIFICA. 
AMUSEP. 
RATIFICAAS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DAAMUSEP - PROAMUSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
OFICIO N°60/2019. 
ralA 
Vague afael Vaz 
Divisão de rotocolo - DPR 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com 
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, 
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maiorá absoluta dos membros do Legislativo;". 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaracms.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
Favorável. Contrário. 
JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
Vereador 
P 
R 
M 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
P 
R 
M 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador 
P 
R 
M 
/ /2019. 
PROJETO DE LEI N° 2.884/2019 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Favorável. Contrário. Favorável. Contrário. 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS 
Vereador 
P 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador 
P 
R R 
M M 
DIONIZIO APARECIDO VIÁRO 
Vereador 
P 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS 
Vereador 
P 
R R 
M M 
JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
Vereador 
P 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
P 
R R 
M M 
/2019. /2019. 

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