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materia nº 497/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 497 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2015 - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1814

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-12-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T18:32:29.737573-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-12-10T12:48:27.372555-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

WÀtItR VOLPA1 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE 8AP.AND1 
RECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO - DPR 
Data: 
Hora: 
Por 
497/19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wWW.SARANDI.PR .GOV-BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 585 - ceo: 87111-230 
Fone: Ï441 3264-2777 / 3264-8600 
-1 • 
$ARAND1 
Oficio n°. 059/2019 
Sarancli, 02 de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade; o incluso Projeto de Lei Complementar, que prorroga o prazo previsto no Artigo 
17-G, da Lei Complementar n°322/2015 — Da Outorga Onerosa do Direito de Construir — 
incluso na Lei Complementar 216/2009 — Código de Edificações, bem como autoriza o 
Poder Executivo Municipal a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, 
desde que cada parcela não seja inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo 
Federal e cujo parcelamento não ultrapasse a vigência da Lei. 
Aproveitamos o ensejo para reafirmarmos os nossos 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
6 10Z/U/Z0 Ula 01)!I aluaip
odxa 
Exmo. Sr. 
E I; NILDO ZANCHIM 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Sarandi-Pr. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI P4/4 
WWW.SARANDI.PR.GOV.8R ta • 
Rua Jose Enfiado de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 — • 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
cOrRUttiOtIU1gAVAF75715ATA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4 9 71 1 9 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar 
n° 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou eu;WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar; de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - O prazo previsto no Artigo 17-O da Lei 
Complementar n°322/2015, de 09 de novembro de 2015, fica prorrogado até o dia 31 de 
dezembro de 2020. 
Art. 2" - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal 
a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de cada parcela não 
poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo Federal. 
Parágrafo único - O parcelamento previsto neste artigo 
não poderá ultrapassar a vigência desta Lei Complementar. 
Art. 3° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n°322/20015. 
Art. 40 - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei 
Complementar n° 367/2018, de 11 de dezembro de 2018. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, surtindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2020. 
JUSTITICATIVA: 
Salientamos a Vossa Excelência que a propositura da 
presente matéria visa proporcionar melhores condições para que os munícipes possam 
regularizar suas pendências com o Município, de forma a não comprometer seu orçamento 
familiar. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de dezembro de 2019. 
'AL TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
tre-i'2\ ofçc s o 49 7 ri 9 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi —Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mair: camaraRcms.pr.gov.br Site: www.cins.pr.gov.br 
Lei aprovada no exercício de 2018 
LEI COMPLEMENTAR N° 367/2018, de 11 de 
dezembro de 2018. 
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 13.682 em 13 de Dezembro de 2018. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar N° 482/2018), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SARANDI 
(ONSTRLIZO 6M'A NVVA ;115761i1A 
497/ 19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
Vi W VI.5 A RANOLP R.GOV,BR 
Rua José Emillano de Gusmão. 555 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
j PUBLICADO NO If-DTg'1"0- 
9`j,:3LEZE-ã,i JI/J •z»P j 
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" 1114.1J 
TrINC";'6741:-71a 4 
LEI COMPLEMENTAR it 367/20L 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei 
Complementar n" 322/2015 - Da Outorga Onerosa 
do .Direito de Construir, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal cio Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Art. Ir' - O prazo previsto no Artigo 17-G da Lei 
Complementar ne 322/2015. de 09 de novembro de 2015. fica prorrogado até o dia $1 
de dezembro de 2019. 
CÃO 
A rt. 2" - Fica autorizado o Poder EXeClit VO 
Municipal a parcelar em até 110 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN. cujo valor de 
cada parcela não poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo 
Federal. 
Parágrafo único — O parcelamento previsto neste 
artigo irão podei-a ultrapassar a vigC:mcia desta Lei Complementar. 
Ar. 3" - Permanecem inalterados e em pleno 
vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar 110 322,20015. 
Art. 4" - Fica revogada em todo o seu teor. a Lei 
Complementar if 345/2017, de 23 de maio cio 2017. 
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de 
janeiro de 2019. 
PAÇO MUNICIPAL.. 11 de dezembro de 2018. 
te1 /2 C 
Prefeito Municipal 
WALTER VOLPATC 
7: sP4,"" 
.ct 
e 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
4,1”351.R.N2,p7 ‘,0y,üp 
ntla José Englann de GUStriGO„ Sb5 - ceo: B7111-230 
Iam]: Itbil 32E4,2777 /12644ICO S ANDI 
I .1:.1 et)NIPÉ,ENIEN-1-Ait N134772018 
SIMULA:- Altera diapniiiisos da Lei 
Complementar o" 322;20I5 - Da Outorsa Onerem 
dl Dimbe Coraquir, na fartum que tqpiteliteas 
A Cansai" Municipal de Sarancti. Estado 
do Patina. nitreira eu. \VALDIR 
VOLPATO. Prefeita sanciono 
ttessiltrat Lei Complementar. de autoria 
de reskr Executivo Municipal: 
imo no Artigo li-') d. Lei 
Comp!etiantar u 322:2015. de 09 de novembro de 2m ['set, pturtognito até o dia 31 
de tletwnbru dr 2019, 
Ari. 2' - Ittata autariatrie o Poder EXCelitik 
ilmici;:'.t1 a NI ce;:ir em ate 10 (dez.) VCZC'S o alor 4131' I. ISSON. cujo valor de 
cada parecia man pialerú ser litíctior no salte de nada atilado nt IMMO do Ciosa-me 
Fedetal. 
Panittrafo único - O putueletarnto inflar° nesta 
artlp nRoMMoltrarosiar a vioci, derA Leiferstalemebtar. 
Art. 3' - Penranecern inalterados e em pleno 
diNtitioa constantes da Lei Complementai n" 322/20015. 
Ari. 4° ficatraogsrlt em Iodo o seu Icor, a Lei 
Complementar 3451,017. de 23 de maio de 20;3. 
A n. 1,sut Lei entra cru vigor no dia 
Abeiro de 201". 
PAÇO MUNICIPAL. II (h:defletis de 201a. 
te 
wm:, :R ‘OLPATcp 
Pra MuaM uojv;pai 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
itkenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraRctns.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 367/2018 — De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar tf 
322/2015 — Da Outorga Onerosa do Direito de Construir, 
na forma que especifica. 
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta 
Casa de Leis no dia 11/12/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2018 e 
Publicada no Órgão Oficial do Município, o "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE 
DO PARANÁ", em 13 de Dezembro de 2018. Edição n° 13.682 — QUINTA￾FEIRA— Página 03 — Classidiário. ‘4‘.01.11 C IP4 
497/19 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: camaraldsms.pr.gov.br E-mail: protocolocms.pr.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO TIPO 9-PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR - N° 13 / 2019 
SENHA PARA CONSULTA WEB: 49418 
DATA: 02/12/2019- 15:01 
Requerente: WALTER VOLPATO 
CPF/CNPJ: 204.888.239-00 
Endereço: JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 
Complemento: Prefeitura Municipal. 
Cidade: Sarandi-PR 
Telefone: (44)3264-8600 
RG/1nse. Est.: 907 571-2 
Bairro: Centro 
CEP: 87111-230 
ASSUNTO: ALTERAÇÃO 
De Lei. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°322/2015 - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO 
DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
OFICIO N°59/2019. 
WA, 
Vagi(er afael Vaz 
Divisão de rotocolo - DPR 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com 
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, 
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo:. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pneov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 497/2019 
497/19 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E COMISSÃO DE ORÇAMEN i. o 1. rtivArn,,,w. 
REDACÃO FINAL. 
Favorável. Contrário. Favorável. 1 Contrário. 
P P 
R R 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS 
Vereador 
M 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador 
M 
P P 
R R 
DIONÍZIO APARECIDO VIÁRO 
Vereador 
M 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS 
Vereador 
M 
P P 
R R 
JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
Vereador 
M 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
M 
/ inn 1 0 
/2019. 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
Favorável. Contrário. 1 
JOSÉ APARECIDO DA SILVA 
Vereador 
P 
R 
M 
ERASMO CARDOSO PEREIRA 
Vereador 
P 
R 
M 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador 
P 
R 
M 
/2019. 

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