WÀtItR VOLPA1
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE 8AP.AND1
RECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO - DPR
Data:
Hora:
Por
497/19
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
wWW.SARANDI.PR .GOV-BR
Rua José Emiliano de Gusmão. 585 - ceo: 87111-230
Fone: Ï441 3264-2777 / 3264-8600
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$ARAND1
Oficio n°. 059/2019
Sarancli, 02 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade; o incluso Projeto de Lei Complementar, que prorroga o prazo previsto no Artigo
17-G, da Lei Complementar n°322/2015 — Da Outorga Onerosa do Direito de Construir —
incluso na Lei Complementar 216/2009 — Código de Edificações, bem como autoriza o
Poder Executivo Municipal a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN,
desde que cada parcela não seja inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo
Federal e cujo parcelamento não ultrapasse a vigência da Lei.
Aproveitamos o ensejo para reafirmarmos os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
6 10Z/U/Z0 Ula 01)!I aluaip
odxa
Exmo. Sr.
E I; NILDO ZANCHIM
DD. Presidente da Câmara Municipal
Sarandi-Pr.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI P4/4
WWW.SARANDI.PR.GOV.8R ta •
Rua Jose Enfiado de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 — •
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4 9 71 1 9
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de
Construir, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou eu;WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar; de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - O prazo previsto no Artigo 17-O da Lei
Complementar n°322/2015, de 09 de novembro de 2015, fica prorrogado até o dia 31 de
dezembro de 2020.
Art. 2" - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de cada parcela não
poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo Federal.
Parágrafo único - O parcelamento previsto neste artigo
não poderá ultrapassar a vigência desta Lei Complementar.
Art. 3° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n°322/20015.
Art. 40 - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei
Complementar n° 367/2018, de 11 de dezembro de 2018.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2020.
JUSTITICATIVA:
Salientamos a Vossa Excelência que a propositura da
presente matéria visa proporcionar melhores condições para que os munícipes possam
regularizar suas pendências com o Município, de forma a não comprometer seu orçamento
familiar.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de dezembro de 2019.
'AL TER VOLPATO
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi —Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mair: camaraRcms.pr.gov.br Site: www.cins.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 367/2018, de 11 de
dezembro de 2018.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do
Município sob o número 13.682 em 13 de Dezembro de 2018.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar N° 482/2018), e
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SARANDI
(ONSTRLIZO 6M'A NVVA ;115761i1A
497/ 19
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
Vi W VI.5 A RANOLP R.GOV,BR
Rua José Emillano de Gusmão. 555 - ceo: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
j PUBLICADO NO If-DTg'1"0-
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LEI COMPLEMENTAR it 367/20L
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei
Complementar n" 322/2015 - Da Outorga Onerosa
do .Direito de Construir, na forma que especifica.
A Câmara Municipal cio Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. Ir' - O prazo previsto no Artigo 17-G da Lei
Complementar ne 322/2015. de 09 de novembro de 2015. fica prorrogado até o dia $1
de dezembro de 2019.
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A rt. 2" - Fica autorizado o Poder EXeClit VO
Municipal a parcelar em até 110 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN. cujo valor de
cada parcela não poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo
Federal.
Parágrafo único — O parcelamento previsto neste
artigo irão podei-a ultrapassar a vigC:mcia desta Lei Complementar.
Ar. 3" - Permanecem inalterados e em pleno
vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar 110 322,20015.
Art. 4" - Fica revogada em todo o seu teor. a Lei
Complementar if 345/2017, de 23 de maio cio 2017.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor no dia 01 de
janeiro de 2019.
PAÇO MUNICIPAL.. 11 de dezembro de 2018.
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Prefeito Municipal
WALTER VOLPATC
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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ntla José Englann de GUStriGO„ Sb5 - ceo: B7111-230
Iam]: Itbil 32E4,2777 /12644ICO S ANDI
I .1:.1 et)NIPÉ,ENIEN-1-Ait N134772018
SIMULA:- Altera diapniiiisos da Lei
Complementar o" 322;20I5 - Da Outorsa Onerem
dl Dimbe Coraquir, na fartum que tqpiteliteas
A Cansai" Municipal de Sarancti. Estado
do Patina. nitreira eu. \VALDIR
VOLPATO. Prefeita sanciono
ttessiltrat Lei Complementar. de autoria
de reskr Executivo Municipal:
imo no Artigo li-') d. Lei
Comp!etiantar u 322:2015. de 09 de novembro de 2m ['set, pturtognito até o dia 31
de tletwnbru dr 2019,
Ari. 2' - Ittata autariatrie o Poder EXCelitik
ilmici;:'.t1 a NI ce;:ir em ate 10 (dez.) VCZC'S o alor 4131' I. ISSON. cujo valor de
cada parecia man pialerú ser litíctior no salte de nada atilado nt IMMO do Ciosa-me
Fedetal.
Panittrafo único - O putueletarnto inflar° nesta
artlp nRoMMoltrarosiar a vioci, derA Leiferstalemebtar.
Art. 3' - Penranecern inalterados e em pleno
diNtitioa constantes da Lei Complementai n" 322/20015.
Ari. 4° ficatraogsrlt em Iodo o seu Icor, a Lei
Complementar 3451,017. de 23 de maio de 20;3.
A n. 1,sut Lei entra cru vigor no dia
Abeiro de 201".
PAÇO MUNICIPAL. II (h:defletis de 201a.
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Pra MuaM uojv;pai
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
itkenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: eamaraRctns.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 367/2018 — De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar tf
322/2015 — Da Outorga Onerosa do Direito de Construir,
na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta
Casa de Leis no dia 11/12/2018, Sancionada e Promulgada no dia 11/12/2018 e
Publicada no Órgão Oficial do Município, o "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE
DO PARANÁ", em 13 de Dezembro de 2018. Edição n° 13.682 — QUINTAFEIRA— Página 03 — Classidiário. ‘4‘.01.11 C IP4
497/19
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: camaraldsms.pr.gov.br E-mail: protocolocms.pr.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 9-PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR - N° 13 / 2019
SENHA PARA CONSULTA WEB: 49418
DATA: 02/12/2019- 15:01
Requerente: WALTER VOLPATO
CPF/CNPJ: 204.888.239-00
Endereço: JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565
Complemento: Prefeitura Municipal.
Cidade: Sarandi-PR
Telefone: (44)3264-8600
RG/1nse. Est.: 907 571-2
Bairro: Centro
CEP: 87111-230
ASSUNTO: ALTERAÇÃO
De Lei.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°322/2015 - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO
DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
OFICIO N°59/2019.
WA,
Vagi(er afael Vaz
Divisão de rotocolo - DPR
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias,
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo:.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pneov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 497/2019
497/19
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E COMISSÃO DE ORÇAMEN i. o 1. rtivArn,,,w.
REDACÃO FINAL.
Favorável. Contrário. Favorável. 1 Contrário.
P P
R R
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
M
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador
M
P P
R R
DIONÍZIO APARECIDO VIÁRO
Vereador
M
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador
M
P P
R R
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Vereador
M
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
M
/ inn 1 0
/2019.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Favorável. Contrário. 1
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Vereador
P
R
M
ERASMO CARDOSO PEREIRA
Vereador
P
R
M
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador
P
R
M
/2019.