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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
'WWW r, AR A~ D PR 1 0 V •l ii
Rua Jost? Em111ano de Gusmcio. 565 - cep· 87111-230
Fone 1441 3264-2777 / 3264 8600 S A R AND I CO~STitULNOO UMA ~OVA HISTORI ..
PROJETO DE LET COMPLEMENTAR 4 9 S / 1 9
SUMULA:- Dispoe sobre o procedimento simplificado
de concessao de Alvaras de Licern;a e Funcionamento e
da outras providcncias.
A Camara :vtunicipal de Sarandi, Estado do
Parana. aprovou cu. WALTER VOLPA TO,
Prcfeito Municipal. sanciono a seguinte Lei
Complcmcntar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. l ° Fi ca autorizado o Podcr Executivo a instituir o
procedimcnto simplificado para o liccnciamento de constru9oes no Municfpio, o qua!
pcrmitira a corn:essao de J\h·aras de Licen9a c J- uncionamento apenas as edifica9oes de
presta9ao de servi9os, com area territorial acima de 950.00 m2 (novecentos e cinquenta
metros quadrados) em Solo Urbano Estritamente Rcsidencial (Sli-ER) que nao esteja
enquadrado como Eixo de Comercio e Sen·i90.
§ 1° 0 objetivo desta Lei e possibilitar a rcgulariza9ao
de ati\ idades. quc por sua !inalidade, nl.!ccssirem prcstar servi<;os assistenciais em locais
afastados do centro urbano ..: nao conseguem Ah arfo, de Licen~a e Funcionamento pelo
local nao possuir algum ti po de Eixo de Comercio c Sen i<;o.
§ 2v Somente serao admitidos no procedimento
simpliiicado prcvisto no caput deste artigo, os projctos de edifica9oes quc atendam ao
Cadastro 1\acional de /\ti' idade Economica - C rAE - pertencentes a categoria de
ervi9os de Sa(1dc, constantcs no item 9 do .A.nexo IV, como dinicas (Anexo V), da Lei
Complementar N° 21 7. de 26 de setem bro de 2009.
§ 3° 0 Poder Exccuti\ o ira disponibilizar. por decrcto,
tabela com os C 'AE permitidos.
§ 4° Qualquer Alvara de Lice119a e Funcionamento
ncsta area (SU-ER). s6 sen\ posshcl me<liantc ju$tifi1.:ativa tecni<.:a <la St:<.:retaria :Vlunicipal
de l ' rban is mo.
Ari. 2° Os projetos de implarna9ao submetidos a
aprova9ao do Poder Executivo dcverao scr apresentados conforme o C6digo de , , /
Edifica9oes do Municipio de Sarandi. atendendo a legisla9ao pertinente em vigor. e serac4P
analisados com o objeth o de 'erificar o atendimento aos parametros construtivos
rclevantes. de interessc p(1blico ou coleti\O.
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI
WWW S ARA'ID p;:i GOV 1-
RUa Jos~ Emlllano de Gusmcio. SbS - cep 87111-230
Fone· 441 3264 /777 / 3/64 -8600 S A RA N D I CONSTIIUINOO UMA HOYA HISTORIA
Art. 3° Pam os efeitos dcsta Lei. entende-se como
parametros construtivos rdcvantes:
I - CSO E OCGPA(.'t\O DO OLO: Zoneamento_ Uso
e Caracteriza9ao da Construc;ao:
II - POTENCIAL CO 1
STRUTIVO: Coeficiente de
Aprovcitamento. 1 axa de Ocupa<;ao. Rccuos obrigat6rios ou espcciais, Afastamentos
• Latcrais e de Fundos. Altura da Edifica9ao. Pcrfil Natural do Terreno, Numero de
Pavimentos e Vagas de Estacionamento:
III - PARAMETROS AMBIENTAIS: Area Permeavel
e Esgolamento Sanitario: e
JV - ACES IBJLID/\DE: Passeio, Acesso de pedestres
e veiculos a edi1ica9ao e Jnstala9ocs Sanitarias Adaptadas.
Art. 4° Constatado o nao atendimcnto a qualquer dos
parametros pre' istos no anigo 3° desta Lei, o requercntc sera notiiicado para. no prazo de
60 (scssenta) dius, atender as so icita~c)cs de e:m{ilisc.
Pa ragr afo Unico - Nao sendo atcndida a notifica9ao
pelo rcquerente, o processo sera arquivado em dcfiniti vo, somente sendo possivel nova
analisc do pedido atraves de novo proccsso a ser protocolizado pelo rcquerentc.
Art. 5° Sera de inteira responsabilidadc do proprictario
ou do possuidor do im6vel e dos responsavcis tecnicos pela claborac;:ao dos projetos
arquitetonicos e da exccu9ao de obras o cumprimcnto <le todos os itens constantes na
Legisla9ao Municipal. Estadual. Federal c ormas Tecnicas Brasileiras em vigor. ficando
estes sujeitos as san96es lcgais no caso de descumprimento das releridas normas,
constatadas a qualqucr tempo pelo Poder Executive.
Pa ragr afo (Jnico - Os responsaveis tecnicos assumirao
a responsabilidade pelo integral cumprimcnto de toclas as cxigencias legais rcferentes a
cdifica9ao mcdiante Tenno de Rcsponsabilidade aprescnta<lo no projeto de implanta9ao.
Art. 6° 0 proccdimcnto simpliti cado aplicar-st:-a, tao
somentc, aos processos protocolizados a partir da data de publicac;:ao da presente Lei.
§ 1" Para submetcrem-se ao proccdimento simplificado
ncsta Lei. os projetos aprescntaclos cm data anterior ci sua pub I ica9ao. dcverao scr
encerrados. med iantc expressa e formal solicita9ao do interessado. c novamcnte
protocol izados. ..y/
§ 2° A nova apresenta9Eio. nos tcrmos do previsto no CIP
1° destc artigo. nao garantc ao requcrcnte qualquer prefcrcncia na ana!ise do projcto. ~~'U ' :4{ c~~
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
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Rua Jos~ Em111ano de Gusmao. 5b5 - cep 87111-230 - Fone: 144 1 3264 2777 / 3264 8600 ~ A ND I CO'<STAUIHDO VMA '40VA H1SlOR1A
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicar;ao.
.TUST IFICATIVA:
0 projeto tem o oqjeti\O de integraliLar casas de
rccupcra9ao a <lependcntes quimicos. Instituir;ocs que prestam servir;os de grande valia ao
nosso munidpio formulando solrn;:oes <le desenvolvimento social, uma ve~, quc aten<lcm
• moradores de nossa cidade quc buscam auxilio no tratamento e recupera9ao de
dependencia quimica. Devido a uma grande impo11ancia no ambito da sociedade. essas
casas de recupera9ao sao constituidas para abrigar. cuidar c tratar de dependcntes
quimicos, realizando um papel de destaque na recupera<;:ao de muitas pessoas.
PA~'O l'vllJNlCIPAL. 04 de deLembro de 2019.
~~ Prcfcito ~1unicipal
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