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materia nº 498/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 498 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1827

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-12-05 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-18T16:16:17.269005-03:00 Aprovado(a). 5 0 0
2019-12-18T15:24:03.146350-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

• 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
'WWW r, AR A~ D PR 1 0 V •l ii 
Rua Jost? Em111ano de Gusmcio. 565 - cep· 87111-230 
Fone 1441 3264-2777 / 3264 8600 S A R AND I CO~STitULNOO UMA ~OVA HISTORI .. 
PROJETO DE LET COMPLEMENTAR 4 9 S / 1 9 
SUMULA:- Dispoe sobre o procedimento simplificado 
de concessao de Alvaras de Licern;a e Funcionamento e 
da outras providcncias. 
A Camara :vtunicipal de Sarandi, Estado do 
Parana. aprovou cu. WALTER VOLPA TO, 
Prcfeito Municipal. sanciono a seguinte Lei 
Complcmcntar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. l ° Fi ca autorizado o Podcr Executivo a instituir o 
procedimcnto simplificado para o liccnciamento de constru9oes no Municfpio, o qua! 
pcrmitira a corn:essao de J\h·aras de Licen9a c J- uncionamento apenas as edifica9oes de 
presta9ao de servi9os, com area territorial acima de 950.00 m2 (novecentos e cinquenta 
metros quadrados) em Solo Urbano Estritamente Rcsidencial (Sli-ER) que nao esteja 
enquadrado como Eixo de Comercio e Sen·i90. 
§ 1° 0 objetivo desta Lei e possibilitar a rcgulariza9ao 
de ati\ idades. quc por sua !inalidade, nl.!ccssirem prcstar servi<;os assistenciais em locais 
afastados do centro urbano ..: nao conseguem Ah arfo, de Licen~a e Funcionamento pelo 
local nao possuir algum ti po de Eixo de Comercio c Sen i<;o. 
§ 2v Somente serao admitidos no procedimento 
simpliiicado prcvisto no caput deste artigo, os projctos de edifica9oes quc atendam ao 
Cadastro 1\acional de /\ti' idade Economica - C rAE - pertencentes a categoria de 
ervi9os de Sa(1dc, constantcs no item 9 do .A.nexo IV, como dinicas (Anexo V), da Lei 
Complementar N° 21 7. de 26 de setem bro de 2009. 
§ 3° 0 Poder Exccuti\ o ira disponibilizar. por decrcto, 
tabela com os C 'AE permitidos. 
§ 4° Qualquer Alvara de Lice119a e Funcionamento 
ncsta area (SU-ER). s6 sen\ posshcl me<liantc ju$tifi1.:ativa tecni<.:a <la St:<.:retaria :Vlunicipal 
de l ' rban is mo. 
Ari. 2° Os projetos de implarna9ao submetidos a 
aprova9ao do Poder Executivo dcverao scr apresentados conforme o C6digo de , , / 
Edifica9oes do Municipio de Sarandi. atendendo a legisla9ao pertinente em vigor. e serac4P 
analisados com o objeth o de 'erificar o atendimento aos parametros construtivos 
rclevantes. de interessc p(1blico ou coleti\O. 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW S ARA'ID p;:i GOV 1-
RUa Jos~ Emlllano de Gusmcio. SbS - cep 87111-230 
Fone· 441 3264 /777 / 3/64 -8600 S A RA N D I CONSTIIUINOO UMA HOYA HISTORIA 
Art. 3° Pam os efeitos dcsta Lei. entende-se como 
parametros construtivos rdcvantes: 
I - CSO E OCGPA(.'t\O DO OLO: Zoneamento_ Uso 
e Caracteriza9ao da Construc;ao: 
II - POTENCIAL CO 1
STRUTIVO: Coeficiente de 
Aprovcitamento. 1 axa de Ocupa<;ao. Rccuos obrigat6rios ou espcciais, Afastamentos 
• Latcrais e de Fundos. Altura da Edifica9ao. Pcrfil Natural do Terreno, Numero de 
Pavimentos e Vagas de Estacionamento: 
III - PARAMETROS AMBIENTAIS: Area Permeavel 
e Esgolamento Sanitario: e 
JV - ACES IBJLID/\DE: Passeio, Acesso de pedestres 
e veiculos a edi1ica9ao e Jnstala9ocs Sanitarias Adaptadas. 
Art. 4° Constatado o nao atendimcnto a qualquer dos 
parametros pre' istos no anigo 3° desta Lei, o requercntc sera notiiicado para. no prazo de 
60 (scssenta) dius, atender as so icita~c)cs de e:m{ilisc. 
Pa ragr afo Unico - Nao sendo atcndida a notifica9ao 
pelo rcquerente, o processo sera arquivado em dcfiniti vo, somente sendo possivel nova 
analisc do pedido atraves de novo proccsso a ser protocolizado pelo rcquerentc. 
Art. 5° Sera de inteira responsabilidadc do proprictario 
ou do possuidor do im6vel e dos responsavcis tecnicos pela claborac;:ao dos projetos 
arquitetonicos e da exccu9ao de obras o cumprimcnto <le todos os itens constantes na 
Legisla9ao Municipal. Estadual. Federal c ormas Tecnicas Brasileiras em vigor. ficando 
estes sujeitos as san96es lcgais no caso de descumprimento das releridas normas, 
constatadas a qualqucr tempo pelo Poder Executive. 
Pa ragr afo (Jnico - Os responsaveis tecnicos assumirao 
a responsabilidade pelo integral cumprimcnto de toclas as cxigencias legais rcferentes a 
cdifica9ao mcdiante Tenno de Rcsponsabilidade aprescnta<lo no projeto de implanta9ao. 
Art. 6° 0 proccdimcnto simpliti cado aplicar-st:-a, tao 
somentc, aos processos protocolizados a partir da data de publicac;:ao da presente Lei. 
§ 1" Para submetcrem-se ao proccdimento simplificado 
ncsta Lei. os projetos aprescntaclos cm data anterior ci sua pub I ica9ao. dcverao scr 
encerrados. med iantc expressa e formal solicita9ao do interessado. c novamcnte 
protocol izados. ..y/ 
§ 2° A nova apresenta9Eio. nos tcrmos do previsto no CIP 
1° destc artigo. nao garantc ao requcrcnte qualquer prefcrcncia na ana!ise do projcto. ~~'U ' :4{ c~~ 
<C" FLS -e_ 
.~ lJ ~ (..) :./.. ~ 
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
WWW SARAND PR GOV RR l ~ • 
Rua Jos~ Em111ano de Gusmao. 5b5 - cep 87111-230 - Fone: 144 1 3264 2777 / 3264 8600 ~ A ND I CO'<STAUIHDO VMA '40VA H1SlOR1A 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicar;ao. 
.TUST IFICATIVA: 
0 projeto tem o oqjeti\O de integraliLar casas de 
rccupcra9ao a <lependcntes quimicos. Instituir;ocs que prestam servir;os de grande valia ao 
nosso munidpio formulando solrn;:oes <le desenvolvimento social, uma ve~, quc aten<lcm 
• moradores de nossa cidade quc buscam auxilio no tratamento e recupera9ao de 
dependencia quimica. Devido a uma grande impo11ancia no ambito da sociedade. essas 
casas de recupera9ao sao constituidas para abrigar. cuidar c tratar de dependcntes 
quimicos, realizando um papel de destaque na recupera<;:ao de muitas pessoas. 
PA~'O l'vllJNlCIPAL. 04 de deLembro de 2019. 
~~ Prcfcito ~1unicipal 

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