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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI.
native_id1838

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-18T15:17:15.548601-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(dems.nr.gov.brSite. www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2019. 
Autor: MESA DIRETORA. 
Altera a Resolução N° 002, de 04 de 
dezembro de 1992 — Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Sarandi. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Resolução: 
Art. 1° A Resolução N° 002, de 04 de dezembro de 1992 — Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Sarandi passa a vigorar acrescidos do Art. 250-A e §§ 1°, 2° e 3°, 
conforme segue: 
"Art. 250-A Em regra, os pagamentos das despesas da Câmara Municipal 
deverão ser realizados entre o Presidente e o 1° Secretário. Havendo 
impossibilidade de comparecimento deste, o mesmo deverá apresentar 
justificativa por escrito, quanto a sua ausência, razão pela qual será 
substituído pelo Tesoureiro. Assim, os Pagamentos poderão ser realizados 
pelo Presidente e o Tesoureiro. 
§ 1° Considera-se pagamento: assinar cheques nominativos ou ordens de 
pagamento, bem como transferências eletrônicas, emissão de TED, DOC, 
boletos e outras formas de pagamentos por meio eletrônico. 
§ 2° Exceto no caso de pagamentos em Regime de Adiantamento fica 
autorizado a figura do Gestor de Pronto Pagamento (GPP) realizar 
pagamentos, apenas na modalidade Regime de Adiantamento. 
§ 3° Será nomeado servidor efetivo para Gestão de Pronto Pagamento 
através de Podaria, a qual designará todas as responsabilidades." (AC) 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Tal Projeto de Resolução visa adequar a Resolução N° 002, de 04 de dezembro 
de 1992 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi para possibilitar que, além do 
Presidente e 10 Secretário, o Tesoureiro possam realizar os pagamentos. 
Aproveitando o momento inclui-se a figura do Gestor de Pronto 
Atendimento, que será responsável pela gestão e pagamento de despesas através do Regime 
de Adiantamento instituído pela Lei Municipal n° 2321, de 23 de maio de 2017 e 
regulamentada para realidade da Câmara por Resolução. 
A inclusão do Art. 250-A e parágrafos visa incluir a figura do Tesoureiro no 
pagamento das despesas, assim como a do Gestor de Pronto Atendimento nos casos de Regime 
de adiantamento, segue como está no Regimento hoje: 
"Art. 250 As despesas da Câmara, dentro dos limi das disponibilidades 
orçamentárias consignadas no orçamento do Mujt io e dos réd os adicionais, ser" o 
ordenadas pelo Presidente da Câmara." 
i\crkCIP,qz 
FIS 
'90 oo rit,# 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(d,cms.nr.gov.brSite. www.cms.nr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2019. 
A opção do Art. 250-A é em virtude do Art. 250 tratar do ordenador de 
despesas, assim e em seguida mencionar os responsáveis pelos pagamentos das despesas. 
Tal propositura respalda-se pelo inciso II do Art. 244 da Resolução N° 002, de 
04 de dezembro de 1992 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi. 
Plenário Adércio Marques da Silva 06 dias do mês de Dezembro de 2019. 
APROVADO EMDISCUSSÃO Ú
NICA NODIA 16/12/2019 POR 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra Resolução de igual teor ou 
com a mesma finalidade. 
Dalvecir arecido &nora 
DhrtstIo de arquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 05 it to/S 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra Resolução de igual teor ou com 
a mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
OAV1 SOIOA 
CILAVIUZA MORAIS 
10 Secretário da Câmara 
CARLOS ROBEIÍT i FALASCHI "LEÃO" 
2° Secretárii da Câmara 
2 

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