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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(dems.nr.gov.brSite. www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2019.
Autor: MESA DIRETORA.
Altera a Resolução N° 002, de 04 de
dezembro de 1992 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Sarandi.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Resolução:
Art. 1° A Resolução N° 002, de 04 de dezembro de 1992 — Regimento Interno
da Câmara Municipal de Sarandi passa a vigorar acrescidos do Art. 250-A e §§ 1°, 2° e 3°,
conforme segue:
"Art. 250-A Em regra, os pagamentos das despesas da Câmara Municipal
deverão ser realizados entre o Presidente e o 1° Secretário. Havendo
impossibilidade de comparecimento deste, o mesmo deverá apresentar
justificativa por escrito, quanto a sua ausência, razão pela qual será
substituído pelo Tesoureiro. Assim, os Pagamentos poderão ser realizados
pelo Presidente e o Tesoureiro.
§ 1° Considera-se pagamento: assinar cheques nominativos ou ordens de
pagamento, bem como transferências eletrônicas, emissão de TED, DOC,
boletos e outras formas de pagamentos por meio eletrônico.
§ 2° Exceto no caso de pagamentos em Regime de Adiantamento fica
autorizado a figura do Gestor de Pronto Pagamento (GPP) realizar
pagamentos, apenas na modalidade Regime de Adiantamento.
§ 3° Será nomeado servidor efetivo para Gestão de Pronto Pagamento
através de Podaria, a qual designará todas as responsabilidades." (AC)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tal Projeto de Resolução visa adequar a Resolução N° 002, de 04 de dezembro
de 1992 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi para possibilitar que, além do
Presidente e 10 Secretário, o Tesoureiro possam realizar os pagamentos.
Aproveitando o momento inclui-se a figura do Gestor de Pronto
Atendimento, que será responsável pela gestão e pagamento de despesas através do Regime
de Adiantamento instituído pela Lei Municipal n° 2321, de 23 de maio de 2017 e
regulamentada para realidade da Câmara por Resolução.
A inclusão do Art. 250-A e parágrafos visa incluir a figura do Tesoureiro no
pagamento das despesas, assim como a do Gestor de Pronto Atendimento nos casos de Regime
de adiantamento, segue como está no Regimento hoje:
"Art. 250 As despesas da Câmara, dentro dos limi das disponibilidades
orçamentárias consignadas no orçamento do Mujt io e dos réd os adicionais, ser" o
ordenadas pelo Presidente da Câmara."
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(d,cms.nr.gov.brSite. www.cms.nr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2019.
A opção do Art. 250-A é em virtude do Art. 250 tratar do ordenador de
despesas, assim e em seguida mencionar os responsáveis pelos pagamentos das despesas.
Tal propositura respalda-se pelo inciso II do Art. 244 da Resolução N° 002, de
04 de dezembro de 1992 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi.
Plenário Adércio Marques da Silva 06 dias do mês de Dezembro de 2019.
APROVADO EMDISCUSSÃO Ú
NICA NODIA 16/12/2019 POR
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra Resolução de igual teor ou
com a mesma finalidade.
Dalvecir arecido &nora
DhrtstIo de arquivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: 05 it to/S
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra Resolução de igual teor ou com
a mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
OAV1 SOIOA
CILAVIUZA MORAIS
10 Secretário da Câmara
CARLOS ROBEIÍT i FALASCHI "LEÃO"
2° Secretárii da Câmara
2
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