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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDISCIPLINA O PAGAMENTO DE DESPESAS ATRAVÉS DO REGIME DE ADIANTAMENTO E ESTABELECE NORMAS PARA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS
native_id1839

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-18T15:17:30.379501-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenifla Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(Xxms.nr.gov.brSite: www.cms.nr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2019. 
Autor: MESA DIRETORA. 
Disciplina o pagamento de despesas através do 
regime de adiantamento e estabelece normas 
para a respectiva prestação de contas. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Resolução: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1" O pagamento de despesas de pequeno valor poderá ser realizado pelo 
Regime de Adiantamento de numerário instituído na Câmara Municipal de Sarandi, conforme os 
artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal n° 4.320/64, devendo observar as disposições a seguir 
disciplinadas, bem como a Lei Municipal n°2.321/2017 e Lei Federal sob n° 8.666/93. 
Art. 2° Entende-se por adiantamento o numerário colocado á disposição de 
servidor público, sempre precedido de empenho na dotação própria, para a realização de despesas 
que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. 
Art. 3' Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento 
restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução e sempre em caráter de exceção. 
Art. 4° Nenhuma despesa realizada sob o regime de adiantamento poderá 
ultrapassar o valor de 5% do limite estabelecido no art. 23, 11, alínea "a" da Lei 8.666/93, 
conforme previsão expressa contida no art. 60, parágrafo único da mesma Lei. Há de ser 
ressaltado que. 50% (cinquenta por cento) desse valor será destinado para a aquisição de serviços 
e os outros 50% (cinquenta por cento), para materiais de consumo. 
Parágrafo único — Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as 
despesas correspondentes aos itens V. VI, VII e VIII do art. 5° desta Lei. 
Art. 5" Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos 
decorrentes das seguintes espécies de despesa: 
I — com material de consumo; 
11 — com serviços de terceiros; 
111 — com ajuda de custo; 
IV — com transportes em geral; 
—judiciais; 
VI — com representação eventual; 
VII — extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas; 
VIII — que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede do Município; 
IX — de pequena monta e de pagamento imediato. 
§ 1° Considera-se despesa de pequena monta e de pagamento imediato, para-os 
efeitos desta Rés Não. as que se realizarem com: 
APROVADOEM DISCUSSÃOÚNICA NO DIA 16/12/2019POR08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
VEIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamara(d,ems.nr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2019. 
I — selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e 
higiene, lavagem de roupa, alimentação, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos 
consertos, telefone, água, luz, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; 
II — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e 
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; 
III — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso 
ou consumo próximo ou imediato; 
IV — outras despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que 
devidamente justificadas. 
§ 2° A Administração Pública Municipal não poderá utilizar do Regime de 
Adiantamento em relação as despesas com materiais disponíveis no almoxarifado ou com 
serviços que sejam objeto de contrato em vigor, salvo aquelas realizadas em caráter excepcional, 
fora da sede do Município. 
Art. 6" As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo 
previsível, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da 
despesa. 
Art. 7° É vedado o fracionamento da despesa para comportar a utilização do 
regime de adiantamento. 
CAPÍTULO II 
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO 
Art. 8' As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor autorizado. 
por meio de oficio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 9" Os adiantamentos serão autorizados somente a servidor investido em 
cargo de provimento efetivo, designado mediante Portaria assinada pelo Presidente da Câmara 
Municipal. 
Art. 10 Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente. 
as seguintes informações. conforme o Anexo I: 
I — dispositivo legal em que se baseia; 
II — nome completo, numero do cadastro de pessoa física (CPF), cargo ou 
função do servidor responsável pelo adiantamento e Portaria de nomeação; 
III — valor do adiantamento, em algarismos numéricos e por extenso; 
IV — classificação orçamentária completa da despesa; 
V — a natureza da despesa a realizar; 
VI — o período de aplicação do recurso: 
VII — dados bancários para transferência. 
Art. 11 Não haverá adiantamento nas seguintes hipóteses: 
1— para despesa já realizada; 
II — a servidor em alcance; 
III —a servidor responsável por dois adiantamentos; 
APROVADO EM DISCUSSÃOÚNI
CA NODIA 16/12/2019 POROS (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2019. 
IV — a servidor responsável por adiantamento ainda em utilização. 
Parágrafo Único — Considera-se servidor em alcance aquele que: 
1 — deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas dentro 
do prazo expressamente fixado; 
II — deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos nesta Resolução; 
III — aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor; 
IV — der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao Erário, ou ainda, ao que 
tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos. 
Art. 12 Não se fará novo adiantamento: 
I — a quem não haja prestado contas no prazo legal, do adiantamento anterior; 
II — a quem deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas, 
dentro do prazo de 10 (dez) dias. 
CAPÍTULO III 
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO 
Art. 13 O prazo de aplicação poderá ser bimestral. de acordo com o calendário 
a ser organizado pela Diretoria Financeira, devendo ser aplicado durante o bimestre a que se 
referir. 
Art. 14 Na hipótese de adiantamento único, o ofício requisitório deverá 
esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação. 
Art. 15 Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação e 
fora do exercício financeiro em que for concedido. 
Art. 16 Os adiantamentos serão autorizados até 30 de novembro de cada 
exercício financeiro. 
CAPÍTULO IV 
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO 
Art. 17 O pagamento da despesa a ser realizada mediante os recursos 
disponíveis em regime de adiantamento será solicitado pelo servidor interessado e dirigido ao 
Diretor Administrativo, mediante requisição de compra, devendo conter: 
I — especificação detalhada do objeto ou serviço solicitado; 
II — no mínimo um orçamento de fornecedor, do qual constará a discriminação 
do material ou serviço, a identificação completa do emitente, local, data e assinatura do 
responsável pela elaboração do orçamento, podendo o referido documento ser encaminhado por 
e-mail, cujo endereço eletrônico será indicado pelo Servidor Nomeado. 
III — justificativa da necessidade da aquisição e de sua conveni=,c a 
administrativa, esclarecendQ-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do ser ço e 
outras informações que p ssà melhor explicar a necessidade da aquisição. 
3 
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NODIA 16/12/2019POR08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS. 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2019. 
IV — parecer da Controladoria Interna que aprovou as contas do processo de 
adiantamento referente ao período anterior, nos termo do artigo 34 desta Resolução. 
§ 1° As despesas que excederem o valor correspondente a 0,5% (zero vírgula 
cinco por cento) do limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea a, da Lei Federal n. 8.666/93 
dependerão da realização de três orçamentos, no mínimo, para sua aprovação. Excepcionalmente, 
mediante justificativa plausível, será admitida a pesquisa de preços com menos de 03 (três) 
preços ou fornecedores. 
§ 2° Os orçamentos poderão ser realizados pelo servidor interessado, devendo o 
responsável pelo adiantamento assegurar a veracidade dos orçamentos realizados, bem como se o 
preço orçado está dentro do valor de mercado para o objeto solicitado, sob pena das sanções 
previstas nos artigos 37. 38 e 39 desta Resolução. 
Art. 18 O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação 
diferente daquela para a qual foi autorizado, sob pena do responsável ser obrigado a restituir o 
respectivo valor, devidamente atualizado, sem prejuízo da sanção disciplinar, civil e criminal. 
Parágrafo Único — A baixa da responsabilidade somente ocorrerá, após a 
efetivação da restituição (esfera administrativa), devendo a conduta do agente ser apurada nas 
esferas cível e criminal. 
Art. 19 As despesas decorrentes de adiantamento devem estar previamente 
empenhadas. 
Art. 20 A movimentação dos valores poderá ser realizada mediante a emissão 
de cheques nominais ou por transferência bancária. No primeiro caso, se dará da seguinte forma: 
I — autorizada a realização de despesa pela Diretoria Administrativa, a 
requisição de compra será encaminhada ao servidor responsável pelo adiantamento para emissão 
de cheques nominais em favor do fornecedor; 
II — o cheque emitido será entregue ao servidor solicitante mediante recibo, o 
qual ficará obrigado a remeter o comprovante da aquisição ao responsável pelo adiantamento no 
prazo de até 03 (três) dias úteis; 
III — o prazo disposto no inciso II poderá ser prorrogado mediante justificativa 
do servidor solicitante, que a critério da Diretoria Administrativa, que fixará o prazo razoável 
para encaminhamento do comprovante. 
Art. 21 A cada pagamento efetuado deverá ser entregue o correspondente 
comprovante pelo servidor solicitante, que consiste em: 
I — recibo, no qual deverá constar: razão social, CNPJ, endereço, discriminação 
do serviço ou do bem, local, data e assinatura de quem o firme, conforme Anexo III desta 
Resolução: 
11 — nota fiscal ou cupom fiscal, na qual deverá constar: o referido documento 
deve conter todos os dados do fornecedor (nome, CNPJ, endereço), o serviço/produto que está 
sendo adquirido, devendo o mesmo estar devidamente discriminado, a quantidade, o valor 
unitário, o valor total da desrealizada, o local e a data; 
III — bo p. sado pelo tomador do adiantamento, nos casos de desp sas de 
transportes urbano 
APROVADOEM DISCUSSÃO Ú
NICA NODIA 16/12/2019 POR08(OITO) VOTOS FAVORÁVEIS. 
— É dado ao responsável pelo adiantamento transfer_ 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2019. 
Parágrafo Único — Os documentos mencionados nos incisos I e II deverão ser 
emitidos em titularidade da Câmara Municipal de Sarandi. O documento a que se refere o inciso 
III, deverá discriminar o valor da despesa, o trajeto realizado, a finalidade do deslocamento, data 
e assinatura de quem o firme. 
Art. 22 Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, 
borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, 
fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 
Parágrafo Único — Todos os documentos deverão ser apresentados em via 
original, 
Art. 23 Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de 
recebimento do material ou da prestação do serviço, passado pelo servidor que solicitou a 
despesa. 
§ 1" Quando se referir a gastos com combustível, óleo lubrificante e filtro de 
óleo, as notas fiscais também deverão conter, obrigatoriamente, a quilometragem e a placa do 
veículo oficial 
§ 2° Em se tratando de manutenção de veículos, também será obrigatório 
constar, no corpo da nota fiscal, a identificação completa do automóvel. 
CAPÍTULO V 
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS 
Art. 24 As requisições de adiantamentos terão sempre andamento preferencial 
e urgente. 
Art. 25 O oficio requisitório será protocolado e autuado, seguindo diretamente 
a Diretoria Administrativa, para verificar se foram cumpridas as disposições desta Resolução. 
§ 1° Constatadas quaisquer falhas, omissões ou defeito processual, a Diretoria 
Administrativa devolverá a requisição ao solicitante, indicando as providências a serem adotadas 
para adequá-la às exigências legais. 
§ 2° Verificada a conformidade com as disposições desta Resolução, a 
Diretoria Administrativa manifestará sua anuência à requisição, encaminhando-a à Presidência da 
Câmara Municipal de Sarandi, para decisão. 
Art. 26 Autorizada pela Presidência da Câmara Municipal de Sarandi, a 
despesa será empenhada e paga mediante cheque ou transferência bancária em favor do servidor 
responsável pelo adiantamento indicado no processo. 
Parágrafo Único — O numerário pago a título de adiantamento para despesas 
de pequena monta será depositado em conta-corrente específica, a ser aberta na rede bancária 
oficial, denominada, "CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI — CONTA PODERES 
PÚBLICO", sucedida do nome do responsável pelo adiantamento. 
Art. 27 O responsável pelo adiantamento responderá pela aplicação do recurso 
recebido, mediante a do documento denominado "Comprovante de Entrega de 
Numerário". 
APR
OVADO EMDISCUSSÃO ÚNICA NODIA 16/12/2019 POR08 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS 
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recursos repassados a outra conta bancária ou a outro servidor o exercício de sua aplicação e 
controle financeiro. 
Art. 28 Efetuado o depósito do adiantamento, a Diretoria Financeiralinscreverá 
o nome do responsável no sistema de compensação, em conta apropriada. 
CAPÍTULO VI 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 29 O servidor responsável prestará contas das despesas realizadas em até 
10 (dez) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação do adiantamento recebido. 
Nenhuma prestação de contas poderá ultrapassar o dia 10 de dezembro de 
cada exercício financeiro. 
A cada adiantamento correspondera uma prestação de contas. 
§ 3° O processo de prestação de contas deverá ser apensado ao processo de 
requisição/adiantamento. 
Art. 30 A prestação de contas far-se-á mediante a apresentação, à 
Controladoria Interna dos seguintes documentos: 
I — ofício elaborado pelo servidor solicitante, encaminhando a respectiva 
prestação de contas e solicitando a baixa de responsabilidade; 
II — relação de todos os comprovantes de despesa, mencionando o número e a 
data do documento, a espécie do documento, o nome do interessado e o valor da despesa, 
constando no final da relação a soma da despesa realizada; 
III — cópia do depósito bancário do saldo não aplicado, se houver; 
IV — extratos bancários, comprovando os cheques emitidos e compensados; 
V — cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada na Divisão de 
Contabilidade no ato do recebimento do adiantamento e, posteriormente, juntada ao processo; 
VI — orçamentos realizados para a efetivação das despesas; 
VII — documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na 
mesma sequência da relação mencionada no inciso 11; 
VIII — extrato bancário comprovante da transferência eletrônica efetivada. 
§ 1° Os orçamentos referidos no inciso VI constarão a discriminação do 
material ou serviço, a identificação completa do emitente, o local, a data e a assinatura do 
responsável. 
§ 2" Os documentos mencionados no inciso VII. de medidas reduzidas, serão 
colados em folhas brancas tamanho ofício, em quantidade suficiente para que não fiquem 
sobrepostos. 
§ 3° Em cada documento constará, obrigatoriamente: 
1 — atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; 
II — alidade da despesa; 
. 
, I — o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem nece sários \ 
à perfeita carac zaçâo da despesa, passados pelo tomador do adiantamento, por m de 
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NODIA 16/12/2019POR08 (OITO) VOTOS FAVORÁ
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documento de controle interno da Câmara Municipal denominado "memorando". 
§ 4° Em se tratando de nota fiscal simplificada, recibo ou outro documento que 
não se especifique a despesa, esta deverá ser detalhada em folha a parte. 
§ 5° Todas as folhas da prestação de contas serão numeradas em ordem 
crescente e deverão conter a rubrica do responsável pelo adiantamento. 
§ 6' Após a aprovação das contas pela Controladoria Interna, o responsável 
pelo adiantamento deverá digitalizá-lo e publicá-lo, integralmente. no Portal da Transparência da 
Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 31 Havendo saldo, este deverá ser depositado na conta principal da 
Câmara Municipal de Sarandi, devidamente classificado e registrado pela Divisão de 
Contabilidade de acordo com a legislação aplicável. 
§ 1° O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 05 (cinco) dias 
úteis, a contar do termo final do período de aplicação. 
§ 2° - A Divisão de Contabilidade classificará o valor recolhido no grupo das 
despesas orçamentárias. 
§ 3° - No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos 
aos cofres municipais até o ultimo dia útil. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 32 Caberá à Controladoria Interna a tornada de contas dos adiantamentos, 
e posteriormente, o processo deverá ser remetido à Presidência para decisão. 
Art. 33 Recebida à prestação de contas, conforme dispõe o Capítulo VI, a 
Controladoria Interna verificará se as disposições da presente Resolução foram inteiramente 
cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos razoáveis para que os 
responsáveis possam cumpri-las. 
Parágrafo único — Não havendo cumprimento das exigências necessárias 
dentro do prazo fixado. aplicar-se-á ao tomador do adiantamento o disposto no Art. 37 desta 
Resolução. 
Art. 34 Se as contas forem consideradas em ordem, a Controladoria Interna 
certificará o fato em local apropriado do processo de prestação de contas e encaminhará o 
processo ao Presidente da Câmara Municipal de Sarandi. 
§ 1° Aprovadas as contas, a Controladoria Interna irá: 
I — efetuar o lançamento correspondente à baixa do adiantamento; 
11 — comunicar o responsável para tornar ciência desta medida; 
III — encaminhar o processo de prestação de contas, apenso ao processo que 
autorizou o adiantamento à Diretoria Financeira para arquivamento em local seguro, onde ficará 
à disposição do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de fiscalização e con 
observado o disposto no § 6° e o Art. 30. 
§ 2" hipótese de aprovação das contas condicionadas a determi 
exigências, a Controlad a Interna irá: 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2019. 
1— providenciar o cumprimento das exigências determinadas; 
II — notificar o servidor responsável pela prestação de contas, concedendo 
prazo de 05 (cinco) dias para a entrega de documentos ou cumprimento de diligências 
necessárias. 
§ 3° Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro do prazo 
fixado, aplicar-se-á ao tomador do adiantamento o disposto no Art. 35 desta Resolução. 
Art. 35 No dia útil seguinte imediato ao vencimento do prazo para prestação de 
contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Controladoria Interna oficiará diretamente 
ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para fazê￾lo. 
Parágrafo Único — Na cópia do oficio, o responsável assinará o recebimento 
da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento, o nome completo e a sua 
assinatura. 
Art. 36 A Diretoria Financeira organizará um calendário para controlar as datas 
em que deverão ser apresentadas as prestações de contas dos adiantamentos concedidos. 
Art. 37 Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o 
vencimento do prazo final estabelecido no Art. 35, a Controladoria Interna, remeterá a cópia do 
ofício a que se refere o parágrafo único do Art. 35, no dia seguinte imediato, a Presidência da 
Câmara Municipal de Sarandi, devidamente informada, para medidas legais cabíveis nos termos 
da legislação vigente. 
AH. 38 As despesas consideradas impróprias e não pertinentes à 
Administração Pública, bem como aquelas em desconformidade com as normas da presente 
Resolução, serão pontuadas pela Controladoria Interna, determinando que o tomador do 
adiantamento (servidor) proceda com a restituição da quantia mediante depósito bancário na 
conta específica de adiantamento. 
Art. 39 O responsável que deixar de fazer a prestação de contas de 
adiantamento ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido nesta Resolução, 
ficarão sujeitos à aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do adiantamento, 
acrescido de correção monetária e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, 
calculado sobre o total do adiantamento, não excluindo as esferas do Poder Judiciário bem como 
a via administrativa. 
§ I' As referidas penalidades previstas no caput não serão aplicadas salvo nos 
casos de força maior e caso fortuito, devidamente demonstrado, situação esta que será 
analisada/julgada pela Presidência da Câmara Municipal de Sarandi no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 2° A multa e seus consectários serão aplicados pelo ordenador de despesas da 
Câmara Municipal de Sarandi e deverão ser recolhidos imediatamente após o recebimento da 
notificação, ao Tesouro Municipal através de Documento de Arrecadação Municipal. 
§ 3° No processo de aplicação de multa e seus consectários, deverá 
observado o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 40 Fic aprovados os impressos próprios, conforme anexos: 
I — °fiei de solicitação de adiantamento—Anexo I, 
11 — Co p ov e entre a de numerário — Anexo II; 
APROVADO EMDISCUSSÃOÚNICA NODIA 16/12/2019 POR 08 (OIT
O) V
OTOS FAVORÁVEI
S. 
Data: Data: 
9 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2019. 
III — Recibo de pagamento — Anexo III; 
IV — Oficio de encaminhamento de prestação de contas —Anexo IV; 
V — Relatório dos comprovantes de despesas — Anexo V; e 
VI — Parecer sobre a prestação de contas — Anexo VI. 
Art. 41 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
O presente Projeto de Resolução visa eliminar custos com aquisição de materiais ou 
serviços de baixo valor, onde, em muitos casos, fica mais caro o procedimento feito pelos 
servidores (custo/hora) do que o próprio material ou serviço a ser adquirido/contratado. Ao ser 
realizado o referido procedimento, a Câmara Municipal economiza com mão-de-obra que pode 
ser melhor aproveitada em procedimentos mais complexos e com maior volume financeiro. 
A partir do levantamento feito pela Comissão Permanente de Licitações, houve entre os 
anos de 2017 e 2018, 13(treze) procedimentos licitatórios de valores inferiores a R$100,00 (cem 
reais), conforme Anexo 1 e Anexo II. Casos como esse faz com que o serviço público seja 
ineficiente, moroso e custoso. 
Com a aprovação deste Projeto, cerca de 60% (sessenta por cento) dos procedimentos da 
Câmara poderão ser executados com eficiência, principio esse expresso no art. 37, caput, da 
Constituição Federal. Isso significa menos burocracia em casos como a aquisição de algo que 
custa R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos). 
Importante mencionar que, o presente Projeto de Resolução encontra respaldo nos artigos 
65, 68 e 69 da Lei Federal n. 4.320/1964, no parágrafo único do artigo 60 da Lei Federal n. 
8.666/1993, bem como na Lei Municipal n. 2.321/2017. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação desta 
propositura, caso venha a ser deliberada. 
Plenário Adércio Marques da Silva 11 dias do mês de Novembro de 2019. 
Informo que NÃO HA impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra Resolução de igual teor ou 
com a mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Informo que HÁ impedimento para 
prosseguimento desta desta propositura em virtudi 
de haver outra Resolução de igual teor ou co 
a mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Respo a el 
APROVADOEM DISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 16/12/2019 POR08 (OIT
O) VOT
OS FAVORÁ
VEI
S. 
CILAS 94 ZA MORAIS 
1° Secre mo da Câmara 
OBERTO FALASCHI "LEÃO" 
2° Secretário da Câmara 
GO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamara(iècms.pngov.brSite: wv‘w.ems.pr.gov.br 
PROJ O DE RESOLUÇÃO N° 009/2019. 
10 
Ao Senhor 
Nome 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Sarandi 
Sarandi — PR 
OFÍCIO N° XXX/20XVXXX 
7:1 
Sarandi, XX de XXXXX de 20XX.
o 
O 
e 
ITt
o 
c 
NOME DO PRESIDENTE 
Presidente da Câmara 
presidencia@cms.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 009/2019. 
Anexo I 
REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO N" XX12019 
MATERIAL DE CONSUMO/SERVIÇO 
Assunto: Solicitação de importância a título de adiantamento. O 
Senhor Presidente, 
2 
1. Nos termos do Art. 8° da Resolução N° , de de 0 de 20 , 
solicitamos a Vossa Excelência a liberação da importância de R$ 
reais), a titulo de adiantamento, conforme especificações que seguem: " ef,
"45 
so 
Dispositivo legal em que se baseia: 
Responsável pelo adiantamento: 
CPF: 
Cargo ou função: 
Dotação Orçamentária: 
Prazo de Aplicação: meses; 
Conta Corrente: Banco XXXXXX Agência: XXXX - NOME 
AGÊNCIA / Conta:XXXXXXXXXXX. 
Sem mais para a ocasião, subscrevo-me. 
Respeitosamente, 
E CIDADE O 
o 
o 
RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO 
Cargo ou Função e Matricula 
Ato de Designação 
DE ACO O 
COMPROVANTE DE DESPESAS- MATERIAL DF: CONSUMO / OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOAS JURÍDICAS 
Adiantamento Liberado em: / / 
Servidor Responsável: 
Processo n° 
Empenho n" 
Período de Aplicação: de/ / a / / 
BANCO: XXXXXXX AGÊNCIA XXXX - CONTA CORRENTE: XXXXX 
HISTÓRICO VALORES: 
I - Valor recebido RS 
2 - Despesas realizadas, conforme R$ 
comprovantes anexos, rubricados c 
numerados de 01 atê 
3 - Saldo não utilizado, recolhido RS 
conforme comprovante de depósito n° 
DETALHAMENTO DAS DESPESAS 
ORDEM DATA 
CHEQUE CHE 
QUE 
N° 
REQUISIÇÃ￾O 
TIPO 
DOCUMENTO 
N° 
DOCUMENTO 
DATA 
DOCUMENTO 
VALOR 
PAGO 
CREDOR CNPJ 
01 DANFE 
02 
03 
04 
- ANEXO V 
RELATÓRIO DOS COMPROVANTES DE DESPESAS 
Sarandi. 
RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO 
Cargo ou Função e Matricula 
Ato de Designação 
15 
*S13 ArIOAVA SOIOA (0110) 80 HOS 610VZ1/91 V10 014 VDINO OYSSf138113 W3 OGYA011(13, 
16 
ANEXO VI 
PARECER SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Processo no XX/XXXX 
Empenho n° XX/XXXX 
Tipo de Despesa: Material de Consumo / Outros Serviços De Terceiros — Pessoas Jurídicas 
Responsável pelo Adiantamento: Nome Completo — Matrícula n° 
Banco: XXXXXX — CONTA: XXXXXX — AGENCIA: XXXXXX 
Em atendimento ao disposto na Resolução n.° XXX/20XX, norma que 
regulamenta o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara de Sarandi, o processo referente às 
despesas com MATERIAIS DE CONSUMO/OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS—PESSOAS 
JURIDICAS foi submetido à CONTROLADORIA INTERNA para análise e parecer, conforme o 
Oficio n° XX/20XX de XX/XX/20XX, do Servidor Sr. XXXXXXXXXXXX, responsável pelo 
Regime de Adiantamento, conforme Portaria n° XX/20XX. 
Após análise e conferência da Prestação de Contas do Adiantamento — Processo n. 
XX/20XX-CMS, com documentação devidamente numerada de 01 a XX, constatamos 
(RELATÓRIO/MEDIDAS A SEREM TOMADAS). 
Assim, a CONTROLADOR1A INTERNA opina pela 
REGULARIDADE/IRREGULARIDADE das despesas, encaminhando este processo ao Tomador 
do Adiantamento e ao Presidente. 
Sarandi XX de XXXXX de XXXXXXX. 
RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO 
Cargo ou Função e Matricula 
Ato de Designação 

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