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materia nº 1/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaVeto parcial ao Projeto de Lei Complementar Municipal nº 492/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual altera dispositivo da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007, na forma que especifica. "Médico Plantonista UPA".
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi pr. ov.br
VETO 8 coslto
GABINETE DO PREFEITO 001/1 ê
Ofício nº 1446/2019 Sarandi, 16 de Dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente , Nobres Pares:
Em conformidade com os 88 1º e 2º, do artigo 40, da Lei
Orgânica Municipal, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar Municipal nº
492/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivo da Lei Complementar
nº 159, de 24 de novembro de 2007, na forma que especifica.
A disposição ora vetada é a seguinte, inciso II do Anexo 1:
“II — Curso atualizado de Suporte Avançado de Vida em
Cardiologia (ACLS), além de experiência de 06 (seis) meses de atendimento de urgência e
emergência.”
Salientamos que as razões do presente VETO PARCIAL
encontram-se inseridas no Parecer Jurídico sob nº 1143/2019, de 16 de Dezembro de 2019, da
Procuradoria Jurídica Municipal, anexo.
Desta forma e diante das razões apresentadas no referido
Parecer, submetemos o presente VETO PARCIAL á apreciação e deliberação dessa Edilidade.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para
prestar as informações que se fizerem necessárias.
Atenciosamente,
Waltár Volpao SECRETARIA - CÂMARA
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Eunildo Zanchim “Nildão ” EXPEDIENTE LIDO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores EM 16/12/2019.
Sarandi — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná
M ]
Rua Guiapó, 214, Sala 01 - Sarandi —
AO GABINETE
ÍCIO 1 201
Em atenção ao contido nos OFÍCIO 1440 subscrito pelo Chefe de Gabinete desta
Municipalidade, e instado a se manifestar acerca da pretensão nele contida, emitimos o
seguinte parecer:
1º) Trata-se da análise do veto parcial ao projeto de Lei Complementar nº 492/2019
que pretende alterar a Lei Complementar 159/2007 para Jmpor formação especial
Clinico Geral.
2º) De início, entendemos que impor formação especial na descrição sintética de
atribuições para provimento de cargos altera a estruturação e atribuições de cargo de
funcionários da Administração Pública, cuja matéria é de iniciativa exclusiva do
Prefeito, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica nº 01 / 1990, art. 37,
incisos 1 e II do referido diploma legal, motivo pelo qual a alteração conforme a que ora
se pretende está eivada de nulidade por vicio em sua origem, haja vista que a iniciativa
da mesma se deu pelo legislativo, quando a mesma seria de iniciativa exclusiva do
Prefeito.
3º) Sem embargo de tal discussão, mas cingindo-se á pretensão de análise acerca do
veto parcial, entendemos ser a mesma legalmente possível, por encontrar-se prevista
TA
Art. 40 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o
a NATO
8
nos artigos 40 e 53 da mesma Lei Orgânica, conforme abaixo descritas:
sancionará.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Guiapó, 214, Sala 01 — Sarandi - PR
$ 1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15)
dias úteis, contados da data do recebimento.
$ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso
ou de alínea
eainda:
Art. 53 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
4º) Ante as razões apontadas, ratificadas pelas justificativas apontadas através do
oficio nº 244 da Secretaria Municipal de Saúde, e restringindo-se a presente apreciação
ao conteúdo legal da medida, emitimos o presente PARECER JURÍDICO OPINATIVO
FAVORÁVEL ao veto apresentado.
Sarandi, 16 de
ao Miyamoto Navarrete
ate
2 Procurador Jurídico Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PAZ4h no
Unidade de Pronto Atendimento
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO Fone/Fax: (44) 3126-8150 3126-8154 — Sarandi -
Paraná
E-mail: admupasarandi() gmail.com
Ofício Nº. 244/2019 ADM/UPA Sarandi, 12 de dezembro de 2019.
=” a
Ao Exmo. Sr.
Walter Volpato
Prefeito do Município de Sarandi Pr.
Ao/A
Departamento Jurídico e Secretaria de Saúde
Prefeitura do Município de Sarandi Pr.
A Unidade de Pronto Atendimento - UPA24h de Sarandi/PR, vem por meio deste informar
que todos os 20 (vinte) médicos que realizaram o concurso 90/2018 e homologados pelo edital n.º
131/2018. não assumiram o concurso por falta de documentação (Especialização na área de
Urgência e Emergência) exigido no edital supracitado, além disso, os cursos
(ACLSB/ATLSE/PHTLSS) exigidos no chamamento anterior, muitas vezes foi fator de
impedimento para a composição da escala médica.
Destacamos que esses cursos de urgência especificados no edital são treinamentos regidos
por protocolos americanos com empresas específicas, de alto custo e com validade de dois anos.
Além disso, somente o ACLSQ seria para o trabalho na UPA, os demais são cursos de atendimento
Pré-Hospitalar (ambulância/SAMU). Em nenhum momento desmerecendo o conteúdo oferecido
pelos cursos supracitados, ressaltamos que pelas portarias que envolvem o funcionamento das
Unidades de Pronto Atendimento (UPA's) (Portaria nº 10/GM/MS/2017; Portaria nº
1.600/6M/MS/2011; Portaria nº 281/GM/MS/2014) e o Conselho Federal de Medicina (Resolução
CEM nº 2.079/14) não exigem esses cursos em específico, entretanto, contemplam formação
continuada oferecida pela própria unidade (Art. 7º da Resolução CFM nº 2.079/14 e Capítulo VII da
Portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002), serviço esse que a UPA24h de Sarandi possui, e além
disso oferece conforme necessidade em forma de orientações e/ou cursos que contemplem a
realidade local. a
Sendo assim, destacamos os dizeres da própria portaria:
PORTARIA Nº 2048, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002, CAPÍTULO VII, NÚCLEOS DE
EDUCAÇÃO EM URGÊNCIAS: As urgências não se constituem em especiali i
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
SARANDI
Unidade de Pronto Atendimento
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO Fone/Fax: (44) 3126-8150 3126-8154 — Sarandi -
Paraná
E-mail: admupasarandi(d gmail.com
enfermagem e nos cursos de graduação a atenção dada à área ainda é bastante insuficiente. No que
diz respeito à capacitação, habilitação e educação continuada dos trabalhadores do setor, observa-se
ainda a fragmentação e o baixo aproveitamento do processo educativo tradicional e a insuficiência
dos conteúdos curriculares dos aparelhos formadores na qualificação de profissionais para as
urgências, principalmente, em seu componente pré-hospitalar móvel. Também se constata a grande
proliferação de cursos de iniciativa privada de capacitação de recursos humanos para a área, com
grande diversidade de programas e conteúdos e cargas horárias, sem a adequada integração à
realidade e às diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS.
Assim, considerando o ainda importante grau de desprofissionalização, falta de formação e
educação continuada dos trabalhadores das urgências, resultando em comprometimento da
qualidade na assistência e na gestão do setor; a necessidade de criar estruturas capazes de
problematizar a realidade dos serviços e estabelecer o nexo entre trabalho e educação, de forma a
resgatar o processo de capacitação e educação continuada para o desenvolvimento dos serviços e
geração de impacto em saúde dentro de cada nível de atenção; a necessidade de estabelecimento de
currículos mínimos de capacitação e habilitação para o atendimento às urgências, face aos inúmeros
conteúdos programáticos e cargas horárias existentes no país e que não garantem a qualidade do
aprendizado: o grande número de trabalhadores já atuando no setor e a necessidade de garantir-lhes
habilitação formal, obrigatória e com renovação periódica para o exercício profissional e a
intervenção nas urgências e ainda, considerando a escassez de docentes capazes de desenvolver um
enfoque efetivamente problematizador na educação e a necessidade de capacitar instrutores e
multiplicadores com certificação e capacitação pedagógica para atender a demanda existente é que
este Regulamento Técnico propõe aos gestores do SUS a criação, organização e implantação de
”/
Núcleos de Educação em Urgências — NEU.
Sem mais para o momento, elevo seus louvores da mais elevada estima.
Lima de Sousa Etéhe
pras MÉdicina
Diretor « ência/Emergência reto Roe
UPA 24hs — Sarandi/Pr UPA - 27hs — Sarandi/Pr
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
| CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(dems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
AUTOGRAFO
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
encaminho ao Prefeito Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº492/2019
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
159, de 24 de novembro de 2007, na forma
que especifica.
Art. 1º 1º O Anexo II, da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de
2007, passa a vigorar com a alteração contida pó Anexo 1, desta Lei.
Código
orária
=" 1 ITD (BUM)
concurso público.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 —- CEP 87111-000 — Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(Dems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
AUTOGRAFO
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
encaminho ao Prefeito Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº492/2019
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
. Característica Carga
Cargo | Descrição do Trabalho Formação H
I — Essas ocupações são exercidas por
profissionais com formação superior em
medicina e inscrito pelo Conselho Regional de
psanaa Medicina (CRM).
ISTA . . Il — Curso atualizado de Suporte Avançado de .
CLINICO Vida em Cardiologia (ACLS), além de
GERAL experiência de 6 (seis) meses de atendimento
de urgência e emergência.
HI — O acesso as funções ocorre por meio de

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