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materia nº 2887/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2887 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (PERCENTUAL DE 4,48%).
native_id1850

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-20 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-24T16:24:52.538242-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2020-01-23T16:51:02.820458-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICJPIO DE SARANDI \ i, WW • I. l ·1 I • • \ '/ 
Rua Jose Emrllano de GLsmao. 565 - cep 87111-230 
Fone: 1441 3264 2777 / 3264 8600 S A R A N D I 
(0,fSTAUIHOO U"• NO•& •!IS 10~1• 
PROJETO LEI N° 
2 8 87 I 2 0 
S ( lMlJLA: Autori/.a o Chcfc do Poder Executive 
Municipal a wncede r rcposic;:ao salarial, na fonna que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu. WALTER VOLPA TO, 
Prcfcito Municipal. sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Exccutivo Municipal. 
Art. 1° - Fi ca autoriLado o Che Ce do Peder Executive 
Municipal. a conceder reposi9ao salarial de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por 
cento ). aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo Ativos, lnativos e 
Pensionistas, bem como. aos servidores do Quaclro do Magisterio. Autarquias e cargos de 
Provimento em Comissao. a partir de 01 de janeiro de 2020. ohscrvado o disposto no artigo 
2° desta Lei. 
Paragrafo unico - o indicc sera aplicado sobre o 
salario ba5e do mes de de.Lem bro de 2019. 
Art. 2° - 0 refcrido reajusre nao se aplicara aos 
Servidores Municipais beneficiados com o piso minimo de vencimentos. 0 reajustc 
estabelecido no art. I 0 da presente Lei se aplicara proporcionalmcnte para os servidores 
quc foram pan.:ialmente bendiciados corn a lixa9ao do piso minimo dc vencimentos, ate 
atingir o inc.lice de 4.48<J!o (quatro virgula quarenta e oito por ccnto). 
Art. 3° - As dcspesas decorrentes da prescnte Lei, 
corrcrao por conta de dota9ao on;.amentaria pr6pria, suplementada se necessario. 
Art. ..i 0 - Esta Lei entrn em vigor na data de sua 
publicac;t'tu, com efrito relrativo a 01 de janciro de 2020. 
JUSTIFICATIV J\ 
Reposi9ao salarial nos \ cncimcntos e proventos dos 
servidorcs publicos municipais de Saran<li. pdo inc.lice do rNPC dos meses de janeiro a 
de7.embro de 2018, conforme dispoe o Artigo 33. § 2°. da Lei n° 2.+96. de I 2 de j ulho de 
2019 ··1.ci de Diretrize~ On;amentarias - LOCY', \'isando garantir a rcposi9ao das perdas 
salariais 'erillcadas com a inlla9ao acumulada no periodo. 
PA<:;O MUNICIP J\L. 13 de janciro de 2020. 
Prefeito Municipal 

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