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PREFEITURA DO MUNICJPIO DE SARANDI \ i, WW • I. l ·1 I • • \ '/
Rua Jose Emrllano de GLsmao. 565 - cep 87111-230
Fone: 1441 3264 2777 / 3264 8600 S A R A N D I
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PROJETO LEI N°
2 8 87 I 2 0
S ( lMlJLA: Autori/.a o Chcfc do Poder Executive
Municipal a wncede r rcposic;:ao salarial, na fonna que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu. WALTER VOLPA TO,
Prcfcito Municipal. sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Exccutivo Municipal.
Art. 1° - Fi ca autoriLado o Che Ce do Peder Executive
Municipal. a conceder reposi9ao salarial de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por
cento ). aos servidores ocupantes dos cargos de Provimento Efetivo Ativos, lnativos e
Pensionistas, bem como. aos servidores do Quaclro do Magisterio. Autarquias e cargos de
Provimento em Comissao. a partir de 01 de janeiro de 2020. ohscrvado o disposto no artigo
2° desta Lei.
Paragrafo unico - o indicc sera aplicado sobre o
salario ba5e do mes de de.Lem bro de 2019.
Art. 2° - 0 refcrido reajusre nao se aplicara aos
Servidores Municipais beneficiados com o piso minimo de vencimentos. 0 reajustc
estabelecido no art. I 0 da presente Lei se aplicara proporcionalmcnte para os servidores
quc foram pan.:ialmente bendiciados corn a lixa9ao do piso minimo dc vencimentos, ate
atingir o inc.lice de 4.48<J!o (quatro virgula quarenta e oito por ccnto).
Art. 3° - As dcspesas decorrentes da prescnte Lei,
corrcrao por conta de dota9ao on;.amentaria pr6pria, suplementada se necessario.
Art. ..i 0 - Esta Lei entrn em vigor na data de sua
publicac;t'tu, com efrito relrativo a 01 de janciro de 2020.
JUSTIFICATIV J\
Reposi9ao salarial nos \ cncimcntos e proventos dos
servidorcs publicos municipais de Saran<li. pdo inc.lice do rNPC dos meses de janeiro a
de7.embro de 2018, conforme dispoe o Artigo 33. § 2°. da Lei n° 2.+96. de I 2 de j ulho de
2019 ··1.ci de Diretrize~ On;amentarias - LOCY', \'isando garantir a rcposi9ao das perdas
salariais 'erillcadas com a inlla9ao acumulada no periodo.
PA<:;O MUNICIP J\L. 13 de janciro de 2020.
Prefeito Municipal
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