br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2888/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2888 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PISO MÍNIMO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VALOR DE R$. 1.076,40).
native_id1851

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-20 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-24T16:25:12.129179-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2020-01-23T16:51:17.048994-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI .... .~. ·h .... •. '. J F- "" - .... ~ 4 ~) 
Rua Jos~ Em111ano de Gusmao. 565 - cep. 87111-230 
Fonc: I '14 I 3264 2777 / 3264 8600 S A R A N D I CO~S"f~UlllOO UMA HOVA HISTOAIA 
f ~ 
~ ~ (;;! 
PROJETO DE LEI 
S(fMUl.A: Autoriza o Chefe do Podcr Executivo 
Municipal a fixar piso minimo de vencimentos dos 
Servidores Publicos Municipais de Sarandi e da outras 
providenc:as. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraml. aprovou e cu, WALTER VOLPA TO. 
Prcfcito Municipal. sanciono a scguinte Lei, de 
autoria do Poder Executive Municipal. 
Art. l 0 - 0 piso mfnimo de vencimentos dos Servidores 
Pl'.1b licos Municipais de Sarandi e Gxado cm R$. 1.076,40 (um mil, setenta e seis reais e 
quarenla centavos). para vigorar a partir de 0 t de janeiro de 2020. 
Paragraro t.'mico - 0 piso ora fixado, alcarn;a. alern dos 
sen idorcs efeti\·os. os contratados temporarios. os aposentados e pensionistas. 
Art. 2° - As despesas dccorrente desta Lei Correrao por 
conta de dota96es pr6prias do or9amento vigcnte. suplementadas se necessaries. 
A11. 3° - Esta Lei cntra em vigor na data de sua 
publica<;ao, com cfeito rctroati\O a partir t.k 01 J~ janeirn de 2020 
JUSTI Fl CA<;AO: 
Fixuc;ao do Piso Minimo de vencimentos dos 
Servidon:s Pt'.1blicos Mun icipnis parn o excrcic io de 2019, conformc dispoe o Artigo 33. § 
I 0 , cla Lei n° 2496, de 12 de j ulho de 2019 .. Lei de Dirctrizes Or9amentarias - LDO'', 
visando garantir a reposi9ao das perdas salariais verificadas com a intla<;:ao acumulada no 
periodo. 
Prefrito Municipal 

open original →