texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
•
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI .... .~. ·h .... •. '. J F- "" - .... ~ 4 ~)
Rua Jos~ Em111ano de Gusmao. 565 - cep. 87111-230
Fonc: I '14 I 3264 2777 / 3264 8600 S A R A N D I CO~S"f~UlllOO UMA HOVA HISTOAIA
f ~
~ ~ (;;!
PROJETO DE LEI
S(fMUl.A: Autoriza o Chefe do Podcr Executivo
Municipal a fixar piso minimo de vencimentos dos
Servidores Publicos Municipais de Sarandi e da outras
providenc:as.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraml. aprovou e cu, WALTER VOLPA TO.
Prcfcito Municipal. sanciono a scguinte Lei, de
autoria do Poder Executive Municipal.
Art. l 0 - 0 piso mfnimo de vencimentos dos Servidores
Pl'.1b licos Municipais de Sarandi e Gxado cm R$. 1.076,40 (um mil, setenta e seis reais e
quarenla centavos). para vigorar a partir de 0 t de janeiro de 2020.
Paragraro t.'mico - 0 piso ora fixado, alcarn;a. alern dos
sen idorcs efeti\·os. os contratados temporarios. os aposentados e pensionistas.
Art. 2° - As despesas dccorrente desta Lei Correrao por
conta de dota96es pr6prias do or9amento vigcnte. suplementadas se necessaries.
A11. 3° - Esta Lei cntra em vigor na data de sua
publica<;ao, com cfeito rctroati\O a partir t.k 01 J~ janeirn de 2020
JUSTI Fl CA<;AO:
Fixuc;ao do Piso Minimo de vencimentos dos
Servidon:s Pt'.1blicos Mun icipnis parn o excrcic io de 2019, conformc dispoe o Artigo 33. §
I 0 , cla Lei n° 2496, de 12 de j ulho de 2019 .. Lei de Dirctrizes Or9amentarias - LDO'',
visando garantir a reposi9ao das perdas salariais verificadas com a intla<;:ao acumulada no
periodo.
Prefrito Municipal
open original →