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materia nº 2889/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2889 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (PERCENTUAL DE 4,48%)
native_id1852

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-20 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-24T16:25:33.741164-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2020-01-23T16:51:30.972737-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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• 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI " ... ., . . ~ - Rua Jose Emlllano de Gusmcio. 5b5 - cep 87111-230 
rone. 14 41 3264 21 n 1 3264-8600 SAR A N DI COHSTAV~OO UMA NOVA MISIOAIA 
PRO.IETO DE LEI 
SUMULA:- Dispoc sabre a atuali.a1<;ao monetaria dos 
subsidios <lo Prefeito. Vice-Prcfcito e dos Secretarios 
Municipais. na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do 
Parana, aprovou e eu. WALTER YOLPATO, 
Prefeilo Municipal, sam;iono a seguinle Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Os subsidios do Prefeito, Yice-Prcfeito e dos 
Sccrctarios Municipais, tixados pela Lei l\lunicipal n° 2253, de 12 de j ulho de 2016, para a 
gestao administraliva de 2017 a 2020, ficam atualizados monetariamcntc no pcrcentual de 
4,48% (quatro vfrgula quarenta e oito por ccnto). incidindo sobrc os subsidies do mes de 
dczcmbro de 20 19, para vigorar a partir de 0 l de janciro de 2020. 
Paragrafo unico - 0 pcrccntual de atualiza9ao 
monetaria rcfcrido nestt! mtigo, refcre-sc ao indice Nacional de Prc90 ao Consumidor -
I PC acumulado do pcriodo de janeiro de 2019 <i daembro de 2019, de conformidade 
com o disposlo no Artigo 4°. da Lei Municipal n° 2253. de 12 dcjulho de 2016. 
Art. 2° - As despesas dccorrentes da presenre Lei, 
correrao por conta de dota<;:ao or9amentaria pr6pria, suplementada se ncccssario. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publica<;:<1o. com cti:ito retroa1ivo a OJ de janciro de '.W:W. 
JUSTIFICATIY A 
Atualiza<;ao monctaria dos subsfdios do Prefeito. 
Yice-Prdeito c SccrctC:1rios municipais, pelo indice do TNPC dos meses de janeiro a 
de/cm bro de 20 J l). confonne dis pol! n Arlio 11. ~ 4°. da Lei 11 ° 2496. de 12 de julho de 
2019 "'Lei de DiretriLe~ Or9amentarias - Luo··. ,·isando garantir a rcposi<;ao das perdas 
salariais veriticadas com a intla9ao acumulada no pcriodo. 
PA(' O MUNICIPAL, 13 de janeiro de 2020. 
~~ Prcfcito Municipal 

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