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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI " ... ., . . ~ - Rua Jose Emlllano de Gusmcio. 5b5 - cep 87111-230
rone. 14 41 3264 21 n 1 3264-8600 SAR A N DI COHSTAV~OO UMA NOVA MISIOAIA
PRO.IETO DE LEI
SUMULA:- Dispoc sabre a atuali.a1<;ao monetaria dos
subsidios <lo Prefeito. Vice-Prcfcito e dos Secretarios
Municipais. na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do
Parana, aprovou e eu. WALTER YOLPATO,
Prefeilo Municipal, sam;iono a seguinle Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Os subsidios do Prefeito, Yice-Prcfeito e dos
Sccrctarios Municipais, tixados pela Lei l\lunicipal n° 2253, de 12 de j ulho de 2016, para a
gestao administraliva de 2017 a 2020, ficam atualizados monetariamcntc no pcrcentual de
4,48% (quatro vfrgula quarenta e oito por ccnto). incidindo sobrc os subsidies do mes de
dczcmbro de 20 19, para vigorar a partir de 0 l de janciro de 2020.
Paragrafo unico - 0 pcrccntual de atualiza9ao
monetaria rcfcrido nestt! mtigo, refcre-sc ao indice Nacional de Prc90 ao Consumidor -
I PC acumulado do pcriodo de janeiro de 2019 <i daembro de 2019, de conformidade
com o disposlo no Artigo 4°. da Lei Municipal n° 2253. de 12 dcjulho de 2016.
Art. 2° - As despesas dccorrentes da presenre Lei,
correrao por conta de dota<;:ao or9amentaria pr6pria, suplementada se ncccssario.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica<;:<1o. com cti:ito retroa1ivo a OJ de janciro de '.W:W.
JUSTIFICATIY A
Atualiza<;ao monctaria dos subsfdios do Prefeito.
Yice-Prdeito c SccrctC:1rios municipais, pelo indice do TNPC dos meses de janeiro a
de/cm bro de 20 J l). confonne dis pol! n Arlio 11. ~ 4°. da Lei 11 ° 2496. de 12 de julho de
2019 "'Lei de DiretriLe~ Or9amentarias - Luo··. ,·isando garantir a rcposi<;ao das perdas
salariais veriticadas com a intla9ao acumulada no pcriodo.
PA(' O MUNICIPAL, 13 de janeiro de 2020.
~~ Prcfcito Municipal
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