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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
,t/V.. w t R -'·\I P;::; u v ''"'
Rua Jose Emll1ano de Gusmcio. SbS - cep 87111- 230
f<nc· 14413264?777 ;32648600 S A RA N D I (.Q~f,,fQU M>O UMA HOVA HIStOAIA
PROJETO LEI 28
SlJMULA:- Dispoe sobre a atualiza9ao monetaria dos
subsidios d\JS Vereadores. na forma que espccifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPA TO,
Prefcito MunicipaL sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Os subsidio~ dos Vcreadorcs do r'-.lunicipio <le
Sarandi. 11~.ldos pda Lei i\lunicipal n" 125-L de 12 de ju I ho de 2016. para a Legislatura de
20 17 a 2020. flcam atualizados monetariamente no perccntual de 4,48% (quatro virgula
quarcnta e oito por cento ), incidindo sobre os subsidies do mes de dezembro de 2019 para
vigorar a partir de 0 I de janeiro de 2020.
Paragrafo unico - 0 perccntual de atualizar;ao
monet<ll°ia rderido neste artigo. refcre-se ao lndicc acional de Pre90 ao Consumidor -
INPC acumulado do periodo de janciro de 2019 a de1.embro de 20 19, de conlormidadc
com o disposto no Artigo 4°. da Lei Municipal n°. 2254, de 12 de ju I ho de 2016.
Art. 2° - As despcsas decorrentes da prcscnte Lei,
correrao por conta de <lota<;ao or<;amentaria pr6pria. suplementada sc necessario.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica<;ao. ~om efrito retroativo a 0 I de janeiro de 2020.
JUSTTFTCAc;Ao
Atualizac;:ao monetaria dos subsidies dos Vereadores do
Municipio de Sarandi. pelo ind ice do I ·pc dos meses de janciro a dczembro de 2019.
conforme dispoe o /\nigo 33. s 5°. da Lei r. 0 2496, de 12 de julho de 2019 ··Lei de
Dirctrizes Or<;amentarias - LDO'". visando garantir a reposic;ao das pcrdas salariais
veriticadas com a inflac;ao acumulada no periodo.
PA\0 l\1 UJ\ICTPAL. 13 dejaneiro de 2020.
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