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materia nº 2890/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2890 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (PERCENTUAL DE 4,48%).
native_id1853

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-20 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-01-24T16:25:55.019832-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2020-01-23T16:51:45.326269-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
,t/V.. w t R -'·\I P;::; u v ''"' 
Rua Jose Emll1ano de Gusmcio. SbS - cep 87111- 230 
f<nc· 14413264?777 ;32648600 S A RA N D I (.Q~f,,fQU M>O UMA HOVA HIStOAIA 
PROJETO LEI 28 
SlJMULA:- Dispoe sobre a atualiza9ao monetaria dos 
subsidios d\JS Vereadores. na forma que espccifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, WALTER VOLPA TO, 
Prefcito MunicipaL sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Os subsidio~ dos Vcreadorcs do r'-.lunicipio <le 
Sarandi. 11~.ldos pda Lei i\lunicipal n" 125-L de 12 de ju I ho de 2016. para a Legislatura de 
20 17 a 2020. flcam atualizados monetariamente no perccntual de 4,48% (quatro virgula 
quarcnta e oito por cento ), incidindo sobre os subsidies do mes de dezembro de 2019 para 
vigorar a partir de 0 I de janeiro de 2020. 
Paragrafo unico - 0 perccntual de atualizar;ao 
monet<ll°ia rderido neste artigo. refcre-se ao lndicc acional de Pre90 ao Consumidor -
INPC acumulado do periodo de janciro de 2019 a de1.embro de 20 19, de conlormidadc 
com o disposto no Artigo 4°. da Lei Municipal n°. 2254, de 12 de ju I ho de 2016. 
Art. 2° - As despcsas decorrentes da prcscnte Lei, 
correrao por conta de <lota<;ao or<;amentaria pr6pria. suplementada sc necessario. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publica<;ao. ~om efrito retroativo a 0 I de janeiro de 2020. 
JUSTTFTCAc;Ao 
Atualizac;:ao monetaria dos subsidies dos Vereadores do 
Municipio de Sarandi. pelo ind ice do I ·pc dos meses de janciro a dczembro de 2019. 
conforme dispoe o /\nigo 33. s 5°. da Lei r. 0 2496, de 12 de julho de 2019 ··Lei de 
Dirctrizes Or<;amentarias - LDO'". visando garantir a reposic;ao das pcrdas salariais 
veriticadas com a inflac;ao acumulada no periodo. 
PA\0 l\1 UJ\ICTPAL. 13 dejaneiro de 2020. 

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