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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR C
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública, criada por meio da
lei complementar n° 265/2012, de 22 de fevereiro de
2012, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° Fica por força desta lei, alterado o art. 29 da Lei complementar 265/2012,
a qual dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública de Sarandi/PR e dá outras providências, a qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 29 — A Guarda Municipal de Sarandi/PR terá a seguinte estrutura:
I — Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal; ,
II - Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal, composta por:
a) Superintendência;
b) Inspetoria;
c) Equipes de Patrulhamento Regular;
d) Guarda Escolar;
e) Equipe Motos;
f) Patrulha Maria da Penha;
g) GAT — Grupo de Apoio Tático;
h) Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento;
i) Canil da Guarda Municipal.
Parágrafo Único: Demais equipes poderão ser criadas e regulamentadas
mediante decreto municipal, bem como a regulamentação das divisões citadas no
presente artigo poderão ser realizadas por decreto.
Art. 2° Ficam acrescidos os Art. 31 A ao 31 1 a lei complementar 265/2012, a
qual dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública de Sarandi/PR e dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 31 A — Compete a Superintendência da Guarda Municipal de Sarandi/PR a
gestão Administrativa e Operacional de toda a Instituição, a qual atuará por meio d
Superintendente, sendo este devidamente nomeado para o cargo, e com os seguin s
deveres:
I — O fiel cumprimento de toda a legislação e regulamentação vigente;
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CONSTRUINDO UMA 'N'OVA HISTÓRIA
Ii — Fazer-se cumprir por seus subordinados toda a legislação e regulamentação
vigente;
III — O cumprimento de todas as atribuições e deveres decorrente do cargo de
Guarda Municipal;
IV - O cumprimento de todas as atribuições e deveres decorrente do cargo de
Superintendente da Guarda Municipal;
V - O cumprimento e respeito a toda hierarquia imposta por lei.
Art. 31 B — Compete a Inspetoria da Guarda Municipal de Sarandi/PR a
coordenação Administrativa e Operacional de toda a Instituição, sob o comando do
Superintendente da Guarda, e atuando por meio do Inspetor Administrativo e do
Inspetor Operacional, sendo estes devidamente nomeados para o cargo, e com os
seguintes deveres:
1— O fiel cumprimento de toda a legislação e regulamentação vigente;
II — Fazer-se cumprir por seus subordinados toda a legislação e regulamentação
vigente;
III — O cumprimento de todas as atribuições e deveres decorrente do cargo de
Guarda Municipal;
IV - O cumprimento de todas as atribuições e deveres decorrente do cargo de
Inspetor da Guarda Municipal;
V - O cumprimento e respeito a toda hierarquia imposta por lei.
Art. 31 C — São equipes de patrulhamento regular as responsáveis pelo
patrulhamento regular e continuo na cidade, sob a comando de um supervisor de equipe,
e composta por no mínimo 4 (quatro) agentes, além do supervisor, competindo a todos
os membros da equipe:
I — O fiel cumprimento de toda a legislação e regulamentação vigente;
II — O cumprimento de todas as atribuições e deveres decorrente do cargo de
Guarda Municipal;
TU - O cumprimento e respeito a toda hierarquia imposta por lei.
§1° - Compete ao Supervisor de Equipe:
I — Coordenar os Guardas Municipais de serviço dentro dos seus respectivos
plantões, o qual será previamente estipulado em escala própria, elaborada pelos
Inspetores ou pelo Superintendente, coordenando as seguintes divisões operacionais:
a) Equipes de Patrulhamento Regular;
b) Guarda Escolar;
c) Equipe Motos;
d) Patrulha Maria da Penha;
g) Grupo de Apoio Tático — GAT;
h) Demais divisões criadas ou regulamentadas, desde que em sua descrição haja
expressamente a subordinação ao supervisor de equipe.
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
XIII — Inspecionar se as portas dos cofres e da sala cofre estão totalmente
fechadas e travadas sempre que utilizadas:
XIV — Cuidar para que o ambiente de trabalho interno se mantenha limpo e
organizado;
XV — Preencher todos os documentos estipulados na Normativa Interna, sempre
de forma correta, preenchendo todos os campos estipulados nos documentos;
XVI — Em caso de realização de horas extras dos demais Guardas Municipais, a
qual será previamente autorizada pelos Inspetores ou pelo Superintendente, é dever do
supervisor do turno descrever todas as atividades realizadas no plantão, bem como
descrever no relatório de serviço diário. Já o servidor, preenchera a "justificativa de
horas extras", assinado e datado, em documento próprio para tal fim;
XVII — Os Supervisores deveram, de forma profissional, distribui as funções de
cunho operacional e das ações de caráter preventivo de seus respectivos plantões,
visando garantir uma melhor transparência das atividades e fluidez nos trabalhos,
distribuindo as atividades entre as equipes de sua responsabilidade.
XVIII — As faltas e atrasos dos demais Guardas Municipais de seus respectivos
plantões, serão informados mediante Comunicado Interno, e repassado aos Inspetores
ou ao Superintendente;
XIX — Todas as ocorrências deverão ser atendidas de forma profissional e clara,
sendo o supervisor responsável pelo perfeito funcionamento e atendimento de todos os
meios de comunicação existentes na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública de Sarandi/PR;
XX — Cabe ao supervisor, ao assumir o plantão devidamente uniformizado,
realizar a inspeção do espaço interno e externo da Secretaria, devendo qualquer
irregularidade, ser comunicada de imediato ao Superintendente ou aos Inspetores, para o
fim de reduzir, amenizar e reparar os eventuais danos;
XXI — Ao iniciar o plantão, caberá ao Supervisor analisar o mural de ordem de
serviço e ofícios, assim como, os demais meios de comunicação usados pelo comando,
e dentro do seu planejamento, elaborará ações operacionais direcionada para tal fim;
XXII — Fiscalizar o correto preenchimento dos relatórios de viaturas, e todos os
demais documentos exigidos e fornecidos pela Superintendência da Guarda Municipal;
XXIII — Cobrar dos seus motoristas a inspeção veicular de primeiro escalão, e na
identificação de qualquer dano externo e interno, deverá o motorista preencher o checkList e o comunicado interno, com o recebimento do Supervisor, o qual encaminhará ao
Inspetor Operacional ou ao Superintendente da Guarda Municipal;
XXIV — As operações estipuladas em seus respectivos plantões são de total
responsabilidade do Supervisor, devendo à confecção dos relatórios em B.O. Interno ser
realizado de forma detalhada, o qual conterá todas as especificidades da ação;
XXV — Todas as ocorrências de maior complexibilidade ou de grande risco,
contará com o apoio imediato das demais equipes de plantão, podendo ela ser solicitada
por meio dos canais de comunicação já existentes, ou por meio de solicitação aos
Inspetores, Superintendente ou ao Secretário;
XXVI — As ocorrências de disparo de arma de fogo com ou sem vítima, que
envolva o Guarda Municipal, será comunicado imediatamente ao Superintendente, o
qual auxiliará o supervisor de plantão ao devido cumprimento das normas de atuação;
XXVII — Caso um Guarda Municipal sob sua supervisão apresente um atestado
médico psiquiátrico ou psicológico, caberá ao supervisor, de imediato, comunicar a
Superintendente da Guarda Municipal; t,
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XXVIII - Todas as viaturas dos seus respectivos plantões, deverão contar com os
equipamentos mínimos estipulados pela Superintendência, o qual serão definidos
mediante decreto ou normativa interna;
XXIX - Sempre manter pelo menos 01 (um) integrante da Guarda municipal
habilitado para uso de arma de fogo nas dependências da Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública;
XXX — Deverá o supervisor inspecionar o correto preenchimento de todos os
documentos exigidos pelo comando, e caso não ocorra o devido preenchimento, deverá
realizar a comunicação de tal transgressão disciplinar a Superintendência da Guarda
Municipal;
XXXII- verificar a padronização do uniforme e seus assessórios, conforme préestabelecido em normativa interna.
XXXIII — O supervisor deverá, tendo em vista os meios de comunicações já
existentes, auxiliar sua Central, assim como, ensinar os procedimentos a serem adotados
nos atendimentos, observando em especial as regulamentações específicas;
XXXIV — O Supervisor realizará a conferência das armas e munições dos
agentes Guarda Municipal de seus respectivos plantões, e informará em seu relatório
diário as atividades realizadas;
XXXV - O supervisor estabelecerá os horários de almoço e janta, mantendo
assim, um plano de ação operacional.
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§ 2° - Demais disposições serão regulamentadas mediante Decreto do Poder ; tsJ
Executivo Municipal.
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t•J
Art. 31 D — A Guarda Escolar, composta por membros da Guarda Municipal de
Sarandi/PR, atuará em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, com
Instituições de Ensino Superior, estes mediante convênios Público-Privado, e com
órgãos da esfera Estadual e Federal, desde que voltados a segurança pública ou ao c
trânsito, e buscará prevenir possíveis irregularidades e aperfeiçoar a proteção do 2
ambiente escolar, atuando mediante ações preventivas e ativas, com a abordagem de E
temas voltados a segurança pública e ao trânsito, sendo que seus membros atuarão em
observância e respeito aos seguintes deveres:
o c' I — O fiel cumprimento de toda a legislação e regulamentação vigente; a,
< < II — O cumprimento de todas as atribuições e deveres decorrente do cargo de O o
Guarda Municipal;
III
▪ O C)
- O cumprimento de todas as atribuições e deveres decorrente da atribuição ci)
de membro da Guarda Escolar: < < IV - O cumprimento e respeito a toda hierarquia imposta por lei. O O X
< § 1° - Compete a Guarda Escolar:
1 - Atuar na prevenção à violência no ambiente escolar e seu entorno, realizando :c7)
atividades educativas, patrulhamento e implementando medidas de proteção
comunidade escolar;
II - Promover ações de práticas restaurativas no cotidiano escolar;
III - Aproximar o aparelho de segurança do município e a comunidade escolar,
compreendendo as famílias dos alunos e moradores do entorno da instituição de ensino;
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IV - Contribuir para a conscientização das crianças em relação aos tipos de
violência, na busca de reduzir os casos de Bullying e Atos Infracionais cometidos no
ambiente escolar;
V - Promover a participação dos Conselhos nas atividades desenvolvidas com
alunos, suas famílias e comunidade;
VI - Incentivar atividades que promovam a prevenção e combate ao uso de
drogas e à violência, como Roda de Conversa, práticas restaurativas dentro do ambiente
escolar, palestras abordando o tema, apresentação de vídeos educativos, debates e
seminários com toda comunidade escolar.
§ 2° - O gozo de férias por membros da Guarda Escolar deverá,
preferencialmente, coincidir com o período de férias escolares, com o qual garantirá
urna ininterruptibilidade dos serviços prestados a comunidade escolar e aos alunos
atendidos.
§ 3° - Demais disposições serão regulamentadas mediante Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 31 E — A Equipe Motos da Guarda Municipal de Sarandi/PR será
responsável por dar mais agilidade nos atendimentos e ocorrências de difícil acesso,
bem como, será responsável pelo patrulhamento nas áreas centrais, nas praças da cidade
e nos demais pontos estratégicos do município, sendo que seus membros atuarão em
observância e respeito aos seguintes deveres:
I — O fiel cumprimento de toda a legislação e regulamentação vigente;
II — O cumprimento de todas as atribuições e deveres decorrente do cargo de
Guarda Municipal;
III - O cumprimento de todas as atribuições e deveres decorrente da atribuição
de membro da Equipe Motos;
IV - O cumprimento e respeito a toda hierarquia imposta por lei.
§ 1° - Independentemente da escala de trabalho, os membros da equipe motos
laboraram no máximo 06 (seis) horas por turno pilotando as motocicletas, sendo o
complemento da jornada de trabalho realizada mediante patrulhamento a pé ou com
viatura tipo carro, ficando os membros da equipe a disposição do comando para
realização de demais atividades.
§ 2° - Demais disposições serão regulamentadas mediante Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 31 F — A Patrulha Maria da Penha será regida por legislação própria, e seus
membros atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres:
I — O fiel cumprimento de toda a legislação e regulamentação vigente;
II — O cumprimento de todas as atribuições e deveres decorrente do cargo de
Guarda Municipal;
III - O cumprimento de todas as atribuições e deveres decorrente da atribuição
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de membro da Patrulha Maria da Penha;
IV - O cumprimento e respeito a toda hierarquia imposta por lei.
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§ 3° - Os guardas municipais designados para o Canil deverão realizar cursos de
capacitaçã.o na área de atuação em instituições ou empresas especializadas.
§ 4
0
- Demais disposições serão regulamentadas mediante Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 3
0
. Ficam acrescidos os Art. 45 A ao Art. 45 D, a lei complementar
265/2012, a qual dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte
e Segurança Pública de Sarandi/PR e dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 45 A - Os agentes da Guarda Municipal, a critério da Administração
Pública Municipal, poderão exercer as suas atividades, em conformidade com a sua
carga horária semanal, nos seguintes horários ou escalas:
I — Oito horas diárias, assegurando o intervalo para alimentação de, no mínimo,
uma hora e trinta minutos;
Ii — Escala de 12x36, correspondente a 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta
e seis) horas de descanso);
III — Escala de 12x24x12x48, correspondente a 12 (doze) horas de trabalho por
24 (vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e
oito) horas de descanso.
Art. 45 B — A Jornada de Oito horas diárias, assegurando o intervalo para
alimentação de, no mínimo, uma hora e trinta minutos, será sempre utilizada pelos
servidores, cujas atividades possam ser desenvolvidas no limite de 08 (oito) horas
diárias.
§ 10 — O servidor incluído na jornada de oito horas diárias, mediante prévia e
expressa requisição da Administração Pública, poderá ser convocado para trabalho
extraordinário, a fim de atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o
limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se
o interesse público assim exigir, desde que haja expressa manifestação de interesse do
servidor.
§ 20 - Os servidores incluídos na jornada de oito horas diárias estarão sujeitos as
regras de jornada dos demais servidores da mesma jornada, salvo, nos casos de recesso
funcional superior a 3 (três) dias, onde os servidores ficaram à disposição do Comando
da Guarda Municipal para realocação de escala.
§ 30 — A exceção disposta no parágrafo anterior não se aplica aos servidores
ocupantes da superintendência, Inspetorias e serviços exclusivamente administrativos.
sS, 4' — O servidor que, em razão do cargo e no período destinado ao descanso,
necessitar comparecer em audiência para prestar esclarecimentos na forma de
testemunha, fará jus ao recebimento de hora extra pelo período em que estiver em
audiência, acrescido de mais 1 (uma) hora referente ao percurso.
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CONSTRUINDO UMA ';4'61/A HISTÓRIA
Art. 45 C - A escala de 12x36 será sempre utilizada pelos servidores, cujas
atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 08 (oito) horas diárias, sendo
necessário desenvolver as suas respectivas atividades em turnos de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso ininterruptas, conforme escalas
elaboradas pelo respectivo órgão de lotação.
§ 1' - Após 08 (oito) horas de término do respectivo turno e mediante prévia e
expressa requisição da Administração Pública, poderá haver trabalho no período
›. >- destinado a descanso, para eventuais substituições de faltas imprevistas ou em virtude
de licenças estatutárias, desde que haja expressa manifestação de interesse do servidor. O O
< <
§ 2° - Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 o o
O O
(trinta e seis) horas de descanso, será assegurado o direito à 01 (uma) hora de intervalo
• X para refeição, em horário determinado pelo supervisor de equipe.
o o
§ 3° — Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 rti
n
(trinta e seis) horas de descanso, será assegurado o direito a hora noturna reduzida e ci)
respectivo adicional.
O 0
• 2 § — Não será considerada hora extra o trabalho realizado em domingos, O 0
feriados ou declarados facultativos no sistema de escala de revezamento.
N ~
0 \e)
§ 5" — As escalas indicadas no artigo 45 C, serão formalizadas e encaminhadas o o
N N
previamente para a Secretaria de Administração, para efeitos de anotações funcionais. o o
N N
0 0
§ 6° — O servidor que, em razão do cargo e no período destinado ao descanso, O O necessitar comparecer em audiência para prestar esclarecimentos na forma de x x
testemunha, fará jus ao recebimento de hora extra pelo período em que estiver em e 2 2
audiência, acrescido de mais 1 (uma) hora referente ao percurso. > >s 2 2
E x
Art. 45 D - A escala de 12x24x12x48 será sempre utilizada pelos servidores, s "a
› > cujas atividades não possam ser desenvolvidas no limite de 08 (oito) horas diárias, e
t25 M corresponderá em turnos de 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas de
a, descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso,
c < respectivamente, conforme escalas elaboradas pelo respectivo órgão de lotação. O ©
O °
§ 1° - Após 08 (oito) horas de término do respectivo turno e mediante prévia e
> > expressa requisição da Administração Pública, poderá haver trabalho no período < <
o O destinado a descanso, para eventuais substituições de faltas imprevistas ou em virtude >d x
de licenças estatutárias, desde que haja expressa manifestação de interesse do servidor. ›, ›-
< i r
til
§ 2' - Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 24
(vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito)
horas de descanso, respectivamente, será assegurado o direito à 01 (uma) hora de
intervalo para refeição, em horário determinado pelo supervisor de equipe.
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§ 3° — Ao servidor incluído na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 24
(vinte e quatro) horas de descanso e 12 (doze) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito)
horas de descanso, respectivamente, será assegurado o direito a hora noturna reduzida e
o respectivo adicional.
§ 4" — Não será considerada hora extra o trabalho realizado em domingos,
feriados ou declarados facultativos no sistema de escala de revezamento.
§ 5
0 — As escalas indicadas no artigo 45 D, serão formalizadas e encaminhadas
previamente para a Secretaria de Administração, para efeitos de anotações funcionais.
§ 6" — O servidor que, em razão do cargo e no período destinado ao descanso,
necessitar comparecer em audiência para prestar esclarecimentos na forma de
testemunha, fará jus ao recebimento de hora extra pelo período em que estiver em
audiência, acrescido de mais 1 (uma) hora referente ao percurso.
Art. 4
0
. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias já consignadas na Secretaria Municipal responsável pela
Segurança Pública de Sarandi/PR e suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
No ordenamento jurídico brasileiro há várias leis que contém princípios
dirigidos à Administração Pública, tendo como um dos principais princípios, o princípio
da legalidade, princípio este que aparece expressamente na nossa Constituição Federal
em seu art. 37, caput, que dispõe que:
Art. 37° A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
Ainda, como leciona Hely Lopes Meirelles:
A legalidade, como princípio de administração, significa que o
administrador público está, em toda sua atividade funcional,
sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum,
e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato
inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e
criminal, conforme o caso.I
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Assim, observa-se que o princípio da legalidade impõe ao administrador um
dever de cumprir somente aquilo que a lei permite, sendo vedada a realização de outros
atos administrativos com o argumento de que a legislação não proíbe.
Neste sentido, para o fim de darmos mais agilidade e eficiência nos serviços da
Guarda Municipal, se faz necessário uma adequação da estrutura operacional da Guarda
Municipal. e por consequente, regulamentação de todas as divisões da Guarda
Municipal, vez que diversas atividades a serem desempenhadas pela Instituição pendem
> > de regulamentação, e somente poderão ser desenvolvidas após determinação legal,
motivo pelo qual, se faz extremamente relevante a publicação da presente lei, para o fim O O
< < de regulamentar todas as divisões da Guarda Municipal, para que possamos prestar um > >
c; serviço de excelência e eficácia a população municipal. o o
til til
3 3 Por fim, tendo em vista as peculiaridades da Guarda Municipal, se faz necessário —
que os Guardas exerçam as suas atividades em horários diversos das oito horas diárias,
motivo 7 7 pelo qual, o presente projeto legislativo busca regulamentar as possíveis escalas
c c de trabalho a serem utilizadas pelos Guardas Municipais, bem como as regras para (i) cf) utilização de cada escala, sendo tal medida imprescindível para a manutenção da
o O Segurança Pública Municipal, que a Guarda Municipal de Sarandi/PR, com um efetivo 2 2
de apenas 30 (trinta) agentes, é responsável por manter a ordem e a segurança dos mais o O
de 100.000 (cem) mil habitantes do município, em toda a sua extensão territorial, a qual
segundo dados do IBGE é de 103,501 km2, todos os dias do ano, 24 horas por dia, e sete rts
dias por semana, fazendo da segurança do município a missão da Guarda Municipal. o o
o c,
Dessarte, entendendo estar devidamente justificada a necessidade das presentes o c,
alterações, requer-se o prosseguimento do feito, para o fim de que seja a presente lei
encaminhada para votação e aprovada pela nobre casa de Vereadores.
PAÇO MUNICIPAL, 21 de janeiro de 2020
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1 M1RELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo:
Malheiros, 2005