br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 14/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaIndica ao senhor Prefeito, que encaminhe Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 10/1992, "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi", concedendo o benefício de jornada de trabalho diferenciada aos servidores municipais que possuam filhos com deficiência grave mental, motora, autistas de qualquer idade, com o texto anexo.
native_id1882

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/02/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-11T14:09:28.929993-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

• 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNP J 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 - Saran di - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
INDICA<;Ao N° 014/2020 
Sarandi, 06 de Fevereiro de 2020. 
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, ap6s o 
deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentissimo Senhor Walter Volpa to, Prefeito, que 
encaminhe Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar n° 10/1992, 
''Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de Sarandi", concedendo o beneficio de 
jomada de trabalho diferenciada aos servidores municipais que possuam filhos com 
deficiencia grave mental, motora, auti as de qual idade, com o texto anexo. 
Atenciosamente, Vereado Carlo obert Falaschi "Leao". 
CARLOS ROBERT 
PROCESSO LEGISLATIVO - TRAMITA<;AO. 
PROPOSICAO : INDICA<;:AO N2 014/2020 DATA DE APRESENTA<;:AO: 06.02.2020 
SITUA<;:AO: APROVADO POR DEFERIMENTO. SESSAO ORDINARIA DIA: 10.02.2020 
ENDERE<;ADO: AO SEN HOR PREFEITO ENCAMINHADA ATRAVES DO OF[CIO 
MUNICIPAL. N2 010/2020/CMS - DE: 11.02.2020 
OBS. 
VISTO ~ENTE: 
.. 
' 
\~ Altera dispositivo da Lei 
Complementar n° IO de 27 de 
dezcmbro de 1992, "Estatuto dos 
Servidores Publicos Municipais de 
Sarandi - Jornada de Trabalho 
Diferenciada ". 
• 
Art. 1° A Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, ''Estaluto 
dos Servidores Publicos Municipais de Sarandi", passa a vigorar acrescida 
do Arl. 29-A e paragrafos com a scguintc redat;.ao: 
HArt. 29-A Os servidorcs publicos efctivos e estavcis, que 
possuam filhos, com grave deficiencia mental, motora, 
autistas de qualquer idade, cujos dist(1rbios no 
dcsenvolvimcnto biopsicossocial os levam a apresentar niveis 
de comportamento que exijam modifica~oes ou adapta~oes 
para seu perfeito reajustamento social e que requeiram 
aten ao permanente, poderao ter jornada de trabalho 
diferenciada sem prejuizos em seus vencimentos e vantagens. 
§ 1° Entende-se como carga boraria diferenciada, a redu~ao 
de 50°/o (cinquenta por cento) da carga horaria, com carga 
horaria de 40 (quareuta) horas semanais cxclusivamente, ou 
que acumulem 2 (dois) cargos de 20 (vinte) horas na mesma 
fun~ao, sem prejuizo dos vencimentos no municipio de 
Sarandi. 
§ 2° No caso de serem servidores publicos municipais o pai e 
a mae de um ou mais filhos deficientes, apenas um dcstes 
servidores sera beneficiado pela jornada de trabalho 
diferenciada. 
§ 3° No caso de servidor p(1blico que acumulc 2 (dois) cargos, 
na mesma fun~ao, o beneficio dar-se-~1 apenas para um deles. 
§ 4° Deficiencia grave que requeira aten~ao permanente sao 
situa~oes de deficiencia fisica ou psiq uica, nas q uais a 
presen~a do servidor seja obrigatoria e insubstituivel do 
processo terapeutico ou na promo~ao de uma maior 
inte ~au <lo paciente nn sociedade. 
§ 5° A jornada de trabalho diferenciada dependera de laudo 
medico expedido por profissional especialista na area e 0 
referido laudo seni submetido a analise da Junta Medica 
Municipal. 
§ 6° A rcdu~ao cl~ jornada de trabalho cessara quando findo 
o motivo qne a tenha determinado ou mediante avalia~ao da 
Junta Medica Municipal. 
§ 7° Constatada a responsabilidade legal e a caracteriza~ao 
da deficiencia que requeira aten~ao permanente dos pais, a 
autoridade competente expedira o ato de redu~ao da jornada 
de trabalho. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica9ao. 
Plenario Ade rcio Marques da Silva 28 dias do mes de Janeiro de 2020. 
CARLOS ROBERTO f ALASCHI 
VEREADOR. 
JUSTIFTCA TIV A 
Esta altera9ao do ESTATUTO DOS SERVfDORES, tem a necessidade de 
promover o amparo aos servidores municipais com fil hos com deficiencia 
motora, autista e mental. 0 objetivo e dar condi96es aos pais de poderem 
ajudar e orientar seu filho com deficiencia a tcr uma condi9ao de vida 
melhor. Pois c sabido que o acompanhamento dos pais e de extrema 
necessidade ao filho deficiente. E corno ja existem muitos casos 
autorizados pela justi9a brasileira em diversos estados, e inclusive leis em 
vigor para servidores Federais, Estaduais e Municipais, c ja temos em 
nosso quadro de servidores municipa is em Sarandi, sendo beneficiados 
atra\ es de processos judiciais, apresento esta altera9ao do EST ATUTO 
DOS SERVlDORES, para que nossos servidores estejam amparados em 
nossa cstrutura municipal. Nao precisando mais a recorrcr junto ao poder 
judiciario para conseguir um apoio de tao grande necessidade e sendo 
onerado com custas judiciais. Acompanha as Comissoes, c6pias de Leis e 
decisoes judiciais em anexo . 

open original →