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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNP J 78.844.834/0001-70
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 - Saran di - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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INDICA<;Ao N° 014/2020
Sarandi, 06 de Fevereiro de 2020.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, ap6s o
deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentissimo Senhor Walter Volpa to, Prefeito, que
encaminhe Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar n° 10/1992,
''Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de Sarandi", concedendo o beneficio de
jomada de trabalho diferenciada aos servidores municipais que possuam filhos com
deficiencia grave mental, motora, auti as de qual idade, com o texto anexo.
Atenciosamente, Vereado Carlo obert Falaschi "Leao".
CARLOS ROBERT
PROCESSO LEGISLATIVO - TRAMITA<;AO.
PROPOSICAO : INDICA<;:AO N2 014/2020 DATA DE APRESENTA<;:AO: 06.02.2020
SITUA<;:AO: APROVADO POR DEFERIMENTO. SESSAO ORDINARIA DIA: 10.02.2020
ENDERE<;ADO: AO SEN HOR PREFEITO ENCAMINHADA ATRAVES DO OF[CIO
MUNICIPAL. N2 010/2020/CMS - DE: 11.02.2020
OBS.
VISTO ~ENTE:
..
'
\~ Altera dispositivo da Lei
Complementar n° IO de 27 de
dezcmbro de 1992, "Estatuto dos
Servidores Publicos Municipais de
Sarandi - Jornada de Trabalho
Diferenciada ".
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Art. 1° A Lei Complementar n° 10 de 27 de dezembro de 1992, ''Estaluto
dos Servidores Publicos Municipais de Sarandi", passa a vigorar acrescida
do Arl. 29-A e paragrafos com a scguintc redat;.ao:
HArt. 29-A Os servidorcs publicos efctivos e estavcis, que
possuam filhos, com grave deficiencia mental, motora,
autistas de qualquer idade, cujos dist(1rbios no
dcsenvolvimcnto biopsicossocial os levam a apresentar niveis
de comportamento que exijam modifica~oes ou adapta~oes
para seu perfeito reajustamento social e que requeiram
aten ao permanente, poderao ter jornada de trabalho
diferenciada sem prejuizos em seus vencimentos e vantagens.
§ 1° Entende-se como carga boraria diferenciada, a redu~ao
de 50°/o (cinquenta por cento) da carga horaria, com carga
horaria de 40 (quareuta) horas semanais cxclusivamente, ou
que acumulem 2 (dois) cargos de 20 (vinte) horas na mesma
fun~ao, sem prejuizo dos vencimentos no municipio de
Sarandi.
§ 2° No caso de serem servidores publicos municipais o pai e
a mae de um ou mais filhos deficientes, apenas um dcstes
servidores sera beneficiado pela jornada de trabalho
diferenciada.
§ 3° No caso de servidor p(1blico que acumulc 2 (dois) cargos,
na mesma fun~ao, o beneficio dar-se-~1 apenas para um deles.
§ 4° Deficiencia grave que requeira aten~ao permanente sao
situa~oes de deficiencia fisica ou psiq uica, nas q uais a
presen~a do servidor seja obrigatoria e insubstituivel do
processo terapeutico ou na promo~ao de uma maior
inte ~au <lo paciente nn sociedade.
§ 5° A jornada de trabalho diferenciada dependera de laudo
medico expedido por profissional especialista na area e 0
referido laudo seni submetido a analise da Junta Medica
Municipal.
§ 6° A rcdu~ao cl~ jornada de trabalho cessara quando findo
o motivo qne a tenha determinado ou mediante avalia~ao da
Junta Medica Municipal.
§ 7° Constatada a responsabilidade legal e a caracteriza~ao
da deficiencia que requeira aten~ao permanente dos pais, a
autoridade competente expedira o ato de redu~ao da jornada
de trabalho.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica9ao.
Plenario Ade rcio Marques da Silva 28 dias do mes de Janeiro de 2020.
CARLOS ROBERTO f ALASCHI
VEREADOR.
JUSTIFTCA TIV A
Esta altera9ao do ESTATUTO DOS SERVfDORES, tem a necessidade de
promover o amparo aos servidores municipais com fil hos com deficiencia
motora, autista e mental. 0 objetivo e dar condi96es aos pais de poderem
ajudar e orientar seu filho com deficiencia a tcr uma condi9ao de vida
melhor. Pois c sabido que o acompanhamento dos pais e de extrema
necessidade ao filho deficiente. E corno ja existem muitos casos
autorizados pela justi9a brasileira em diversos estados, e inclusive leis em
vigor para servidores Federais, Estaduais e Municipais, c ja temos em
nosso quadro de servidores municipa is em Sarandi, sendo beneficiados
atra\ es de processos judiciais, apresento esta altera9ao do EST ATUTO
DOS SERVlDORES, para que nossos servidores estejam amparados em
nossa cstrutura municipal. Nao precisando mais a recorrcr junto ao poder
judiciario para conseguir um apoio de tao grande necessidade e sendo
onerado com custas judiciais. Acompanha as Comissoes, c6pias de Leis e
decisoes judiciais em anexo .
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