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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaDispõe sobre aceitação do “Veto n° 001/2019”, parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 492/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007.
native_id1910

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/02/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T12:44:00.256028-03:00 Aprovado(a). 3 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br VETQ o0t/ 
GABINETE DO PREFEITO 001/ 13 
Oficio nº 1446/2019 Sarandi, 16 de Dezembro de 2019. 
Excelentissimo Senhor Presidente , Nobres Pares: 
Em conformidade com os $$ 1° e 2º, do artigo 40, da Lei 
Orgânica Municipal, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar Municipal nº 
492/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivo da Lei Complementar 
nº 159, de 24 de novembro de 2007, na forma que especifica. 
A disposição ora vetada é a seguinte, inciso IT do Anexo I: 
“11 — Curso atualizado de Suporte Avan¢ado de Vida em 
Cardiologia (ACLS), além de experiéncia de 06 (seis) meses de atendimento de urgéncia e 
emergéncia.” 
Salientamos que as razdes do presente VETO PARCIAL 
encontram-se inseridas no Parecer Juridico sob nº 1143/2019, de 16 de Dezembro de 2019, da 
Procuradoria Juridica Municipal, anexo. 
Desta forma e diante das razoes apresentadas no referido 
Parecer, submetemos o presente VETO PARCIAL á apreciação e deliberação dessa Edilidade. 
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para 
prestar as informagdes que se fizerem necessdrias. 
Atenciosamente, 
L/Mfi/ % Í recesiew:..| S PEZ 208 - Walter Volpato SECRETARIA - CAMARA Prefeito Municipal 
Exmo Sr. 
Eunildo Zanchim “Nildão ” EXPEDIENTE LIDO 
D.D. Presidente da Camara Municipal de Vereadores EM 16/12/2019. 
Sarandi — Parand
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 — CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua Guiapó, 214, Sala 01 - Sarandi — PR 
AO GABINETE 
OFÍCIO 1143 /2019 
Em atenção ao contido nos OFÍCIO 1440 subscrito pelo Chefe de Gabinete desta 
Municipalidade, e instado a se manifestar acerca da pretensão nele contida, emitimos o 
seguinte parecer: 
1º) Trata-se da análise do veto parcial ao projeto de Lei Complementar nº 492/2019 
que pretende alterar a Lei Complementar 159/2007 para impor formação especial 
scri intéti car e provimento efetivo onist 
Clinico Geral. 
2º) De inicio, entendemos que impor formação especial na descrição sintética de 
atribuições para provimento de cargos altera a estruturagio e atribuições de cargo de 
funciondrios da Administragio Publica, cuja matéria é de iniciativa exclusiva do 
Prefeito, conforme expressamente previsto na Lei Organica nº 01 / 1990, art. 37, 
incisos I e HI do referido diploma legal, motivo pelo qual a alteração conforme a que ora 
se pretende estd eivada de nulidade por vicio em sua origem, haja vista que a iniciativa 
da mesma se deu pelo legislativo, quando a mesma seria de iniciativa exclusiva do 
Prefeito. 
39) Sem embargo de tal discussdo, mas cingindo-se 4 pretensio de analise acerca do 
veto parcial, entendemos ser a mesma legalmente possivel, por encontrar-se prevista ” 
Art. 40 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o 
nos artigos 40 e 53 da mesma Lei Orgânica, conforme abaixo descritas: 
é; [CIP, sancionará. JAA %x 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 — CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná 
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua Guiapó, 214, Sala 01 — Sarandi - PR 
$ 12 - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) 
dias úteis, contados da data do recebimento. 
$ 22 - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso 
ou de alínea 
e ainda: 
Art. 53 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; 
4º) Ante as razões apontadas, ratificadas pelas justificativas apontadas através do 
oficio nº 244 da Secretaria Municipal de Saúde, e restringindo-se a presente apreciação 
ao conteúdo legal da medida, emitimos o presente PARECER JURIDICO OPINATIVO 
FAVORAVEL ao veto apresentado. 
Sarandi, 16 de jembru de 2019 
a0 Miyamoto Navarrete 
=" Procurador Juridico Municipal 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAZAN Unidade de Pronto — Atendimento 
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO Fone/Fax: (44) 3126-8150 3126-8154 — Sarandi - 
Paraná 
E-mail: admupasarandi@gmail.com 
Oficio N°. 244/2019 ADM/UPA Sarandi, 12 de dezembro de 2019. 
Ao Exmo. Sr. 
Walter Volpato 
Prefeito do Municipio de Sarandi Pr. 
Ao/A 
Departamento Juridico e Secretaria de Satide 
Prefeitura do Municipio de Sarandi Pr. 
A Unidade de Pronto Atendimento — UPA24h de Sarandi/PR, vem por meio deste informar 
que todos os 20 (vinte) médicos que realizaram o concurso 90/2018 e homologados pelo edital n.º 
131/2018, ndo assumiram o concurso por falta de documentagdo (Especializagdo na drea de 
Urgéncia e Emergéncia) exigido no edital supracitado, além disso, os cursos 
(A_C_LS—EZ/AÁ TLS&/PHTLSO) exigidos no chamamento anterior, muitas vezes foi fator de 
impedimento para a composição da escala médica. 
Destacamos que esses cursos de urgência especificados no edital são treinamentos regidos 
por protocolos americanos com empresas específicas, de alto custo e com validade de dois anos. 
Além disso, somente o ACLS® seria para o trabalho na UPA, os demais são cursos de atendimento 
Pré-Hospitalar (ambulânci/SAMU). Em nenhum momento desmerecendo o conteúdo oferecido 
pelos cursos supracitados, ressaltamos que pelas portarias que envolvem o funcionamento das 
Unidades de Pronto Atendimento (UPA's) (Portaria nº 10/GM/MS/2017; Portaria n° 
1.600/GM/MS/2011; Portaria nº 281/GM/MS/2014) e o Conselho Federal de Medicina (Resolução 
CEM nº 2.079/14) não exigem esses cursos em específico, entretanto, contemplam formação 
continuada oferecida pela própria unidade (Art. 7º da Resolução CFM nº 2.079/14 e Capítulo VII da 
Portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002), serviço esse que a UPA24h de Sarandi possui, e além 
disso oferece conforme necessidade em forma de orientações e/ou cursos que contemplem a 
realidade lgçal. 
Sendo assim, destacamos os dizeres da própria portaria: 
PORTARIA Nº 2048, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002, CAPÍTULO VII, NUCLEOS DE 
EDUCAÇÃO EM URGÊNCIAS: As urgências não se constituem em especialidade me S ica ou de/ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAh Unidade de = Pronto Atendimento UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO Fone/Fax: (44) 3126-8150 3126-8154 — Sarandi - Paraná 
E-mail: admupasarandi@gmail.com 
enfermagem e nos cursos de graduação a atenção dada à área ainda é bastante insuficiente. No que 
diz respeito à capacitação, habilitação e educação continuada dos trabalhadores do setor, observa-se 
ainda a fragmentação e o baixo aproveitamento do processo educativo tradicional e a insuficiência 
dos conteúdos curriculares dos aparelhos formadores na qualificação de profissionais para as 
urgências, principalmente, em seu componente pré-hospitalar móvel. Também se constata a grande 
proliferação de cursos de iniciativa privada de capacitação de recursos humanos para a área, com 
grande diversidade de programas e conteúdos e cargas horárias, sem a adequada integração à 
realidade e às diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS. 
Assim, considerando o ainda importante grau de desprofissionalização, falta de formação e 
educação continuada dos trabalhadores das urgências, resultando em comprometimento da 
qualidade na assistência e na gestão do setor; a necessidade de criar estruturas capazes de 
problematizar a realidade dos serviços e estabelecer o nexo entre trabalho e educação, de forma a 
resgatar o processo de capacitação e educação continuada para o desenvolvimento dos serviços e 
geração de impacto em saúde dentro de cada nível de atenção; a necessidade de estabelecimento de 
currículos mínimos de capacitação e habilitação para o atendimento às urgências, face aos inúmeros 
conteúdos programáticos e cargas horárias existentes no país e que não garantem a qualidade do 
aprendizado; o grande número de trabalhadores já atuando no setor e a necessidade de garantir-lhes 
habilitagdo formal. obrigatéria e com renovagio periddica para o exercicio profissional e a 
intervengao nas urgéncias e ainda, considerando a escassez de docentes capazes de desenvolver um 
enfoque efetivamente problematizador na educação e a necessidade de capacitar instrutores e 
multiplicadores com certificagdo e capacitação pedagdgica para atender a demanda existente é que 
este Regulamento Técnico propde aos gestores do SUS a criagdo, organizagdo e implantagdo de 
Núcleos de Educação em Urgéncias — NEU. 
Sem mais para o momento, elevo seus louvores da mais elevada estima. 
Atenciosamente. 
\Jo\ Sousa le\a de A du ioRerlin Direto! gência me Dífeto p S'fi%gdlcma UPA 24hs Sarandi/Pr s-Sarnndl/Pr 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Al'enida Maringá, 660 — CEP 87111-000 - Sarandi i-Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(Qems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
AUTOGRAFO 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
ncaminho ao Prefeito Municipal o seguinte: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº492/2019 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Altera dispositivo da Lei Complementar n 
159, de 24 de novembro de 2007, na forma 
que especifica. 
Art. 1º 1º O Anexo II, da Lei lementar nº 159, de 24 de novembro de 
2007, passa a v1gorar coma alteração contida 0 Anexo I, desta Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Avenida Maringa, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
AUTOGRAFO 
A Cimara Municipal de Sarandi, Estado do Parani, aprovou e eu, Presidente, encaminho ao Prefeito Municipal o seguinte: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°492/2019 
ANEXO I 
DESCRIGAO DOS CARGOS 
; . Característica Carga Cédigo| Cargo |Descrição do Trabalho Formação Hordria 
I — Essas ocupações são exercidas por 
MEDICO PLANTON ISTA 
CLINICO GERAL 
profissionais com formagdo superior em 
medicina e inscrito pelo Conselho Regional de 
Medicina (CRM). 
11 — Curso atualizado de Suporte Avangado de 
Vida em Cardiologia (ACLS), além de 
experiéncia de 6 (seis) meses de atendimento 
de urgéncia e emergéncia. 
U — O acesso as funções ocorre por meio de 
concurso publico. 

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