PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br VETQ o0t/
GABINETE DO PREFEITO 001/ 13
Oficio nº 1446/2019 Sarandi, 16 de Dezembro de 2019.
Excelentissimo Senhor Presidente , Nobres Pares:
Em conformidade com os $$ 1° e 2º, do artigo 40, da Lei
Orgânica Municipal, VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar Municipal nº
492/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera dispositivo da Lei Complementar
nº 159, de 24 de novembro de 2007, na forma que especifica.
A disposição ora vetada é a seguinte, inciso IT do Anexo I:
“11 — Curso atualizado de Suporte Avan¢ado de Vida em
Cardiologia (ACLS), além de experiéncia de 06 (seis) meses de atendimento de urgéncia e
emergéncia.”
Salientamos que as razdes do presente VETO PARCIAL
encontram-se inseridas no Parecer Juridico sob nº 1143/2019, de 16 de Dezembro de 2019, da
Procuradoria Juridica Municipal, anexo.
Desta forma e diante das razoes apresentadas no referido
Parecer, submetemos o presente VETO PARCIAL á apreciação e deliberação dessa Edilidade.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para
prestar as informagdes que se fizerem necessdrias.
Atenciosamente,
L/Mfi/ % Í recesiew:..| S PEZ 208 - Walter Volpato SECRETARIA - CAMARA Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Eunildo Zanchim “Nildão ” EXPEDIENTE LIDO
D.D. Presidente da Camara Municipal de Vereadores EM 16/12/2019.
Sarandi — Parand
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua Guiapó, 214, Sala 01 - Sarandi — PR
AO GABINETE
OFÍCIO 1143 /2019
Em atenção ao contido nos OFÍCIO 1440 subscrito pelo Chefe de Gabinete desta
Municipalidade, e instado a se manifestar acerca da pretensão nele contida, emitimos o
seguinte parecer:
1º) Trata-se da análise do veto parcial ao projeto de Lei Complementar nº 492/2019
que pretende alterar a Lei Complementar 159/2007 para impor formação especial
scri intéti car e provimento efetivo onist
Clinico Geral.
2º) De inicio, entendemos que impor formação especial na descrição sintética de
atribuições para provimento de cargos altera a estruturagio e atribuições de cargo de
funciondrios da Administragio Publica, cuja matéria é de iniciativa exclusiva do
Prefeito, conforme expressamente previsto na Lei Organica nº 01 / 1990, art. 37,
incisos I e HI do referido diploma legal, motivo pelo qual a alteração conforme a que ora
se pretende estd eivada de nulidade por vicio em sua origem, haja vista que a iniciativa
da mesma se deu pelo legislativo, quando a mesma seria de iniciativa exclusiva do
Prefeito.
39) Sem embargo de tal discussdo, mas cingindo-se 4 pretensio de analise acerca do
veto parcial, entendemos ser a mesma legalmente possivel, por encontrar-se prevista ”
Art. 40 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o
nos artigos 40 e 53 da mesma Lei Orgânica, conforme abaixo descritas:
é; [CIP, sancionará. JAA %x
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$ 12 - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15)
dias úteis, contados da data do recebimento.
$ 22 - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso
ou de alínea
e ainda:
Art. 53 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
4º) Ante as razões apontadas, ratificadas pelas justificativas apontadas através do
oficio nº 244 da Secretaria Municipal de Saúde, e restringindo-se a presente apreciação
ao conteúdo legal da medida, emitimos o presente PARECER JURIDICO OPINATIVO
FAVORAVEL ao veto apresentado.
Sarandi, 16 de jembru de 2019
a0 Miyamoto Navarrete
=" Procurador Juridico Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAZAN Unidade de Pronto — Atendimento
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO Fone/Fax: (44) 3126-8150 3126-8154 — Sarandi -
Paraná
E-mail: admupasarandi@gmail.com
Oficio N°. 244/2019 ADM/UPA Sarandi, 12 de dezembro de 2019.
Ao Exmo. Sr.
Walter Volpato
Prefeito do Municipio de Sarandi Pr.
Ao/A
Departamento Juridico e Secretaria de Satide
Prefeitura do Municipio de Sarandi Pr.
A Unidade de Pronto Atendimento — UPA24h de Sarandi/PR, vem por meio deste informar
que todos os 20 (vinte) médicos que realizaram o concurso 90/2018 e homologados pelo edital n.º
131/2018, ndo assumiram o concurso por falta de documentagdo (Especializagdo na drea de
Urgéncia e Emergéncia) exigido no edital supracitado, além disso, os cursos
(A_C_LS—EZ/AÁ TLS&/PHTLSO) exigidos no chamamento anterior, muitas vezes foi fator de
impedimento para a composição da escala médica.
Destacamos que esses cursos de urgência especificados no edital são treinamentos regidos
por protocolos americanos com empresas específicas, de alto custo e com validade de dois anos.
Além disso, somente o ACLS® seria para o trabalho na UPA, os demais são cursos de atendimento
Pré-Hospitalar (ambulânci/SAMU). Em nenhum momento desmerecendo o conteúdo oferecido
pelos cursos supracitados, ressaltamos que pelas portarias que envolvem o funcionamento das
Unidades de Pronto Atendimento (UPA's) (Portaria nº 10/GM/MS/2017; Portaria n°
1.600/GM/MS/2011; Portaria nº 281/GM/MS/2014) e o Conselho Federal de Medicina (Resolução
CEM nº 2.079/14) não exigem esses cursos em específico, entretanto, contemplam formação
continuada oferecida pela própria unidade (Art. 7º da Resolução CFM nº 2.079/14 e Capítulo VII da
Portaria nº 2048, de 5 de novembro de 2002), serviço esse que a UPA24h de Sarandi possui, e além
disso oferece conforme necessidade em forma de orientações e/ou cursos que contemplem a
realidade lgçal.
Sendo assim, destacamos os dizeres da própria portaria:
PORTARIA Nº 2048, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002, CAPÍTULO VII, NUCLEOS DE
EDUCAÇÃO EM URGÊNCIAS: As urgências não se constituem em especialidade me S ica ou de/
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAh Unidade de = Pronto Atendimento UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO Fone/Fax: (44) 3126-8150 3126-8154 — Sarandi - Paraná
E-mail: admupasarandi@gmail.com
enfermagem e nos cursos de graduação a atenção dada à área ainda é bastante insuficiente. No que
diz respeito à capacitação, habilitação e educação continuada dos trabalhadores do setor, observa-se
ainda a fragmentação e o baixo aproveitamento do processo educativo tradicional e a insuficiência
dos conteúdos curriculares dos aparelhos formadores na qualificação de profissionais para as
urgências, principalmente, em seu componente pré-hospitalar móvel. Também se constata a grande
proliferação de cursos de iniciativa privada de capacitação de recursos humanos para a área, com
grande diversidade de programas e conteúdos e cargas horárias, sem a adequada integração à
realidade e às diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS.
Assim, considerando o ainda importante grau de desprofissionalização, falta de formação e
educação continuada dos trabalhadores das urgências, resultando em comprometimento da
qualidade na assistência e na gestão do setor; a necessidade de criar estruturas capazes de
problematizar a realidade dos serviços e estabelecer o nexo entre trabalho e educação, de forma a
resgatar o processo de capacitação e educação continuada para o desenvolvimento dos serviços e
geração de impacto em saúde dentro de cada nível de atenção; a necessidade de estabelecimento de
currículos mínimos de capacitação e habilitação para o atendimento às urgências, face aos inúmeros
conteúdos programáticos e cargas horárias existentes no país e que não garantem a qualidade do
aprendizado; o grande número de trabalhadores já atuando no setor e a necessidade de garantir-lhes
habilitagdo formal. obrigatéria e com renovagio periddica para o exercicio profissional e a
intervengao nas urgéncias e ainda, considerando a escassez de docentes capazes de desenvolver um
enfoque efetivamente problematizador na educação e a necessidade de capacitar instrutores e
multiplicadores com certificagdo e capacitação pedagdgica para atender a demanda existente é que
este Regulamento Técnico propde aos gestores do SUS a criagdo, organizagdo e implantagdo de
Núcleos de Educação em Urgéncias — NEU.
Sem mais para o momento, elevo seus louvores da mais elevada estima.
Atenciosamente.
\Jo\ Sousa le\a de A du ioRerlin Direto! gência me Dífeto p S'fi%gdlcma UPA 24hs Sarandi/Pr s-Sarnndl/Pr
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Al'enida Maringá, 660 — CEP 87111-000 - Sarandi i-Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(Qems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
AUTOGRAFO
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
ncaminho ao Prefeito Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº492/2019
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Altera dispositivo da Lei Complementar n
159, de 24 de novembro de 2007, na forma
que especifica.
Art. 1º 1º O Anexo II, da Lei lementar nº 159, de 24 de novembro de
2007, passa a v1gorar coma alteração contida 0 Anexo I, desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Avenida Maringa, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
AUTOGRAFO
A Cimara Municipal de Sarandi, Estado do Parani, aprovou e eu, Presidente, encaminho ao Prefeito Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°492/2019
ANEXO I
DESCRIGAO DOS CARGOS
; . Característica Carga Cédigo| Cargo |Descrição do Trabalho Formação Hordria
I — Essas ocupações são exercidas por
MEDICO PLANTON ISTA
CLINICO GERAL
profissionais com formagdo superior em
medicina e inscrito pelo Conselho Regional de
Medicina (CRM).
11 — Curso atualizado de Suporte Avangado de
Vida em Cardiologia (ACLS), além de
experiéncia de 6 (seis) meses de atendimento
de urgéncia e emergéncia.
U — O acesso as funções ocorre por meio de
concurso publico.