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WAL.IER VOLPAT
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI i.
WWW.SARANDI PR GOV.BIR l
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 -
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
CONSTRUINP0 UMA i4VVA HISTORIA
PROJETO DE LEI 2895 '20
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 1.082,62 (um mil, oitenta e dois reais e
sessenta e dois centavos), para vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além dos
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
de 2020. Art. 3° - Fica revogada a Lei n° 2562, de 24 de janeiro
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de fevereiro de 2020
JUSTIFICATIVA:
O valor do salário mínimo federal vigente no mês de
janeiro era de R$ 1.039,00 e fora calculado levando em conta a projeção do 1NPC para o
mês de Dezembro de 2019. A Medida Provisória n° 919. de 30 de janeiro de 2020, fixou
novo valor do salário mínimo no valor de R$ 1.045,00, adequando-o à efetiva variação do
INPC, divulgada em 10 de janeiro de 2020, pelo Banco Central, a vigorar a partir de 01 de
fevereiro de 2020.
Desta forma, levando-se em conta que o Piso Mínimo
de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais tem como base o valor do
salário-minimo vigente no pais. acrescido do percentual de 3.60% (três vírgula sessenta por
cento), conlbrine dispõe o Artigo 33, § N. da Lei n°2496, de 12 de julho de 2019 "Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO", visando garantir a reposição das perdas salariais
verificadas com a inflação acumulada no período, necessário se faz a aprovação da
presente matéria.
PAÇO MUNI IPAL 14 de fe -iro de 2020.
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