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materia nº 2895/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2895 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PISO MINIMO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1912

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-21T17:24:06.860037-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2020-02-21T17:14:47.586848-03:00 Aprovado(a). 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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FLS. 
9 
WAL.IER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI i. 
WWW.SARANDI PR GOV.BIR l 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 - 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINP0 UMA i4VVA HISTORIA 
PROJETO DE LEI 2895 '20 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - O piso mínimo de vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 1.082,62 (um mil, oitenta e dois reais e 
sessenta e dois centavos), para vigorar a partir de 01 de fevereiro de 2020. 
Parágrafo único — O piso ora fixado, alcança, além dos 
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. 
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
de 2020. Art. 3° - Fica revogada a Lei n° 2562, de 24 de janeiro 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito retroativo a partir de 01 de fevereiro de 2020 
JUSTIFICATIVA: 
O valor do salário mínimo federal vigente no mês de 
janeiro era de R$ 1.039,00 e fora calculado levando em conta a projeção do 1NPC para o 
mês de Dezembro de 2019. A Medida Provisória n° 919. de 30 de janeiro de 2020, fixou 
novo valor do salário mínimo no valor de R$ 1.045,00, adequando-o à efetiva variação do 
INPC, divulgada em 10 de janeiro de 2020, pelo Banco Central, a vigorar a partir de 01 de 
fevereiro de 2020. 
Desta forma, levando-se em conta que o Piso Mínimo 
de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais tem como base o valor do 
salário-minimo vigente no pais. acrescido do percentual de 3.60% (três vírgula sessenta por 
cento), conlbrine dispõe o Artigo 33, § N. da Lei n°2496, de 12 de julho de 2019 "Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO", visando garantir a reposição das perdas salariais 
verificadas com a inflação acumulada no período, necessário se faz a aprovação da 
presente matéria. 
PAÇO MUNI IPAL 14 de fe -iro de 2020. 

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