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materia nº 2915/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2915 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaALTERA A LEI Nº 2.552, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "PERMUTA DE IMÓVEIS PARA ABERTURA DA AV. BRASIL"
native_id1962

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-10 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA - PASTA 01 - PLO.
2020-03-02 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T15:33:52.040039-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2020-03-18T15:48:11.499713-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR Rua José El-indiano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
as) 
SARANDO 
HISTORIA 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA: Altera a Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de 
2019, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterados o Art. 1° e o parágrafo único do Art. 50
, da Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de 
Sarandi-PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis 
do patrimônio público municipal por imóvel particular, na forma que especifica, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
IV — Espólio de Ivaldo Pedro Antoniolli, CPF sob n° 049.634.820-53;" (NR) 
"Art. 50 
Parágrafo Único — Fica o Município de Sarandi — PR autorizado a 
restituir a diferença de valor total dos 13 (treze) imóveis públicos — 
avaliados em R$ 1.321.135,69 (um milhão trezentos e vinte e um mil 
cento e trinta e cinco vírgula sessenta e nove) reais em relação ao 
imóvel privado — avaliado em R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e 
oitenta mil) reais, em favor dos particulares, constante no Art. 1°, no 
valor de R$ 58.864,31 (cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e 
quatro vírgula trinta e um) reais." (NR) 
Art. 2° Ficam acrescidos os incisos IX e X ao Art. 10 da Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de Sarandi-PR através do Chefe do 
Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis do patrimônio público 
municipal por imóvel particular, na forma que especifica, com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
IX — Rodrigo Antoniolli, CPF sob o n° 026.145.409-94; 
X — Alessandra Bernardi, CPF sob o n° 066.656.479-51;" (AC) 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
É necessário que se faça essa alteração legislativa para que conste na Lei 
os proprietários Rodrigo Antonioni e Alessandra Bernardi, nos termos da Escritura Pública 4"
do terreno desapropriado, onde figuram como proprietários, bem como, no acordol siweIP4c 
Qr 
FLS e amigável, que recebem os terrenos: Lote 08 da Quadra 30, com metragem de 271,41 mtll 
no valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três reais e noventa e doi (-) 
centavos), destinado ao senhor RODRIGO ANTONIOLLI e; 50% (cinquenta por cento) do 
2915 / 2 0 
2915 / 20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW.SARANDI.PR.GOV.BIR 
"I 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 144f 3264-2777 /3264-8600 SAAANDI 
Lote 11 da Quadra 13 com metragem de 271,41 mts no valor total de R$ 101.273,92 (cento 
àii1ii,a4W4;iiiiel=ii, 
e um mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) destinado a senhora 
ALESSANDRA BERNARDI, para que sejam, justo e devidamente indenizados. 
As correções dos dados, se fazem necessário por ter havido um equívoco 
no valor de R$ 70,90 (setenta reais e noventa centavos) referente a um imóvel indicado 
inicialmente e que posteriormente foi substituído, sendo necessário atualizar os valores, 
que mesmo ínfimos pelo Princípio da Legalidade vincula a administração pública a 
cumprir com suas obrigações. Dessa forma, atualizando os dados cumpre-se o acordo 
inicialmente firmado entre as partes. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de fevereiro de 2020 
W• LT R VOLPAT 
Prefeito Municipal 
2915 /20 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW. 5 ARANDI.PR.GOV.L3R 
Rua José EMilianO de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HI5TflIA 
Ofício n° 006/2020 
Sarandi, 26 de fevereiro de 2020 
Senhor Presidente 
Com o presente encaminhamos à apreciação e 
deliberação dessa Edilidade o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a alteração da Lei n° 
2552, de 13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de Sarandi-PR através do 
Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis do patrimônio público 
municipal por imóvel particular, que será destinado a ligação viária da Avenida Brasil a Avenida Ademar Bornia. 
protestos de consideração e apreço. 
Segue anexo, os seguintes documentos: 
a - Oficio 160/2020, do Gabinete do Prefeito; 
b - Minuta do Projeto de Lei; 
c - Parecer 16/2020, da Procuradoria Municipal; 
d - Ofício 91/2020, da Secretaria de Administração; 
e - Oficio 006/2020, da Secretaria de Trânsito; e 
f - Relação de terrenos e respectivos proprietários. 
Ao ensejo, renovamos na oportunidade, os nossos 
Atenciosamente 
ALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
EUNILDO ZANCHIM 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-Pr. 
RECEBI 
SECRETARIA - CÂMARA 
DalVeCirie:reCid080nOra 
Assistente Legisiative 
\ 3 
çr. cí- uN ir FLS. 't 
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OF• Ode'- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Saí4/20 i: 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio n° 160/2020 Sarandi, 18 de Fevereiro de 2020. 
Ilmo. Senhor, 
O Gabinete do Prefeito no uso de suas atribuições legais, vem 
por meio deste, encaminhar à Vossa Senhoria, cópia da minuta de Lei a qual se dispõe sobre 
alterar a Lei n° 2552, de 13 de dezembro de 2019(conforme segue em anexos), para 
conhecimento e providências cabiveis. 
estima e consideração. 
Certos do vosso pronto atendimento, renovamos protestos de 
Atenciosamente, 
e/ 'Ir • É1 
OSVALDO UIS ALVES 
Chefe de Gabinete 
Ilmo. Sr. 
Nilson José dos Santos 
Setor de Leis 
Prefeitura do Município de Sarandi-Pr 
PROTOCOLO 
.., 
NOME: 
DATA: 
ASSINATURA: , 1 /4 N., , &5___) _., t ,.• , iet 
"A9, '20 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAND1 
CONSTA UOISO i;J:tz NOVA HISTORIA 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA: Altera a Lei n° 2.552, de 13 de dezembro 
de 2019, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito, Sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado os Art. 1° e parágrafo único do 
Art. 5° da Lei N° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de 
Sarandi-PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis 
do patrimônio público municipal por imóvel particular, na forma que especifica, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
IV — Espólio de Ivaldo Pedro Antonioni, CPF sob n° 049.634.820-
53;" (NR) 
"Art. 5° 
Parágrafo Único — Fica o Município de Sarandi — PR autorizado a 
restituir a diferença de valor total dos 13 (treze) imóveis públicos — 
avaliados em R$ 1.321.135,69 (um milhão trezentos e vinte e um mil 
cento e trinta e cinco vírgula sessenta e nove) reais em relação ao 
imóvel privado — avaliado em R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos 
e oitenta mil) reais, em favor dos particulares, constante no Art. I°, 
no valor de R$ 58.864,31 (cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e 
quatro vírgula trinta e um) reais." (NR) 
Art. 2° Ficam acrescidos os incisos IX e X ao Art. 1° da Lei N° 2.552, de 
13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de Sarandi-PR através do Chefe do 
Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis do patrimônio público 
municipal por imóvel particular, na forma que especifica, com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
IX —Rodrigo Antoniolli, CPF sob o n°026.145.409-94; 
X — Alessandra Bernardi, CPF sob o n° 066a479-51;" (AC) 
—656 - 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
É necessário que se faça essa alteração legislativa para que conste na Lei 
os proprietários Rodrigo Antoniolli e Alessandra Bemardi, nos termos da Escritura Pública 
do terreno desapropriado, onde figuram como proprietários, bem corno, no acordo 
amigável, que recebem os terrenos: Lote 08 da Quadra 30, com metragem de 271,41 mts 
no valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois￾FLS 7;\ 
centavos), destinado ao senhor RODRIGO ANTONIOLLI e; 50% (cinquenta por cent o 
er>" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI2 9 At 2 O 
ttA ia0 + Rua Josê Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRANDI 
ONISTRWN00a1AWVA HIsTRIA 
Lote 11 da Quadra 13 com metragem de 271,41 mts no valor total de,R$ 101.273,92 (cento 
e um mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) destinado a senhora 
ALESSANDRA BERNARDI, para que sejam, justo e devidamente indenizados. 
As correções dos dados, se fazem necessário por ter havido um equívoco 
no valor de R$ 70,90 (setenta reais e noventa centavos) referente a um imóvel indicado 
inicialmente e que posteriormente' foi substituído, sendo necessário atualizar os valores, 
que mesmo ínfimos pelo Princípio da Legalidade vincula a administração pública a 
cumprir com suas obrigações. Dessa forma, atualizando os dados cumpre-se o acordo 
inicialmente firmado entre as partes. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de Fevereiro de 2020 
WWW.SARANDI.PR.GOV.3R 
A 
Prefeito Municipal 
-sx...W". IPA 
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•••••••.•••••• 
74914. / 2 0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua JOsé Emiliano de Gusmão, 565— Caixa Postal 71 — CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600— Sarandi - Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Guiapó, 214, Sala 01- Sarandi - PR 
AO GABINETE 
PARECER 16 / 2020 
Em atenção ao contido nos OFICIO 034/2020 apresentado á esta Procuradoria, e 
instado a se manifestar acerca da pretensão nele contida, emitimos o seguinte parecer: 
12) Trata-se de análise do Projeto de Lei que basicamente re-ratifica a já aprovada Lei 
2552/2019 que já autorizou a permuta de imóveis, apenas visando através deste ato a 
inclusão de proprietários que não constaram expressamente na aludida lei. 
22) Pois bem. 
Convém primeiramente ressalvar que o presente parecer se limita ao aspecto legal da 
pretensão, sem se imiscuir nos detalhes técnicos da conveniência e eficiência. 
Neste contexto, quanto ao aspecto jurídico, verificamos que o objeto da pretensão está 
formulado sem vicio de origem e iniciativa, cabendo á municipalidade legislar sobre os 
assuntos de interesse local, cujo respaldo encontra-se expressamente previsto no art. 
5,1 da lei orgânica municipal. 
Por não se vislumbrar qualquer ilegalidade no projeto apresentado, entendemos não 
haver qualquer óbice ao regular encaminhamento da pretensão e por tais razões, 
emitimos o presente PARECER JURÍDICO OPINATIVO FAVORÁVEL á pretensão, 
conferindo á mesmo a pretendida LEGALIDADE. 
É O PARECER 
Sarandi, 17 de janeiro de 
tyamoto NavarrettsÇeriiro 
PROCURADOR JURÍDICO/'( as 
ts, 
c.. 1- 
,n 
/ NO 44C. 
RECEBIDO EM: 
Ilmo. Sr. 
DR. FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE 
D. D. Procurador Jurídico do Município de Sarandi — Paraná 
PROTOCOLO: Cl ) 552 coy-) 
NOME: 
DATA: ix/ 
JOÃO CL 
Secre 
O DE MELLO 
de Administração 
Z.C.CURALDCP-'!:4)5 
GODEM fri\ VS-C11942"C.) 
29 / 2 0 Prefeitura do Município de Sarandi 
Site: www.sarandi.p .qov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— caixa postal 71- CEP 87111-230 — Centro 
Fone/Fax (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná 
Oficio n°. 91/2020 — ADM 
Sarandi, 04 de fevereiro de 2020. 
Prezado Senhor, 
A Secretaria Municipal de Administração vem por meio deste, solicitar 
retificação ou se caso não for possível, seja realizada a elaboração de uma nova lei para 
incluir os proprietários Rodrigo Antoniolli e Alessandra Bemardi conforme contido no Oficio 
06/2020 da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública referente a Lei 
no 2552/2019. 
Sem mais para o momento, e ao inteiro dispor, reitero meus protestos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
RECEBIDO EM: 
_QL./ o 
Amme r 
ilmo. Senhor 
IPA 
Walter Volpato 
ÍR￾Prefeito do Municipio de Sarandi FLS 
Sarandi — Paraná 
\ts,41 
"to PO" 4?
A:'ff g f• ° 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PUBLICA 
Avenida Ademar Bornia, 1035 Jardim Europa —CEP: 87.113-000 
Telefone (44) 3126-1050 153 e-mail: semutrans@sarandi.pr.eov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Oficio n° 006/2020 
Ilustríssimo Senhor: 
Em atenção a necessidade de adequação legislativa referente a lei 2552/2019, a qual dispõe 
que o Município de Sarandi — PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal outorgue permuta 
de imóveis do patrimônio público municipal por imóvel particular, encaminho a Vossa Senhoria cópia 
do Projeto de Lei em anexo, como qual se buscará a correção da redação original do art. 10 da citada 
lei, para o fim de que o Município possa cumprir com os ternos do acordo amigável firmado com as 
partes, conforme motivos e fundamentos que segue. 
Destaca-se, que se tem por necessário que se faça à alteração legislativa para que conste na 
Lei os proprietários Rodrigo Antonioni e Alessandra Bemardi; nos termos da Escritura Pública do 
terreno desapropriado, onde figuram como proprietários, bem como, no acordo amigável, onde 
receberam os seguintes terrenos: 
RODRIGO ANTONIOLLI - Lote 08 da Quadra 30, com metragem de 271,41 metros, no 
valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois 
centavos); 
ALESSANDRA BERNARD' - 50% (cinquenta por cento) do Lote 11 da Quadra 13 com 
metragem de 271,41 metros, no valor total de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e 
setenta e três reais e noventa e dois centavos). 
Desta feita, o Município de Sarandi/PR poderá honrar com o compromisso e acordo firmado 
com as partes, e indenizar justamente todos os proprietários, térnando assim a desapropriação justa 
e devidamente indenizada, conforme acordo amigável em anexo. 
Assim, contando com a Compreensão e a Colaboração de Vossa Senhoria, renovamos 
nossos protestos de estima e apreço. 
Sa\:andi, 7 de janeiro de 020 
Ik" 
\ DAVID DE SOUZA C 
Secretário Municipal de Trânsito, Transpo e e Segurança Pública 
Portaria 1701/201 
t-,9 5 / 2 0 
RELAÇÃO DE TERRENOS 
Em reunião com os proprietários do terreno do Posto Querticia. terreno esse 
objeto de rbenimpriação pela Prefeitura Municipal de Sarandi, fbou acertado receber 
os terrenos do Jarcremiltla de Janeim abaixo ratados corno pagamento da Indenização 
do terreno e edificações que constam na ,área a ser utilizada peio órgão na construção 
da Av. Brasil, juntamente com os dados pessoais para documentação de cada lote; 
Lote - 08 da Quadra - 30 com menagem de 271,41 mts no valor de R$ - 
101.273,92 fica ern norm da ~dg* ~DE - RG - 636E175-5 e CPF - 
026.145.409-94; ''"út's-tu-':-. 
Lote -09 da Quadra -30 com metragem de 277,83 mts no vabr de R$ - 
103469,48 fica em nome de ~soft Anyoniolll - RG - 6.336.648-0 e CPF - 
019.407.149-90; 3 ç\, G g 
Lote- 08 da Quadra - 31 com metragem de 256,64 mis no valor de R$ - 
95_7a65 fica em nome da Plaviane Mdodollt - Re - 7.929.125-0 e CPF 
031343.449-20; 2. 1/ 
Lote - 09.&.Quadra -31 com metragem de 26 
98.031,34 fica em nome de Haviam Anbonioili -- 
031-341449-20; C Cl ,C" / 
'Lote- 01 da Quadra- 32 com metragern de 270.90 mts no valor de R$ - 
101_083,62 fica em nome de Rodolfo AntonbIll - RG - 6_850.715-4 e CPF - 
008.431_83926; -SD CCI1 
Lote -- OB da Quadra - 32 com rnetragem de 255,22 mts no vabr de g$ ... 
95 n2,79 fica em nome do ~do Pad" Antoniollí -RG - 203.627_1514 e CPF 
-049_634.320-53; 7, G 
LCt:7" 
mts no .valor de R$ - 
- 7_929.125-0 e CPF - 
9 7; 0 
Lote— 09 da Quadra —32 com metragem de 261,29 mia no valor de R$ - 
97.497,75 fica em nome de Rolara Antonio* - RG - 6.336.6489 e CPF - 
019.407.149-90; 'n rc g-t7 
Lote -10 da Quadra -13 com metragem de 271,41no valor de R$ - 
101.273,92 fica em nome de. Antonio Bernart6 - RG - 2.146.427 e CPF 
036.853.579-72; c￾Lote- 11 da Quadra - 13 com metragem de 271,41 ints no valor de R$ 
101.273,92 fica 50% em norne de Antoniteemardi - RG -2.146.427 e CPF - 
036.8.53.579-72 e outros 50% em ne6K de Alessandra Bernardl - RG - 
8 71 q-183-6 e CPF - 066.656.479-51; 3 .1 ' 
Lote - 32 da Quadra -23 com metragem de 271,41 gots no valor de R$ - 
101.273,92 fica em nome de Alessandro ~ardi - RG - 7.334307-0 e CPF 
025.321.429-79; 
Lote - 13 da Quadra - coro metragern de 271,41 ints no valor de R$ - 
101.273,92 fica em nome da Maria Helena T - RG 
2197.745-4 e CPF 885.013.619-68; e C 6 
Lote - lida Quadra 14 com metragem de 299,66 mts no valor de RS - 
111.815,13 fica em nome de Antonio - RG- 1146.427 e CPF — 
.. 
o36.853.579-72; 
3cCe "") 
Late- 12 da Quadra - 14.com metragem de 799,47 mis no de R$- 
111.744,23 fica em nome de Annindo Berna/dl - RG - 1.128.041 e CPF - 
540.753.133-49; CV: \ (cI 3 LI , - 
- 
1 ‘
Valor total dos terrenos escolhidos - 
Sendo si) para o momento agradecemos. 
Sarandi / Pr, 28 de Agasto de 2019. 
1321206,59 
P,G,t 
Rodrigo Antoniolh 
and.p 
oniolh 
(Espólio — Teresinha B, Antonioni) 
9 
4,0440,56-
rdr 
Ahuod,h; Slaiák 
Alessandra Bernard 
1,-Qouiai'cahita 
: ~a' neantoniolii 
• 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF) 
Favorável Contrário 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador M 
P 
R 
CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO" 
Vereador M 
P. 
R 
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR" 
Vereador 
P 
R 
M 
/ /2020 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (COSP) 
Favorável Contrário 
JOSÉ APARECIDO DA SILVA"NITO" 
Vereador M 
P 
R 
CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO" 
Vereador M 
P 
R 
APARECIDO ANTONIO "CIDO POLÍCIA" 
Vereador 
P 
R 
M 
/ /2020 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(tDt,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N22915/2020. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
(CURF) 
Favorável Contrário 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS 
Vereador M 
P 
R 
DIONÍZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR" 
Vereador M 
P 
R 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador 
P 
R 
M 
/ /2020 

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