PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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SARANDO
HISTORIA
PROJETO DE LEI
SÚMULA: Altera a Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de
2019, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterados o Art. 1° e o parágrafo único do Art. 50
, da Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de
Sarandi-PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis
do patrimônio público municipal por imóvel particular, na forma que especifica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°
IV — Espólio de Ivaldo Pedro Antoniolli, CPF sob n° 049.634.820-53;" (NR)
"Art. 50
Parágrafo Único — Fica o Município de Sarandi — PR autorizado a
restituir a diferença de valor total dos 13 (treze) imóveis públicos —
avaliados em R$ 1.321.135,69 (um milhão trezentos e vinte e um mil
cento e trinta e cinco vírgula sessenta e nove) reais em relação ao
imóvel privado — avaliado em R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e
oitenta mil) reais, em favor dos particulares, constante no Art. 1°, no
valor de R$ 58.864,31 (cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e
quatro vírgula trinta e um) reais." (NR)
Art. 2° Ficam acrescidos os incisos IX e X ao Art. 10 da Lei n° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de Sarandi-PR através do Chefe do
Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis do patrimônio público
municipal por imóvel particular, na forma que especifica, com a seguinte redação:
"Art. 1°
IX — Rodrigo Antoniolli, CPF sob o n° 026.145.409-94;
X — Alessandra Bernardi, CPF sob o n° 066.656.479-51;" (AC)
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É necessário que se faça essa alteração legislativa para que conste na Lei
os proprietários Rodrigo Antonioni e Alessandra Bernardi, nos termos da Escritura Pública 4"
do terreno desapropriado, onde figuram como proprietários, bem como, no acordol siweIP4c
Qr
FLS e amigável, que recebem os terrenos: Lote 08 da Quadra 30, com metragem de 271,41 mtll
no valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três reais e noventa e doi (-)
centavos), destinado ao senhor RODRIGO ANTONIOLLI e; 50% (cinquenta por cento) do
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Lote 11 da Quadra 13 com metragem de 271,41 mts no valor total de R$ 101.273,92 (cento
àii1ii,a4W4;iiiiel=ii,
e um mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) destinado a senhora
ALESSANDRA BERNARDI, para que sejam, justo e devidamente indenizados.
As correções dos dados, se fazem necessário por ter havido um equívoco
no valor de R$ 70,90 (setenta reais e noventa centavos) referente a um imóvel indicado
inicialmente e que posteriormente foi substituído, sendo necessário atualizar os valores,
que mesmo ínfimos pelo Princípio da Legalidade vincula a administração pública a
cumprir com suas obrigações. Dessa forma, atualizando os dados cumpre-se o acordo
inicialmente firmado entre as partes.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de fevereiro de 2020
W• LT R VOLPAT
Prefeito Municipal
2915 /20
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SARANDI
CONSTRUINDO UMA NOVA HI5TflIA
Ofício n° 006/2020
Sarandi, 26 de fevereiro de 2020
Senhor Presidente
Com o presente encaminhamos à apreciação e
deliberação dessa Edilidade o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a alteração da Lei n°
2552, de 13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de Sarandi-PR através do
Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis do patrimônio público
municipal por imóvel particular, que será destinado a ligação viária da Avenida Brasil a Avenida Ademar Bornia.
protestos de consideração e apreço.
Segue anexo, os seguintes documentos:
a - Oficio 160/2020, do Gabinete do Prefeito;
b - Minuta do Projeto de Lei;
c - Parecer 16/2020, da Procuradoria Municipal;
d - Ofício 91/2020, da Secretaria de Administração;
e - Oficio 006/2020, da Secretaria de Trânsito; e
f - Relação de terrenos e respectivos proprietários.
Ao ensejo, renovamos na oportunidade, os nossos
Atenciosamente
ALTER VOLPA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-Pr.
RECEBI
SECRETARIA - CÂMARA
DalVeCirie:reCid080nOra
Assistente Legisiative
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Saí4/20 i:
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
Oficio n° 160/2020 Sarandi, 18 de Fevereiro de 2020.
Ilmo. Senhor,
O Gabinete do Prefeito no uso de suas atribuições legais, vem
por meio deste, encaminhar à Vossa Senhoria, cópia da minuta de Lei a qual se dispõe sobre
alterar a Lei n° 2552, de 13 de dezembro de 2019(conforme segue em anexos), para
conhecimento e providências cabiveis.
estima e consideração.
Certos do vosso pronto atendimento, renovamos protestos de
Atenciosamente,
e/ 'Ir • É1
OSVALDO UIS ALVES
Chefe de Gabinete
Ilmo. Sr.
Nilson José dos Santos
Setor de Leis
Prefeitura do Município de Sarandi-Pr
PROTOCOLO
..,
NOME:
DATA:
ASSINATURA: , 1 /4 N., , &5___) _., t ,.• , iet
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CONSTA UOISO i;J:tz NOVA HISTORIA
PROJETO DE LEI
SÚMULA: Altera a Lei n° 2.552, de 13 de dezembro
de 2019, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito, Sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica por força desta Lei, alterado os Art. 1° e parágrafo único do
Art. 5° da Lei N° 2.552, de 13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de
Sarandi-PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis
do patrimônio público municipal por imóvel particular, na forma que especifica, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°
IV — Espólio de Ivaldo Pedro Antonioni, CPF sob n° 049.634.820-
53;" (NR)
"Art. 5°
Parágrafo Único — Fica o Município de Sarandi — PR autorizado a
restituir a diferença de valor total dos 13 (treze) imóveis públicos —
avaliados em R$ 1.321.135,69 (um milhão trezentos e vinte e um mil
cento e trinta e cinco vírgula sessenta e nove) reais em relação ao
imóvel privado — avaliado em R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos
e oitenta mil) reais, em favor dos particulares, constante no Art. I°,
no valor de R$ 58.864,31 (cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e
quatro vírgula trinta e um) reais." (NR)
Art. 2° Ficam acrescidos os incisos IX e X ao Art. 1° da Lei N° 2.552, de
13 de dezembro de 2019, a qual autoriza o Município de Sarandi-PR através do Chefe do
Poder Executivo Municipal a outorgar permuta de imóveis do patrimônio público
municipal por imóvel particular, na forma que especifica, com a seguinte redação:
"Art. 1°
IX —Rodrigo Antoniolli, CPF sob o n°026.145.409-94;
X — Alessandra Bernardi, CPF sob o n° 066a479-51;" (AC)
—656 -
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É necessário que se faça essa alteração legislativa para que conste na Lei
os proprietários Rodrigo Antoniolli e Alessandra Bemardi, nos termos da Escritura Pública
do terreno desapropriado, onde figuram como proprietários, bem corno, no acordo
amigável, que recebem os terrenos: Lote 08 da Quadra 30, com metragem de 271,41 mts
no valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três reais e noventa e doisFLS 7;\
centavos), destinado ao senhor RODRIGO ANTONIOLLI e; 50% (cinquenta por cent o
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRANDI
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Lote 11 da Quadra 13 com metragem de 271,41 mts no valor total de,R$ 101.273,92 (cento
e um mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos) destinado a senhora
ALESSANDRA BERNARDI, para que sejam, justo e devidamente indenizados.
As correções dos dados, se fazem necessário por ter havido um equívoco
no valor de R$ 70,90 (setenta reais e noventa centavos) referente a um imóvel indicado
inicialmente e que posteriormente' foi substituído, sendo necessário atualizar os valores,
que mesmo ínfimos pelo Princípio da Legalidade vincula a administração pública a
cumprir com suas obrigações. Dessa forma, atualizando os dados cumpre-se o acordo
inicialmente firmado entre as partes.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de Fevereiro de 2020
WWW.SARANDI.PR.GOV.3R
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua JOsé Emiliano de Gusmão, 565— Caixa Postal 71 — CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600— Sarandi - Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Guiapó, 214, Sala 01- Sarandi - PR
AO GABINETE
PARECER 16 / 2020
Em atenção ao contido nos OFICIO 034/2020 apresentado á esta Procuradoria, e
instado a se manifestar acerca da pretensão nele contida, emitimos o seguinte parecer:
12) Trata-se de análise do Projeto de Lei que basicamente re-ratifica a já aprovada Lei
2552/2019 que já autorizou a permuta de imóveis, apenas visando através deste ato a
inclusão de proprietários que não constaram expressamente na aludida lei.
22) Pois bem.
Convém primeiramente ressalvar que o presente parecer se limita ao aspecto legal da
pretensão, sem se imiscuir nos detalhes técnicos da conveniência e eficiência.
Neste contexto, quanto ao aspecto jurídico, verificamos que o objeto da pretensão está
formulado sem vicio de origem e iniciativa, cabendo á municipalidade legislar sobre os
assuntos de interesse local, cujo respaldo encontra-se expressamente previsto no art.
5,1 da lei orgânica municipal.
Por não se vislumbrar qualquer ilegalidade no projeto apresentado, entendemos não
haver qualquer óbice ao regular encaminhamento da pretensão e por tais razões,
emitimos o presente PARECER JURÍDICO OPINATIVO FAVORÁVEL á pretensão,
conferindo á mesmo a pretendida LEGALIDADE.
É O PARECER
Sarandi, 17 de janeiro de
tyamoto NavarrettsÇeriiro
PROCURADOR JURÍDICO/'( as
ts,
c.. 1-
,n
/ NO 44C.
RECEBIDO EM:
Ilmo. Sr.
DR. FABIO MASSAO MIYAMOTO NAVARRETE
D. D. Procurador Jurídico do Município de Sarandi — Paraná
PROTOCOLO: Cl ) 552 coy-)
NOME:
DATA: ix/
JOÃO CL
Secre
O DE MELLO
de Administração
Z.C.CURALDCP-'!:4)5
GODEM fri\ VS-C11942"C.)
29 / 2 0 Prefeitura do Município de Sarandi
Site: www.sarandi.p .qov.br
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— caixa postal 71- CEP 87111-230 — Centro
Fone/Fax (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná
Oficio n°. 91/2020 — ADM
Sarandi, 04 de fevereiro de 2020.
Prezado Senhor,
A Secretaria Municipal de Administração vem por meio deste, solicitar
retificação ou se caso não for possível, seja realizada a elaboração de uma nova lei para
incluir os proprietários Rodrigo Antoniolli e Alessandra Bemardi conforme contido no Oficio
06/2020 da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública referente a Lei
no 2552/2019.
Sem mais para o momento, e ao inteiro dispor, reitero meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
RECEBIDO EM:
_QL./ o
Amme r
ilmo. Senhor
IPA
Walter Volpato
ÍRPrefeito do Municipio de Sarandi FLS
Sarandi — Paraná
\ts,41
"to PO" 4?
A:'ff g f• °
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PUBLICA
Avenida Ademar Bornia, 1035 Jardim Europa —CEP: 87.113-000
Telefone (44) 3126-1050 153 e-mail: semutrans@sarandi.pr.eov.br
SARANDI - PARANÁ
Oficio n° 006/2020
Ilustríssimo Senhor:
Em atenção a necessidade de adequação legislativa referente a lei 2552/2019, a qual dispõe
que o Município de Sarandi — PR através do Chefe do Poder Executivo Municipal outorgue permuta
de imóveis do patrimônio público municipal por imóvel particular, encaminho a Vossa Senhoria cópia
do Projeto de Lei em anexo, como qual se buscará a correção da redação original do art. 10 da citada
lei, para o fim de que o Município possa cumprir com os ternos do acordo amigável firmado com as
partes, conforme motivos e fundamentos que segue.
Destaca-se, que se tem por necessário que se faça à alteração legislativa para que conste na
Lei os proprietários Rodrigo Antonioni e Alessandra Bemardi; nos termos da Escritura Pública do
terreno desapropriado, onde figuram como proprietários, bem como, no acordo amigável, onde
receberam os seguintes terrenos:
RODRIGO ANTONIOLLI - Lote 08 da Quadra 30, com metragem de 271,41 metros, no
valor de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois
centavos);
ALESSANDRA BERNARD' - 50% (cinquenta por cento) do Lote 11 da Quadra 13 com
metragem de 271,41 metros, no valor total de R$ 101.273,92 (cento e um mil duzentos e
setenta e três reais e noventa e dois centavos).
Desta feita, o Município de Sarandi/PR poderá honrar com o compromisso e acordo firmado
com as partes, e indenizar justamente todos os proprietários, térnando assim a desapropriação justa
e devidamente indenizada, conforme acordo amigável em anexo.
Assim, contando com a Compreensão e a Colaboração de Vossa Senhoria, renovamos
nossos protestos de estima e apreço.
Sa\:andi, 7 de janeiro de 020
Ik"
\ DAVID DE SOUZA C
Secretário Municipal de Trânsito, Transpo e e Segurança Pública
Portaria 1701/201
t-,9 5 / 2 0
RELAÇÃO DE TERRENOS
Em reunião com os proprietários do terreno do Posto Querticia. terreno esse
objeto de rbenimpriação pela Prefeitura Municipal de Sarandi, fbou acertado receber
os terrenos do Jarcremiltla de Janeim abaixo ratados corno pagamento da Indenização
do terreno e edificações que constam na ,área a ser utilizada peio órgão na construção
da Av. Brasil, juntamente com os dados pessoais para documentação de cada lote;
Lote - 08 da Quadra - 30 com menagem de 271,41 mts no valor de R$ -
101.273,92 fica ern norm da ~dg* ~DE - RG - 636E175-5 e CPF -
026.145.409-94; ''"út's-tu-':-.
Lote -09 da Quadra -30 com metragem de 277,83 mts no vabr de R$ -
103469,48 fica em nome de ~soft Anyoniolll - RG - 6.336.648-0 e CPF -
019.407.149-90; 3 ç\, G g
Lote- 08 da Quadra - 31 com metragem de 256,64 mis no valor de R$ -
95_7a65 fica em nome da Plaviane Mdodollt - Re - 7.929.125-0 e CPF
031343.449-20; 2. 1/
Lote - 09.&.Quadra -31 com metragem de 26
98.031,34 fica em nome de Haviam Anbonioili --
031-341449-20; C Cl ,C" /
'Lote- 01 da Quadra- 32 com metragern de 270.90 mts no valor de R$ -
101_083,62 fica em nome de Rodolfo AntonbIll - RG - 6_850.715-4 e CPF -
008.431_83926; -SD CCI1
Lote -- OB da Quadra - 32 com rnetragem de 255,22 mts no vabr de g$ ...
95 n2,79 fica em nome do ~do Pad" Antoniollí -RG - 203.627_1514 e CPF
-049_634.320-53; 7, G
LCt:7"
mts no .valor de R$ -
- 7_929.125-0 e CPF -
9 7; 0
Lote— 09 da Quadra —32 com metragem de 261,29 mia no valor de R$ -
97.497,75 fica em nome de Rolara Antonio* - RG - 6.336.6489 e CPF -
019.407.149-90; 'n rc g-t7
Lote -10 da Quadra -13 com metragem de 271,41no valor de R$ -
101.273,92 fica em nome de. Antonio Bernart6 - RG - 2.146.427 e CPF
036.853.579-72; cLote- 11 da Quadra - 13 com metragem de 271,41 ints no valor de R$
101.273,92 fica 50% em norne de Antoniteemardi - RG -2.146.427 e CPF -
036.8.53.579-72 e outros 50% em ne6K de Alessandra Bernardl - RG -
8 71 q-183-6 e CPF - 066.656.479-51; 3 .1 '
Lote - 32 da Quadra -23 com metragem de 271,41 gots no valor de R$ -
101.273,92 fica em nome de Alessandro ~ardi - RG - 7.334307-0 e CPF
025.321.429-79;
Lote - 13 da Quadra - coro metragern de 271,41 ints no valor de R$ -
101.273,92 fica em nome da Maria Helena T - RG
2197.745-4 e CPF 885.013.619-68; e C 6
Lote - lida Quadra 14 com metragem de 299,66 mts no valor de RS -
111.815,13 fica em nome de Antonio - RG- 1146.427 e CPF —
..
o36.853.579-72;
3cCe "")
Late- 12 da Quadra - 14.com metragem de 799,47 mis no de R$-
111.744,23 fica em nome de Annindo Berna/dl - RG - 1.128.041 e CPF -
540.753.133-49; CV: \ (cI 3 LI , -
-
1 ‘
Valor total dos terrenos escolhidos -
Sendo si) para o momento agradecemos.
Sarandi / Pr, 28 de Agasto de 2019.
1321206,59
P,G,t
Rodrigo Antoniolh
and.p
oniolh
(Espólio — Teresinha B, Antonioni)
9
4,0440,56-
rdr
Ahuod,h; Slaiák
Alessandra Bernard
1,-Qouiai'cahita
: ~a' neantoniolii
•
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
Favorável Contrário
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador M
P
R
CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO"
Vereador M
P.
R
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR"
Vereador
P
R
M
/ /2020
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (COSP)
Favorável Contrário
JOSÉ APARECIDO DA SILVA"NITO"
Vereador M
P
R
CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO"
Vereador M
P
R
APARECIDO ANTONIO "CIDO POLÍCIA"
Vereador
P
R
M
/ /2020
•
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(tDt,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N22915/2020.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(CURF)
Favorável Contrário
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador M
P
R
DIONÍZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR"
Vereador M
P
R
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador
P
R
M
/ /2020