PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua José Emsliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230
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c-,7511;1;;;)%4G - Vii:IISTÃRIA .
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA: - Altera o Inciso I, do Parágrafo único,
do artigo 5°, e o artigo 7°, da Lei Complementar
355, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre
a concessão de auxilio alimentação aos servidores
municipais, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria
do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Ficam alterados o inciso I, do parágrafo
único, do artigo 50
, e o artigo 7°, da Lei Complementar 355, de 11 de dezembro de
2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°...
Parágrafo único...
I — que incorrer em 3 ou mais faltas
injustificadas no desempenho das suas atribuições, por meio período ou por
período integral conforme o cargo efetivo que ocupa.
Art. 7° — O valor do Auxílio Alimentação
referido no Art. 1°, desta Lei, fica fixado em RS 180,00 e será corrigido
anualmente no mês de Janeiro por Decreto do Poder Executivo, no minimo de
acordo com a variação do INPC ou indice oficial que o substitua e no máximo no
montante de 12% desde que o indice oficial não lhe supere, derivado do período
compreendido pelo exercício financeiro de janeiro á dezembro do ano anterior
com vigência a partir de janeiro do exercicio seguinte".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor
no mês seguinte à data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Sindicato dos Servidores Municipais apresentou
pauta de reivindicação no mês de dezembro de 2019, conforme documento anexo,
onde pretenderam a implementação de diversos direitos, os quais, após sopesados e
analisados não houve a possibilidade de reposição salarial de 5%, limitando-se a
mesma somente á correção monetário do INPC.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 6. „,Tw.wail1;10ViHISTÓRIii
Não obstante, utilizando-se os parâmetros das
cidades vizinhas em relação ao Vale Alimentação, conforme documento anexo
pode-se aferir que o Município de Marialva já no ano de 2019 pagava á este titulo o
valor de R$ 270,00 e que no Município de Maringá o valor era de R$ 343,75,
entendemos restar deficitário o valor á este titulo pago aos servidores municipais,
sendo possível, diante da análise orçamentária, que seja fixado o valor de R$ 180,00 á
este titulo nesta Municipalidade
Já em relação á assiduidade como fator de corte ao
recebimento de tal valor, entendemos que a mesma deve ser readequada, eis que a
reivindicação é justa no sentido de que a ocorrência de uma falta já geraria a perda de
tal direito, o que se afigura de extrema penalização, mormente se considerado o
caráter alimentar de tal verba.
São as justificativas.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de fevereiro de 2020
AT'OLPATO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-Pr.
WALTER VOLP
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COU$TRLJINDQUMA NOVA HISTORIA
SARANDI
Oficio n°. 007/2020
Sarandi, 26 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei Complementar, dispondo dispõe sobre a alteração
da Lei Complementar 355, de 11 de dezembro de 2017, que trata do fornecimento de
Auxilio Alimentação aos Servidores efetivos da administração direta, indireta e do
Legislativo Municipal.
Anexo, os seguintes documentos:
1-Oficio 194/2020, do Gabinete do Prefeito;
Parecer 117/2020, da Procuradoria Municipal;
Minuta do Projeto de Lei Complementar;
Justificativa do Projeto de Lei;
Ofício 264/2029, do Sindicato dos Servidores;
6-Oficio 275/2019, do Sindicato dos Servidores; e
7-Oficio 131 /2019, do Sindicato dos Servidores.
Ao ensejo reafirmamos os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
27 FEV. 2020
RECEBt EM: L
SECRETARIA - CAMARA
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-Pr,
Dalvecir Aparecido Sonora
Assistente Legislativo
*PREFEITURA DOsaileNit iCiPblO DE SARANDI wuJw.
Rua José Emilieno de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 SARAJNID1 Fonezrax 44 3254 - E1620 Gaanet e tó-iirlitIOND-0 UMA NOVA HISTORIA
Oficio 194/2020
Sarandi — Paraná, 21 de fevereiro de 2020.
Ao Sr.
Nilson José dos Santos
Setor de Leis
Tem o presente, a especial finalidade
de encaminhar a Vossa Senhoria Parecer Jurídico 117/2020, no qual dispõe
sobre a concessão de vale alimentação aos servidores.
Sendo assim solicito de Vossa
Senhoria, tornar as providencias necessárias .
Sem mais para o momento,
agradecemos a atenção e contamos com a vossa preciosa colaboração.
Atenciosamente,
álte olpato
Prefeito Municipal
RECEBIDO EM:
/ /
NOME
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Guiai* 214, Sala 01— Sarandi — PR
AO GABINETE
PARECER/til 2020
Apresentado á esta Procuradoria o projeto de lei que altera o artigo 59, I e 72 da Lei
Complementar 355 de 11 de dezembro de 2017, e instado a se manifestar acerca da
pretensão nele contida, emitimos o seguinte parecer
1°) Trata-se de análise do Projeto de Lei que basicamente re-ratifica a já aprovada Lei
Complementar 355/2017 que já autorizou o pagamento do Vale Alimentação, e que em
seu bojo apenas visa através deste ato revogar e já constituir condições e montante a
ser pago sob a rubrica vale alimentação.
2°) Pois bem.
Convém primeiramente ressalvar que o presente parecer se limita ao aspecto legal da
pretensão, sem se imiscuir nos detalhes técnicos da conveniência e eficiência.
Neste contexto, quanto ao aspecto jurídico, verificamos que o objeto da pretensão está
formulado sem vicio de origem e iniciativa, cabendo á municipalidade legislar sobre os
assuntos de interesse local, cujo respaldo encontra-se expressamente previsto no art.
5, I da lei orgânica municipal.
Por não se vislumbrar qualquer ilegalidade no projeto apresentado, entendemos não
haver qualquer Óbice ao regular encaminhamento da pretensão e por tais razões,
emitimos o presente PARECER JURÍDICO OPINATIVO FAVORÁVEL á pretensa
conferindo á mesmo a pretendida LEGALIDADE, N41C IPAz
:1
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É O PARECER
Sarandi, 21 de feverei 2020
yamoto Navarrete
PROCURADOR JURÍDICO
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PROJETO DE LEI N° , DE FEVEREIRO DE 2020
Altera o artigo 5°, parágrafo único inciso I e o
art. 7° da Lei Complementar 355 de 11 de
dezembro de 2017 que dispõe sobre a
concessão de vale alimentação aos
servidores.
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi - Paraná faz saber que Em
cumprimento ao disposto na Lei Orgância do Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica revogado o inciso I do parágrafo único do art. 5° da Lei Complementar
355/2017 bem como o artigo 7° da mesma legislação, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 50 parágrafo único
Inciso I - que incorrer em 3 ou mais faltas Injustificadas no desempenho das
suas atribuições, por meio período ou por período integral conforme o cargo
efetivo que ocupa.
Art. 70 - O valor do Auxílio Alimentação referido no art. 1° desta Lei fica fixado
em R$ 180,00 e será corrigido anualmente no mês de Janeiro por Decreto do
Poder Executivo, no mínimo de acordo com a variação do INPC ou indice oficial
que o substitua e no máximo no montante de 12% desde que o indice oficial
não lhe supere, derivado do período compreendido pelo exercicio financeiro de
janeiro á dezembro do ano anterior com vigência a partir de janeiro do
exerciciio seguinte.
Esta Lei entra em vigor no mês seguinte á data de sua publicação.
Sarandi, 21 de fevereiro de 2020
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Walter Volpato - PREFEITO MUNICIPAL
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE URANO'
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JUSTIFICATIVA
O Sindicato dos Servidores Municipais apresentou pauta de reivindicação no mês de
dezembro de 2019, conforme documento anexo, onde pretenderam a implementação de
diversos direitos, os quais, após sopesados e analisados não houve a possibilidade de
reposição salarial de 5%, limitando-se a mesma somente á correção monetário do
INPC.
Não obstante, utilizando-se os parâmetros das cidades vizinhas em relação ao Vale
Alimentação, conforme documento anexo pode-se aferir que o Município de
Marialva já no ano de 2019 pagava á este titulo o valor de R$ 270,00 e que no
Município de Maringá o valor era de R$ 343,75, entendemos restar deficitário o
valor á este titulo pago aos servidores municipais, sendo possível, diante da análise
orçamentária, que seja fixado o valor de R$ 180,00 á este titulo nesta
Municipalidade.
Já em relação á assiduidade como fator de corte ao recebimento de tal valor,
entendemos que a mesma deve ser readequada, eis que a reivindicação é justa no
sentido de que a ocorrencia de uma falta já geraria a perda de tal direito, o que se
afigura de extrema penalização, mormente se considerado o caráter alimentar de
tal verba.
São as justificativas.
ty/ Sismas
icato dos Servidores Públicos
'‘ 1;1) 1 'ui' nn.ei cg25i Pd. 6 4 : I s2i . d31:915110:09n091d2- 8 Cl 1
Atenciosamente,
a
Presidente SISMUS
Gestão — Resistir e Conquistar
"Um Sismus de todas categorias" -2018-2022
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SARAND1
(44) 3264-4366 CUT- FESSMUC- CONFETAM
Ofício 264/2019
Sarandi, 05 de dezembro de 2019
Ilmo. Senhor
O Sindicato Servidores Públicos Municipais de t arandi, realizou na data de 26 de novembro na
Câmara Municipal a 1° Assembleia Ordinária da Campanha Salarial 2019/2020 para discutir e
janeiro/2020. deliberar sobre as pautas de reinvindicações da categoria na Data-Base que se efetiva em
As reinvindicações aprovadas em Assembleia seguem abaixo:
1-Reposição do percentual de inflação acumulação no ano de 2019 e aumento real chegando
até o percentual de 5% sobre os salários base da categoria.
Percentual da atualização do Piso do Magistério Lei Federal 11.7389 Lei Municipal 24
aplicado na Tabela do Magistério. 8/2010
Correção do valor do Auxílio-Alimentação dos atuais R$ 160,55 (Cento e sessenta reais e
cinquenta e cinco centavos) para R$ 200,00(Duzentos reais) conforme já reivindicando em
abaixo assinado com mais de 1.600 assinaturas já entregue em mãos ao excelentíssimo Prefeito.
Retirada das faltas injustificadas do Auxílio Alimentação.
Aprovado em Assembleia que o percentual de insalubridade e ou periculosidade já comecem
a ser pagos a partir de janeiro de 2020.
6-Que seja instituído e cada local cipeiros eleitos, com formação em norma de segurança,
baseados nos laudos técnicos, que cobrem o cumprimento de Epis, uniformes entregues pela
administração em prazos estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras de Segurança.
7-Concurso Urgente.
Chamamento dos Aprovados do Concurso de 2016/2018 em todas as áreas.
Reposição dos aposentados.
Diante dessas decisões o SISMUS requer reunião para o dia 12 de dezembro (quinta-feira) às
09h.
Sem mais, agradecemos e aguardamos a confirmação da reunião.
ilmo Senhor
Fabio Massao
Procurador Jurídico de Sarandi
mus
Gestão — Resistir e Conquistar
"Um Sismus de todas categorias" -2018-2022
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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(44) 3264-4366 CUT - FESSMUC- CONFETAM
Ofício 275/2019 Sarandi, 20 de dezembro de 2019
Ilmo. Senhor
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, realizou na data de 19 de
dezembro na Câmara Municipal a 20 Assembleia Ordinária da Campanha Salarial 2019/2020
para deliberar com a categoria as pautas de reinvindicações negociadas com o Executivo.
A categoria ACEITOU
1-Reposição do percentual de inflação acumulação no ano de 2019 e aumento real chegando
até o percentual de 5% sobre os salários base da categoria.
2 - Correção do valor do Auxilio-Alimentação dos atuais R$ 160,55 (Cento e sessenta reais e
cinquenta e cinco centavos) para R$ 200,00 ( duzentos raias) ou MAIS, conforme foi passado
pelo Executivo aos diretores da Entidade Sindical do EMPENHO PELA ADMINISTRAÇÃO
NESTA PAUTA. E a Retirada das faltas injustificadas do Auxilio Alimentação.
3 - Concurso Urgente.
Chamamento dos Aprovados do Concurso de 2016/2018 em todas as áreas.
Reposição dos aposentados.
4 — Que o município aplique o índice de reposição salarial ao quadre do magistério na tabela, ou
seja para todos no mês de janeiro/2020 e que a partir de 01 de março aplique a diferença do
percentual da Atualização do piso do magistério LEI 11.738 na Tabela para todos os
profissionais da educação como determina a lei municipal 248/2010.
A CATEGORIA NÃO ACEITOU
1 — Aguardar até março o pagamento do percentual de insalubridade e ou periculosidade, para
adequar os serviços ao laudo técnico. A CATEGORIA DELIBEROU QUE A PARTIR DE
JANEIRO INICIE O PAGAMENTO DOS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE OU
PERICULOSIDADE E NO DECORRER DOS MESES FAÇAM AS ADEQUAÇÕES
NECESSÁRIAS.
Diante dessas decisões o SISMLIS requer reunião para o dia 08 de JANEIRO de 2020 (quartafeira) no horário que melhor adequar agenda do prefeito.
Sem mais, agradecemos e aguardamos a confirmação da reunião.
Atenciosamente,
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Ata Gomes:ta-Silva rex,
Pr FLS idente SISMIJS es
limo. Senhor o/
Fabio Massao
Procurador Jurídico de Sarandi Net po"
Gestão - Resistir e Conquistar
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SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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(44) 3264-4366 CUT FESSMUC- CONFETAM
Oficio 13112019 Sarandi, 12 de março de 2019
Excelentíssimo. Sr. Prefeito Municipal Walter Volpato
Na Assembleia Geral do dia 18 de fevereiro os Servidores Públicos
Municipais presente, manifestaram o descontentamento com o
aumento do Auxílio Alimentação de R$ 5,32 ( cinco reais e trinta e
dois centavos) e os mesmos tem pleno conhecimento que o
Auxilio Alimentação não impacta no índice da folha de pagamento
nem fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e por esse motivo,
acreditam que o digníssimo Prefeito estará reconsiderando e
colocando na decisão os aumentos de gêneros alimentícios, como o
feijão, arroz, carnes entre outros, assim como;as decisões de
prefeitos de outros municípios próximos a Sarandi como Maringá
que concedeu um aumento de 10% no Vale Alimentação,
passando de R$ 312,50 para R$ 343,75 com contrapartida de 20%
pelo servidor, assim como, Marialva, concedeu Vale Alimentação
para todos e um aumento de 4%, passando de R$260,00 para
R$270,00.
Nesse sentido, o Sindicato está entregando uma abaixo-assinado
em mãos de aproximadamente 1300 assinaturas que reflete o
desejo de mais de 50% dos Servidores Públicos Municipais para a
melhoria do valor do Auxilio Alimentação. Desde já agradecemos e
confiamos que o Prefeito estará em busca de cumprir a promessa
feita em Campanha Eleitoral de Valorizar os Servidores Públicos do
Município de Sarandi.
Alba Çomes.da$iiva
Presidente db Sismus
Exmo, Senhor
Walter Volpato
Prefeito de Sarandi
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: eamaraWems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 502/2020.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(CLJRF)
Favorável Contrário
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador M
P
R
DIONÍZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR"
Vereador M
P
R
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador
P
R
M
/ /2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COE)
Favorável Contrário
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador M
P
R
CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO"
Vereador M
p .
R
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR"
Vereador
P
R
M
/ /2020
•