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materia nº 502/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 502 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 5º, E O ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR 355, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1963

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-02 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-10T12:26:13.148667-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND1.PR.GOV.BR * 
Rua José Emsliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAN D1 
c-,7511;1;;;)%4G - Vii:IISTÃRIA .
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA: - Altera o Inciso I, do Parágrafo único, 
do artigo 5°, e o artigo 7°, da Lei Complementar 
355, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre 
a concessão de auxilio alimentação aos servidores 
municipais, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Ficam alterados o inciso I, do parágrafo 
único, do artigo 50
, e o artigo 7°, da Lei Complementar 355, de 11 de dezembro de 
2007, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5°... 
Parágrafo único... 
I — que incorrer em 3 ou mais faltas 
injustificadas no desempenho das suas atribuições, por meio período ou por 
período integral conforme o cargo efetivo que ocupa. 
Art. 7° — O valor do Auxílio Alimentação 
referido no Art. 1°, desta Lei, fica fixado em RS 180,00 e será corrigido 
anualmente no mês de Janeiro por Decreto do Poder Executivo, no minimo de 
acordo com a variação do INPC ou indice oficial que o substitua e no máximo no 
montante de 12% desde que o indice oficial não lhe supere, derivado do período 
compreendido pelo exercício financeiro de janeiro á dezembro do ano anterior 
com vigência a partir de janeiro do exercicio seguinte". 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor 
no mês seguinte à data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O Sindicato dos Servidores Municipais apresentou 
pauta de reivindicação no mês de dezembro de 2019, conforme documento anexo, 
onde pretenderam a implementação de diversos direitos, os quais, após sopesados e 
analisados não houve a possibilidade de reposição salarial de 5%, limitando-se a 
mesma somente á correção monetário do INPC. 
"Clia17>., 
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DO Pfx5'' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.60V.BR /.0 * Rua José EmIllano de Gusmão, 565 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 6. „,Tw.wail1;10ViHISTÓRIii 
Não obstante, utilizando-se os parâmetros das 
cidades vizinhas em relação ao Vale Alimentação, conforme documento anexo 
pode-se aferir que o Município de Marialva já no ano de 2019 pagava á este titulo o 
valor de R$ 270,00 e que no Município de Maringá o valor era de R$ 343,75, 
entendemos restar deficitário o valor á este titulo pago aos servidores municipais, 
sendo possível, diante da análise orçamentária, que seja fixado o valor de R$ 180,00 á 
este titulo nesta Municipalidade 
Já em relação á assiduidade como fator de corte ao 
recebimento de tal valor, entendemos que a mesma deve ser readequada, eis que a 
reivindicação é justa no sentido de que a ocorrência de uma falta já geraria a perda de 
tal direito, o que se afigura de extrema penalização, mormente se considerado o 
caráter alimentar de tal verba. 
São as justificativas. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de fevereiro de 2020 
AT'OLPATO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
EUNILDO ZANCHIM 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-Pr. 
WALTER VOLP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José EmIllano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
WWW.SARANDI.PR.G0 \LBR 444, 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
COU$TRLJINDQUMA NOVA HISTORIA 
SARANDI 
Oficio n°. 007/2020 
Sarandi, 26 de fevereiro de 2020. 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade, o incluso Projeto de Lei Complementar, dispondo dispõe sobre a alteração 
da Lei Complementar 355, de 11 de dezembro de 2017, que trata do fornecimento de 
Auxilio Alimentação aos Servidores efetivos da administração direta, indireta e do 
Legislativo Municipal. 
Anexo, os seguintes documentos: 
1-Oficio 194/2020, do Gabinete do Prefeito; 
Parecer 117/2020, da Procuradoria Municipal; 
Minuta do Projeto de Lei Complementar; 
Justificativa do Projeto de Lei; 
Ofício 264/2029, do Sindicato dos Servidores; 
6-Oficio 275/2019, do Sindicato dos Servidores; e 
7-Oficio 131 /2019, do Sindicato dos Servidores. 
Ao ensejo reafirmamos os nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
Prefeito Municipal 
27 FEV. 2020 
RECEBt EM: L 
SECRETARIA - CAMARA 
Exmo. Sr. 
EUNILDO ZANCHIM 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-Pr, 
Dalvecir Aparecido Sonora 
Assistente Legislativo 
*PREFEITURA DOsaileNit iCiPblO DE SARANDI wuJw.
Rua José Emilieno de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 SARAJNID1 Fonezrax 44 3254 - E1620 Gaanet e tó-iirlitIOND-0 UMA NOVA HISTORIA 
Oficio 194/2020 
Sarandi — Paraná, 21 de fevereiro de 2020. 
Ao Sr. 
Nilson José dos Santos 
Setor de Leis 
Tem o presente, a especial finalidade 
de encaminhar a Vossa Senhoria Parecer Jurídico 117/2020, no qual dispõe 
sobre a concessão de vale alimentação aos servidores. 
Sendo assim solicito de Vossa 
Senhoria, tornar as providencias necessárias . 
Sem mais para o momento, 
agradecemos a atenção e contamos com a vossa preciosa colaboração. 
Atenciosamente, 
álte olpato 
Prefeito Municipal 
RECEBIDO EM: 
/ / 
NOME 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi - Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Guiai* 214, Sala 01— Sarandi — PR 
AO GABINETE 
PARECER/til 2020 
Apresentado á esta Procuradoria o projeto de lei que altera o artigo 59, I e 72 da Lei 
Complementar 355 de 11 de dezembro de 2017, e instado a se manifestar acerca da 
pretensão nele contida, emitimos o seguinte parecer 
1°) Trata-se de análise do Projeto de Lei que basicamente re-ratifica a já aprovada Lei 
Complementar 355/2017 que já autorizou o pagamento do Vale Alimentação, e que em 
seu bojo apenas visa através deste ato revogar e já constituir condições e montante a 
ser pago sob a rubrica vale alimentação. 
2°) Pois bem. 
Convém primeiramente ressalvar que o presente parecer se limita ao aspecto legal da 
pretensão, sem se imiscuir nos detalhes técnicos da conveniência e eficiência. 
Neste contexto, quanto ao aspecto jurídico, verificamos que o objeto da pretensão está 
formulado sem vicio de origem e iniciativa, cabendo á municipalidade legislar sobre os 
assuntos de interesse local, cujo respaldo encontra-se expressamente previsto no art. 
5, I da lei orgânica municipal. 
Por não se vislumbrar qualquer ilegalidade no projeto apresentado, entendemos não 
haver qualquer Óbice ao regular encaminhamento da pretensão e por tais razões, 
emitimos o presente PARECER JURÍDICO OPINATIVO FAVORÁVEL á pretensa 
conferindo á mesmo a pretendida LEGALIDADE, N41C IPAz 
:1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi - Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Guia* 214, Sala 01- Sarandi - PR 
É O PARECER 
Sarandi, 21 de feverei 2020 
yamoto Navarrete 
PROCURADOR JURÍDICO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 - Sarandi - Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Guiap6, 214, Sala 01- Sarandi - PR 
PROJETO DE LEI N° , DE FEVEREIRO DE 2020 
Altera o artigo 5°, parágrafo único inciso I e o 
art. 7° da Lei Complementar 355 de 11 de 
dezembro de 2017 que dispõe sobre a 
concessão de vale alimentação aos 
servidores. 
WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi - Paraná faz saber que Em 
cumprimento ao disposto na Lei Orgância do Município que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica revogado o inciso I do parágrafo único do art. 5° da Lei Complementar 
355/2017 bem como o artigo 7° da mesma legislação, que passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 50 parágrafo único 
Inciso I - que incorrer em 3 ou mais faltas Injustificadas no desempenho das 
suas atribuições, por meio período ou por período integral conforme o cargo 
efetivo que ocupa. 
Art. 70 - O valor do Auxílio Alimentação referido no art. 1° desta Lei fica fixado 
em R$ 180,00 e será corrigido anualmente no mês de Janeiro por Decreto do 
Poder Executivo, no mínimo de acordo com a variação do INPC ou indice oficial 
que o substitua e no máximo no montante de 12% desde que o indice oficial 
não lhe supere, derivado do período compreendido pelo exercicio financeiro de 
janeiro á dezembro do ano anterior com vigência a partir de janeiro do 
exerciciio seguinte. 
Esta Lei entra em vigor no mês seguinte á data de sua publicação. 
Sarandi, 21 de fevereiro de 2020 
...-- o:INL 
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Walter Volpato - PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Caixa Postal 71 — CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE URANO' 
Rua Guiap(5, 214, Sala 01- Sarandi— PR 
JUSTIFICATIVA 
O Sindicato dos Servidores Municipais apresentou pauta de reivindicação no mês de 
dezembro de 2019, conforme documento anexo, onde pretenderam a implementação de 
diversos direitos, os quais, após sopesados e analisados não houve a possibilidade de 
reposição salarial de 5%, limitando-se a mesma somente á correção monetário do 
INPC. 
Não obstante, utilizando-se os parâmetros das cidades vizinhas em relação ao Vale 
Alimentação, conforme documento anexo pode-se aferir que o Município de 
Marialva já no ano de 2019 pagava á este titulo o valor de R$ 270,00 e que no 
Município de Maringá o valor era de R$ 343,75, entendemos restar deficitário o 
valor á este titulo pago aos servidores municipais, sendo possível, diante da análise 
orçamentária, que seja fixado o valor de R$ 180,00 á este titulo nesta 
Municipalidade. 
Já em relação á assiduidade como fator de corte ao recebimento de tal valor, 
entendemos que a mesma deve ser readequada, eis que a reivindicação é justa no 
sentido de que a ocorrencia de uma falta já geraria a perda de tal direito, o que se 
afigura de extrema penalização, mormente se considerado o caráter alimentar de 
tal verba. 
São as justificativas. 
ty/ Sismas 
icato dos Servidores Públicos 
'‘ 1;1) 1 'ui' nn.ei cg25i Pd. 6 4 : I s2i . d31:915110:09n091d2- 8 Cl 1
Atenciosamente, 
a 
Presidente SISMUS 
Gestão — Resistir e Conquistar 
"Um Sismus de todas categorias" -2018-2022 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE SARAND1 
(44) 3264-4366 CUT- FESSMUC- CONFETAM 
Ofício 264/2019 
Sarandi, 05 de dezembro de 2019 
Ilmo. Senhor 
O Sindicato Servidores Públicos Municipais de t arandi, realizou na data de 26 de novembro na 
Câmara Municipal a 1° Assembleia Ordinária da Campanha Salarial 2019/2020 para discutir e 
janeiro/2020. deliberar sobre as pautas de reinvindicações da categoria na Data-Base que se efetiva em 
As reinvindicações aprovadas em Assembleia seguem abaixo: 
1-Reposição do percentual de inflação acumulação no ano de 2019 e aumento real chegando 
até o percentual de 5% sobre os salários base da categoria. 
Percentual da atualização do Piso do Magistério Lei Federal 11.7389 Lei Municipal 24
aplicado na Tabela do Magistério. 8/2010 
Correção do valor do Auxílio-Alimentação dos atuais R$ 160,55 (Cento e sessenta reais e 
cinquenta e cinco centavos) para R$ 200,00(Duzentos reais) conforme já reivindicando em 
abaixo assinado com mais de 1.600 assinaturas já entregue em mãos ao excelentíssimo Prefeito. 
Retirada das faltas injustificadas do Auxílio Alimentação. 
Aprovado em Assembleia que o percentual de insalubridade e ou periculosidade já comecem 
a ser pagos a partir de janeiro de 2020. 
6-Que seja instituído e cada local cipeiros eleitos, com formação em norma de segurança, 
baseados nos laudos técnicos, que cobrem o cumprimento de Epis, uniformes entregues pela 
administração em prazos estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras de Segurança. 
7-Concurso Urgente. 
Chamamento dos Aprovados do Concurso de 2016/2018 em todas as áreas. 
Reposição dos aposentados. 
Diante dessas decisões o SISMUS requer reunião para o dia 12 de dezembro (quinta-feira) às 
09h. 
Sem mais, agradecemos e aguardamos a confirmação da reunião. 
ilmo Senhor 
Fabio Massao 
Procurador Jurídico de Sarandi 
mus 
Gestão — Resistir e Conquistar 
"Um Sismus de todas categorias" -2018-2022 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE SARANDI 
(44) 3264-4366 CUT - FESSMUC- CONFETAM 
Ofício 275/2019 Sarandi, 20 de dezembro de 2019 
Ilmo. Senhor 
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, realizou na data de 19 de 
dezembro na Câmara Municipal a 20 Assembleia Ordinária da Campanha Salarial 2019/2020 
para deliberar com a categoria as pautas de reinvindicações negociadas com o Executivo. 
A categoria ACEITOU 
1-Reposição do percentual de inflação acumulação no ano de 2019 e aumento real chegando 
até o percentual de 5% sobre os salários base da categoria. 
2 - Correção do valor do Auxilio-Alimentação dos atuais R$ 160,55 (Cento e sessenta reais e 
cinquenta e cinco centavos) para R$ 200,00 ( duzentos raias) ou MAIS, conforme foi passado 
pelo Executivo aos diretores da Entidade Sindical do EMPENHO PELA ADMINISTRAÇÃO 
NESTA PAUTA. E a Retirada das faltas injustificadas do Auxilio Alimentação. 
3 - Concurso Urgente. 
Chamamento dos Aprovados do Concurso de 2016/2018 em todas as áreas. 
Reposição dos aposentados. 
4 — Que o município aplique o índice de reposição salarial ao quadre do magistério na tabela, ou 
seja para todos no mês de janeiro/2020 e que a partir de 01 de março aplique a diferença do 
percentual da Atualização do piso do magistério LEI 11.738 na Tabela para todos os 
profissionais da educação como determina a lei municipal 248/2010. 
A CATEGORIA NÃO ACEITOU 
1 — Aguardar até março o pagamento do percentual de insalubridade e ou periculosidade, para 
adequar os serviços ao laudo técnico. A CATEGORIA DELIBEROU QUE A PARTIR DE 
JANEIRO INICIE O PAGAMENTO DOS PERCENTUAIS DE INSALUBRIDADE OU 
PERICULOSIDADE E NO DECORRER DOS MESES FAÇAM AS ADEQUAÇÕES 
NECESSÁRIAS. 
Diante dessas decisões o SISMLIS requer reunião para o dia 08 de JANEIRO de 2020 (quarta￾feira) no horário que melhor adequar agenda do prefeito. 
Sem mais, agradecemos e aguardamos a confirmação da reunião. 
Atenciosamente, 
(\ 
;'\? 
\ ,, \ "",à‘41CIIDA 
Ata Gomes:ta-Silva rex, 
Pr FLS idente SISMIJS es
limo. Senhor o/ 
Fabio Massao 
Procurador Jurídico de Sarandi Net po" 
Gestão - Resistir e Conquistar 
"Um Sismus de todas categorias" -2018-2022 
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE SARAND1 
(44) 3264-4366 CUT FESSMUC- CONFETAM 
Oficio 13112019 Sarandi, 12 de março de 2019 
Excelentíssimo. Sr. Prefeito Municipal Walter Volpato 
Na Assembleia Geral do dia 18 de fevereiro os Servidores Públicos 
Municipais presente, manifestaram o descontentamento com o 
aumento do Auxílio Alimentação de R$ 5,32 ( cinco reais e trinta e 
dois centavos) e os mesmos tem pleno conhecimento que o 
Auxilio Alimentação não impacta no índice da folha de pagamento 
nem fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e por esse motivo, 
acreditam que o digníssimo Prefeito estará reconsiderando e 
colocando na decisão os aumentos de gêneros alimentícios, como o 
feijão, arroz, carnes entre outros, assim como;as decisões de 
prefeitos de outros municípios próximos a Sarandi como Maringá 
que concedeu um aumento de 10% no Vale Alimentação, 
passando de R$ 312,50 para R$ 343,75 com contrapartida de 20% 
pelo servidor, assim como, Marialva, concedeu Vale Alimentação 
para todos e um aumento de 4%, passando de R$260,00 para 
R$270,00. 
Nesse sentido, o Sindicato está entregando uma abaixo-assinado 
em mãos de aproximadamente 1300 assinaturas que reflete o 
desejo de mais de 50% dos Servidores Públicos Municipais para a 
melhoria do valor do Auxilio Alimentação. Desde já agradecemos e 
confiamos que o Prefeito estará em busca de cumprir a promessa 
feita em Campanha Eleitoral de Valorizar os Servidores Públicos do 
Município de Sarandi. 
Alba Çomes.da$iiva 
Presidente db Sismus 
Exmo, Senhor 
Walter Volpato 
Prefeito de Sarandi 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamaraWems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 502/2020. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
(CLJRF) 
Favorável Contrário 
GILBERTO MESSIAS DE PINAS 
Vereador M 
P 
R 
DIONÍZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR" 
Vereador M 
P 
R 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador 
P 
R 
M 
/ /2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COE) 
Favorável Contrário 
CILAS SOUZA MORAIS 
Vereador M 
P 
R 
CARLOS ROBERTO FALASCHI "LEÃO" 
Vereador M 
p . 
R 
DIONIZIO APARECIDO VIARO "DIOCAR" 
Vereador 
P 
R 
M 
/ /2020 
• 

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