PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Cx. Postal 7 1 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° .......... ./2020
SUMULA: Dispoe sobre a altera9ao dos Anexos do
PPA-Plano Plurianual do Municipio de Sarandi do
quadrienio 2018 a 2021, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do Parana, aprova e eu, WALTER
VOLPA TO, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual - PPA do quadrienio 2018 a
2021 , constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal n° 2332/2017, de 26/06/2017, da
Administravao Direta e lndireta do Municipio de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensao dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV; e da Autarquia
"Aguas de Sarandi" - Servi90 Municipal de Sanearnento Ambiental) e do Poder Legislative
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados:
I - Anexo I - Estimativa da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo;
III - Anexo Ill - Resumo das Ac;oes por Fum;ao/Subfurn;ao;
IV - Anexo IV - Classificac;ao dos Programas e Ac;oes por Func;ao e Subfunc;ao;
V - Anexo V - Classificac;ao dos Programas por Macroobjetivos;
VI - Anexo VI - Resumo dos Prograrnas por Macroobjetivos;
VII - Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo;
VIII - Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Orgao de Governo;
IX - Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora.
Art. 2° - As alterav5es dos Anexos descritos no artigo 1°, desta Lei, decorrem da
adequac;ao e compatibilidade com a elaborac;ao da Lei de Diretrizes Orc;arnentarias - LDO
para o exercicio de 2021 , ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal
2535/2019, de 22/1112019.
Art. 3° - Revogadas as disposic;oes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de
sua publica9ao.
JUSTIFICA TIV A
Destacarnos a Vossa Excelencia, que as altera9oes dos
Anexos do Plano Plurianual - PPA, relacionados no artigo 1°, do supracitado Projeto de Lei,
decorrem da adequac;ao e compatibilidade com a elaboravao do Projeto de Lei de Diretrizes
Orc;amentarias - PLDO para o exercicio de 2021 , em estrita observancia das normas contidas
na Constitui9ao Federal; na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n°.
10112000, de 0410512000; no Estatuto da Cidade - Lei Federal n°. 10.257/2001 , de
I 0/0712001 ; na Lei Organica Municipal; no Plano Diretor Municipal; nas Normas Gerais de
Direito Financeiro para Elabora<;:ao e Controle dos On;amentos, fixadas pela Lei n°. 4.320,
de 17 de mar90 de 1964; pelas instru9oes normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas
do Estado do Param1; e demais normas complementares.
2921
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565-Cx. Postal 71 - CEP. 8711 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 I 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Enfatizamos a Vossa Excelencia e aos Nobres Pares
que o supra referido Projeto de Lei de alteras;ao dos Anexos do PP A - Plano Plurianual, do
quadrienio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos 6rgaos
e entidades da administras;ao direta e indireta do Municipio, conselhos municipais, partidos
politicos, servidores municipais e representantes dos diversos seguimentos da comunidade,
atraves de Audiencia Publica devidamente convocada, conforme Edita), Ata e Lista de
Presern;:a em anexo.
Salientamos a V ossa Excelencia, que a altera9ao do
Plano Municipal de Saude, bem como a altera9ao do Plano Municipal dos Direitos da
Crian9a e do Adolescente, do quadrienio 2018 a 2021 , foi amplamente discutido e aprovado,
respectivamente, pelo Conselho Municipal de Saude - CMS e pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Crian9a e do Adolescente - CMDCA, conforme Resolu95es em apenso, cujos
Planos Municipais integram o PPA-Plano Plurianual do Municipio de Sarandi do quadrienio
2018 a 2021.
PA\:0 MUNICIPAL, 13 de abril de 2.020.
1
Prefeito Municipal