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materia nº 2921/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2921 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI DO QUADRIÊNIO 2018 A 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1999

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-28T18:31:51.164911-03:00 Aprovado(a). 5 0 0
2020-07-28T12:51:55.080104-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2020-07-21T08:52:23.523112-03:00 Adiado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Cx. Postal 7 1 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° .......... ./2020 
SUMULA: Dispoe sobre a altera9ao dos Anexos do 
PPA-Plano Plurianual do Municipio de Sarandi do 
quadrienio 2018 a 2021, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Parana, aprova e eu, WALTER 
VOLPA TO, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual - PPA do quadrienio 2018 a 
2021 , constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal n° 2332/2017, de 26/06/2017, da 
Administravao Direta e lndireta do Municipio de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de 
Aposentadoria e Pensao dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV; e da Autarquia 
"Aguas de Sarandi" - Servi90 Municipal de Sanearnento Ambiental) e do Poder Legislative 
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados: 
I - Anexo I - Estimativa da Receita; 
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo; 
III - Anexo Ill - Resumo das Ac;oes por Fum;ao/Subfurn;ao; 
IV - Anexo IV - Classificac;ao dos Programas e Ac;oes por Func;ao e Subfunc;ao; 
V - Anexo V - Classificac;ao dos Programas por Macroobjetivos; 
VI - Anexo VI - Resumo dos Prograrnas por Macroobjetivos; 
VII - Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo; 
VIII - Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Orgao de Governo; 
IX - Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora. 
Art. 2° - As alterav5es dos Anexos descritos no artigo 1°, desta Lei, decorrem da 
adequac;ao e compatibilidade com a elaborac;ao da Lei de Diretrizes Orc;arnentarias - LDO 
para o exercicio de 2021 , ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal 
2535/2019, de 22/1112019. 
Art. 3° - Revogadas as disposic;oes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publica9ao. 
JUSTIFICA TIV A 
Destacarnos a Vossa Excelencia, que as altera9oes dos 
Anexos do Plano Plurianual - PPA, relacionados no artigo 1°, do supracitado Projeto de Lei, 
decorrem da adequac;ao e compatibilidade com a elaboravao do Projeto de Lei de Diretrizes 
Orc;amentarias - PLDO para o exercicio de 2021 , em estrita observancia das normas contidas 
na Constitui9ao Federal; na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n°. 
10112000, de 0410512000; no Estatuto da Cidade - Lei Federal n°. 10.257/2001 , de 
I 0/0712001 ; na Lei Organica Municipal; no Plano Diretor Municipal; nas Normas Gerais de 
Direito Financeiro para Elabora<;:ao e Controle dos On;amentos, fixadas pela Lei n°. 4.320, 
de 17 de mar90 de 1964; pelas instru9oes normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas 
do Estado do Param1; e demais normas complementares. 
 2921
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565-Cx. Postal 71 - CEP. 8711 1-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 I 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Enfatizamos a Vossa Excelencia e aos Nobres Pares 
que o supra referido Projeto de Lei de alteras;ao dos Anexos do PP A - Plano Plurianual, do 
quadrienio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos 6rgaos 
e entidades da administras;ao direta e indireta do Municipio, conselhos municipais, partidos 
politicos, servidores municipais e representantes dos diversos seguimentos da comunidade, 
atraves de Audiencia Publica devidamente convocada, conforme Edita), Ata e Lista de 
Presern;:a em anexo. 
Salientamos a V ossa Excelencia, que a altera9ao do 
Plano Municipal de Saude, bem como a altera9ao do Plano Municipal dos Direitos da 
Crian9a e do Adolescente, do quadrienio 2018 a 2021 , foi amplamente discutido e aprovado, 
respectivamente, pelo Conselho Municipal de Saude - CMS e pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Crian9a e do Adolescente - CMDCA, conforme Resolu95es em apenso, cujos 
Planos Municipais integram o PPA-Plano Plurianual do Municipio de Sarandi do quadrienio 
2018 a 2021. 
PA\:0 MUNICIPAL, 13 de abril de 2.020. 
1 
Prefeito Municipal 

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