PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 I 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDT - PARANA
PROJETO DE LEI N° ........... ./2020
SUMULA: Dispoe sobre as Diretrizes para a elabora9ao
e execuyao da Lei Oryamentaria para o exercicio de 202 l
e da outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprova e eu, WALTER VOLPA IO,
Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
sancionarei a seguinte Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal:
DISPOSl(:OES PRELIMINARES
Art. 1° - 0 Or9amento do Municipio de Sarandi, Estado do Param1, para o exercicio de
2021 , sera elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei, em cumprimento ao disposto contido no § 2°, do artigo 165, da Constituiyao
Federal; no artigo 4°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal; e no artigo I 07, da Lei Organica Municipal, compreendendo:
I. As metas e prioridades da administracyao publica municipal;
II. a organiza9ao e a estrutura dos or9amentos;
III. as diretrizes especfficas para o Poder Legislativo Municipal;
IV. as diretrizes gerais para elabora9ao e execu9ao dos or9amentos do Municipio e
suas alteray5es;
V. as disposi9oes relativas as despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais;
VI. as disposic;oes sabre alteracyoes na Legislacyao Tributaria do Municfpio;
VII. as disposic;oes relativas a dfvida publica municipal; e
VIII. outras disposi9oes gerais.
Paragrafo unico - lntegram esta Lei de Diretrizes Orcyamentarias-LDO, do exercicio
financeiro de 2021, os seguintes anexos:
I. Anexo I - Metas e Prioridades para o exercicio financeiro de 2021 ;
II. Anexo II - Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrativo <las Metas Anuais;
b) Demonstrativo da avalia9ifo do cumprimento das metas fiscais do exercicio
anterior;
c) Demonstrativo <las Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos tres
exercicios anteriores;
d) Demonstrativo da Evolu9ao do Patrimonio Liquido;
e) Demonstrativo da origem e aplica9ao de recursos obtidos com a aliena9ao de
ativos;
f) Demonstrativo da receitas e despesas previdenciarias do RPPS;
g) Demonstrativo da proje9ao Atuarial do RPPS;
h) Demonstrativo da estimativa e compensa9ao da renuncia de receita;
i) Demonstrativo da margem e expansao das despesas;
j) Projetos em andamento;
k) Anexo de riscos fiscais e providencias
2922
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fane/Fax: (44) 3264-2777 I 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
CAPiTULO I
DAS MET AS E PRIORIDADES DA ADMINISTRA<;AO MUNICIPAL
Art. 2° - As metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2021 sao as
especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as quais terao precedencia na alocac;ao de
recursos na Lei Orc;amentaria de 2021 , bem como na sua execuc;ao, nao se constituindo em
Jimite a programa9ao de despesas, devendo observar OS seguintes principios:
I. desenvolvimento economico com desenvolvimento social;
II. desenvolvimento sustentavel;
III. igualdade, dignidade e cidadania;
IV. qualidade de vida;
V. cidade segura;
VI. planejamento da administra9ao publica.
Art. 3° - Constituem prioridades do Governo Municipal, o desenvolvimento das ayoes
que visem a:
I. Promo9ao humana e qualidade de vida da popula9ao, buscando combater a
exclusao e as desigualdades sociais;
II. atenc;ao especial no atendimento aos direitos da crian9a e ao adolescente;
III. implementa9ao de a96es voltadas as pessoas com deficiencias, aos idosos e a
familia;
IV. promo9ao e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com enfase na
acessibilidade e mobilidade;
v. fomento economico, industrial, gera9ao de trabalho e renda, buscando 0
desenvolvimento sustentavel e a promo9ao de politicas que ampliem o mercado de trabalho
aosJovens;
VI. garantir eficiencia e qualidade na oferta dos servic;os de saude, reduzir a
mo11alidade infantil, melhorar a saude materna, combater a AIDS e demais doenc;as,
enfatizando a preven9ao;
VII. desenvolvimento educacional eficiente;
VITI. ofertar e garantir vagas para a cducac;ao infantil e ensino fundamental, de
conformidade com o piano municipal de educa9ao, observando os criterios estabelecidos no
piano nacional de educai;ao;
IX. integrai;ao e cooperai;ao com os govemos Federal, Estadual e com os Municipios
da Regiao Metropolitana de Maringa;
X. valoriza9ao do patrimonio ambiental e cultural do Municipio;
XL implementa9ao de politica habitacional pautada no crescimento urbano planejado,
dotado de toda infra-estrutura necessaria;
XII. garantir o desenvolvimento ambiental sustentavel;
XIII. implementac;ao de ac;oes que busquem a valorizac;ao da agricultura e da melhoria
da qualidade de vida na Zona Rural do Municipio;
XIV. implementac;ao de ac;oes voltadas a melhoria no transito, no transporte e na
seguran9a publica do Municipio;
XV. garantia da qualidade no abastecimento de agua potavel e a implementa9ao do
saneamento basico;
XVI. fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo as crian9as, jovens e adultos;
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
XVII. eficiencia e transparencia na gestao dos recursos publicos, na promo9ao de
medidas de modemiza9ao da maquina administrativa, valoriza9ao dos servidores publicos
municipais e agilidade no atendimento e presta9ao do servi90 publico.
CAPITULO II
DA ORGANIZA<;AO E ESTRUTURA DOS OR<;AMENTOS
Art. 4° - A Lei Or9amentaria Anual abrangera a administra9ao direta e indireta do
Municipio (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensao dos Servidores Municipais de
Sarandi - PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" - Servi90 Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5° - 0 Or9amento Anual do Municipio de Sarandi para o exercicio financeiro de
2021 devera obedecer aos principios da justi9a social, do controle social, da transparencia na
elabora9ao e execu9ao do or9amento e da economicidade, assim definidos:
I. o principio da justic;:a social implica assegurar na elabora9ao e na execu9ao dos
or9amentos, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre individuos e
regioes da Cidade, bem como combater a exclusao social;
II. o principio do controle social implica assegurar a todos os cidadaos a participa9ao
na elabora9ao e no acompanhamento dos or9amentos;
III. o principio da transparencia implica, alem da observa9ao do principio
constitucional da publicidade, a utiliza9ao dos meios disponfveis para garantir o real acesso
dos municipes as informa9oes relativas ao on;amento; e
IV. o principio da economicidade implica na rela9ao custo-beneficio, ou seja, na
eficiencia dos atos de despesa, que conduz a pr6pria eficiencia da atividade administrativa.
Para.grafo i'.mico - 0 Or9amento Anual do Municipio de Sarandi para o exercicio
financeiro de 2021 sera cornposto de:
1. Or9amento Fiscal: As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, de
conformidade com as metas e prioridades da administra9ao publica municipal, definidas nesta
Lei; e
II. Or9amento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Pr6prio de Previdencia
dos Servidores Municipais de Sarandi - RPPS, e vinculado ao On;amento Fiscal as acroes de
saude e da assistencia social;
Art. 6° - As unidades or9amentarias, quando da elabora9ao de suas propostas, deverao
atender a estrutura organizacional vigente e compreendera todos os 6rgaos da adrninistra9ao
direta e indireta.
Art. 7° - A classifica9ao programatica da receita e da despesa or9amentaria obedecera
as normas estabelecidas pela Lei 4.320/64, de 17/0311964 e dernais dispositivos
cornplementares estabelecidos pela legislaryao vigente.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Cx. Postal 7 1 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 I 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
CAPiTULO III
DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA 0 PO DER LEG ISLA TIVO
Art. 8° - 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsfdios dos
Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar o percentual abaixo
indicado, relativo ao somat6rio da receita tributaria e das transferencias previstas no § 5° do
art. 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituic;ao Federal, efetivamente realizado no exercicio
anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais n°. 25/2000 e n°. 58/2009:
I. 7% (sete por cento) com populac;ao do Municipio de ate 100.000 (cem
mil) habitantes;
II. 6% (seis por cento) com populac;ao do Municipio entre 100.000 (cem mil)
e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
§ l 0 - 0 duodecimo devido ao Poder Legislativo sera repassado ate o dia 20 de cada
mes, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2°,
inciso II, da Constituic;ao Federal.
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluidos os
gastos com subsidios dos Vereadores, nao podera ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua
receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1°, da Constitui9ao Federal.
Art. 9° - 0 Poder Legislativo Municipal encaminhara ao Poder Executivo Municipal
sua proposta or9amentaria para o exercicio de 2021 , para fins de consolida9ao, ate o dia 31 de
julho do corrente exercicio, observadas as disposic;oes desta lei.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORA~AO E EXECU~AO DOS OR~AMENTOS E
SUAS AL TERA<;OES
Art. 10 - A elaborac;ao do projeto de lei, a aprovac;ao e a execuc;ao da Lei Orc;amentaria
de 202 1 devera ser realizada de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal,
observando-se o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informa9oes relativas a cada uma dessas etapas.
A1i. 11 - As estimativas das receitas serao realizadas na forma estabelecida pelas
normas tecnicas e legais e estrita observancia das altera9oes na legisla9ao, da varia9ao dos
indices de pre9os, do crescimento economico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 12 - A Receita Total do Municipio prevista no On;amento Fiscal sera programada
de acordo com as seguintes prioridades:
I. custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuic;oes do Municfpio ao
sistema de seguridade social, compreendendo os pianos de previdencia social e de ac;oes da
saude e assistencia social, conforme legisla9ao em vigor;
II. custeio administrativo e operacional;
III. garantia do cumprimento dos principios constitucionais, em especial no que se
refere aos repasses vinculados a educa9ao e a sai.'.1de;
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
IV. pagamento de precat6rios e senten9as judiciais;
V. contrapartidas dos convenios, dos programas objetos de financiamento, das
opera95es de credito e da divida publica; e
VI. reserva de contingencia, conforme estabelecido no artigo 22, desta Lei.
Paragrafo ilnico - Somente depois de atendidas as prioridades definidas neste artigo
poderao ser prograrnados recursos para atender novas a95es.
Art. 13 - Somente poderao ser incluidos novos projetos na Lei Or9amentaria Anual,
ap6s adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conserva9ao
do patrimonio publico, em observancia ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14 - E obrigat6ria a inclusao, no or9amento das entidades de direito publico, de
verba necessaria ao pagamento dos debitos constantes de precat6rios judiciarios, apresentados
ate l 0 de ju I ho de 2020, data em que terao atualizados os seus valores, fazendo-se o
pagamento ate o final do exercicio seguinte, observando-se os criterios de parcelamentos na
forma da legislac;ao vigente.
§ l 0 - As despesas com o pagamento de precat6rios judiciais correrao a conta de
dota95es consignadas para esta finalidade.
§ 2° - Os recursos alocados no projeto de lei or9amentaria com a destina9~Io prevista
neste artigo, nao poderao ser cancelados para abertura de creditos adicionais com outras
finalidades.
Art. 15 - As dcspcsas com desapropria9ao de im6veis urbanos serao feitas com previa
e justa indeniza9ao em dinheiro, conforme artigo 182, § 3°, da Constitui9ao Federal.
Art. 16 - Na programa9ao da despesa nao poderao ser incluidos projetos com a mesma
finalidade em mais de uma unidade or9amentaria.
Art. 17 - Os servi9os de consultoria poderao ser contratados para execu9ao de
atividades quc comprovadamcntc nao possam ser desempenhadas por servidores da
administra9ao publica municipal, por impossibilidade momentanea, publicando-se no Orgao
Oficial do Municipio o extrato do contrato.
Art. 18 - 0 Municipio podera, mediante previa autoriza9ao legislativa, conceder ajuda
financeira a titulo de subven9ao social, contribui9oes e auxilios as entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condi95es:
I. seja de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de assistencia
social, saude, educa9ao, cultura, esporte, lazer, turismo, meio ambiente, desenvolvimento
economico, seguran9a publica, transito, transporte, desenvolvimento urbano, e demais areas
de interesse publico, que estejam registradas no Conselho Municipal respectivo de cada area
de atmi'}ao; e
ll. que se acha em dia quanta ao pagamcnto de tributos devidos ao ente transferidor.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose EmilianodeGusmao, 565 - Cx. Postal 71-CEP. 87111-230
Fane/Fax: (44) 3264-2777 I 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
§ I 0 - Para habilitar-se ao recebimento de subvern;ao social, contribuic;:oes e auxilios, a
entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declarac;:ao de funcionamento regular
de no minimo de 12 (doze) meses, emitida no exercicio de 2021 pelo respectivo Conselho
Municipal da sua area de atuac;:ao e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo prestarao contas
bimestrais dos recursos recebidos ao Poder Executivo, ficando proibido novo repasse, caso
tenha presta9ao de contas pendente ou falta de regularidade fiscal.
§ 3° - As entidades privadas deverao se enquadrar nos termos da Resolu9ao n°.
28/2011, Resolu9ao 46/2014 e da lnstru9ao Normativa n°. 61 /2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Parana e que estejam com as certidoes do 6rgao em dia, observando-se os
dispositivos contidos na Lei 13019/2014, alterada pela Lei 13204/2015, do Govemo Federal e
na forma do Decreto Municipal n°. 510/2018, de 19/01/2018.
§ 4° - 0 Municipio podera transferir recursos financeiros na forma de contribui9oes e
auxilios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, mediante Lei Municipal
especf fica e formalizac;ao de convenio, conforme artigo 26, da Lei Complementar n°.
101 /2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 5° - A transferencia de recursos para o custeio de despcsas de outros Entes da
Federa9ao somente podera ocorrer em situac;oes que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, atraves de convenio, acordo, ajuste ou congenere, de conformidade com os
dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar n°. 101 /2000, de 04/05/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 - As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos, a qualquer titulo,
serao submetidas a fiscaliza9ao do poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais
receberam os recursos.
Art. 20 - E vedada a aplica9ao da receita derivada da aliena9ao de bens e direitos que
integram o patrimonio publico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdencia social, geral e pr6prio dos servidores publicos, conforme
artigo 44, da Lei Complementar n°. 10112000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 - Sao consideradas despesas de carater irrelevante em conformidade com o § 3°,
do artigo 16, da Lei Complementar n°. 10112000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei n°.
8.666/1993 - Lei de Licita9oes.
Art. 22 - A lei or9amentaria contera Reserva de Contingencia em montante equivalente
a no minimo 1 % (um por cento) da Receita Corrente Liquida.
Paragrafo 1° - A Reserva de Contingencia destina-se a atcnder passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no artigo 5°, inciso III, da Lei
Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Rcsponsabilidadc fiscal.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565-Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Paragrafo 2° - Caso nao seja necessaria a utili za9ao da Reserva de Contingencia para
sua finalidade, no todo ou em parte, ate o mes de setembro de 2021, o saldo remanescente
podera ser utilizado para abertura de creditos adicionais suplementares e especiais destinados
ao refor90 das demais dota9oes or9amentarias a partir do mes de outubro do mesmo ano.
Art. 23. 0 Poder Exel:utivo, sob a coordena9ao das Secretarias Municipais de
Planejamento e de Fazenda, devera elaborar e publicar ate 30 (trinta) trinta dias ap6s a
publica9ao da Lei Or9amentaria de 2021, os seguintes instrumentos individualizados da
administra9ao direta e indireta e do Poder Legislative:
1. Programac;ao Financeira e o Cronograma de Execuc;ao Mensa! de Desembolso,
nos termos do artigo 8°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal;
11. Metas mensais de arrecadac;ao, com a especificac;ao, em separado, quando
cabivel, das medidas de combate a evasao e a sonega9ao, da quantidade e valores de a9oes
ajuizadas para cobran9a da divida ativa, bem como da evolu9ao do montante dos creditos
tributarios passiveis de cobran9a administrativa, na forma do artigo 13, da Lei Complementar
n°. 101 /2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 24 - 0 Poder Legislative devera enviar ao Peder Executive ate 20 (vinte) dias
ap6s a publica9ao da Lei Or9amentaria de 202 1, a Programa9ao Financeira e e Cronograma de
Execu9ao Mensa) de Desembolso para o referido exercicio.
Paragrafo tmico - As entidades da administra9ao indireta deverao enviar ao Poder
Executive ate 20 (vinte dias) ap6s a publicacao da Lei Orcamentaria de 2021 , os instrumentos
referidos no artigo 23, incises I e II, desta Lei.
Art. 25 - Se verificado, ao final de cada mes, que a realiza9ao da receita podera nao
comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal cstabelecidas no anexo
de metas tiscais, os poderes promoverao, por ato pr6prio e nos montantes necessarios, nos
trinta dias subseqilentes, limita9ao de empenho e movimenta9ae financeira, programando a
despesa de acordo com as seguintes prioridades:
I. custcio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II. pagamento de amortiza<;ao e encargos da divida;
III. contrapartida das opera9oes de credito.
§ 1° - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderao ser
programados recursos para atender novos investimentos.
§ 2° - No caso de rcstabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposi9ao das dota9oes cujos empenhos foram limitados dar-se-a de forma proporcional as
reduv5es efetivadas, conforme § 1°, do artigo 9°, da Lei Complementar n°. 101 /2000, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 26 - Fica o Peder Executivo autorizado a promover as altera9oes e adequa9ocs de
sua estrntura administrativa, com objetivo de modemizar e conferir maior eficiencia c cficacia
ao poder publico municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos
constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares aplicaveis a
materia.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmiio, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 I 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 27 - A lei or9amentaria para o exercf cio de 2021 contera dispositivos para adequar
a despesa a receita, em fun9ao dos efeitos economicos que decorrem:
I. da realiza9ao de reccitas nao previstas; e
II. de disposi9oes legais a nivel federal, estadual ou municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas.
Paragrafo t'.mico - A adequa9ao da despesa a receita de que trata o caput deste artigo,
decorrente de qualquer das situa9oes previstas nos incisos I e II, implicara, obrigatoriamente,
na redefini9ao das metas e prioridades para o exercicio de 2021 .
Art. 28 - 0 Plano Plurianual - PPA, do quadrienio 2018 a 2021 e suas altera9oes; a
Lei de Diretrizes Or9amentarias - LOO, do exercicio de 2021; e a Lei Or9amentaria Anual -
LOA, do exercicio de 2021 , serao disponibilizados no Portal da Transparencia do Municipio.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
Constitui9ao Federal, a incluir na Lei Or9amentaria do exercicio de 2021 , autoriza9ao para:
I. abertura de creditos suplementares e a realiza9ao de opera9oes de credito por
antecipa9ao da receita, conformc disposto no § 8°, do artigo 165, da Constitui9ao Federal;
II. realizar opera9oes de credito ate o limite estabelecido na legisla9ao vigente;
§ 1° - A abertura de creditos suplementares e especiais dependera da existencia de
recursos disponiveis para a despesa e sera precedido de justificativa do cancelamento e do
refor90 das dota96es, nos termos da legisla9ao vigente.
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal que proponham
altera9ao da proposta or9amentaria encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos
Projetos de Lei relativos a Creditos Adicionais a que se refere o artigo 166, da Constitui9ao
Federal, serao apresentados na forma e no nivel de detalhamento estabelecido para a
elabora9ao da Lei Or9amentaria Anual.
Art. 30. Alem de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a aloca9ao dos recursos
na Lei Orc;amentaria e em seus Creditos Adicionais sera feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ac;oes ea avalia9ao dos resultados dos Programas de Govemo.
Art. 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei
Orcamentaria Anual de 202 1 as eventuais modifica95es ocorridas na estrutura organizacional
do Municipio, bem coma na classificacao orcamentaria da receita e da despesa, decorrente de
altera95es na legisla9ao federal ocorridas ap6s o encaminhamento ao Poder Legislativo
Municipal, do correspondente Projeto de Lei das Dirctrizcs Or9amcntarias.
CAPiTULOV
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32 - As despesas com pessoal e encargos sociais para 2021 serao fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicaveis; na Lei Complementar n°.
101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; na Lei Federal n° 9.717/1 998, de
27111/ 1998; na Instru9ao Normativa n° 56/2011, de 02/06/2011 , do Tribunal de Contas do
Estado do Parana e na legisla9ao federal, estadual e municipal vigente.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
§ l 0 - As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remunera9ao dos
agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, nao poderao exceder a 54%
(cinqiienta e quatro por cento) da receita corrente lfquida, observando-se o limite prudencial
de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22, paragrafo t'.inico, da Lei
Complcmentar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2° - As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluida a
remunera9ao dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, nlio
poderao exceder 6% (seis por cento) da receita corrente liquida, observado o disposto contido
no § 2°, do artigo 8°, desta Lei.
Art. 33 - 0 reajuste salarial dos servidores publicos municipais devera seguir os
preceitos estabelecidos na legisla9ao vigente e conten1 previsao de recurso or9amentario e
financeiro na Lei Or9amentaria de 2021 e de seus creditos adicionais, em categoria de
programa9ao especifica, em conformidade com o artigo 32, § 1° e § 2°, desta Lei e observados
os limites preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo 21, da Lei Complementar n°.
10112000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1° - 0 piso minimo de vencimentos dos servidores publicos municipais efetivos,
contratados temporarios, aposentados e pensionistas, da administra9ao direta e indireta do
Municfpio de Sarandi e do Poder Legislative Municipal, sera fixado por Lei Municipal, com
base no valor do salario minimo vigente no pais, acrescido do percentual de 3,60% (tres
virgula sessenta por cento ), arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a
partir de 0 I de janeiro de 2021.
§ 2° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder reposi9ao
salarial nos vencimentos e proventos dos servidores publicos municipais ocupantes dos cargos
de provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutario e de
provimento em comissao, da administra9ao direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta
Lei e em cumprimento as normas contidas no artigo 169, § 1°, incisos I e II, da Constitui9ao
Federal, de acordo com a variac;:ao do indice Nacional de Pre90 ao Consumidor-INPC ocorrido
no ano de 2020 ou de outro indice que venha substitui-lo, incidindo sobre o vencimento base
do mes de dezembro de 2020, a partir de 01 de janeiro de 2021, mediante Lei especifica.
§ 3° - 0 reajuste salarial de que trata o paragrafo anterior nao se aplicara aos servidores
municipais beneficiados com o pi so minimo de vencimentos, referido no § 1°, deste artigo,
exceryao feita para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixac;:ao do piso
minimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente ate atingir o indice de que
trata o paragrafo anterior.
§ 4° - Os subsidios do prcfcito, vice-prefeito e dos secretarios municipais serao fixados
por Lei especifica, para viger no exercfcio de 2021, a partir de 01 de janeiro.
§ 5° - Os subsidios dos Vereadores serao fixados por Lei especifica, para viger no
exercfcio de 2021, a partir de 01 de janeiro.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 I 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDT - PARANA
Art. 34 - Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 1°, do artigo 169, da
Constitui9ao Federal, observado o preceito contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam
autorizadas as concessoes de vantagens, aumentos de remunera9ao ou subsidio, cria9ao de
cargos, empregos e func;oes, altera9oes de estrutura de carreiras, realizac;ao de concursos
publicos para provimento de cargos publicos, hem como admissoes ou contrata9oes de pessoal
pela administra9ao direta e indireta deste Municipio e pelo Poder Legislativo Municipal,
respeitadas as limita9oes constitucionais, legais e descritas nesta Lei, especialmente as
determina9oes estabelecidas pela Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constitui9ao
Federal.
Art. 35 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a fomecerem Auxilio
Alimentac;ao aos servidores efetivos ativos da administra9ao direta e indireta e do Legislativo
do Municipio de Sarandi, Estado do Parana, na forma da Lei Complementar Municipal n°.
355/2017, de 11/12/20 17, alterada pela Lei Complementar n°. 380/2020, de 11/03/2020.
Paragrafo (mico - 0 servidor efetivo ativo detentor de dois vinculos empregaticios
com o Municipio fara jus ao Auxilio Alimentac;ao referido no artigo anterior, de apenas um
dos vinculos.
CAPITULOVI
DAS ALTERA<;OES NA LEGISLA<;AO TRIBUTARIA
Art. 36 - A Lei que concede ou amplie incentivo, isen9ao ou beneficio, de natureza
tributaria ou financeira, somente entrara em vigor ap6s anula9ao de despesas em valor
equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercicio.
Art. 37 - Na estimativa das taxas pelo poder de polfcia e pela prestac;ao de servic;os,
estas deverao remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 38 - 0 Imposto sabre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2021,
incluindo as Taxas que o compoe, tera um desconto de 10% (dez por cento) sobre o total
lanc;ado para pagamento a vista ate a data do seu vencimento e o pagamento parcelado, de
conformidade com Decreto a ser fixado pelo Poder Executivo.
Art. 39 - Os procedimentos de lan9amento e arrecada9ao da contribuic;ao de melhoria
serao realizados de conformidade com a legisla9ao especifica vigente.
Paragrafo unico - A contribuic;ao de melhoria decorrente da execuc;ao das obras de
pavimenta9ao asfaltica, referente ao Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal
e a Comunidade, seguira a regra estabelecida na Lei 1329/2006, de 18/l 0/2006 e legisla9ao
complementar especifica sabre a materia.
Art. 40 - A renuncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, nao serao
considerados na previsao da receita de 202 1, nas respectivas rubricas or9amentarias.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Cx. Posta l 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 41 - Os tributos mumctpais poderao ser corrigidos monetariamente para o
exercicio de 202 1, de conformidade com a varia9ao inflacionaria ocorrida no ano de 2020,
apurada pelo IGPM, ou outro indexador que venha substitui-lo.
Art. 42. Ficam concedidos os incentives e os beneficios fiscais estabelecidos em Leis
Municipais, conforme detalhamento no anexo de metas fiscais - estimativa e compensa9ao da
rem'.mcia de receita, na forma das exigencias dispostas no artigo 14, da Lei Complementar n°.
101 /2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43 - Os projetos de lei de concessao de anistia, rem1ssao, isen9ao, subsidio,
altera9ao de aliquota ou modifica9ao de base de calculo que impliquem redu9ao de tributos ou
contribuic;oes e a implantac;ao de programa de recuperac;ao fiscal, com a finalidade de
promover a regularizac;ao e recebimento de creditos tributarios e nao tributarios, inscritos em
divida ativa, deverao atender ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar n°. I 0112000, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruidos com demonstrativo
evidenciando que nao serao afetadas as metas de resultado nominal e primario.
Art. 44. Os tributes lanc;ados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
de cobranc;a sejam superiores ao credito tributario, poderao ser cancelados, mediante
autorizac;:ao em Lei, nao se constituindo como renuncia de receita para efeito do disposto no
inciso II, § 3°, do artigo 14, da Lei Complementar n°. JO I /2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Alt. 45 - 0 Poder Executivo Municipal podera criar programa de incentivo aos
contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de impostos e taxas municipais, atraves
do sorteio de premiac;ao de bens m6veis, mediante Lei Municipal autorizativa.
CAPITULO VII
DAS DISPOSJ(:0ES RELATIVAS A DfVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 46 - Os orc;:amentos da administra9ao direta e indireta do Municipio de Sarandi,
Estado do Parana, para o exercicio de 2021, deverao destinar recursos para os seus respectivos
or9amentos, para o pagamento do scrvi90 da divida publica municipal, legalmente contrafda.
Art. 47 - Somente poderao ser incluidas no Projeto de Lei On;amentaria para o
exercicio de 2021 , receitas relativas das opera9oes de credito contratadas ou aprovadas ate 31
de agosto de 2020.
Paragrafo l'.mico - A contratac;:ao de opera9oes de credito fica limitada ao montante da
despesa de capital, devendo ser utilizada somente para despesas com investimentos.
Art. 48 - 0 Poder Executivo Municipal podera realizar opera9ao de credito, atraves de
antecipa9ao de receita or9amentaria, para atender exclusivamente insuficiencia de caixa
durante o exercicio finance iro de 202 1, na forma da lei.
Art. 49 - O refinanciamento do principal da divida mobiliaria nao excedera, ao termino
de cada exercicio financeiro, o montante do final do exercicio anterior, somado ao das
opera96es de credito autorizadas no or9amento para este efeito e efetivamente realizadas,
acrcscido de atualizac;ao monetaria, conforme § 4°, do artigo 29, da Lei de Rcsponsabilidade
Fiscal.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 871 I 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 I 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
CAPITULO VIII
DAS DISPOSI<;OES GERAIS
Art. 50 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem, serao a titulo de
adiantamento em nome do servidor, com posterior presta9ao de contas, exceto previsto na
legisla9ao de diarias.
Art. 5 1 - As obras ja iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terao
prioridade na aloca9ao dos recursos para a sua continuidade e ou conclusao.
Art. 52 - Sao vedadas quaisquer autoriza9oes pelos ordenadores de despesas, sem a
comprova9ao da suficiente disponibilidade de dota9ao or9amentaria, em cumprimento aos
artigos 15 e 16, da Lei Complementar n°. I 01 /2000, de 0410512000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 53 - Fica vedado ao titular do Poder Executive e Legislative, seus 6rgaos,
entidades e fundos da administra9ao direta e indireta, nos ultimos dois quadrimestres dos seus
mandados, contrair obriga9ao de despesa que nao possa ser cumprida integralmente dentro
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercicio seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercicio
de 202 1, mediante Oecreto, a abrir creditos suplementares ate o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do total da despesa fixada no on;amento, para suprir as dotac;oes que resultem
insuficientes.
Paragrafo unico - Nao serao computadas para o limite fixado no "caput" deste artigo,
as suplementa9oes, mediante Occreto, decorrentes de:
I. Remanejamentos de dota95es referentes a recursos transferidos, vinculados e de
opera9oes de credito;
11 . Excesso e tendencia de arrecada9ao sobre a previsao onyamentaria;
III. Superavit Financciro do cxercicio de 2020;
IV. Entre elementos de despesa da mesma natureza or9amentaria;
V. Transposic;ao orc;amentaria.
Art. 55 - 0 Poder Executivo, mediante decreto, fica aulorizado a transpor, remanejar,
transferir uu utilizar, total ou parcialmente, as dota9oes or9amentarias aprovadas na Lei
Or9amentaria Anual para o exercicio de 2021 e em creditos adicionais, de uma categoria de
programa9ao para outra ou de um 6rgao para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da
Constituic;ao Federal, e artigos 7°, 42 e 43, § 1°, da Lei Federal n°. 4.320/1964.
Art. 56 - Fica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a alterar o Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Or9amentarias-LDO do exercicio de 202 1; o Plano
Plurianual-PPA do quadrienio 2018 a 2021; e a Lei Or9amentaria Anual do exercicio de 202 1,
decorrente das suplementa9oes referidas nos artigos 54 e 55, desta Lei.
Art. 57 - 0 Chefe do Poder Executivo Munici11al enviara a Camara Municipal o
Projcto de Lei Or9amentaria Anual, do exercicio financeiro de 2021, ate o dia 31 de agosto de
2020 e o Poder Legislativo Municipal o apreciara c o devolvera ate o encerramento da sessao
legislativn.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 I 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 58 - Se o projeto de Lei Or9amentaria Anual nao for encaminhado a san9ao do
Prefeito Municipal em tempo habil, a programa9ao dele constante podera ser executada em
cad a mes, ate o limite de 1 /12 (um doze avos) do total de cada dota9ao, na form a da proposta
do or9amento remetido a Camara Municipal, enquanto nao se completar o ato sancionat6rio.
Art. 59 - 0 Projeto de Lei On;amentaria podera incluir a programa9ao constante de
propostas de altera95es do Plano Plurianual 2018 a 2021, que tenham sido objeto de leis
especificas.
Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenios
com 6rgaos e entidades do governo federal, estadual ou municipal ou com entidades de direito
publico ou privado, visando a formaliza9ao de acordos, parcerias ou coopera96es para o
desenvolvimento de projetos, programas ou a<;:oes de interesse da municipalidade.
Art. 61 - Revogadas as disposi9oes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de
sua publica9ao.
JUSTIFICATIV A
Destacamos a Vossa Excelencia e aos Nobres Pares que o
processo de elabora9ao do supramencionado Projeto de Lei de Diretrizes Or9amentarias -
PLDO para o exercicio financeiro de 202 1, seguiu os tramites estabelecidos na Constitui9ao
Federal; na Lei Complementar n°. 101 /2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
no Estatuto da Cidade - Lei Federal n°. 10.257/2001, de 10/07/2001; na Lei Organica
Municipal; no Plano Diretor Municipal; nas Normas Gerais de Direito Financeiro para
Elabora9ao e Controle dos Or9amentos, fixadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de mar90 de 1964;
pelas instru9oes normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Parana; e
demais normas complementares.
Salientamos a Vossa Excelencia e aos Nobres Edis que o
referido Projeto de Lei de Diretrizes Or9amentarias - PLDO estabelece que o Or9amento do
Municipio de Sarandi, Estado do Parana, para o exercicio financeiro de 2021, sera elaborado e
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos descritos no citado Projeto de
Lei, em cumprimento ao disposto contido no artigo 165, § 2°, da Constitui9ao Federal; no
artigo 4°, da Lei Complementar n°. I 0 l /2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
e no artigo I 09, da Lei Organica do Municipio e compreendera:
• As metas e prioridades da administra9ao publica municipal;
• a organiza9ao e a estrutura dos or9amentos;
• as diretrizes especificas para o Poder Legislativo Municipal;
• as diretrizes gerais para elabora9ao e execw;ao dos on;amentos do Municipio e suas
alterac;:oes;
• as disposic;:oes relativas as despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais;
• as disposic;oes sobre alterac;:oes na Legislac;:ao Tributaria do Municipio;
• as disposi9oes relativas a df vida publica municipal; e
• outras disposi95es gerais.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
As metas e prioridades para o exercicio financeiro de
202 1 observani os seguintes principios:
• desenvolvimento economico com desenvolvimento social;
• desenvolvimento sustentavel;
• igualdade, dignidade e cidadania;
• qualidade de vida;
• cidade segura;
• planejamento da administrac,:ao publica.
Constituem prioridades do Governo Municipal, o
desenvolvimento das ac,:oes que visem a:
a) Promoc,:ao humana e qualidade de vida da popula9ao, buscando combater a exclusao
e as desigualdades sociais;
b) atern;;ao especial no atendimento aos direitos da crian9a e ao adolescente;
c) implementa9ao de ai;oes voltadas as pessoas com defici encias, aos idosos e a famflia;
d) promoc;ao e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com enfase na acessibilidade
e mobilidade;
e) fomento economico, industrial, gerai;ao de trabalho e renda, buscando o
desenvolvimento sustentavel e a promo9ao de politicas que ampliem o mercado de
trabalho aos jovens;
f) garantir eficiencia e qualidade na oferta dos servic,:os de saude, reduzir a mortalidade
infantil, melhorar a saude materna, combater a AIDS e demais doen9as, enfatizando
a prevern;ao;
g) desenvolvimento educacional eficiente;
h) ofertar e garantir vagas para a educai;ao infantil e ensino fundamental, de
conformidade com o piano municipal de educa9ao, observando os criterios
estabelecidos no piano nacional de educa9ao;
i) integra9ao e coopera9ao com os governos Federal, Estadual e com os Municipios da
Regiao Metropolitana de Maringa;
j) valoriza9ao do patrimonio ambiental e cultural do Municipio;
k) implementa9ao de politica habitacional pautada no crescimento urbano planejado,
dotado de toda infra-estrutura necessaria;
I) garantir o desenvolvimento ambiental sustentavel;
m) implementa9ao de ac,:oes que busquem a valorizac,:ao da agricultura e da melhoria da
qualidade de vida na Zona Rural do Municipio;
n) implementa9ao de ayoes voltadas a melhoria no transito, no transporte e na
seguran9a publica do Municipio;
o) garantia da qualidade no abastecimento de agua potavel e a implementa9ao do
saneamento basico;
p) fomentar o esporte, cultura, Jazer e turismo as crianc;as, jovens e adultos;
q) eficiencia e transparencia na gestao dos recursos publicos, na promo9ao de medidas
de modemizayao da maquina administrativa, valoriza9ao dos servidores publicos
municipais e agilidade no atendimento e prestas;ao do servic,:o publico.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 I 3264-8600 - Site: www.sarandi.or.gov.br
SARANDI - PARANA
Seguem em anexo e integram o mencionado Projeto de
Lei de Diretrizes Or9amentarias - PLDO para o exercicio financeiro de 2021, os seguintes
ancxos:
Anexo I - Metas e Prioridades para o exercicio financeiro de 2021;
Anexo II - Metas Fiscais, composto de:
a) Demonstrative das Metas Anuais;
b) Demonstrative da avalia9ao do cumprimento das metas fiscais do exercicio
anterior;
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos tres
exercicios anteriores;
d) Demonstrativo da Evolu9ao do Patrimonio Liquide;
e) Demonstrativo da origem e aplica9ao de recursos obtidos com a alienai;:ao de
ativos;
f) Demonstrativo da receitas e despesas previdenciarias do RPPS;
g) Demonstrative da projec;ao Atuarial do RPPS;
h) Demonstrativo da estimativa e compensac;ao da rem'.mcia de receita;
i) Demonstrativo da margem e expansao das despesas;
j) Projetos em andamento;
k) Anexo de riscos fiscais e providencias
Enfatizamos a Vossa Excelencia e aos Nobres Pares que
o supra referido Projeto de Lei de Diretrizes Or9amentarias - PLDO para o exercicio
financeiro de 2021, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos 6rgaos e
entidades da administra9ao direta e indireta do Municipio, Conselhos Municipais, partidos
politicos, servidores municipais e representantes dos diversos seguimentos da comunidade,
atraves de Audiencia Publica devidamente convocada, conforme Edita}, Ata e Lista de
Presenc;a em anexo.
Segue em anexo a Resolw;:ao do Conselho Municipal de
Saude que aprova o Projeto de Lei de Diretrizes Or9amentarias - PLDO para o exercicio
financeiro de 202 1, referente as politicas publicas do Fundo Municipal de Saude.
Segue tambem em anexo a Resoluc;ao do Conselho
Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente - CMDCA, que aprova o Projeto de Lei
de Diretrizes Orc;amentarias - PLDO para o exercicio financeiro de 2021, referente as politicas
publicas dos direitos da crian9a e do adolescente.
13 de abril de 2020.
Prefeito Municipal