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materia nº 2923/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2923 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$. 60.000,00
native_id2019

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA. PASTA 01 - PLO
2020-04-24 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T14:49:04.956761-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2020-05-05T10:22:54.129007-03:00 Aprovado(a). 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI at, 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 1%, * 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Ta O 
/ 
PROJETO DE LEI N° / 2020 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal 
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. I° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão na 
seguinte programática orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
20.606.0021.1285 Obras e Instalações para Apoio ao 
Desenvolvimento Rural 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
11.334.0020.2281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico 
718- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 60.000,00 
TOTAL 60.000,00 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Execuevo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), 
através de excesso de arrecadação, referente a celebração de Convênio com o Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado à inclusão na ..suite program ca 
,4\ civnt orçamentária: 
ttr FLS. 
3 
PREFEITURA DD,MUNICiP10 DE SARANé9 2 :7WIW O 
WWW • . 
Rua Jose Emillano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
to 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
20.606.0021.1285 Obras e Instalações para Apoio ao 
Desenvolvimento Rural 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 286.500,00 
TOTAL 286.500,00 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2535/2019, de 22/11/2019. 
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2020, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de 
22/11/2019. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, deste Município, no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), objetivando apoiar o desenvolvimento rural 
sustentável no Município, destinado à contrapartida financeira para a construção da sede 
própria da AAGRIS - Associação dos Agricultores de Sarandi, através de Convênio a ser 
celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Emenda 
Parlamentar do Deputado Federal Luiz Nishimori, devidamente cadastrada na Proposta n°. 
003995/2020, no Portal da Plataforma + Brasil, cujo valor do repasse no valor de R$ 
286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), totalizando, portanto, o montante 
de R$ 346.500,00 (trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais). 
Enfatizamos a Vossa Excelência, que em referido Projeto 
de Lei deverá constar artigo para autorizar o Poder Executivo Municipal abrir também crédito 
especial na respectiva dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, referente ao excesso de arrecadação proveniente do repasse do referido vê . , 
no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais). 4).;" 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emillano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDi 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORCA 
Segue em anexo, os seguintes documentos: 
- Proposta n° 003995/2020, da Plataforma + Brasil; 
- Emenda Parlamentar n° 28740008, do Deputado Federal Luiz Nishimori; 
- Oficio 170/2020-PLAN-SSC, de 30/03/2020, da Diretora de Captação de Recursos; 
- Oficio 076/2020, de 30/03/2020, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; e 
- Ofício 398/2020 de 07/07/2020, do Gabinete do Prefeito. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de 
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os 
nosso protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa 
Câmara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 16 de abril de 2020. 
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WALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
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