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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
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PROJETO DE LEI N° / 2020
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. I° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão na
seguinte programática orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
20.606.0021.1285 Obras e Instalações para Apoio ao
Desenvolvimento Rural
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
11.334.0020.2281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico
718- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Execuevo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais),
através de excesso de arrecadação, referente a celebração de Convênio com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado à inclusão na ..suite program ca
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
20.606.0021.1285 Obras e Instalações para Apoio ao
Desenvolvimento Rural
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 286.500,00
TOTAL 286.500,00
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2535/2019, de 22/11/2019.
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2020, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de
22/11/2019.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, deste Município, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), objetivando apoiar o desenvolvimento rural
sustentável no Município, destinado à contrapartida financeira para a construção da sede
própria da AAGRIS - Associação dos Agricultores de Sarandi, através de Convênio a ser
celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Emenda
Parlamentar do Deputado Federal Luiz Nishimori, devidamente cadastrada na Proposta n°.
003995/2020, no Portal da Plataforma + Brasil, cujo valor do repasse no valor de R$
286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), totalizando, portanto, o montante
de R$ 346.500,00 (trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais).
Enfatizamos a Vossa Excelência, que em referido Projeto
de Lei deverá constar artigo para autorizar o Poder Executivo Municipal abrir também crédito
especial na respectiva dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, referente ao excesso de arrecadação proveniente do repasse do referido vê . ,
no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais). 4).;"
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORCA
Segue em anexo, os seguintes documentos:
- Proposta n° 003995/2020, da Plataforma + Brasil;
- Emenda Parlamentar n° 28740008, do Deputado Federal Luiz Nishimori;
- Oficio 170/2020-PLAN-SSC, de 30/03/2020, da Diretora de Captação de Recursos;
- Oficio 076/2020, de 30/03/2020, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; e
- Ofício 398/2020 de 07/07/2020, do Gabinete do Prefeito.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os
nosso protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de abril de 2020.
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WALTER VOLPA
Prefeito Municipal
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