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SARANDI
COMMUM001.1141040VAMPPORIA
TE OLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
wupusARAmnumm
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 503/20
SÚMULA:- Altera a Lei Complementar
Municipal n° 376, de 19 de dezembro de 2019
na forma que especifica.
Art. 1" O Art. 1' e sue § 4° da Lei Complementar Municipal n° 376, de 19 de
dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o procedimento
simplificado para o licenciamento de construções no Município, o qual
permitirá a concessão de Alvarás de Licença e Funcionamento apenas às
edificações de prestação de serviços, com área territorial acima de 950,00
m2(novecentos e cinquenta metros quadrados), que não esteja enquadrado
como Eixo de Comércio e Serviço.
§ 4° Qualquer Alvará de Licença e Funcionamento, só será possível
mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo."
(NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto tem o objetivo de corrigir a expressão taxativa de Solo Urbano
Estritamente Residencial (SU-ER), a fim de contemplar não só esses locais, mas outros tipos
também que se enquadrem nos requisitos da Lei Complementar n°376/2019.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de abril de 2020.
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