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materia nº 503/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 503 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 376, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id2020

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-19 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA - PASTA 01 - PLC.
2020-04-24 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T14:50:30.142358-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2020-05-05T10:23:27.144080-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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SARANDI 
COMMUM001.1141040VAMPPORIA 
TE OLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wupusARAmnumm 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 503/20 
SÚMULA:- Altera a Lei Complementar 
Municipal n° 376, de 19 de dezembro de 2019 
na forma que especifica. 
Art. 1" O Art. 1' e sue § 4° da Lei Complementar Municipal n° 376, de 19 de 
dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o procedimento 
simplificado para o licenciamento de construções no Município, o qual 
permitirá a concessão de Alvarás de Licença e Funcionamento apenas às 
edificações de prestação de serviços, com área territorial acima de 950,00 
m2(novecentos e cinquenta metros quadrados), que não esteja enquadrado 
como Eixo de Comércio e Serviço. 
§ 4° Qualquer Alvará de Licença e Funcionamento, só será possível 
mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo." 
(NR) 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O projeto tem o objetivo de corrigir a expressão taxativa de Solo Urbano 
Estritamente Residencial (SU-ER), a fim de contemplar não só esses locais, mas outros tipos 
também que se enquadrem nos requisitos da Lei Complementar n°376/2019. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de abril de 2020. 

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