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← Sarandi (PR)

materia nº 454/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 454 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaO QUAL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2015 - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id204

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-24 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR C PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO DISPENSADO A 3ª DELIBERAÇÃO, ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A 3ª DELIBERAÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. C PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º E 3º TURNO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/05/2017.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. S PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2017.
2017-05-16 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-16 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-05-02 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-05-02 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-02 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A OLP 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
4 5 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar 
n° 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - O prazo previsto no Artigo 17-G da Lei 
Complementar n° 322/2015, de 09 de novembro de 2015, fica prorrogado até o dia 21 de 
dezembro de 2018. 
Art. 2' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal 
a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de cada parcela não 
poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo Federal. 
Art. 30 - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 322/20015. 
Art. 40 - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei 
Complementar n° 341/2016, de 13 de dezembro de 2016. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de maio de 2017. 

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