| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | O QUAL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2015 - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 204 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-24 | OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR | C | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO DISPENSADO A 3ª DELIBERAÇÃO, ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO. |
| 2017-05-23 | PROPOSIÇÃO APROVADA. | C | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A 3ª DELIBERAÇÃO. |
| 2017-05-23 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. | C | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º E 3º TURNO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/05/2017. |
| 2017-05-23 | PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. | S | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2017-05-19 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. | P | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2017. |
| 2017-05-16 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. | P | PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2017-05-16 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. | P | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF. |
| 2017-05-02 | PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. | P | PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF. |
| 2017-05-02 | PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | P | PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 2017-05-02 | PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. | P | PROJETO DE LEI PROTOCOLADO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 | Aprovado(a). | 7 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 | Aprovado(a). | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A OLP Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ 4 5 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n° 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - O prazo previsto no Artigo 17-G da Lei Complementar n° 322/2015, de 09 de novembro de 2015, fica prorrogado até o dia 21 de dezembro de 2018. Art. 2' - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo Federal. Art. 30 - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 322/20015. Art. 40 - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Complementar n° 341/2016, de 13 de dezembro de 2016. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 02 de maio de 2017.