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materia nº 455/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 455 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaO QUAL INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL - ÁGUAS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id205

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-24 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR C PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO DISPENSADO A 3ª DELIBERAÇÃO, ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A 3ª DELIBERAÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. C PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º E 3º TURNO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/05/2017.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. S PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2017.
2017-05-16 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-16 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-05-10 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-05-10 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
4 55 17 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA: Institui o Programa Especial de 
Recuperação Fiscal — REFIS — do Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 10 - Fica instituído o Programa Especial de 
Recuperação Fiscal — REFIS - do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de 
Sarandi, com a finalidade de promover a regularização dos créditos do SMSA decorrentes 
de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos às tarifas e preços públicos vencidos até 
a data de 31 de dezembro de 2016. 
Parágrafo único - O ingresso no REFIS implica na 
inclusão da totalidade dos débitos referidos no caput em nome do sujeito passivo, que 
serão incluídos no programa mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida. 
Art. 2° - A adesão ao REFIS poderá ser requerida 
imediatamente após a data da publicação desta lei, atendo-se ao prazo de vigência limite 
até o último dia útil do exercício 2017, vinculado a este também o limite de parcelamento 
cuja ultima parcela não poderá entrar para o exercício de 2018, ou seja, considerando a 
publicação desta lei no mês de maio de 2017 o parcelamento máximo será de 06 (seis) 
meses e subseqüentemente em Dezembro de 2017 apenas pagamento à vista. 
Art. 3° - Os créditos de que trata o artigo 1°, incluídos 
no REFIS e devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos da seguinte 
forma: 
§ 1° - Para pagamento em parcela única e à vista será 
concedido desconto de 100% (cem por cento) de juros e multas mantendo-se a correção 
monetária do montante principal. 
§ 2° - Para pagamento parcelado de até 03 (três) vezes, 
será concedido desconto de 70% (setenta por cento) de juros e multas mantendo-se a 
correção monetária do montante principal. 
§ 3° - Para pagamento parcelado, de até 06 (seis) vezes, 
será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) de juros e multas mantendo-se a 
correção monetária do montante principal. 
Art. 4° - O parcelamento de que trata essa lei não será 
incluído nas faturas subseqüentes de água e esgoto, constituindo termo próprio de 
confissão de dívida a ser cobrado judicial ou extrajudicialmente em caso de 
inadimplemento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
§ 1° - O atraso no pagamento das parcelas 
exclusivamente referentes ao REFIS não ensejará a interrupção do abastecimento de água. 
§ 2° - Sob os débitos objeto do parcelamento, em caso 
de atraso e inadimplemento, incidirão multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 
1% (um por cento) ao mês "pro rata die", e atualização monetária, calculada pela variação 
do IGPM-FGV, contados da data de vencimento da cada fatura. 
Art. 5° - O parcelamento somente será concedido 
mediante requerimento do interessado ou procurador devidamente habilitado por 
procuração, o que implicará no reconhecimento e confissão da dívida. 
§ 1° - Quando se tratar de pessoa jurídica o 
requerimento para pagamento será instruído com cópias reprográficas dos atos 
constitutivos da sociedade ou da declaração de firma individual, e suas alterações, 
apresentados os respectivos originais para simples conferência. 
§ 2° - Quando se tratar de pessoa física, o requerimento 
para parcelamento será instruído com Carteira de identidade, CPF e comprovante de 
endereço. 
Art. 6° - A adesão ao REFIS implica na aceitação plena 
das condições estabelecidas na presente Lei e no Regulamento de Serviços da autarquia, 
caracterizando confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos valores nela 
incluídos e a regular constituição dos respectivos créditos, sendo condição do parcelamento 
que o devedor desista expressamente de qualquer defesa, recurso administrativo ou 
judicial. 
Parágrafo único - O Termo de Confissão de Dívida 
conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese do não pagamento de 03 (três) 
parcelas consecutivas, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na 
imediata cobrança do crédito remanescente, mais acréscimos legais. 
Art. 7° - Os usuários com parcelamento de débitos em 
curso no SMSA poderão solicitar, para o saldo remanescente, os benefícios previstos no 
art. 2° desta lei. 
Art. 8° - O Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo inclusive 
proceder ao protesto extrajudicial do Termo de Confissão de Dívida e inscrever o nome do 
devedor em qualquer cadastro informativo, público ou privado de proteção ao crédito. 
Art. 09 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de maio de 2017. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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