PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA: Institui o Programa Especial de
Recuperação Fiscal — REFIS — do Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10 - Fica instituído o Programa Especial de
Recuperação Fiscal — REFIS - do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de
Sarandi, com a finalidade de promover a regularização dos créditos do SMSA decorrentes
de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos às tarifas e preços públicos vencidos até
a data de 31 de dezembro de 2016.
Parágrafo único - O ingresso no REFIS implica na
inclusão da totalidade dos débitos referidos no caput em nome do sujeito passivo, que
serão incluídos no programa mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
Art. 2° - A adesão ao REFIS poderá ser requerida
imediatamente após a data da publicação desta lei, atendo-se ao prazo de vigência limite
até o último dia útil do exercício 2017, vinculado a este também o limite de parcelamento
cuja ultima parcela não poderá entrar para o exercício de 2018, ou seja, considerando a
publicação desta lei no mês de maio de 2017 o parcelamento máximo será de 06 (seis)
meses e subseqüentemente em Dezembro de 2017 apenas pagamento à vista.
Art. 3° - Os créditos de que trata o artigo 1°, incluídos
no REFIS e devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos da seguinte
forma:
§ 1° - Para pagamento em parcela única e à vista será
concedido desconto de 100% (cem por cento) de juros e multas mantendo-se a correção
monetária do montante principal.
§ 2° - Para pagamento parcelado de até 03 (três) vezes,
será concedido desconto de 70% (setenta por cento) de juros e multas mantendo-se a
correção monetária do montante principal.
§ 3° - Para pagamento parcelado, de até 06 (seis) vezes,
será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) de juros e multas mantendo-se a
correção monetária do montante principal.
Art. 4° - O parcelamento de que trata essa lei não será
incluído nas faturas subseqüentes de água e esgoto, constituindo termo próprio de
confissão de dívida a ser cobrado judicial ou extrajudicialmente em caso de
inadimplemento.
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§ 1° - O atraso no pagamento das parcelas
exclusivamente referentes ao REFIS não ensejará a interrupção do abastecimento de água.
§ 2° - Sob os débitos objeto do parcelamento, em caso
de atraso e inadimplemento, incidirão multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de
1% (um por cento) ao mês "pro rata die", e atualização monetária, calculada pela variação
do IGPM-FGV, contados da data de vencimento da cada fatura.
Art. 5° - O parcelamento somente será concedido
mediante requerimento do interessado ou procurador devidamente habilitado por
procuração, o que implicará no reconhecimento e confissão da dívida.
§ 1° - Quando se tratar de pessoa jurídica o
requerimento para pagamento será instruído com cópias reprográficas dos atos
constitutivos da sociedade ou da declaração de firma individual, e suas alterações,
apresentados os respectivos originais para simples conferência.
§ 2° - Quando se tratar de pessoa física, o requerimento
para parcelamento será instruído com Carteira de identidade, CPF e comprovante de
endereço.
Art. 6° - A adesão ao REFIS implica na aceitação plena
das condições estabelecidas na presente Lei e no Regulamento de Serviços da autarquia,
caracterizando confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos valores nela
incluídos e a regular constituição dos respectivos créditos, sendo condição do parcelamento
que o devedor desista expressamente de qualquer defesa, recurso administrativo ou
judicial.
Parágrafo único - O Termo de Confissão de Dívida
conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese do não pagamento de 03 (três)
parcelas consecutivas, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na
imediata cobrança do crédito remanescente, mais acréscimos legais.
Art. 7° - Os usuários com parcelamento de débitos em
curso no SMSA poderão solicitar, para o saldo remanescente, os benefícios previstos no
art. 2° desta lei.
Art. 8° - O Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo inclusive
proceder ao protesto extrajudicial do Termo de Confissão de Dívida e inscrever o nome do
devedor em qualquer cadastro informativo, público ou privado de proteção ao crédito.
Art. 09 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de maio de 2017.
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal