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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
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PROJETO DE LEI
SÚMULA: Estatui regras para o pagamento de
despesas através do regime de adiantamento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu Walter Volpato, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°- Fica instituído, no âmbito da Administração
Pública do Município de Sarandi, nos limites dos créditos orçamentários, a forma de
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á pelas normas a seguir
estabelecidas, obedecidos os princípios estabelecidos no paragrafo único do artigo 60 da
Lei Federal n° 8666/93 e nos artigos 65 e 68 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2°- Entende-se por adiantamento o numerário
colocado à disposição de um órgão, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de
pequena monta que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento
normal.
Art. 3°- Os pagamentos a serem efetuados através do
Regime de Adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e
sempre em caráter de exceção.
Art. 4°- Poderão realizar-se sob o regime de
adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:
com material de consumo;
com serviços de terceiros;
com ajuda de custo;
com transportes em geral;
judiciais;
com representação eventual;
extraordinária e urgente, cuja realização não
permita delongas;
que tenha de ser efetuada em lugar distante da
sede do Município;
de pequena monta e de pagamento imediato.
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Art. 5°- Considera-se despesa de pequena monta e de
pagamento imediato, para os efeitos desta Lei, as que se realizaram com:
selos postais, telegramas, radiogramas, material e
serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, alimentação, pequenos carretos,
transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, luz, gás e aquisição avulsa de
livros, jornais e outras publicações;
encadernações avulsas e artigos de escritório, de
desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou
imediato;
Artigos farmacêuticos ou de laboratório, em
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
outras despesas de pequeno vulto e de necessidade
imediata, desde que devidamente justificadas.
Art. 6°- As despesas com artigos em quantidade maior,
de uso ou consumo previsível, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o
processamento normal da despesa.
Capítulo II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 7°- As requisições de adiantamentos serão feitas
pelo Secretário, através de ofícios dirigidos ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 8°- Dos ofícios requisitórios de adiantamento
constarão, necessariamente, as seguintes informações:
dispositivo legal em que se baseia;
nome completo, cargo ou função do servidor a quem
classificação orçamentária completa da despesa;
indicação, em algarismos e por extenso, da
a natureza da despesa a realizar;
período de aplicação do recurso.
Art. 9°- O prazo de aplicação poderá ser bimestral, de
acordo com o calendário a ser organizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, devendo
ser aplicado durante o bimestre a que se referir.
será entregue o numerário;
importância a ser entregue;
Art. 10- Na hipótese de adiantamento único, o oficio
requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
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Art. 11- Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora
do período de aplicação.
Art. 12- Não se fará novo adiantamento:
a quem não haja prestado contas, no prazo legal, do
adiantamento anterior;
a quem deixar de atender notificação para
regularizar prestação de contas, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 13- Não se fará adiantamento:
para despesa já realizada;
a servidor em alcance;
a servidor responsável por dois adiantamentos.
Parágrafo único — Considera-se servidor fora do
alcance aquele que:
- deixar de atender notificação para regularizar a
prestação de contas dentro do prazo expressamente fixado;
- deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos
nesta Lei;
— aplicar os recursos em desacordo com a legislação
em vigor;
— der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao
Erário, ou ainda, ao que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.
Capítulo III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 14- O adiantamento solicitado em base bimestral
somente poderá ser aplicado durante o bimestre a que se refere.
Art. 15- No caso de adiantamento único o período de
aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme estabelecido no artigo
dez (10).
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Capitulo IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE
ADIANTAMENTOS
Art. 16- O oficio requisitório será autuado e
protocolado seguindo diretamente ao Gabinete do Prefeito para a competente autorização.
Art. 17- Os processos de adiantamentos terão sempre
andamento preferencial e urgente.
Art. 18- Autorizada a despesa, está será empenhada e
paga mediante transferência eletrônica a favor do responsável indicado no processo.
Parágrafo único — O numerário pago a título de
adiantamento para despesas de pequena monta será depositado em conta corrente
específica, a ser aberta na rede bancária oficial, denominada, "PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SARANDI — CONTA PODERES PÚBLICOS", sucedida do nome do
responsável pelo adiantamento.
Art. 19- O Responsável pelo Adiantamento responderá
pela aplicação do recurso recebido, mediante assinatura do documento denominado
comprovante de entrega de numerário.
Parágrafo único — é vedado ao Responsável pelo
Adiantamento transferir os recursos repassados a outra conta bancária, ou transferir a outro
funcionário o exercício de sua aplicação e controle financeiro.
Art. 20- Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda
verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei, e se
constatar algum delito processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvêlo informado, para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 21- Efetuado o pagamento a Secretaria Municipal
de Fazenda inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação em conta
apropriada.
Capítulo V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 22- O adiantamento não poderá ser aplicado em
despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 23- A cada pagamento efetuado o responsável
exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, cupom fiscal, recibo ou outro.
Art. 24- As notas fiscais serão sempre emitidas em
nome da Prefeitura do Município de Sarandi.
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Art. 25- Os comprovantes de despesa não poderão
conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma,
segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 26 - Em todos os comprovantes de despesa
constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço.
Art. 27- Nenhuma despesa realizada pelo regime de
adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a duas vezes o salário mínimo
mensal vigente na região.
Parágrafo único — ficam excluídas do limite
estabelecido neste artigo as despesas correspondentes aos itens V-VI-VII e VIII do artigo
4° (quarto).
Capítulo VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 28- O saldo de adiantamento não utilizado será
recolhido aos cofres da Prefeitura, mediante guia de arrecadação onde constará o nome do
responsável e a identificação do adiantamento respectivo.
Art. 29- O prazo para recolhimento do saldo não
utilizado será de 5 (cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.
Art. 30- A Secretaria Municipal de Fazenda classificará
o valor recolhido no grupo das receitas orçamentárias, emitirá a guia de recolhimento
juntando uma via ao processo respectivo.
Art. 31- No mês de dezembro todos os saldos de
adiantamento serão recolhidos aos cofres municipais até o último dia útil.
Capítulo VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 32- No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo
final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento
recebido.
Parágrafo único — A cada adiantamento corresponderá
uma prestação de contas.
Art. 33- A prestação de contas far-se-á mediante
entrada, na Secretaria Municipal de Fazenda, dos seguintes documentos:
1- oficio elaborado pelo responsável do órgão
solicitante, encaminhando a respectiva prestação de contas;
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impressos conforme modelos fornecidos pela
Secretaria Municipal de Fazenda;
relação de todos os documentos de despesa,
constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e
valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;
guia de recolhimento do saldo não aplicado, se
houver;
cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada
na Secretaria Municipal de Fazenda no ato do recebimento do adiantamento e,
posteriormente, juntada ao processo;
documentos das despesas realizadas, dispostos em
ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item III, que serão
colados em folhas brancas tamanho ofício, em quantidade suficiente para que não fiquem
sobrepostos, constando, obrigatoriamente, o atestado de recebimento do material ou da
prestação do serviço;
extrato bancário comprovando a transferência
eletrônica efetivada.
Art. 34- Não serão aceitos documentos rasurados,
ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento, ou que
se refiram a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo único — Somente serão aceitos documentos
originais, não se admitindo outras vias, fotocópias ou outra espécie de reprodução.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35- Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda a
análise das contas dos adiantamentos.
Art. 36- Recebida a prestações de contas, conforme
dispõe o artigo 32, a Secretaria Municipal de Fazenda verificará se as disposições da
presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando
prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 37- Se as contas foram consideradas de acordo
com os dispositivos desta Lei, o Secretário Municipal de Fazenda certificará o fato, no
local apropriado do documento mencionado no item II do artigo 33 e encaminhará o
processo, apensado ao que autorizou o adiantamento.
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Fazenda:
Compensação;
medida;
§ 1° - Aprovadas as contas, a Secretaria Municipal de
baixará a responsabilidade inscrita no Sistema de
comunicará o responsável para tomar ciência desta
arquivará o processo de prestação de contas, apenso
ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro, onde ficará à disposição do
Tribunal de Contas.
§ 2° — Na hipótese de aprovação das contas
condicionadas a determinadas exigências, a Secretaria Municipal de Fazenda:
providenciará o cumprimento das exigências
determinadas;
adotará as medidas indicadas no item anterior.
§ 3° — Não sendo as contas aprovadas, adotar-se-ão as
orientações determinadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, em seu despacho final.
Art. 38- A Secretaria Municipal de Fazenda organizará
um calendário para controlar as datas em que deverão ser apresentadas as prestações de
contas dos adiantamentos concedidos.
Art. 39- No dia útil imediatamente posterior ao
vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável a tenha apresentado,
a Secretaria Municipal de Fazenda oficiará diretamente ao mesmo, concedendo-lhe o prazo
final e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para fazê-lo.
Paragrafo único - Na cópia do ofício o responsável
assinará o recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do seu
recebimento.
Art. 40- Não sendo cumprida a obrigação da prestação
de contas após o vencimento do prazo final, estabelecido no artigo anterior, a Secretaria
Municipal de Fazenda remeterá, no dia seguinte, a cópia do ofício referido à Procuradoria
Jurídica do Município, devidamente informado, para abertura de sindicância, nos termos da
legislação vigente.
Art. 41- Os responsáveis que deixarem de fazer a
prestação de contas de adiantamento ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo
estabelecido nesta Lei, ficarão sujeitos à aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor do adiantamento, acrescido de correção monetária e juros moratórios no percentual
de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o total do adiantamento, recolhidos à conta
do tesouro, salvo casos de força maior, devidamente justificado, a critério da autoridade
competente, além de outras sanções existentes em legislações pertinentes.
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Art. 42 - O Chefe do Poder Executivo editará decreto
regulamentando esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
publicação.
Art. 43- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 44- Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 16 de fevereir,o-de 2017.
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal