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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI OS 7
SUMULA:- Altera dispositivo da Lei n°. 1632/2009, na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - O Artigo 2°, da Lei Municipal no. 1632/2009,
de 30 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de
cada parcela não poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo
Federal."
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os
demais dispositivos constantes da Lei n° 1632/2009, de 30 de junho de 2009.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de maio de 2017.
WALTE VOLPAT
Prefeito Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
MENSAGEM N°. 019/2017
Sarandi, 02 de maio de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a apreciação e deliberação dessa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°.
1632/2009, de 30 de junho de 2009.
Tal dispositivo visa fixar o parcelamento das taxas e
ISSQN, relativo a regularização do Sistema de Plantas Urbanas, em até 10 (vezes), desde
que cada parcela não seja inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo Federal.
Desta forma, aguardamos a deliberação favorável para
posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista.
Atenciosamente
W TE OL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO FALASCHI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA-PR.
RECEBI EM:
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SECRETA RIA - CÂMARA
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