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materia nº 2608/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaO QUAL ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1632/2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id207

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-24 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR C PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO DISPENSADO A 3ª DELIBERAÇÃO, ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A 3ª DELIBERAÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º E 3º TURNO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/05/2017.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. S PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2017.
2017-05-16 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-16 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-05-02 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-05-02 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-02 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI OS 7 
SUMULA:- Altera dispositivo da Lei n°. 1632/2009, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - O Artigo 2°, da Lei Municipal no. 1632/2009, 
de 30 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a parcelar em até 10 (dez) vezes o valor das Taxas e ISSQN, cujo valor de 
cada parcela não poderá ser inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo 
Federal." 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os 
demais dispositivos constantes da Lei n° 1632/2009, de 30 de junho de 2009. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de maio de 2017. 
WALTE VOLPAT 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
MENSAGEM N°. 019/2017 
Sarandi, 02 de maio de 2017. 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a apreciação e deliberação dessa Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 
1632/2009, de 30 de junho de 2009. 
Tal dispositivo visa fixar o parcelamento das taxas e 
ISSQN, relativo a regularização do Sistema de Plantas Urbanas, em até 10 (vezes), desde 
que cada parcela não seja inferior ao valor de meio salário mínimo do Governo Federal. 
Desta forma, aguardamos a deliberação favorável para 
posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista. 
Atenciosamente 
W TE OL 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
CARLOS ROBERTO FALASCHI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA-PR. 
RECEBI EM: 
. 
SECRETA RIA - CÂMARA 
iMAXUN &lei! 

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