br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2610/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2610 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaO QUAL AUTORIA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE SARANDI, PARANÁ, NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id209

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-13 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR C PROJETO DE LEI 2610/2017 APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO DISPENSADO A 3ª DELIBERAÇÃO, ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-06-12 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROJETO DE LEI 2610/2017 APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A 3ª DELIBERAÇÃO.
2017-06-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. C PROJETO DE LEI 2610/2017 PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º E 3º TURNO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2017.
2017-06-05 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. P PROJETO DE LEI 2610/2017 DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-06-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI 2610/2017 PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 05/06/2017, APÓS SER RETIRADO NO DIA 22/05/2017.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO RETIRADA DA ORDEM DO DIA. S PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2017.
2017-05-16 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-16 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-05-03 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-05-03 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 6 3 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 5 1 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Matéria Retirada da Ordem do Dia. 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO LEI N° 2 " 
SÚMULA: Autoriza a participação, com reservas, do 
município de Sarandi, Paraná, no Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná — CINDEPAR e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTR VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, autorizado a participar, através da administração direta e indireta, com reservas, 
implicando em consorciamento parcial, do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ — CINDEPAR, constituído conforme Protocolo de intenções firmado em 15 de 
abril de 2013 e alterações posteriores, observado o disposto na Lei Federal n° 11.107/2005, 
de 06 de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2°-A do Estatuto/Contrato de Consórcio 
Público do CINDEPAR. 
Art. 2° - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de 
Intenções e as cláusulas do Estatuto/Contrato de Consórcio Público, publicado nos jornais 
de circulação de âmbito regional e no Jornal "O Diário do Norte do Paraná" do 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, visando 
promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos municípios 
consorciados aderindo às finalidades previstas nos inciso II a XI, do artigo 8°, do Protocolo 
de Intenções e seu aditamento, quais sejam: 
a)— pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos — pavimentação asfáltica, 
elementos pré-moldados de concreto e outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação, 
recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta, etc., bem como serviços 
complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam: lavagem de ruas, 
remoção de árvores e pinturas de vias; 
apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade de 
treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos, etc.; 
apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com serviços de 
capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como, apoio a 
produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais 
para praças e parques. 
redes de drenagem (galeria pluviais) e outras; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA.NDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
iluminação pública; 
limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos; 
sinalização de trânsito e nomenclatura das vias; 
conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos; 
implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios; 
outras atividades correlatas. 
Art. 30 
 - O Consórcio Público Intermunicipal de 
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, com sede e foro no 
Município de Astorga-PR, foi constituído sob a forma de associação pública, de natureza 
autárquica, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo Estatuto/Contrato de 
Consórcio Público, pela Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007, artigo 41, IV, do 
Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos. 
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus 
objetivos, o Consórcio Público poderá: 
I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, 
contrato de rateio, termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e 
órgãos de governo; 
II - ser contratado pela administração direta e indireta 
dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação; 
III - promover as desapropriações e instituir servidões 
nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, 
realizada pelo ente consorciado em que o bem ou o direito se situe; 
IV - promover, por deliberação da Assembléia Geral, a 
constituição e gestão de fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos 
objetivos do consórcio; 
V - realizar licitação para contratação de bens e 
serviços da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por 
órgãos ou entidades dos entes consorciados, nos termos do § 1° do art. 112 da Lei n° 
8.666/93 e do art. 19 do Decreto n° 6.017/2017. 
VI — firmar parcerias com instituições públicas ou 
privadas para celebração de termos de cooperação. 
Art. 40 
 - O ente Consorciado somente entregará 
recursos ao Consórcio Público mediante contrato de rateio. 
§ 1° O contrato de rateio será formalizado em cada 
exercício financeiro e o prazo de vigência não será superior ao das dotações que o 
suportam. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
§ 2° - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, 
bem como, o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das 
obrigações previstas no contrato de rateio. 
§ 3° - Com o objetivo de permitir o atendimento dos 
dispositivos da Lei Complementar n.° 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as 
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, 
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de 
forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e 
das atividades ou projetos atendidos. 
Art. 50 
 - Para concretização do ingresso do Município 
de Sarandi-Pr., no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná — CINDEPAR, fica autorizada a destinação de quota, para compor o 
Fundo de Recursos Financeiros, de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no 
corrente exercício financeiro, crédito especial para atendimento das despesas de que trata o 
artigo anterior e das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, 
decorrente da participação no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, não prevista no Orçamento em 
execução. 
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 271.288,00 (duzentos e setenta e um mil, 
duzentos e oitenta e oito reais), destinado à inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
09.001 Departamento de Meio Ambiente 
18.541.0016.2207 Participação do Município nos Consórcios 
Públicos Intermunicipais de Desenvolvimento 
Ambiental 
3.3.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 01511 50.000,00 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA — 
TRANSEG 
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança 
Pública — TRANSEG 
06.451.0026.2402 Participação do Município nos Consórcios 
Públicos Intermunicipais de Infraestrutura de 
Trânsito 
3.3.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 01509 221.288,00 
TOTAL 271.288,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: vvww.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 8° - O recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior no valor de R$ 271.288,00 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e 
oitenta e oito reais), será obtido através do Superávit Financeiro do exercício de 2016, das 
seguintes Fontes de Recursos: 
ORDEM FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
01 01509 Gerenciamento de Trânsito 221.288,00 
02 01511 Taxas—Prestação de Serviços 50.000,00 
TOTAL 271.288,00 
Art. 9° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de 
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2284/2016, de 12/12/2016. 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2017, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2252/2016, de 05/07/2016, alterado pela Lei Municipal n°. 2285/2016, 
de 12/12/2016. 
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, re4vogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de maio de 2017. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

open original →