PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO LEI N° 2 "
SÚMULA: Autoriza a participação, com reservas, do
município de Sarandi, Paraná, no Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTR VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, Estado do
Paraná, autorizado a participar, através da administração direta e indireta, com reservas,
implicando em consorciamento parcial, do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ — CINDEPAR, constituído conforme Protocolo de intenções firmado em 15 de
abril de 2013 e alterações posteriores, observado o disposto na Lei Federal n° 11.107/2005,
de 06 de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2°-A do Estatuto/Contrato de Consórcio
Público do CINDEPAR.
Art. 2° - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de
Intenções e as cláusulas do Estatuto/Contrato de Consórcio Público, publicado nos jornais
de circulação de âmbito regional e no Jornal "O Diário do Norte do Paraná" do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, visando
promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos municípios
consorciados aderindo às finalidades previstas nos inciso II a XI, do artigo 8°, do Protocolo
de Intenções e seu aditamento, quais sejam:
a)— pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos — pavimentação asfáltica,
elementos pré-moldados de concreto e outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação,
recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta, etc., bem como serviços
complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam: lavagem de ruas,
remoção de árvores e pinturas de vias;
apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade de
treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos, etc.;
apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com serviços de
capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como, apoio a
produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais
para praças e parques.
redes de drenagem (galeria pluviais) e outras;
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iluminação pública;
limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;
outras atividades correlatas.
Art. 30
- O Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, com sede e foro no
Município de Astorga-PR, foi constituído sob a forma de associação pública, de natureza
autárquica, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo Estatuto/Contrato de
Consórcio Público, pela Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007, artigo 41, IV, do
Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus
objetivos, o Consórcio Público poderá:
I - firmar convênios, contratos, contrato de programa,
contrato de rateio, termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza,
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e
órgãos de governo;
II - ser contratado pela administração direta e indireta
dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação;
III - promover as desapropriações e instituir servidões
nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social,
realizada pelo ente consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembléia Geral, a
constituição e gestão de fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos
objetivos do consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens e
serviços da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por
órgãos ou entidades dos entes consorciados, nos termos do § 1° do art. 112 da Lei n°
8.666/93 e do art. 19 do Decreto n° 6.017/2017.
VI — firmar parcerias com instituições públicas ou
privadas para celebração de termos de cooperação.
Art. 40
- O ente Consorciado somente entregará
recursos ao Consórcio Público mediante contrato de rateio.
§ 1° O contrato de rateio será formalizado em cada
exercício financeiro e o prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam.
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§ 2° - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto,
bem como, o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das
obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 3° - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar n.° 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados,
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e
das atividades ou projetos atendidos.
Art. 50
- Para concretização do ingresso do Município
de Sarandi-Pr., no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR, fica autorizada a destinação de quota, para compor o
Fundo de Recursos Financeiros, de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício financeiro, crédito especial para atendimento das despesas de que trata o
artigo anterior e das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio,
decorrente da participação no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, não prevista no Orçamento em
execução.
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 271.288,00 (duzentos e setenta e um mil,
duzentos e oitenta e oito reais), destinado à inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
09.001 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0016.2207 Participação do Município nos Consórcios
Públicos Intermunicipais de Desenvolvimento
Ambiental
3.3.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 01511 50.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA —
TRANSEG
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança
Pública — TRANSEG
06.451.0026.2402 Participação do Município nos Consórcios
Públicos Intermunicipais de Infraestrutura de
Trânsito
3.3.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 01509 221.288,00
TOTAL 271.288,00
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Art. 8° - O recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior no valor de R$ 271.288,00 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e
oitenta e oito reais), será obtido através do Superávit Financeiro do exercício de 2016, das
seguintes Fontes de Recursos:
ORDEM FONTE DESCRIÇÃO VALOR
01 01509 Gerenciamento de Trânsito 221.288,00
02 01511 Taxas—Prestação de Serviços 50.000,00
TOTAL 271.288,00
Art. 9° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2284/2016, de 12/12/2016.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2017, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2252/2016, de 05/07/2016, alterado pela Lei Municipal n°. 2285/2016,
de 12/12/2016.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, re4vogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de maio de 2017.
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal