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PREFEITURA DO MIMICIPIO DE SARANDI
WWW SARAND,PR GOV 8R
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230
Fone: j44 3264-2777 /3264-8600 SARANDO
CONSTRUINDO NOVA HISTORIA
LEI N" /2020 29 2 9 / 2
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no
protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio
público intermunicipal de inovação e desenvolvimento
do estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, VVALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1" - 1 icam ratiticadas, em todos os seus termos, as
alterayOes realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no SI.Xil:NDO TERMO
DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público —
CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal n°2330/2017, de 17 de junho de 2017,
nos termos do artigo 12 da lei Federal n" 11-107. de 06 de abril de 2005. conforme Anexo
1 desta lei.
Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, é parte integrante desta Lei, conforme Anexo II
desta lei.
Art. 2" - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a
Setimu alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PE1131.1CO IN fERMUNICIPAL
DL INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -- CINDEPAR,
nos termos do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único — O texto consolidado do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV desta lei.
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2020.
'ALTER VOLPAT
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep. 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAI ANDI ~~.~~~"
JUSTIFICATIVA 29' 9 / 20
O projeto de lei tem como objetivo ratificar as alterações realizadas no protocolo de
intenções e estatuto/contrato do consórcio público intermunicipal de inovação e
desenvolvimento do estado do Paraná - CINDEPAR.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2020.
WALTER VOLPA 0
Prefeito Municipal
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