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materia nº 2929/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2929 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaRATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2098

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA. PASTA 01 - PLO.
2020-06-01 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-16T16:47:23.985188-03:00 Rejeitado(a). 3 6 0

Documents (1)

texto original #

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4 
PREFEITURA DO MIMICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAND,PR GOV 8R 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: j44 3264-2777 /3264-8600 SARANDO 
CONSTRUINDO NOVA HISTORIA 
LEI N" /2020 29 2 9 / 2 
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no 
protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio 
público intermunicipal de inovação e desenvolvimento 
do estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, VVALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1" - 1 icam ratiticadas, em todos os seus termos, as 
alterayOes realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no SI.Xil:NDO TERMO 
DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público — 
CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal n°2330/2017, de 17 de junho de 2017, 
nos termos do artigo 12 da lei Federal n" 11-107. de 06 de abril de 2005. conforme Anexo 
1 desta lei. 
Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, é parte integrante desta Lei, conforme Anexo II 
desta lei. 
Art. 2" - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a 
Setimu alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PE1131.1CO IN fERMUNICIPAL 
DL INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -- CINDEPAR, 
nos termos do Anexo III desta Lei. 
Parágrafo único — O texto consolidado do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV desta lei. 
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2020. 
'ALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAI ANDI ~~.~~~" 
JUSTIFICATIVA 29' 9 / 20 
O projeto de lei tem como objetivo ratificar as alterações realizadas no protocolo de 
intenções e estatuto/contrato do consórcio público intermunicipal de inovação e 
desenvolvimento do estado do Paraná - CINDEPAR. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2020. 
WALTER VOLPA 0 
Prefeito Municipal 
("<‘ 
FLS. 

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