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materia nº 2611/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2611 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaO QUAL RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id210

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-24 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR C PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO DISPENSADO A 3ª DELIBERAÇÃO, ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A 3ª DELIBERAÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º E 3º TURNO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/05/2017.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. S PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2017.
2017-05-16 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-16 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-05-03 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-05-03 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO LEI N° 
SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio 
Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - 
PROAMUSEP, e dá outras providências. 
A câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as 
alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO 
DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, firmado entre este 
Município e o Consórcio Público PROAMUSEP, mediante autorização da Lei Municipal 
n°1990/2013, de 01 de abril de 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n°11.107, de 
06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei. 
Art. 2° - As alterações de que tratam o Termo de 
Aditamento, nos termos do artigo 1° desta Lei, produzirão efeitos ex tunc, ficando 
convalidados todos os atos praticados pelo Consorcio Publico Intermunicipal de Gestão da 
AMUSEP — PROAMUSEP desde sua constituição em 27 de julho de 2012. 
Art. 3° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as 
alterações realizadas no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP, parte integrante do Anexo II desta Lei. 
Art. 4° - Ficam ratificadas e convalidadas todas as 
decisões da assembléia geral realizadas em 07/04/2015, 19/06/2015, 24/05/2016, 
16/08/2016, 24/11/2016, 11/01/2017 e 20/04/2017. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de maio de 2017. 
24. 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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