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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO LEI N°
SÚMULA:- Ratifica as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio
Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP -
PROAMUSEP, e dá outras providências.
A câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO
DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, firmado entre este
Município e o Consórcio Público PROAMUSEP, mediante autorização da Lei Municipal
n°1990/2013, de 01 de abril de 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n°11.107, de
06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° - As alterações de que tratam o Termo de
Aditamento, nos termos do artigo 1° desta Lei, produzirão efeitos ex tunc, ficando
convalidados todos os atos praticados pelo Consorcio Publico Intermunicipal de Gestão da
AMUSEP — PROAMUSEP desde sua constituição em 27 de julho de 2012.
Art. 3° - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
GESTÃO DA AMUSEP — PROAMUSEP, parte integrante do Anexo II desta Lei.
Art. 4° - Ficam ratificadas e convalidadas todas as
decisões da assembléia geral realizadas em 07/04/2015, 19/06/2015, 24/05/2016,
16/08/2016, 24/11/2016, 11/01/2017 e 20/04/2017.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de maio de 2017.
24.
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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