PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI
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SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em
decorrência de execução de pavimentação asfáltica,
revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do
Edital de Contribuição de Melhoria n° 001/2017.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALATER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art.1° - Fica autorizado a cobrança de contribuição de
melhoria dos proprietários dos lotes que não aderiram ao asfalto comunitário, em
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm
nas seguintes ruas: Avenida Califórnia, Avenida São Francisco, Rua Miamy, Rua Las
Vegas, Rua Los Angeles, Rua Tampa, Rua Dallas, Rua Quebec, Rua Daytona, Rua
Malboro e Rua Texas, situadas no Jardim Califórnia e Parque São Pedro, Sarandi-Pr.,
numa área total de 18.180,77 m2 (dezoito mil e cento e oitenta virgula setenta e sete metros
quadrados) e com o valor total de R$ 1.089.050,31 (um milhão, oitenta e nove mil,
cinqüenta reais e trinta e um centavos).
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como
limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite individual, o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art. 81 da
Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional.
Art. 3° - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o
Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital de Contribuição
de Melhoria contendo os requisitos elencados no art. 82 da Lei 5.172/66 — Código
Tributário Nacional, quais sejam:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser
financiada pela contribuição;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do fator de absorção do benefício da
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
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VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias,
para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso
anterior;
VII - regulamentação do processo administrativo de
instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da
sua apreciação judicial.
§ 1° - A contribuição relativa a cada imóvel será
determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6, do Edital de
Contribuição de Melhoria n° 001/2017, anexo I, desta Lei, pelos imóveis situados na zona
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada
contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de
seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Art. 4° - Dentro do prazo concedido na notificação do
Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte
poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus
da prova.
Parágrafo único - A impugnação será dirigida à
Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a
qual não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá ser pago à
vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.
Parágrafo único - O atraso no pagamento das parcelas
implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o
valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 6° - Após a conclusão da obra o Município
realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização mobiliaria.
Art. 7° - O Edital de Contribuição de Melhoria n°.
001/2017, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário Oficial.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data dê sua
publicação
PAÇO MUNICIPAL, 08 de maio de 2017.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal