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materia nº 2613/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2613 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaO QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, REVESTIMENTO EM CBUQ COM 03 CM, CONSTANTE DO EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 001/2017.
native_id211

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-24 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR C PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO DISPENSADO A 3ª DELIBERAÇÃO, ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A 3ª DELIBERAÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º E 3º TURNO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/05/2017.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. S PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2017.
2017-05-16 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-16 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À COF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-05-08 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.
2017-05-08 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-05-08 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI 
2 6 1 3 17 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, 
revestimento em CBUQ com 03 cm, constante do 
Edital de Contribuição de Melhoria n° 001/2017. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALATER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art.1° - Fica autorizado a cobrança de contribuição de 
melhoria dos proprietários dos lotes que não aderiram ao asfalto comunitário, em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em CBUQ com 03 cm 
nas seguintes ruas: Avenida Califórnia, Avenida São Francisco, Rua Miamy, Rua Las 
Vegas, Rua Los Angeles, Rua Tampa, Rua Dallas, Rua Quebec, Rua Daytona, Rua 
Malboro e Rua Texas, situadas no Jardim Califórnia e Parque São Pedro, Sarandi-Pr., 
numa área total de 18.180,77 m2 (dezoito mil e cento e oitenta virgula setenta e sete metros 
quadrados) e com o valor total de R$ 1.089.050,31 (um milhão, oitenta e nove mil, 
cinqüenta reais e trinta e um centavos). 
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá como 
limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como limite individual, o 
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art. 81 da 
Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional. 
Art. 3° - Para a cobrança da contribuição de melhoria, o 
Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital de Contribuição 
de Melhoria contendo os requisitos elencados no art. 82 da Lei 5.172/66 — Código 
Tributário Nacional, quais sejam: 
I - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
III - determinação da parcela do custo da obra a ser 
financiada pela contribuição; 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
V - determinação do fator de absorção do benefício da 
valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
VI - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, 
para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso 
anterior; 
VII - regulamentação do processo administrativo de 
instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da 
sua apreciação judicial. 
§ 1° - A contribuição relativa a cada imóvel será 
determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o item 6, do Edital de 
Contribuição de Melhoria n° 001/2017, anexo I, desta Lei, pelos imóveis situados na zona 
beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. 
§ 2° - Por ocasião do respectivo lançamento, cada 
contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de 
seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. 
Art. 4° - Dentro do prazo concedido na notificação do 
Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte 
poderá impugnar quaisquer dos elementos constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus 
da prova. 
Parágrafo único - A impugnação será dirigida à 
Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, a 
qual não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá ser pago à 
vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
Parágrafo único - O atraso no pagamento das parcelas 
implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o 
valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. 
Art. 6° - Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da valorização mobiliaria. 
Art. 7° - O Edital de Contribuição de Melhoria n°. 
001/2017, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será publicado em Diário Oficial. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data dê sua 
publicação 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de maio de 2017. 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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