CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROPOSTA DE EMENDA A LEIORGÂNICA Nº 99 4/920
Autores: Vereadores EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”, CILAS SOUZA MORAIS,
CARLOS ROBERTO FALASCHI “LEÃO”, DIONÍZIO APARECIDO VIARO
“DIOCAR”, ERASMO CARDOSO PEREIRA, GILBERTO MESSIAS DE PINAS e
JOSÉ APARECIDO DA SILVA “NITO”.
Altera a Lei Orgânica do Município de
Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Diretora, cumprindo o
que determina o $2º do Art. 34 e os incisos XIII, XVIII e XX do Art. 32 da Lei Orgânica
do Município, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Os Arts. 13, 18, 19, 23, 25, 28, 29, 31, 14, 32, 49, 50, 53, 58, 110 e 111
da Lei Orgânica do Município de Sarandi passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na
última Sessão Ordinária do mês de Novembro, em Sessão Especial
convocada para este fim.” (NR)
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IV — promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis
sancionadas tacitamente ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário,
neste último caso se o Prefeito não o fizer em 48 (quarenta e oito) horas
úteis;” (NR)
H - convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de
cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos
sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o
comparecimento, nunca inferior a 48 horas;
$ 2º As Comissões temporárias, criadas por deliberação do Plenário, salvo
a Parlamentar de Inquérito e a Processante, serão destinadas ao estudo de
assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos,
solenidades ou outros atos públicos.” (NR)
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Parágrafo Único — Considera-se presente o Vereador que registrar
presença, participar dos trabalhos da Sessão, observados os dispostos no
Regimento Interno.” (NR)
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I — eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões
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I — quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da
maioria absoluta e dois terços dos membros da Câmara;
II — quando houver empate nas votações que exija maioria simples dos
membros da Câmara.” (NR)
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$ 1º São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos
no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas
asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.”
(NR)
$ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta
(30) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes
do término.” (NR)
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XIV — autorizar a aquisição, alienação e doações de bens imóveis,
precedidas de avaliação;” (NR)
“Art. 14 Em toda eleição de membros da Mesa, somente os candidatos a
um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um
segundo escrutínio, na mesma sessão e, se persistir o empate, será realizado
sorteio.” (NR)
IV — a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções
da Câmara Municipal — através de Projeto de Resolução, bem como a fixar
e alterar a correspondente remuneração inicial — através de Projeto de Lei,
observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
VI — autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15
(quinze) dias, por necessidade e para desempenho de seu cargo;
XIII — convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de
cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos
sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora a o
comparecimento, nunca inferior a 48 horas;
XVI — conceder título de cidadão honorário, benemérito ou “conferir
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida
pública e particular, mediante Projeto de Decreto Legislativo aprovado
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara; d
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XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores; o
XX — fixar até o primeiro de julho, do último ano de cada legislatura, a
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos
Vereadores, para a legislatura subsequente;
$ 1º Caso não sejam fixados os subsídios do inciso XX, ficam resguardados
os subsídios fixados legalmente na legislatura anterior para a seguinte, em
especial a do mês de dezembro último ano da legislatura, vedado reajustes
no primeiro ano da legislatura.
$ 2º Os títulos que dispõe o inciso XVI deverão ser concedidos a pessoas
que, comprovadamente, tenham prestado serviços ao Município, ao
Estado, à União, à democracia ou à causa da humanidade.” (NR)
“Art. 49 O mandato do Prefeito, e quem os houver sucedido ou substituído
no curso dos mandatos, é de 4 (quatro) anos.” (NR)
“Art. 50 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara
Municipal, ausentar-se do País ou do Município por mais de 15 (quinze)
dias, sob pena de perda do cargo.” (NR)
XXXV — solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se
ausentar do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;” (NR)
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Parágrafo Único — O Prefeito será julgado, pela prática de infrações
político-administrativas, perante a Câmara nos termos previsto no seu
Regimento Interno que definirá o processo de julgamento assegurado,
entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e a
ampla defesa.” (NR)
“Art. 110 O Prefeito enviará a Câmara Municipal até o dia trinta e um de
agosto a proposta de orçamento do município para o exercício seguinte, em
cópias eletrônica e impressa do texto.
$ 3º O Projeto de Lei orçamentária será instruído com demonstrativo
setorizado de efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e creditícia.” (NR)
“Art. 111 Até o encerramento da sessão legislativa a Câmara devolverá
para sanção projeto de lei orçamentária, senão será promulgada como lei
pelo Prefeito, o Projeto originário do Executivo.” (NR)
Art. 2º Os Arts. 29, 32, 49 e 53 da Lei Orgânica do Município de Sarandi
passam a vigorar acrescidos, conforme segue:
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IV — para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente em nível
estadual ou federal; ou cargo em comissão, conforme previsto no Art. 27,
inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica.
V— por 5 (cinco) dias consecutivos para guardar luto por falecimento de:
a) cônjuge ou companheiro;
b) pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) irmãos;
d) filhos de qualquer natureza (incluídos os natimortos) e enteados;
e) menores sob guarda ou tutela.” (AC)
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$ 3º Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município e Cidadão
Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades, Estados ou Países.
$ 4º O projeto, dispõe o inciso XVI, será acompanhado de:
I- biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
II — anuência por escrito do homenageado(a).” (AC)
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Parágrafo Único - poderão ser reeleitos para um único período
subsequente que terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da
eleição.” (AC)
XXXIX — encaminhar cópia original de Lei que sancionou, promulgou e
publicou em 48 (quarenta e oito) horas úteis, para a Câmara Municipal.”
(AC)
$ 1º Salvo disposição em contrário, é fixado em 15 (quinze) dias,
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que os responsáveis polos órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município prestem as
informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara, na
forma desta Lei.
$ 2º As indicações apresentadas pelos Vereadores, sugerindo medidas de
interesse público da alçada do Município, regularmente oficializadas ao
Poder Executivo, receberão resposta no prazo de 30 (trinta) dias,
informando sobre a aceitação ou não das mesmas, bem como os motivo
que fundamentaram a decisão respectiva.” (AC)
Art. 3º Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lki O
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I—os incisos XII do Art. 5º;
II — toda a Seção III, do Capítulo II do Título I;
HI — os incisos III, VIle XII do Art. 17:
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Orgânica do Município de Sarandi: |
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V-o inciso IX do Art. 31;
Art. 4º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A partir dos estudos feitos pela Comissão Temporária Especial criada com o
requerimento Nº 084/2019 de autoria do edil Eunildo Zanchim “Nildão”, e com seu Relatório
apresentamos este Projeto de Emenda a Lei Orgânica.
Segundo o inciso I do Art. 34 da Lei Orgânica são necessárias no mínimo 1/3
dos Membros do Legislativo para apresentação de Emenda a Lei Orgânica.
O primeiro artigo altera a Lei Orgânica em pontos como data fixa para a eleição
da Mesa para Segundo Biênio, incluir o título de cidadão benemérito ao rol de homenagens,
autorizar o Prefeito a se ausentar do município por mais de 15 dias entre outras alterações por
mera correção textual e para adequação.
Já o segundo artigo trata de pontos a serem acrescidos como casos de licença
dos vereadores, prazo para encaminhar cópias de Leis sancionadas pelo Poder Executivo,
inclusão de critérios para se homenagear pessoas.
E o artigo terceiro trata de algumas revogações como incisos repetidos (incisos
Ile XII do art. 6º da LOM).
Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura. *
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