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materia nº 2930/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2930 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaDISCIPLINA A DISPOSIÇÃO E O TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE JARDINAGEM E DE PODA DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2113

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Proposição Arquivada. — —
2020-06-09 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Autor: Veread 
i
AF!.C3LJIVADD E 
AA. 
PE 
O Plenário d 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E- cms.pr.gov.br Site: vvww.cms.pr.gov.br 
TO D EI N° 
DO ZANCH "NILDÃO". 
••• .; re: 
icipal d 
29'30/2g 
Disciplina a disposição e o transporte de 
s sólidos de jardinagem e de poda de 
di outras providências. 
do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
disp ição e o transporte resíduos sólidos gerados nas atividades 
de jardinage de Arvores imilares, dda coleta até a disposição final dos resíduos 
e deverá obedecer o disposto na pres te lei. 
Parágrafo tnico — Entende-se por resíduos de jardinagem e de poda de 
árvores aqueles gerados pela limpeza de jardins públicos ou privados e dos serviços de poda e/ 
ou extração de árvores. 
Art. 2° A disposição final dos resíduos de jardinagem e de poda de árvores 
serão destinados ao Centro de Triagem e Reciclagem — CTR, junto ao órgão competente ou 
outro local por ele indicado, para picagem do material verde e/ou armazenamento do material 
lenhoso, conforme inciso IV do Art. 254 da Lei Complementar n°219/2009. 
§ 1° Quando o volume -dos resíduos de jardinagem e poda de árvores, for 
inferior a meio metro cúbico por dia, e acondicionados em recipientes apropriados, poderio 
ser recolhidos como lixo domiciliar, conforme parágrafo único do Art. 254 da Lei 
Complementar n° 219/2009. 
§ 2° Os resíduos de jardinagem e poda de árvores poderio ser destinados a 
hortas comunitárias. 
§ 3° Compete ao órgão competente definir quais os limites máximos e mínimos 
que serão aceitos pelo CTR, assim como os horários de recebimento. 
Art. 3
0
0 transporte dos resíduos, definidos nesta lei sea() feitos por veículos — 
através de carretinhas de carro ou caçambas metálicas estacionárias, com capacidade de carga 
não superior a 6 m3 (seis) metros cúbicos. 
§ 10 0 material recolhido não poderá ultrapassar os limites das dimensões de 
largura e comprimento do compartimento de carga, ficando proibido o transporte de carga com 
projeções externas. 
§ 2° Após o preenchimento do compartimento de carga, este deverá ser 
recoberto por uma lona devidamente fixada, evitando a queda de resíduos nas vias públicas. 
§ 3
0
0 preenchimento de cada compartimento de carga deve ser feito na sua 
totalidade com apenas um dos tipos de resíduos. 
§ 4° Cabe ao transportador a responsabilidade pela proteção adequada da carga, 
sendo que no trajeto, os resíduos não poderio ficar expostos, ocasionar transtornos 
população ou ao tráfego. 
§ 5
0 As pessoas fisicas, ME, MEI, EPP e empresas deverão se cadastrar junto 
ao órgão competente, para depois de regular realizar a destinação final destes resíduos. 
Art. 4° 0 não cumprimento de qualquer norma estabelecida por esta lei 
constitui infração e estará sujeita multa variando de 50 a 100 UFS's — Unidades Fiscais Padrão 
de Sarandi, sem considerar outras sanções Municipal, Estadual ou Federal aplicáveis. 
§ 1° A reincidência é considerada circunstância agravante, sendo neste caVY, 
1 LLo 
aplicada a penalidade em dobro. 
a (I) 
1403 
Informo que NAO HA impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: NI 
EUNILDO 
V 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms..i)r.gov.br 
I ..••• Ak. 
PROJETO DE LEI N° 
§ 20 0 infrator terá prazo de 5 (cinco) dias para recorrer da penalidade, que 
deverá ser julgada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. 
§ 3° A multa será de: 
I — 50 UFS's para pessoas fisicas, ME e MEI; 
11-75 UFS's para EPP; e 
III— 100 UFS's para outras empresas. 
Art. 5
0
0 Prefeito, mediante decreto, regulamentará esta Lei. 
Art. 6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 03 dias do mês de Junho de 2020. 
JUSTIFICATIVA. 
Tal Projeto de Lei visa proporcionar um meio para particulares e 
microempreendedor individuais — MEI, e empresas de destinarem resíduos de jardinagem e de 
poda de árvore em um local indicado pela Prefeitura para que seja triturado e dado a devida 
destinação. 
A Prefeitura já conta com triturador de galhos, assim aquele que fizer podas de 
galhos ou mesmo jardinagem poderá destinar o resíduo para que o órgão competente faça a 
destinação correta. Observando-se regras de transporte desses resíduos para que não 
prejudique ninguém durante seu translado. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HA impedimento para o 
prjseguimento desta propositura em virtude 
haver outra lei. 
NILD 
Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 

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