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Autor: Veread
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O Plenário d
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E- cms.pr.gov.br Site: vvww.cms.pr.gov.br
TO D EI N°
DO ZANCH "NILDÃO".
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Disciplina a disposição e o transporte de
s sólidos de jardinagem e de poda de
di outras providências.
do Paraná, aprova a seguinte Lei:
disp ição e o transporte resíduos sólidos gerados nas atividades
de jardinage de Arvores imilares, dda coleta até a disposição final dos resíduos
e deverá obedecer o disposto na pres te lei.
Parágrafo tnico — Entende-se por resíduos de jardinagem e de poda de
árvores aqueles gerados pela limpeza de jardins públicos ou privados e dos serviços de poda e/
ou extração de árvores.
Art. 2° A disposição final dos resíduos de jardinagem e de poda de árvores
serão destinados ao Centro de Triagem e Reciclagem — CTR, junto ao órgão competente ou
outro local por ele indicado, para picagem do material verde e/ou armazenamento do material
lenhoso, conforme inciso IV do Art. 254 da Lei Complementar n°219/2009.
§ 1° Quando o volume -dos resíduos de jardinagem e poda de árvores, for
inferior a meio metro cúbico por dia, e acondicionados em recipientes apropriados, poderio
ser recolhidos como lixo domiciliar, conforme parágrafo único do Art. 254 da Lei
Complementar n° 219/2009.
§ 2° Os resíduos de jardinagem e poda de árvores poderio ser destinados a
hortas comunitárias.
§ 3° Compete ao órgão competente definir quais os limites máximos e mínimos
que serão aceitos pelo CTR, assim como os horários de recebimento.
Art. 3
0
0 transporte dos resíduos, definidos nesta lei sea() feitos por veículos —
através de carretinhas de carro ou caçambas metálicas estacionárias, com capacidade de carga
não superior a 6 m3 (seis) metros cúbicos.
§ 10 0 material recolhido não poderá ultrapassar os limites das dimensões de
largura e comprimento do compartimento de carga, ficando proibido o transporte de carga com
projeções externas.
§ 2° Após o preenchimento do compartimento de carga, este deverá ser
recoberto por uma lona devidamente fixada, evitando a queda de resíduos nas vias públicas.
§ 3
0
0 preenchimento de cada compartimento de carga deve ser feito na sua
totalidade com apenas um dos tipos de resíduos.
§ 4° Cabe ao transportador a responsabilidade pela proteção adequada da carga,
sendo que no trajeto, os resíduos não poderio ficar expostos, ocasionar transtornos
população ou ao tráfego.
§ 5
0 As pessoas fisicas, ME, MEI, EPP e empresas deverão se cadastrar junto
ao órgão competente, para depois de regular realizar a destinação final destes resíduos.
Art. 4° 0 não cumprimento de qualquer norma estabelecida por esta lei
constitui infração e estará sujeita multa variando de 50 a 100 UFS's — Unidades Fiscais Padrão
de Sarandi, sem considerar outras sanções Municipal, Estadual ou Federal aplicáveis.
§ 1° A reincidência é considerada circunstância agravante, sendo neste caVY,
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aplicada a penalidade em dobro.
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Informo que NAO HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: NI
EUNILDO
V
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms..i)r.gov.br
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PROJETO DE LEI N°
§ 20 0 infrator terá prazo de 5 (cinco) dias para recorrer da penalidade, que
deverá ser julgada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 3° A multa será de:
I — 50 UFS's para pessoas fisicas, ME e MEI;
11-75 UFS's para EPP; e
III— 100 UFS's para outras empresas.
Art. 5
0
0 Prefeito, mediante decreto, regulamentará esta Lei.
Art. 6° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 03 dias do mês de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA.
Tal Projeto de Lei visa proporcionar um meio para particulares e
microempreendedor individuais — MEI, e empresas de destinarem resíduos de jardinagem e de
poda de árvore em um local indicado pela Prefeitura para que seja triturado e dado a devida
destinação.
A Prefeitura já conta com triturador de galhos, assim aquele que fizer podas de
galhos ou mesmo jardinagem poderá destinar o resíduo para que o órgão competente faça a
destinação correta. Observando-se regras de transporte desses resíduos para que não
prejudique ninguém durante seu translado.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HA impedimento para o
prjseguimento desta propositura em virtude
haver outra lei.
NILD
Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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