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materia nº 2614/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaO QUAL ALTERA O ART, 4º, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2313/2017, DE 06/03/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - COBEM, DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id212

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-24 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR C PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO DISPENSADO A 3ª DELIBERAÇÃO, ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A 3ª DELIBERAÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º E 3º TURNO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/05/2017.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. S PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2017.
2017-05-16 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-16 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-05-11 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-05-11 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-11 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
a it3 4 17 PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Altera o Art. 40
, seus incisos e parágrafos, 
da Lei Municipal n°. 2313/20107, de 06/03/2017, que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Proteção e Bem Estar Animal — COBEM, do Fundo 
Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - O Artigo 4°, seus incisos e parágrafos, da Lei 
Municipal n°. 2313/2017. de 06 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"4° - O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar 
Animal — COBEM será composto por membros titulares e suplentes, nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo, com mandatos de 2 (dois) anos, e terá a seguinte 
representação: 
Vigilância Sanitária; 
Guarda Municipal; 
Poder Legislativo Municipal; 
Polícia Ambiental; 
Secretaria Municipal de Saúde; 
Secretaria Municipal de Meio Am 
Secretaria Municipal de Educaçã 
Secretaria Municipal de Trânsito 
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) 
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) 
biente; 
III - 01 (uni) membro titular e 01 (uni) 
o; 
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) 
e Segurança; 
V - 01 (um) membro titular e 01 (um) 
VI - 01 (um) membro titular e 01 (um) 
VII - 01 (um) membro titular e 01 (um) 
VIII- 01 (um) membro titular e 01 (um) 
suplente da 
suplente da 
suplente da 
suplente da 
suplente da 
suplente da 
suplente do 
suplente da 
IX - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, Subseção — Sarandi; 
X - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do 
Conselho Regional de Medicina Veterinária; 
XI- 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes de 
entidades que tem em seu estatuto objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente 
constituídas no Município de Sarandi, contemplando obrigatoriamente domésticos e 
silvestres. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
§ 10 - Os membros listados nos incisos I, II, HI, IV, V 
e VI serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 20 - O membro listado no inciso VII será indicado, 
juntamente com seu suplente, pelo Poder Legislativo Municipal, através de ofi'cio, ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, que os nomeará. 
§ 3° - Os membros listados nos incisos VIII, IX e X 
serão indicados, juntamente com seus suplentes, pelas respectivas entidades, através de 
ofício, com cópia da respectiva ata ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que os 
nomeará. 
§ 4° - A escolha de 03 (três) membros titulares e 03 
(três) suplentes de entidades que tem em seu estatuto objetivo de cuidar e proteger os 
animais, legalmente constituídas no Município de Sarandi, contemplando 
obrigatoriamente domésticos e silvestres, listados no inciso XI será realizada em 
assembléia própria, durante a Conferência Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, 
sendo que, para o primeiro mandato, os representantes serão eleitos através de 
assembléia convocada especialmente para esse fim. 
§ 5° - Poderão participar das reuniões do conselho 
CO/li direito a voz todo e qualquer protetor (a) de animais independente". 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de maio de 2017. 
ALTER VOLPA O 
Prefeito Municipal 

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