PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
a it3 4 17 PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Altera o Art. 40
, seus incisos e parágrafos,
da Lei Municipal n°. 2313/20107, de 06/03/2017, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Proteção e Bem Estar Animal — COBEM, do Fundo
Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - O Artigo 4°, seus incisos e parágrafos, da Lei
Municipal n°. 2313/2017. de 06 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"4° - O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar
Animal — COBEM será composto por membros titulares e suplentes, nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, com mandatos de 2 (dois) anos, e terá a seguinte
representação:
Vigilância Sanitária;
Guarda Municipal;
Poder Legislativo Municipal;
Polícia Ambiental;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Meio Am
Secretaria Municipal de Educaçã
Secretaria Municipal de Trânsito
I - 01 (um) membro titular e 01 (um)
II - 01 (um) membro titular e 01 (um)
biente;
III - 01 (uni) membro titular e 01 (uni)
o;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um)
e Segurança;
V - 01 (um) membro titular e 01 (um)
VI - 01 (um) membro titular e 01 (um)
VII - 01 (um) membro titular e 01 (um)
VIII- 01 (um) membro titular e 01 (um)
suplente da
suplente da
suplente da
suplente da
suplente da
suplente da
suplente do
suplente da
IX - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, Subseção — Sarandi;
X - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do
Conselho Regional de Medicina Veterinária;
XI- 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes de
entidades que tem em seu estatuto objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente
constituídas no Município de Sarandi, contemplando obrigatoriamente domésticos e
silvestres.
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§ 10 - Os membros listados nos incisos I, II, HI, IV, V
e VI serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 20 - O membro listado no inciso VII será indicado,
juntamente com seu suplente, pelo Poder Legislativo Municipal, através de ofi'cio, ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, que os nomeará.
§ 3° - Os membros listados nos incisos VIII, IX e X
serão indicados, juntamente com seus suplentes, pelas respectivas entidades, através de
ofício, com cópia da respectiva ata ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que os
nomeará.
§ 4° - A escolha de 03 (três) membros titulares e 03
(três) suplentes de entidades que tem em seu estatuto objetivo de cuidar e proteger os
animais, legalmente constituídas no Município de Sarandi, contemplando
obrigatoriamente domésticos e silvestres, listados no inciso XI será realizada em
assembléia própria, durante a Conferência Municipal de Proteção e Bem Estar Animal,
sendo que, para o primeiro mandato, os representantes serão eleitos através de
assembléia convocada especialmente para esse fim.
§ 5° - Poderão participar das reuniões do conselho
CO/li direito a voz todo e qualquer protetor (a) de animais independente".
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 11 de maio de 2017.
ALTER VOLPA O
Prefeito Municipal