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CÂMARA DO MUNICÍPIO IttAKA
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Dispõe sobre a regulamentação de vaga de
estacionamento especial, destinado à utilização
emergencial dos usuários de farmácias,
drogarias, Hospitais e postos de saúde e
estabelecimentos similares, nos logradouros do
município de Sarandi.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 1° Ficam estabelecidas as normas a procedimentos para
regulamentação de vaga de estacionamento especial, destinado à utilização
emergencial dos usuários de farmácias, drogarias, hospital e estabelecimentos
similares, nos logradouros do Município de Sarandi.
Art. 20 As solicitações para implantação de vaga serão feitas através de
requerimento a Secretaria de Trânsito Municipal, anexando cópia do Alvará da
Licença para o estabelecimento, onde serão analisadas.
§ 1° A vaga a ser regulamentada deverá, prioritariamente, localizar-se
em frente ao estabelecimento comercial solicitante, desde que seja permitido o
estacionamento.
§ 2° O local da vaga poderá ser deslocado em relação à testada da
edificação onde se situa o referido estabelecimento, em função da avaliação
técnica a ser realizada, no local pela Secretaria de Trânsito Municipal.
Art. 3° A implantação e manutenção da sinalização gráfica horizontal e
vertical ficará a cargo do estabelecimento comercial solicitante.
Parágrafo Único - As especificações da sinalização gráfica horizontal e
vertical serão fornecidas pela Secretaria de Trânsito Municipal, de acord c
os modelos estabelecidos no Anexo desta Lei.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 4° Os veículos que utilizarem as vagas de que trata a presente Lei,
terão um período máximo de permanência de 15 (quinze) minutos.
Art. 5° Nos hospitais, clínicas e centros de saúde públicos e privados no
município de Sarandi, a vaga por 15 minutos será para o uso do
estacionamento para embarque, desembarque, acompanhantes em socorro de
pacientes em casos de urgência e emergência devidamente comprovados.
Parágrafo Único - Enquanto estiverem estacionados, os veículos
deverão permanecer com o pisca alerta ligado.
Art. 6° A regulamentação do estacionamento especial será objeto da
Portaria a ser editada pela - Secretaria de Trânsito Municipal de Sarandi.
Art. 7° Os veículos que estiverem em desacordo com esta portaria
incorrerão nas penalidades previstas no CTB, e serão regulamentadas
posteriormente pelo Executivo.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrári
Plenário Adércio Marques Câmara"T. nicipal de Sa andi — PR
i, 12 de aio de 2017.
EUNILD
Vere
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
JUSTIFICATIVA
A lei especifica que o tempo máximo de permanência do veículo deve
ser de 15 minutos e que, durante esse período, o pisca-alerta deve permanecer
ligado. Além disso, a autorização não se aplica às esquinas e aos espaços em
que é proibido estacionar e/ou parar.
Fomos motivados pela percepção de que muitos cidadãos encontram
dificuldade para serem atendidos em farmácias e drogarias: Várias vezes, em
situações de urgência, as pessoas são obrigadas a parar longe do
estabelecimento, por não conseguirem vaga frente ao local.
Devido à falta de vagas nas proximidades dos estabelecimentos
complica a realização de procedimentos simples, como a aplicação de injeções
em pacientes com dificuldade de locomoção.
Para sinalizar as áreas de estacionamento demarcadas pela nova lei, o
departamento responsável confeccionará e instalará placas indicativas. Os
custos decorrentes da produção e instalação do material correrão por conta
dos proprietários dos estabelecimentos.
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