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materia nº 2615/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2615 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaO QUAL DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL, DESTINADO À UTILIZAÇÃO EMERGENCIAL DOS USUÁRIOS DE FARMÁCIAS, DROGARIAS, HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id213

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-24 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR C PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO DISPENSADO A 3ª DELIBERAÇÃO, ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A 3ª DELIBERAÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º E 3º TURNO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/05/2017.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. S PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2017.
2017-05-16 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-16 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-05-12 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-05-12 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-12 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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*11113,11111181h ‘4111% 
CÂMARA DO MUNICÍPIO IttAKA 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
1 5 17 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Dispõe sobre a regulamentação de vaga de 
estacionamento especial, destinado à utilização 
emergencial dos usuários de farmácias, 
drogarias, Hospitais e postos de saúde e 
estabelecimentos similares, nos logradouros do 
município de Sarandi. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art. 1° Ficam estabelecidas as normas a procedimentos para 
regulamentação de vaga de estacionamento especial, destinado à utilização 
emergencial dos usuários de farmácias, drogarias, hospital e estabelecimentos 
similares, nos logradouros do Município de Sarandi. 
Art. 20 As solicitações para implantação de vaga serão feitas através de 
requerimento a Secretaria de Trânsito Municipal, anexando cópia do Alvará da 
Licença para o estabelecimento, onde serão analisadas. 
§ 1° A vaga a ser regulamentada deverá, prioritariamente, localizar-se 
em frente ao estabelecimento comercial solicitante, desde que seja permitido o 
estacionamento. 
§ 2° O local da vaga poderá ser deslocado em relação à testada da 
edificação onde se situa o referido estabelecimento, em função da avaliação 
técnica a ser realizada, no local pela Secretaria de Trânsito Municipal. 
Art. 3° A implantação e manutenção da sinalização gráfica horizontal e 
vertical ficará a cargo do estabelecimento comercial solicitante. 
Parágrafo Único - As especificações da sinalização gráfica horizontal e 
vertical serão fornecidas pela Secretaria de Trânsito Municipal, de acord c 
os modelos estabelecidos no Anexo desta Lei. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2€ 17 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 4° Os veículos que utilizarem as vagas de que trata a presente Lei, 
terão um período máximo de permanência de 15 (quinze) minutos. 
Art. 5° Nos hospitais, clínicas e centros de saúde públicos e privados no 
município de Sarandi, a vaga por 15 minutos será para o uso do 
estacionamento para embarque, desembarque, acompanhantes em socorro de 
pacientes em casos de urgência e emergência devidamente comprovados. 
Parágrafo Único - Enquanto estiverem estacionados, os veículos 
deverão permanecer com o pisca alerta ligado. 
Art. 6° A regulamentação do estacionamento especial será objeto da 
Portaria a ser editada pela - Secretaria de Trânsito Municipal de Sarandi. 
Art. 7° Os veículos que estiverem em desacordo com esta portaria 
incorrerão nas penalidades previstas no CTB, e serão regulamentadas 
posteriormente pelo Executivo. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrári 
Plenário Adércio Marques Câmara"T. nicipal de Sa andi — PR 
i, 12 de aio de 2017. 
EUNILD 
Vere 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
JUSTIFICATIVA 
A lei especifica que o tempo máximo de permanência do veículo deve 
ser de 15 minutos e que, durante esse período, o pisca-alerta deve permanecer 
ligado. Além disso, a autorização não se aplica às esquinas e aos espaços em 
que é proibido estacionar e/ou parar. 
Fomos motivados pela percepção de que muitos cidadãos encontram 
dificuldade para serem atendidos em farmácias e drogarias: Várias vezes, em 
situações de urgência, as pessoas são obrigadas a parar longe do 
estabelecimento, por não conseguirem vaga frente ao local. 
Devido à falta de vagas nas proximidades dos estabelecimentos 
complica a realização de procedimentos simples, como a aplicação de injeções 
em pacientes com dificuldade de locomoção. 
Para sinalizar as áreas de estacionamento demarcadas pela nova lei, o 
departamento responsável confeccionará e instalará placas indicativas. Os 
custos decorrentes da produção e instalação do material correrão por conta 
dos proprietários dos estabelecimentos. 

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