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materia nº 2617/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaO QUAL DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E SEU TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id215

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-24 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR C PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO DISPENSADO A 3ª DELIBERAÇÃO, ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO E DISPENSADA A 3ª DELIBERAÇÃO.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º E 3º TURNO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/05/2017.
2017-05-23 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. S PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2017.
2017-05-16 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-16 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-05-12 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-05-12 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-05-12 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-05-12 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-05-12 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Nim 
CÂMARA DO MUNICÍPIO SAIWODI e '4 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 1 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos 
processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, 
por meio da internet, no portal da transparência 
da Prefeitura do Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a gravar em áudio e vídeo e 
transmitir em tempo real pelos meios tecnológicos disponíveis, através de 
acesso a rede social, inclusive no Portal da Transparência da Prefeitura 
Municipal, todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, fundações e as de economia mista pública 
Municipal. 
Art. 20 Para efeito do disposto no Art. 1 desta Lei, a gravação abrangerá 
os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação 
relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada 
proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das 
propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. 
Parágrafo único: Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios 
realizados por meio de pregões eletrônicos na internet e por compra direta. 
Art. 3° Para os fins do disposto no artigo 1°, o Poder Executivo deverá 
adquirir os equipamentos e softwares que se fizerem necessários à 
implementação da transmissão, bem como contratar a prestação de serviços 
técnicos especializados. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária, 
l de Sarandi - PR 
aio de 2017. 
Plenário Adér Marqu 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 5° A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será 
arquivada por 5 (cinco) anos. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de 
sua publicação. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 2 f)' A 7 1 7 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de lei é de suma importância em decorrência da nova Lei 
da transparência e acesso a informações em vigor no país. 
A publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da Constituição 
Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública. 
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua 
transmissão ao vivo no Portal da Transparência da prefeitura de Sarandi, a 
sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em 
tempo real através de acesso a rede social se os preceitos estabelecidos na 
Lei 8.666, de 1993 - Lei das Licitações estão sendo cumpridos. Em 
contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior 
publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos. 
O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a 
dados e informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a 
uma menor parcela da população. Com a proliferação dos meios de 
comunicação, a sociedade passou a deter mais ferramentas para efetuar o 
controle da administração pública. 
Com este Projeto, acreditamos na maior possibilidade de fiscalização 
dos certames licitatórios praticados na administração pública, assim teremos 
uma garantia a mais que os mesmos ocorrerão corretamente. 
Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, 
compete privativamente a União Federal editar normas gerais sobre licitação, 
isto significa que somente a União pode editar normas que regulamentem as 
licitações e contratos administrativos, sendo que aos estados e municípios 
remanesce a competência para legislar sobre procedimentos administrativos, 
sendo a divulgação on line dos certames da licitação exatamente um deles. 
Para encerrar, o art. 37 onstituição Federal estabelece que a 
Administração Pública seguir os princípios da legalidade impessoalidade, 
moralidade, publicidade e ef iência. Assim sendo, o princípio de publicidade 
dispõe que a Administração ública deve os atos por ela promovidos, 
assegurando a transparê 

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