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CÂMARA DO MUNICÍPIO SAIWODI e '4
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 1
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos
processos licitatórios e sua transmissão ao vivo,
por meio da internet, no portal da transparência
da Prefeitura do Município de Sarandi e dá outras
providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a gravar em áudio e vídeo e
transmitir em tempo real pelos meios tecnológicos disponíveis, através de
acesso a rede social, inclusive no Portal da Transparência da Prefeitura
Municipal, todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da
administração direta e indireta, fundações e as de economia mista pública
Municipal.
Art. 20 Para efeito do disposto no Art. 1 desta Lei, a gravação abrangerá
os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação
relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada
proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das
propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Parágrafo único: Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios
realizados por meio de pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art. 3° Para os fins do disposto no artigo 1°, o Poder Executivo deverá
adquirir os equipamentos e softwares que se fizerem necessários à
implementação da transmissão, bem como contratar a prestação de serviços
técnicos especializados.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária,
l de Sarandi - PR
aio de 2017.
Plenário Adér Marqu
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 5° A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será
arquivada por 5 (cinco) anos.
Art. 6° Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de
sua publicação.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 2 f)' A 7 1 7
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de lei é de suma importância em decorrência da nova Lei
da transparência e acesso a informações em vigor no país.
A publicidade e a moralidade, previstas no art. 37 da Constituição
Federal, são dois dos princípios que regem a administração pública.
Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua
transmissão ao vivo no Portal da Transparência da prefeitura de Sarandi, a
sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em
tempo real através de acesso a rede social se os preceitos estabelecidos na
Lei 8.666, de 1993 - Lei das Licitações estão sendo cumpridos. Em
contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior
publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos.
O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a
dados e informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a
uma menor parcela da população. Com a proliferação dos meios de
comunicação, a sociedade passou a deter mais ferramentas para efetuar o
controle da administração pública.
Com este Projeto, acreditamos na maior possibilidade de fiscalização
dos certames licitatórios praticados na administração pública, assim teremos
uma garantia a mais que os mesmos ocorrerão corretamente.
Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988,
compete privativamente a União Federal editar normas gerais sobre licitação,
isto significa que somente a União pode editar normas que regulamentem as
licitações e contratos administrativos, sendo que aos estados e municípios
remanesce a competência para legislar sobre procedimentos administrativos,
sendo a divulgação on line dos certames da licitação exatamente um deles.
Para encerrar, o art. 37 onstituição Federal estabelece que a
Administração Pública seguir os princípios da legalidade impessoalidade,
moralidade, publicidade e ef iência. Assim sendo, o princípio de publicidade
dispõe que a Administração ública deve os atos por ela promovidos,
assegurando a transparê
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