CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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44-'2.2 Pst
PROJETO DE LEI N°
Autores: Vereador APARECIDO ANTONIO (CIDO POLICIA)
Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO
Dispõe sobre a prática de pipa esportiva em
locais denominados Pipódromos no âmbito
do Município de Sarandi e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Os pipódromos constituem espaços específicos para prática da atividade
esportiva, artística e de lazer de soltar pipa.
Art. 2° Os pipódromos deverão estar localizados em área restrita aos
participantes e a uma distância mínima de 1.000 (mil) metros de vias públicas e de redes
elétricas, de forma que a prática de soltar pipa seja realizada com segurança para os praticantes
e para a sociedade em geral.
Art. 3° Os pipódromos destinam-se a realização de encontros, festivais e
competições de pipas no intuito promover e desenvolver a prática de soltar pipa com
segurança.
Art. 4° Os pipódromos poderão ser administrados por associações de pipeiros
devidamente constituídas, legalizadas e reconhecidas pela ABP (Associação Brasileira de
Pipas), e/ou ABPS(Associação Brasileira de Pipas de Sarandi), cabendo ao Poder Público a
autorização, fiscalização e manutenção da ordem.
Art. 5° A prática de soltar pipa com linha esportiva de competição — LEC,
poderá ser utilizada, exclusivamente, nos pipódromos por pessoas maiores de idade e por
menores com idade acima de 14 anos, devidamente autorizados pelos pais e/ou responsável,
com inscrição na Associação Brasileira de Pipas de Sarandi e/ou Associação Brasileira de
Pipas.
Art. 6° A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de competição
— LEC a serem utilizadas em pipódromos, serão autorizados aos praticantes de pipa esportiva
maior de idade, devidamente inscritos na ABP Associação Brasileira de Pipas e/ou ABPS
Associação Brasileira de Pipas de Sarandi e menores mediante assinatura de termo de
responsabilidade de pais e/ou responsáveis.
Art. 7° A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível e consistir
exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não superior a 0,5 (zero
vírgula cinco) milímetros de espessura.
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PROJETO DE LEI N° it ri á X'
Parágrafo Único — Fica terminantemente proibida a utilização de linha
esportiva que não cumpram as especificações do Artigo anterior, bem como, linhas de nylon,
fibras de metal ou qualquer material sintético nos pipodromos.
Art. 8° A fabricação e comercialização da linha esportiva de competição —
LEC, deve ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, autorizada e
sujeita a fiscalização pelas autoridades competentes.
Art. 9° Fica vedada a comercialização/venda de linha de competição sem a
apresentação da carteirinha da Associação Brasileira de Pipas — ABP, e /ou Associação
Brasileira de Pipas de Sarandi — ABPS
Art.10 Fica vedado nos Pipódromos, a comercialização e a entrada com
bebidas alcoólicas.
Art. 11 Não se aplicam as disposições contidas na Lei n° 2408, de 02 de maio
de 2018 , quando na prática da pipa esportiva for realizada dentro dos Pipódromos com linha
esportiva.
Art.12 Das penalidades aos dispositivos desta Lei:
I — Multa de 10 UFIRs em caso de flagrante utilização de linha não
correspondente as determinações do Art. 7° dentro dos pipodromos.
II — Multa de 20 LIFIRs para o descumprimento do Art. 10.
§ 1° Em caso de infrator menor de idade, a multa deverá ser aplicada por orgão
competente a seu responsável legal.
§ 2° Em caso de reincidência o valor da multa poderá ser dobrado.
Art. 13 Compete aos orgãos competentes, zelarem pelo fiel cumprimento desta
Lei, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.
Art.14 Cabe ao Poder Executivo regulamentar os locais apropriados para o
desenvolvimento da pratica de soltar pipas, os chamados Pipódromos e outras ações para fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Junho de 2020.
JUSTIFICATIVA
O projeto tem por objetivo a criação ou disponibilização de locais que possibilitem soltar pipa
com segurança, além disso visa promover a cultura, através de festivais e campeonatos, e a
socialização. . s>,
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PROJETO DE LEI N° çs
Soltar pipas sempre foi uma atividade que reúne pais e filhos. Pode-se dizer que várias
técnicas de artesanato, física, geometria, entre outras, são aplicadas de forma indireta nesta
prática que encanta criança e adultos em todo o mundo.
Existem, porém, pessoas que fazem uso de cerol e outras linhas proibidas em ambiente
inadequado, o que acarreta acidentes graves, e que podem levar até a morte de pessoas e
animais.
Temos acompanhado que a prática de soltar pipas tem sido reprimida, e diante destes
acidentes, a atividade tem sido generalizada como perigosa. Soltar pipas em locais onde o
trânsito é intenso e existe concentração de fiação em postes também é um grande perigo para
crianças e adultos.
A pipa já movimentou várias pessoas em diversos festivais em varias Cidades e no mundo,
além de envolver toda uma atividade econômica. Além disso, é uma importante atividade de
interação entre pais, mães, filhos, filhas, crianças e adultos, que encontram na pipa uma forma
de atividade saudável ao ar livre.
Neste sentido, faz-se importante que o Poder Público incentive a prática, mas que seja em
local seguro e compatível com a atividade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei. de haver outra lei.
Dalvecir Aparecido Bonora
Divisão de ArquivosIttórincgos — DAH Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável Responsável
Data: / 5 oç Data:
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AP IDO ANTONIO
Ve eador-Ator
DIONIZIO tk dfr IDO VIARO
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