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materia nº 2937/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2937 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE PIPA ESPORTIVA EM LOCAIS DENOMINADOS PIPÓDROMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2163

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 Proposição Arquivada. — —
2020-07-01 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaragcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
44-'2.2 Pst 
PROJETO DE LEI N° 
Autores: Vereador APARECIDO ANTONIO (CIDO POLICIA) 
Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO 
Dispõe sobre a prática de pipa esportiva em 
locais denominados Pipódromos no âmbito 
do Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Os pipódromos constituem espaços específicos para prática da atividade 
esportiva, artística e de lazer de soltar pipa. 
Art. 2° Os pipódromos deverão estar localizados em área restrita aos 
participantes e a uma distância mínima de 1.000 (mil) metros de vias públicas e de redes 
elétricas, de forma que a prática de soltar pipa seja realizada com segurança para os praticantes 
e para a sociedade em geral. 
Art. 3° Os pipódromos destinam-se a realização de encontros, festivais e 
competições de pipas no intuito promover e desenvolver a prática de soltar pipa com 
segurança. 
Art. 4° Os pipódromos poderão ser administrados por associações de pipeiros 
devidamente constituídas, legalizadas e reconhecidas pela ABP (Associação Brasileira de 
Pipas), e/ou ABPS(Associação Brasileira de Pipas de Sarandi), cabendo ao Poder Público a 
autorização, fiscalização e manutenção da ordem. 
Art. 5° A prática de soltar pipa com linha esportiva de competição — LEC, 
poderá ser utilizada, exclusivamente, nos pipódromos por pessoas maiores de idade e por 
menores com idade acima de 14 anos, devidamente autorizados pelos pais e/ou responsável, 
com inscrição na Associação Brasileira de Pipas de Sarandi e/ou Associação Brasileira de 
Pipas. 
Art. 6° A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de competição 
— LEC a serem utilizadas em pipódromos, serão autorizados aos praticantes de pipa esportiva 
maior de idade, devidamente inscritos na ABP Associação Brasileira de Pipas e/ou ABPS 
Associação Brasileira de Pipas de Sarandi e menores mediante assinatura de termo de 
responsabilidade de pais e/ou responsáveis. 
Art. 7° A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível e consistir 
exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não superior a 0,5 (zero 
vírgula cinco) milímetros de espessura. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° it ri á X' 
Parágrafo Único — Fica terminantemente proibida a utilização de linha 
esportiva que não cumpram as especificações do Artigo anterior, bem como, linhas de nylon, 
fibras de metal ou qualquer material sintético nos pipodromos. 
Art. 8° A fabricação e comercialização da linha esportiva de competição — 
LEC, deve ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, autorizada e 
sujeita a fiscalização pelas autoridades competentes. 
Art. 9° Fica vedada a comercialização/venda de linha de competição sem a 
apresentação da carteirinha da Associação Brasileira de Pipas — ABP, e /ou Associação 
Brasileira de Pipas de Sarandi — ABPS 
Art.10 Fica vedado nos Pipódromos, a comercialização e a entrada com 
bebidas alcoólicas. 
Art. 11 Não se aplicam as disposições contidas na Lei n° 2408, de 02 de maio 
de 2018 , quando na prática da pipa esportiva for realizada dentro dos Pipódromos com linha 
esportiva. 
Art.12 Das penalidades aos dispositivos desta Lei: 
I — Multa de 10 UFIRs em caso de flagrante utilização de linha não 
correspondente as determinações do Art. 7° dentro dos pipodromos. 
II — Multa de 20 LIFIRs para o descumprimento do Art. 10. 
§ 1° Em caso de infrator menor de idade, a multa deverá ser aplicada por orgão 
competente a seu responsável legal. 
§ 2° Em caso de reincidência o valor da multa poderá ser dobrado. 
Art. 13 Compete aos orgãos competentes, zelarem pelo fiel cumprimento desta 
Lei, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais. 
Art.14 Cabe ao Poder Executivo regulamentar os locais apropriados para o 
desenvolvimento da pratica de soltar pipas, os chamados Pipódromos e outras ações para fiel 
cumprimento desta Lei. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dias do mês de Junho de 2020. 
JUSTIFICATIVA 
O projeto tem por objetivo a criação ou disponibilização de locais que possibilitem soltar pipa 
com segurança, além disso visa promover a cultura, através de festivais e campeonatos, e a 
socialização. . s>, 
2 ifeY FLS. 
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PROJETO DE LEI N° çs 
Soltar pipas sempre foi uma atividade que reúne pais e filhos. Pode-se dizer que várias 
técnicas de artesanato, física, geometria, entre outras, são aplicadas de forma indireta nesta 
prática que encanta criança e adultos em todo o mundo. 
Existem, porém, pessoas que fazem uso de cerol e outras linhas proibidas em ambiente 
inadequado, o que acarreta acidentes graves, e que podem levar até a morte de pessoas e 
animais. 
Temos acompanhado que a prática de soltar pipas tem sido reprimida, e diante destes 
acidentes, a atividade tem sido generalizada como perigosa. Soltar pipas em locais onde o 
trânsito é intenso e existe concentração de fiação em postes também é um grande perigo para 
crianças e adultos. 
A pipa já movimentou várias pessoas em diversos festivais em varias Cidades e no mundo, 
além de envolver toda uma atividade econômica. Além disso, é uma importante atividade de 
interação entre pais, mães, filhos, filhas, crianças e adultos, que encontram na pipa uma forma 
de atividade saudável ao ar livre. 
Neste sentido, faz-se importante que o Poder Público incentive a prática, mas que seja em 
local seguro e compatível com a atividade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. de haver outra lei. 
Dalvecir Aparecido Bonora 
Divisão de ArquivosIttórincgos — DAH Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável Responsável 
Data: / 5 oç Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
- c 
AP IDO ANTONIO 
Ve eador-Ator 
DIONIZIO tk dfr IDO VIARO 
Ve • ip -Autor 
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