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materia nº 2939/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2939 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2180

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-04T21:04:36.472056-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2020-07-30T18:30:33.233546-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

rr» PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWV/ SINHAND 1-1 -0 ULIV E14 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 97111-230 
44 I 3264-2 /1 e' / 3264-8600 
2 9 9/20 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° /202u 9 .--) 
do Transporte Escolar Público do Município de Sarancii- PR. 
Art. I° - Esta Lei estabelece as regras de utilização 
PA4 
FLS. 
\S• 
SÚMULA: dispõe sobre o. serviço de transporte 
escolar público do município de Sarandi — PR e dá 
outras providências. 
CAPÍTULO I 
INTRODUÇÃO 
A Constituição Federal de 1988 traz como um dos fundamentos da República c 
cidadania, considerando a Educação como elemento essencial para sua construção. De 
acordo com o artigo 205, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e 
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação 
para o trabalho. 
Esse direito tão importante garantido nos artigos 205 e 208, possuindo caráter 
suplementar uma vez que a família tem obrigação precípua em relação ao educando. 
Portanto, pode-se afirmar, em linhas gerais, que não é só do Estado, mas também da 
família, dos pais ou responsáveis legais. a responsabilidade pelo desenvolvimento de 
ações que assegurem o direito à educação. Portanto. A educação é dever do Estado. do 
Município, e, também, da família. É a chamada corresponsabilidade. 
O Ministério da Educação (MEC), disponibiliza recursos específicos destinados 
a manutenção destes serviços através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte 
Escolar (PNATE) que é um programa voltado ao transporte dos estudantes. foi 
instituído pela Lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso 
e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do Ensino Fundamental 
público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência 
financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. 
O PNATE consiste na transferência automática de recursos financeiros. sem 
necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com a 
manutenção de veículos escolares pertencentes às esferas municipal ou estadual e para a 
contratação de serviços terceirizados de transporte. tendo como base o quantitativo de 
alunos transportados e informados no censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de 
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC).relativo ao ano anterior 
ao do atendimento. 
Verificando-se a urgência na elaboração e publicação de norma especial para 
fins de implementar subsequentes medidas voltadas à regulamentação da prestação do 
serviço de Transporte Escolar em favor de crianças e adolescentes que integram a rede 
pública de ensino municipal e estadual. Sendo o trajeto do transporte. seus pontos de 
passagem e parada serão definidos pelo Poder Público, o qual deve utilizar-se para tal 
fixação dos critérios de bom senso. razoabilidade e viabilidade. 
Considerando a responsabilidade do Município na gestão e operacionalização do 
serviço de Transporte Escolar, justificam-se as normas a seguir. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI P14 (“JV BP 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 565 - ceO: 87111-230 
Fone: I 44 I 3264-2 77 7 / 3264-8600 
2939 2 O 
Art. 2° - O Transporte Escolar Público do Município 
tem como objetivo garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede pública 
municipal e estadual (educação infantil, ensino fundamental e médio); 
Art. 3' - O Transporte Escolar Público constitui-se 
no serviço de transporte dos alunos do ponto de embarque, localizado na linha mestra 
(rota) determinada pelo Poder Público, até o estabelecimento de ensino de acordo com a 
legislação vigente. 
§ 1° - Nos trajetos percorridos pelos veículos 
escolares fica expressamente proibido a condução de alunos e profissionais da educação 
não cadastrados. 
§ 2° - É de competência da Secretaria Municipal de 
Educação, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a 
prestação de serviços públicos referentes ao transporte escolar, de acordo com critérios 
e normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal. 
§ 30 - Caberá ao Comitê Municipal de Transporte 
Escolar e Conselho Municipal do FUNDES, cujos mesmos são constituídos por 
membros que representam há vários seguimentos, a Secretaria Municipal de Educação, 
a Divisão de transporte escolar, a Assessoria Pedagógica em conformidade com a 
legislação, o controle social da utilização dos recursos financeiros oriundos de 
convênios com o Estado, realizando inspeções e análise dos processos que originarem 
as respectivas prestações de contas. 
§ 4° - O conteúdo deste regulamento deverá ser dado 
conhecimento a todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do 
transporte escolar, bem como aos seus usuários e familiares. 
§ 5" - Compete a Secretaria Municipal de Educação 
propor atualização ou alteração do conteúdo dessa Lei, em decorrência de novas 
legislações ou ato administrativo. 
CAPITULO 111 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 4°- Para interpretação desta Lei, define-se: 
Transporte Escolar Público: sistema de transporte de alunos da rede pública de 
ensino efetuado pelo Município de Sarandi/PR, normalmente administrados em horários 
programados; 
Zona Rural: localidade fora da área de expansão urbana definida no Plano 
Diretor do Município de Sarandi; 
Zona Urbana- localidade dentro do perímetro urbano; 
Condutor: profissional que conduz, carrega ou transporta alunos beneficiários 
do transporte escolar; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
V/WW 1,APAN0ii-i4 ciuv 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 855 - ceo: 97111-23áD 
n 
^ 
Foe: 144 I 3264-2777 / 3264-8600 29 9 
Monitor: profissional contratado para acompanhar e coordenar o transporte de 
alunos beneficiários do transporte escolar: 
Carteira de Identificação: documento de identificação do aluno beneficiário do 
transporte escolar; 
Usuários: aluno de escola pública localizada no Município de Sarandi que se 
enquadra nos critérios para utilização do transporte escolar; 
Ato Administrativo: instrumento legal que delega a execução dos serviços de 
transporte escolar nas condições estabelecidas por esta lei; 
Os pontos: locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação, para 
embarque e desembarque de alunos; 
Secretaria Municipal de Educação: responsável pela administração do 
Transporte Escolar, desde o controle dos cadastros. a fiscalização, a emissão de 
relatórios, a reavaliação das vistorias programadas, os cálculos de custos operacionais, a 
implantação e manutenção dos pontos, os projetos, estudos e melhorias para os serviços. 
bem como pelo atendimento às solicitações e reclamações da comunidade escolar. 
CAPITULO IV 
DOS CRITÉRIOS PARA USO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 5" - O Transporte Escolar Público do Município 
é gratuito e observará para definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios: 
Prioritariamente aos alunos pertencentes à zona Rural. observando a distância 
máxima a ser percorrida pelo aluno da entrada princiapal de sua residência até o ponto 
de embarque/desembarque, da seguinte forma: 
Para os alunos do ensino fundamental, até 1.500 (mil e quinhentos metros); b) 
para os alunos do ensino médio, até 2.500 m (dois mil e quinhentos metros); 
Aos alunos matriculados na rede pública de ensino, estadual ou municipal. que 
residam a uma distância igual ou superior a 2.000 m (dois mil metros) das escolas que 
em estão matriculados; 
O município se responsabilizará pelo transporte dos alunos da rede pública de 
ensino realizado nas linhas mestras definidas pela Secretaria Municipal de Educação. 
Sendo de incumbência dos pais ou responsáveis pelo aluno o deslocamento até o ponto 
mais próximo para o embarque/desembarque; 
Poderão fazer uso do transporte escolar as crianças da Educação Infantil, 
modalidade Pré-escolar, a partir de 4 anos de idade, com expressa autorização dos pais 
e/ou responsáveis; 
Alunos autorizados e portando a carteira de identificação: 
Art. 6° - Excetuam-se do critério referido no Art. 5, 
os seguintes casos: 
Alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de 
alguma deficiência fisica, sensorial ou mental; 
Ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de 
barreiras impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia; 
III- Quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos. como rodovias, ferrovias. 
rios, fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais 
longo; 
e FLS. 71 
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Nis). 
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20 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SAHANDi Po Gen/ EnJ 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, SUS - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2/li/ 3264-8600 
29 391 2 0 
1V- Quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em condições 
inseguras. 
Art. 7 0 - Os professores e funcionários de 
instituições de ensino das zonas rurais, que não são servidas por transporte público 
coletivo, com a expressa autorização do município. poderão utilizar o transporte escolar. 
desde que não ocupem o assento dos alunos, gerem despesa adicional aos serviços de 
transporte escolar, ou comprometam a segurança em seu transporte. 
CAPÍTULO V 
DOS SERVIÇOS PRESTADOS 
Art. 80 - A Prefeitura do Município de Sarandi. 
executora do Transporte Escolar, deverá prestar de acordo com a legislação vigente. 
em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação o transporte 
escolar dos alunos para o acesso e permanência nas escolas da Educação Básica, 
podendo ser realizado por empresa terceirizada. em caso de excepcionalidade e 
devidamente licitado quando necessário. 
Parágrafo único: Na hipótese da excepcionalidade 
para a realização de licitação para concessão de linhas do transporte escolar, deverá 
exigir corno requisito para habilitação de licitante, a demonstração inequívoca de 
qualificação técnica, nos moldes do artigo 30 da Lei n° 8.666/1993, a fim de garantir a 
possibilidade de correta e integral satisfação da futura avença, verificando, dentre outros 
dados relevantes, o número, o estado de conservação e o atendimento das regulares 
especificações de segurança dos veículos componentes da frota e a suficiência do 
número de motoristas à disposição para conduzi-los. Prevendo nos editais das licitações 
e nos instrumentos dos contratos, em qualquer hipótese e com fulcro no artigo 78. inciso 
VI, da Lei n° 8.666/90, a proibição de subcontratação ou "terceirização- de parcela 
superior a 30% (trinta por cento) do objeto licitado, eis que a execução das obrigações 
assumidas incumbe pessoalmente ao próprio adjudicatário. 
Art. 90 
 - A função de segurança dos veículos 
escolares é de responsabilidade técnica operacional da Prefeitura do Município de 
Sarandi, devendo esta obedecer salvo risco para o aluno, as linhas mestras e alterações 
necessárias, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Divisão 
de Transporte Escolar. 
Art. 100 - Para garantir a_ qualidade do serviço 
prestado, deve se observar alguns parâmetros, como: 
1- O acesso físico ao serviço de transporte escolar em condições de segurança: 
A efetiva prestação do serviço de transportar o aluno do ponto de embarque à 
escola e da escola ao ponto de desembarque. 
111- O cumprimento dos horários previstos tanto para o embarque dos alunos quanto 
para sua chegada à escola. 
IV- As condições de bem-estar dos alunos desde o momento de espera da condução. 
passando pelo tempo de permanência dentro do veículo, de modo que ao chegar à escola 
estejam em plenas condições de obter rendimento escolar. 
WWW SAWANI)i P:4 C,(jv SP 
Rua Jose EmIliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 32a4-277 , / 3264-8a00 29 39/ 20, 
nntrif PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
O tratamento dispensado pelos prestadores de serviço aos alunos. 
As condições higiênico-sanitárias do veiculo e dos pontos de embarque e 
desembarque; 
Os aspectos tanto da segurança de circulação quanto dos de segurança pública; 
A adaptação permanente do serviço às demandas que variam; 
O atendimento dos requisitos legais exigidos para a execução do transporte 
escolar; 
Art. 11" - A Secretaria Municipal de Educação. por 
meio da Divisão de Transporte Escolar, deverá determinar e alterar os trechos, as linhas. 
o itinerário, o horário, os pontos de embarque e desembarque sempre que necessário, em 
função de segurança dos alunos. 
§10 - Durante intercorrências e/ou adversidades 
naturais um novo percurso poderá ser definido, caso seja necessário 
Art. 12" - Não se caracteriza como descontinuidade 
do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, motivadas 
por razões justificadas pela administração pública. 
CAPITULO VI 
DOS USUÁRIOS: DIREITOS E DEVERES 
Art. 13" - O beneficio do Transporte Escolar de que 
trata a presente lei será concedido ao aluno matriculado em escolas públicas da rede 
municipal e estadual de ensino. 
§ 1" - O Transporte Escolar Público do Município 
atenderá prioritariamente os alunos que residem na Zona Rural. 
Art. 140 - Para a utilização do serviço de transporte 
escolar os alunos interessados, através de seu responsável, deverão cadastrar-se nas 
unidades escolares, anualmente no ato da matricula. 
§ 10 - Havendo mudança de endereço do aluno, o pai 
ou responsável legal procederá à atualização de endereço na unidade escolar, com a 
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, prazo que a Divisão de Transporte 
Escolar terá para se reorganizar e autorizar o transporte. 
§ 2° - Todo aluno que fizer uso do Transporte 
Escolar de que trata esta lei, obrigatoriamente, deverá portar carteira de identificação do 
Transporte Escolar emitida pelo poder público, divisão do transporte escolar e/ou 
escola. 
Art. 15' - São direitos dos usuários: 
Receber serviço de transporte escolar adequado: 
11- Dar sugestões de melhorias na prestação de serviços, por meio de protocolo ou 
telefone; 
zr.o. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WVJVI SAStAND‘ PU beiv ew 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. BbS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2 / /1 / 3264-8600 
III- Ter ciência do regimento do transporte escolar do município; 2939/20 
§ 1° - Ajudar na fiscalização do transporte escolar, 
ficando atento as condições em que o serviço é ofertado. observando: 
Se o motorista condutor (a) permite a condução de carona; 
Se os veículos possuem dispositivos de segurança e estão bem conservados; 
111- As informações sobre os condutores, trajetos, horários e outras exigências a 
serem garantidas aos usuários; 
Art. 16° - São deveres dos usuários zelar pelos 
veículos escolares, como: 
1- Manter o interior do veiculo limpo e conservado. 
Permanecer sentado enquanto o veiculo estiver em movimento; 
Respeitar os colegas, motorista e monitor, quando houver; 
Não colocar os braços e cabeça para fora do veiculo; 
Colocar e manter o cinto de segurança afivelado durante todo o percurso: 
Evitar falar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo; 
Se comportar adequadamente durante a viagem; 
Subir ou descer do veiculo somente quando ele estiver totalmente parado; 
Conservar e zelar pelo estofamento dos assentos. 
Ressarcir os danos causados aos veiculos. 
Art. 17" - Durante todo o trajeto do transporte 
escolar, em vias urbanas ou rurais, deverá respeitar e fazer respeitar incondicionalmente 
as normas de segurança no trânisto. 
Art. 18° - Serão punidos os alunos que promoverem 
atos ou ações de indisciplina ou de danos ao patrimônio público, tais como: 
Riscar ou quebrar os bancos; 
11- Quebrar e/ou danificar vidros ou janelas; 
111- Sentar no capô do motor; 
Colocar a cabeça ou os bracos para fora da janela com o veículo em movimento; 
Promover ofensar fisicas ou moral à seus pares; 
Faltar com respeito ao condutor/monitor; 
Ingerir bebidas alcoólicas, usar susbstâncias entorpecentes e/ou alucinógenas. 
Art. 19" - Os responsáveis dos usuários serão 
comunicados quando estes descumprirem de suas obrigações; 
Parágrafo único - Os atos ou ações de indisciplinas 
não referidos neste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, e em 
caso de danos ao patrimônio público o aluno (maior de 18 anos) ou responsável dever 
ressarcir o prejuízo causado. 
CAPITULO VII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
V./ V/ VJ SALtAN I.) : P,- (,LIV E R 
Rua Jose Emiliano de Gusmao: 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2 / 3264-8600 29 39 I 20 
Art. 20" - Os alunos que praticarem atos ou ações de 
indisciplina, mencionados no capítulo anterior estarão sujeitos as seguintes punições: 
Advertência verbal , com comunicação aos pais e a escola; 
Advertência por escrito com convocação dos pais advindas do motorista 
juntamente com a direção da escola ou da Secretaria Municipal de Educação; 
III- Encaminhamento ao Conselho Tutelar. 
Parágrafo único. No ato da matrícula o aluno 
(maior de dezoito anos) ou responsavel deverá assinar um Termo de Responsabildade 
de dano ao patrimônio público e deverão ressarcir os prejuízos caso houver. 
CAPÍTULO VIII 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS: 
Art 21° - Os pais devem discutir o Transporte 
Escolar com dirigentes municipais e o Comitê de Transporte Escolar buscando 
soluções dentro da própria comunidade, garantindo eficiência, economia e segurança no 
transporte dos alunos. A contribuição dos pais é fundamental nesse processo. 
§ 1" - Compete aos pais ou responsáveis: 
Analisar as regras e regulamentos que norteiam o uso do transporte escolar: 
Conduzir as crianças para o embarque no veiculo com pontualidade e aguardar 
no local de desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilidade por 
omissão. 
Desenvolver rotas que miniminizem a exposição dos seus filhos a trajetos a pé; 
Orientar a criança para que mantenha a disciplina durante o 
embarque/desembarque e enquanto durar o trajeto, bem como. conservar a integridade 
dos veículos e da Carteira de identificação. 
Orientar a criança para que trate com cortesia o motorista, monitor e demais 
alunos que utilizam o transporte escolar. 
Conhecer e manter contato com o motorista da linha, sempre que possível, para 
acompanhar e saber sobre o comportamento da criança; 
Parágrafo único. É vedado aos pais ou responsáveis: 
Desacatar motoristalmonitor ou alunos do transporte escolar; 
Solicitar o transporte de mercadorias ou pessoas; 
CAPÍTULO IX 
DOS VElCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 22° - O Municipio de Sarandi, por meio da 
Divisão do Transporte Escolar, manterá para cada veiculo uni histórico de utilização e 
manutenção para efeito de acompanhamento e controle de frota. 
Art. 23° - A vida útil dos veículos utilizados no 
Transporte Escolar será fixada em 15 (quinze) anos para vans e micro-ônibus e em 20 
(vinte) anos para ônibus 
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FLS. 
2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
VIV/VJ ,›A4A,J1.1.1-1 -4 LJUV HL: 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo. 5b9 - cep: 97111- 230 
29 39 20 Forte: 1441 3264-2/ti / 3264-8600 
Parágrafo único: O veículo com vida útil vencida 
também poderá ser substituído por outro usado desde que atenda as disposições da 
legislação vigente, devendo as vans e micro ónibus ter sua data de fabricação igual ou 
menor que 06 (seis) anos, e os ônibus ter sua data de fabricação igual ou menor que 07 
(sete) anos. 
Art. 24° - Os veículos que compõe e frota do 
Transporte Escolar deverão passar por inspeção a cada 06 (seis) meses; por profissional 
especializado e/ou órgão competente credenciado junto ao Detran/PR, encaminhando-se 
cópia do laudo para o Comitê de Transporte Escolar de Sarandi. 
Parágrafo único: As inspeções deverão ser 
realizadas sem prejudicar a oferta do serviço do transporte escolar, preferencialmente no 
período de férias escolares. 
CAPÍTULO X 
DOS CONDUTORES E MONITORES 1)0 TRANSPORTE ESCOLAR. 
Art. 25" - Somente poderão conduzir veículos 
escolares os condutores previamente aprovados pelo município, mediante autorização 
específica. 
Art. 26" - Os condutores do transporte escolar 
deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito, precedida da 
comprovação das seguintes condições: 
1- ter idade superior a 21 (vinte uni anos); 
ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D" ou "E": 
111- ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravisssima. ou 
reicidencia em infrações médias nos últimos 12(doze) meses: " 
apresentar certidão negativa de registro de distribuição criminal relativamente 
aos crimes de homícidio, roubo, estupro e corrupção de menores. renovável a cada 5 
anos; 
outras exigências da legislação de trânsito. 
conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e as 
Leis Inerentes ao trânsito e ao transporte escolar: 
trajar-se uniformizado diariamente, portando seu crachá de identificação: 
cuidar da higienizaçào, conservação do veículo e manutenção dos equipamentos 
de segurança, tais como: extintor de incendi°, cinto de segurança. portas e janelas em 
pleno funcionamento, bem como planilhas de bordo e identificação da rota; 
controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes; 
praticar a direção defensiva, visando a diminuição dos riscos de acidentes: 
contribuir para a melhoria dos serviços de transporte escolar, apresentando 
críticas e sugestões ao Serviço administrativo da Secretaria Municipal de Educação; 
ser gentil, cordial e respeitoso com estudantes, pais e monitores; 
realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da 
quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além 
de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o trabalho 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SAPANDI PN.GOV UP 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. SbS - cep: 87111-230 
Fone: I4t 32a4-2 /11 / 32(54434500 
29 39/20 prestado; 
Parágrafo único: É vedado ao motorista: 
usar telefone celular enquanto estiver dirigindo; 
transportar mercadorias e/ou pessoa estranha; 
discutir ou argumentar com o monitor, aluno ou pais. 
permitir o embarque / desembarque de alunos em locais não determinados nas 
rotas. 
Art. 27°- A presença do monitor será facultativa, de 
acordo com as necessidades que serão estudadas e definidas pela Divisão de Transporte 
Escolar juntamente com o Comitê Municipal de Transporte Escolar. 
Art. 28" - São de responsabilidade do monitor: 
Acompanhar os alunos durante todo o percurso, devendo garantir a segurança 
deles no embarque/desembarque e durante o trajeto; 
11- Desempenhar suas tarefas com dedicação, demonstrando educação, cordialidade, 
atenção e sabedoria para conciliar conflitos e situações indesejadas durante os percursos; 
Orientar os alunos beneficiários do transporte escolar dos cuidados, direitos e 
obrigações que possui, bem como o cuidado que deve ter com o veículo e manuseio e 
conservação da carteira de identificação; 
Evitar o bullying, comunicando os responsáveis, caso aja incidência . para que 
sejam adotadas as providencias cabíveis; 
Conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e as 
Leis Inerentes ao trânsito e ao transporte escolar; 
Parágrafo único: É vedado ao monitor: 
usar telefone celular enquanto estiver em trajeto com os alunos; 
discutir ou argumentar com o motorista, aluno ou pais. . 
permitir o transporte de mercadoria ou de pessoas que não seja aluno 
beneficiário do transporte escolar e do cuidador, em caso de aluno que necessite dos 
serviços deste profissional; 
permitir o embarque / desembarque de alunos em locais não determinados nas 
rotas. 
Art. 29" - Quando o veículo não possuir monitor a 
função deste será desempenhada pelo condutor (motorista) do veículo. 
CAPÍTULO XI 
DA UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADES EXTRACURRICULARES 
Art. 30 0 - O Município poderá realizar transporte 
de alunos da rede municipal/estadual para atividades extracurriculares, desde que 
não implique e não prejudique o serviço do transporte escolar. 
Art. 31" - As atividades extracurriculares dos alui;( 1,1‘ee.q 
FLS. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW PANItil PR C3L1V E34 
Rua Jose EmIllano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2 /11 / 3264-8600 
293 
da rede pública serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, segundo os 
critérios abaixo elencados: 
Não alteração dos itinerários e horários estabelecidos anualmente; 
Agendamento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, oficializado à 
Secretária Municipal de Educação; 
Mediante projeto, em consonância com o planejamento anual do professor da 
unidade escolar devidamente fundamentado; 
Deferido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação. 
Parágrafo único: A autorização para o atendimento 
às solicitações das atividades extracurriculares sujeitar-se-ão ã disponibilidade 
operacional 
Art. 32° - O veiculo credenciado para efetuar o 
transporte escolar terá a bordo uma piai-riba contendo: 
Itinerário; 
Relação nominal dos alunos; 
Escola onde o aluno está matriculado; 
Idade, série ou ano que estuda; 
Nome do pai e/ou responsável; 
Contato, caso necessário. 
CAPITULO XII 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS COMITÉ DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 330 - O Comitê Municipal do Transporte 
Escolar tem a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar 
público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição dos seguimentos: 
1- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; 
01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; 
01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; 
01 representante de Pais dos Alunos. 
Art. 34" - De acordo com a Lei if 2228/2016, 
compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar: 
Analisar os relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos. 
contendo data, rota de transporte escolar, o numero de alunos não atendidos, 
justificativas para as faltas e situação quanto a reposição das faltas, que deverão ser 
encaminhadas ao Núcleo; com parecer do Comitê; 
Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município 
cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos 
relacionados a aplicação dos recursos do Transporte Escolar Municipal; 
III- Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do 
Transporte Escolar; 
/ 2 0 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www 
Rua Jose Emillano de Gusmao. SbS - cep: 87111-230 
Fone: I 441 3264-2777 / 3264-8600 2939 / 2 0 
Art. 340- De acordo com a Lei n° 2228/2016, 
compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar: 
1- Analisar os relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos. 
contendo data, rota de transporte escolar, o numero de alunos não atendidos. 
justificativas para as faltas e situação quanto a reposição das faltas, que deverão ser 
encaminhadas ao Núcleo, com parecer do Comitê: 
11- Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município 
cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos 
relacionados a aplicação dos recursos do Transporte Escolar Municipal: 
111- Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do 
Transporte Escolar; 
IV- Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas 
identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as 
providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS 
Art. 32" - Os casos omissos nesta Lei serão 
resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 330 
 - Caso necessário o Poder Executivo 
Municipal poderá regulamentará a presente Lei 
Art. 340 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de junho de 2020. 
WAL VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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