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2 9 9/20 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° /202u 9 .--)
do Transporte Escolar Público do Município de Sarancii- PR.
Art. I° - Esta Lei estabelece as regras de utilização
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SÚMULA: dispõe sobre o. serviço de transporte
escolar público do município de Sarandi — PR e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 traz como um dos fundamentos da República c
cidadania, considerando a Educação como elemento essencial para sua construção. De
acordo com o artigo 205, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Esse direito tão importante garantido nos artigos 205 e 208, possuindo caráter
suplementar uma vez que a família tem obrigação precípua em relação ao educando.
Portanto, pode-se afirmar, em linhas gerais, que não é só do Estado, mas também da
família, dos pais ou responsáveis legais. a responsabilidade pelo desenvolvimento de
ações que assegurem o direito à educação. Portanto. A educação é dever do Estado. do
Município, e, também, da família. É a chamada corresponsabilidade.
O Ministério da Educação (MEC), disponibiliza recursos específicos destinados
a manutenção destes serviços através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar (PNATE) que é um programa voltado ao transporte dos estudantes. foi
instituído pela Lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso
e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do Ensino Fundamental
público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência
financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios.
O PNATE consiste na transferência automática de recursos financeiros. sem
necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com a
manutenção de veículos escolares pertencentes às esferas municipal ou estadual e para a
contratação de serviços terceirizados de transporte. tendo como base o quantitativo de
alunos transportados e informados no censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC).relativo ao ano anterior
ao do atendimento.
Verificando-se a urgência na elaboração e publicação de norma especial para
fins de implementar subsequentes medidas voltadas à regulamentação da prestação do
serviço de Transporte Escolar em favor de crianças e adolescentes que integram a rede
pública de ensino municipal e estadual. Sendo o trajeto do transporte. seus pontos de
passagem e parada serão definidos pelo Poder Público, o qual deve utilizar-se para tal
fixação dos critérios de bom senso. razoabilidade e viabilidade.
Considerando a responsabilidade do Município na gestão e operacionalização do
serviço de Transporte Escolar, justificam-se as normas a seguir.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 2° - O Transporte Escolar Público do Município
tem como objetivo garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede pública
municipal e estadual (educação infantil, ensino fundamental e médio);
Art. 3' - O Transporte Escolar Público constitui-se
no serviço de transporte dos alunos do ponto de embarque, localizado na linha mestra
(rota) determinada pelo Poder Público, até o estabelecimento de ensino de acordo com a
legislação vigente.
§ 1° - Nos trajetos percorridos pelos veículos
escolares fica expressamente proibido a condução de alunos e profissionais da educação
não cadastrados.
§ 2° - É de competência da Secretaria Municipal de
Educação, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a
prestação de serviços públicos referentes ao transporte escolar, de acordo com critérios
e normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
§ 30 - Caberá ao Comitê Municipal de Transporte
Escolar e Conselho Municipal do FUNDES, cujos mesmos são constituídos por
membros que representam há vários seguimentos, a Secretaria Municipal de Educação,
a Divisão de transporte escolar, a Assessoria Pedagógica em conformidade com a
legislação, o controle social da utilização dos recursos financeiros oriundos de
convênios com o Estado, realizando inspeções e análise dos processos que originarem
as respectivas prestações de contas.
§ 4° - O conteúdo deste regulamento deverá ser dado
conhecimento a todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do
transporte escolar, bem como aos seus usuários e familiares.
§ 5" - Compete a Secretaria Municipal de Educação
propor atualização ou alteração do conteúdo dessa Lei, em decorrência de novas
legislações ou ato administrativo.
CAPITULO 111
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4°- Para interpretação desta Lei, define-se:
Transporte Escolar Público: sistema de transporte de alunos da rede pública de
ensino efetuado pelo Município de Sarandi/PR, normalmente administrados em horários
programados;
Zona Rural: localidade fora da área de expansão urbana definida no Plano
Diretor do Município de Sarandi;
Zona Urbana- localidade dentro do perímetro urbano;
Condutor: profissional que conduz, carrega ou transporta alunos beneficiários
do transporte escolar;
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Monitor: profissional contratado para acompanhar e coordenar o transporte de
alunos beneficiários do transporte escolar:
Carteira de Identificação: documento de identificação do aluno beneficiário do
transporte escolar;
Usuários: aluno de escola pública localizada no Município de Sarandi que se
enquadra nos critérios para utilização do transporte escolar;
Ato Administrativo: instrumento legal que delega a execução dos serviços de
transporte escolar nas condições estabelecidas por esta lei;
Os pontos: locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação, para
embarque e desembarque de alunos;
Secretaria Municipal de Educação: responsável pela administração do
Transporte Escolar, desde o controle dos cadastros. a fiscalização, a emissão de
relatórios, a reavaliação das vistorias programadas, os cálculos de custos operacionais, a
implantação e manutenção dos pontos, os projetos, estudos e melhorias para os serviços.
bem como pelo atendimento às solicitações e reclamações da comunidade escolar.
CAPITULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA USO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 5" - O Transporte Escolar Público do Município
é gratuito e observará para definição dos alunos a serem atendidos, os seguintes critérios:
Prioritariamente aos alunos pertencentes à zona Rural. observando a distância
máxima a ser percorrida pelo aluno da entrada princiapal de sua residência até o ponto
de embarque/desembarque, da seguinte forma:
Para os alunos do ensino fundamental, até 1.500 (mil e quinhentos metros); b)
para os alunos do ensino médio, até 2.500 m (dois mil e quinhentos metros);
Aos alunos matriculados na rede pública de ensino, estadual ou municipal. que
residam a uma distância igual ou superior a 2.000 m (dois mil metros) das escolas que
em estão matriculados;
O município se responsabilizará pelo transporte dos alunos da rede pública de
ensino realizado nas linhas mestras definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Sendo de incumbência dos pais ou responsáveis pelo aluno o deslocamento até o ponto
mais próximo para o embarque/desembarque;
Poderão fazer uso do transporte escolar as crianças da Educação Infantil,
modalidade Pré-escolar, a partir de 4 anos de idade, com expressa autorização dos pais
e/ou responsáveis;
Alunos autorizados e portando a carteira de identificação:
Art. 6° - Excetuam-se do critério referido no Art. 5,
os seguintes casos:
Alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de
alguma deficiência fisica, sensorial ou mental;
Ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de
barreiras impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;
III- Quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos. como rodovias, ferrovias.
rios, fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais
longo;
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1V- Quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em condições
inseguras.
Art. 7 0 - Os professores e funcionários de
instituições de ensino das zonas rurais, que não são servidas por transporte público
coletivo, com a expressa autorização do município. poderão utilizar o transporte escolar.
desde que não ocupem o assento dos alunos, gerem despesa adicional aos serviços de
transporte escolar, ou comprometam a segurança em seu transporte.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 80 - A Prefeitura do Município de Sarandi.
executora do Transporte Escolar, deverá prestar de acordo com a legislação vigente.
em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação o transporte
escolar dos alunos para o acesso e permanência nas escolas da Educação Básica,
podendo ser realizado por empresa terceirizada. em caso de excepcionalidade e
devidamente licitado quando necessário.
Parágrafo único: Na hipótese da excepcionalidade
para a realização de licitação para concessão de linhas do transporte escolar, deverá
exigir corno requisito para habilitação de licitante, a demonstração inequívoca de
qualificação técnica, nos moldes do artigo 30 da Lei n° 8.666/1993, a fim de garantir a
possibilidade de correta e integral satisfação da futura avença, verificando, dentre outros
dados relevantes, o número, o estado de conservação e o atendimento das regulares
especificações de segurança dos veículos componentes da frota e a suficiência do
número de motoristas à disposição para conduzi-los. Prevendo nos editais das licitações
e nos instrumentos dos contratos, em qualquer hipótese e com fulcro no artigo 78. inciso
VI, da Lei n° 8.666/90, a proibição de subcontratação ou "terceirização- de parcela
superior a 30% (trinta por cento) do objeto licitado, eis que a execução das obrigações
assumidas incumbe pessoalmente ao próprio adjudicatário.
Art. 90
- A função de segurança dos veículos
escolares é de responsabilidade técnica operacional da Prefeitura do Município de
Sarandi, devendo esta obedecer salvo risco para o aluno, as linhas mestras e alterações
necessárias, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Divisão
de Transporte Escolar.
Art. 100 - Para garantir a_ qualidade do serviço
prestado, deve se observar alguns parâmetros, como:
1- O acesso físico ao serviço de transporte escolar em condições de segurança:
A efetiva prestação do serviço de transportar o aluno do ponto de embarque à
escola e da escola ao ponto de desembarque.
111- O cumprimento dos horários previstos tanto para o embarque dos alunos quanto
para sua chegada à escola.
IV- As condições de bem-estar dos alunos desde o momento de espera da condução.
passando pelo tempo de permanência dentro do veículo, de modo que ao chegar à escola
estejam em plenas condições de obter rendimento escolar.
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O tratamento dispensado pelos prestadores de serviço aos alunos.
As condições higiênico-sanitárias do veiculo e dos pontos de embarque e
desembarque;
Os aspectos tanto da segurança de circulação quanto dos de segurança pública;
A adaptação permanente do serviço às demandas que variam;
O atendimento dos requisitos legais exigidos para a execução do transporte
escolar;
Art. 11" - A Secretaria Municipal de Educação. por
meio da Divisão de Transporte Escolar, deverá determinar e alterar os trechos, as linhas.
o itinerário, o horário, os pontos de embarque e desembarque sempre que necessário, em
função de segurança dos alunos.
§10 - Durante intercorrências e/ou adversidades
naturais um novo percurso poderá ser definido, caso seja necessário
Art. 12" - Não se caracteriza como descontinuidade
do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, motivadas
por razões justificadas pela administração pública.
CAPITULO VI
DOS USUÁRIOS: DIREITOS E DEVERES
Art. 13" - O beneficio do Transporte Escolar de que
trata a presente lei será concedido ao aluno matriculado em escolas públicas da rede
municipal e estadual de ensino.
§ 1" - O Transporte Escolar Público do Município
atenderá prioritariamente os alunos que residem na Zona Rural.
Art. 140 - Para a utilização do serviço de transporte
escolar os alunos interessados, através de seu responsável, deverão cadastrar-se nas
unidades escolares, anualmente no ato da matricula.
§ 10 - Havendo mudança de endereço do aluno, o pai
ou responsável legal procederá à atualização de endereço na unidade escolar, com a
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, prazo que a Divisão de Transporte
Escolar terá para se reorganizar e autorizar o transporte.
§ 2° - Todo aluno que fizer uso do Transporte
Escolar de que trata esta lei, obrigatoriamente, deverá portar carteira de identificação do
Transporte Escolar emitida pelo poder público, divisão do transporte escolar e/ou
escola.
Art. 15' - São direitos dos usuários:
Receber serviço de transporte escolar adequado:
11- Dar sugestões de melhorias na prestação de serviços, por meio de protocolo ou
telefone;
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III- Ter ciência do regimento do transporte escolar do município; 2939/20
§ 1° - Ajudar na fiscalização do transporte escolar,
ficando atento as condições em que o serviço é ofertado. observando:
Se o motorista condutor (a) permite a condução de carona;
Se os veículos possuem dispositivos de segurança e estão bem conservados;
111- As informações sobre os condutores, trajetos, horários e outras exigências a
serem garantidas aos usuários;
Art. 16° - São deveres dos usuários zelar pelos
veículos escolares, como:
1- Manter o interior do veiculo limpo e conservado.
Permanecer sentado enquanto o veiculo estiver em movimento;
Respeitar os colegas, motorista e monitor, quando houver;
Não colocar os braços e cabeça para fora do veiculo;
Colocar e manter o cinto de segurança afivelado durante todo o percurso:
Evitar falar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;
Se comportar adequadamente durante a viagem;
Subir ou descer do veiculo somente quando ele estiver totalmente parado;
Conservar e zelar pelo estofamento dos assentos.
Ressarcir os danos causados aos veiculos.
Art. 17" - Durante todo o trajeto do transporte
escolar, em vias urbanas ou rurais, deverá respeitar e fazer respeitar incondicionalmente
as normas de segurança no trânisto.
Art. 18° - Serão punidos os alunos que promoverem
atos ou ações de indisciplina ou de danos ao patrimônio público, tais como:
Riscar ou quebrar os bancos;
11- Quebrar e/ou danificar vidros ou janelas;
111- Sentar no capô do motor;
Colocar a cabeça ou os bracos para fora da janela com o veículo em movimento;
Promover ofensar fisicas ou moral à seus pares;
Faltar com respeito ao condutor/monitor;
Ingerir bebidas alcoólicas, usar susbstâncias entorpecentes e/ou alucinógenas.
Art. 19" - Os responsáveis dos usuários serão
comunicados quando estes descumprirem de suas obrigações;
Parágrafo único - Os atos ou ações de indisciplinas
não referidos neste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, e em
caso de danos ao patrimônio público o aluno (maior de 18 anos) ou responsável dever
ressarcir o prejuízo causado.
CAPITULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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Art. 20" - Os alunos que praticarem atos ou ações de
indisciplina, mencionados no capítulo anterior estarão sujeitos as seguintes punições:
Advertência verbal , com comunicação aos pais e a escola;
Advertência por escrito com convocação dos pais advindas do motorista
juntamente com a direção da escola ou da Secretaria Municipal de Educação;
III- Encaminhamento ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único. No ato da matrícula o aluno
(maior de dezoito anos) ou responsavel deverá assinar um Termo de Responsabildade
de dano ao patrimônio público e deverão ressarcir os prejuízos caso houver.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS:
Art 21° - Os pais devem discutir o Transporte
Escolar com dirigentes municipais e o Comitê de Transporte Escolar buscando
soluções dentro da própria comunidade, garantindo eficiência, economia e segurança no
transporte dos alunos. A contribuição dos pais é fundamental nesse processo.
§ 1" - Compete aos pais ou responsáveis:
Analisar as regras e regulamentos que norteiam o uso do transporte escolar:
Conduzir as crianças para o embarque no veiculo com pontualidade e aguardar
no local de desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilidade por
omissão.
Desenvolver rotas que miniminizem a exposição dos seus filhos a trajetos a pé;
Orientar a criança para que mantenha a disciplina durante o
embarque/desembarque e enquanto durar o trajeto, bem como. conservar a integridade
dos veículos e da Carteira de identificação.
Orientar a criança para que trate com cortesia o motorista, monitor e demais
alunos que utilizam o transporte escolar.
Conhecer e manter contato com o motorista da linha, sempre que possível, para
acompanhar e saber sobre o comportamento da criança;
Parágrafo único. É vedado aos pais ou responsáveis:
Desacatar motoristalmonitor ou alunos do transporte escolar;
Solicitar o transporte de mercadorias ou pessoas;
CAPÍTULO IX
DOS VElCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 22° - O Municipio de Sarandi, por meio da
Divisão do Transporte Escolar, manterá para cada veiculo uni histórico de utilização e
manutenção para efeito de acompanhamento e controle de frota.
Art. 23° - A vida útil dos veículos utilizados no
Transporte Escolar será fixada em 15 (quinze) anos para vans e micro-ônibus e em 20
(vinte) anos para ônibus
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Parágrafo único: O veículo com vida útil vencida
também poderá ser substituído por outro usado desde que atenda as disposições da
legislação vigente, devendo as vans e micro ónibus ter sua data de fabricação igual ou
menor que 06 (seis) anos, e os ônibus ter sua data de fabricação igual ou menor que 07
(sete) anos.
Art. 24° - Os veículos que compõe e frota do
Transporte Escolar deverão passar por inspeção a cada 06 (seis) meses; por profissional
especializado e/ou órgão competente credenciado junto ao Detran/PR, encaminhando-se
cópia do laudo para o Comitê de Transporte Escolar de Sarandi.
Parágrafo único: As inspeções deverão ser
realizadas sem prejudicar a oferta do serviço do transporte escolar, preferencialmente no
período de férias escolares.
CAPÍTULO X
DOS CONDUTORES E MONITORES 1)0 TRANSPORTE ESCOLAR.
Art. 25" - Somente poderão conduzir veículos
escolares os condutores previamente aprovados pelo município, mediante autorização
específica.
Art. 26" - Os condutores do transporte escolar
deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito, precedida da
comprovação das seguintes condições:
1- ter idade superior a 21 (vinte uni anos);
ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D" ou "E":
111- ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravisssima. ou
reicidencia em infrações médias nos últimos 12(doze) meses: "
apresentar certidão negativa de registro de distribuição criminal relativamente
aos crimes de homícidio, roubo, estupro e corrupção de menores. renovável a cada 5
anos;
outras exigências da legislação de trânsito.
conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e as
Leis Inerentes ao trânsito e ao transporte escolar:
trajar-se uniformizado diariamente, portando seu crachá de identificação:
cuidar da higienizaçào, conservação do veículo e manutenção dos equipamentos
de segurança, tais como: extintor de incendi°, cinto de segurança. portas e janelas em
pleno funcionamento, bem como planilhas de bordo e identificação da rota;
controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes;
praticar a direção defensiva, visando a diminuição dos riscos de acidentes:
contribuir para a melhoria dos serviços de transporte escolar, apresentando
críticas e sugestões ao Serviço administrativo da Secretaria Municipal de Educação;
ser gentil, cordial e respeitoso com estudantes, pais e monitores;
realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da
quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além
de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o trabalho
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29 39/20 prestado;
Parágrafo único: É vedado ao motorista:
usar telefone celular enquanto estiver dirigindo;
transportar mercadorias e/ou pessoa estranha;
discutir ou argumentar com o monitor, aluno ou pais.
permitir o embarque / desembarque de alunos em locais não determinados nas
rotas.
Art. 27°- A presença do monitor será facultativa, de
acordo com as necessidades que serão estudadas e definidas pela Divisão de Transporte
Escolar juntamente com o Comitê Municipal de Transporte Escolar.
Art. 28" - São de responsabilidade do monitor:
Acompanhar os alunos durante todo o percurso, devendo garantir a segurança
deles no embarque/desembarque e durante o trajeto;
11- Desempenhar suas tarefas com dedicação, demonstrando educação, cordialidade,
atenção e sabedoria para conciliar conflitos e situações indesejadas durante os percursos;
Orientar os alunos beneficiários do transporte escolar dos cuidados, direitos e
obrigações que possui, bem como o cuidado que deve ter com o veículo e manuseio e
conservação da carteira de identificação;
Evitar o bullying, comunicando os responsáveis, caso aja incidência . para que
sejam adotadas as providencias cabíveis;
Conhecer e cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e as
Leis Inerentes ao trânsito e ao transporte escolar;
Parágrafo único: É vedado ao monitor:
usar telefone celular enquanto estiver em trajeto com os alunos;
discutir ou argumentar com o motorista, aluno ou pais. .
permitir o transporte de mercadoria ou de pessoas que não seja aluno
beneficiário do transporte escolar e do cuidador, em caso de aluno que necessite dos
serviços deste profissional;
permitir o embarque / desembarque de alunos em locais não determinados nas
rotas.
Art. 29" - Quando o veículo não possuir monitor a
função deste será desempenhada pelo condutor (motorista) do veículo.
CAPÍTULO XI
DA UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADES EXTRACURRICULARES
Art. 30 0 - O Município poderá realizar transporte
de alunos da rede municipal/estadual para atividades extracurriculares, desde que
não implique e não prejudique o serviço do transporte escolar.
Art. 31" - As atividades extracurriculares dos alui;( 1,1‘ee.q
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da rede pública serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, segundo os
critérios abaixo elencados:
Não alteração dos itinerários e horários estabelecidos anualmente;
Agendamento com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, oficializado à
Secretária Municipal de Educação;
Mediante projeto, em consonância com o planejamento anual do professor da
unidade escolar devidamente fundamentado;
Deferido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
Parágrafo único: A autorização para o atendimento
às solicitações das atividades extracurriculares sujeitar-se-ão ã disponibilidade
operacional
Art. 32° - O veiculo credenciado para efetuar o
transporte escolar terá a bordo uma piai-riba contendo:
Itinerário;
Relação nominal dos alunos;
Escola onde o aluno está matriculado;
Idade, série ou ano que estuda;
Nome do pai e/ou responsável;
Contato, caso necessário.
CAPITULO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS COMITÉ DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 330 - O Comitê Municipal do Transporte
Escolar tem a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar
público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição dos seguimentos:
1- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
01 representante de Pais dos Alunos.
Art. 34" - De acordo com a Lei if 2228/2016,
compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar:
Analisar os relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos.
contendo data, rota de transporte escolar, o numero de alunos não atendidos,
justificativas para as faltas e situação quanto a reposição das faltas, que deverão ser
encaminhadas ao Núcleo; com parecer do Comitê;
Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município
cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos
relacionados a aplicação dos recursos do Transporte Escolar Municipal;
III- Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do
Transporte Escolar;
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Art. 340- De acordo com a Lei n° 2228/2016,
compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar:
1- Analisar os relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos.
contendo data, rota de transporte escolar, o numero de alunos não atendidos.
justificativas para as faltas e situação quanto a reposição das faltas, que deverão ser
encaminhadas ao Núcleo, com parecer do Comitê:
11- Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município
cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos
relacionados a aplicação dos recursos do Transporte Escolar Municipal:
111- Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do
Transporte Escolar;
IV- Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas
identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as
providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 32" - Os casos omissos nesta Lei serão
resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 330
- Caso necessário o Poder Executivo
Municipal poderá regulamentará a presente Lei
Art. 340
- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 25 de junho de 2020.
WAL VOLPATO
Prefeito Municipal
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