PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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CONSTRUINDO UNA NOVA HISTORIA
PROJETO DE LEI N° , 26 DE JUNHO DE 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a suspensão da contribuição
previdenciária patronal referente ao aporte destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, e dá outras
providências.
Art. 1" - Fica autorizada a suspensão do pagamento da
contribuição previdenciária patronal referente ao Aporte destinado ao equacionamento do
déficit atuarial, o qual foi definido na Lei Municipal n° 2501/2019, junto a seu Regime
Próprio de Previdência Social, relativas às competências com vencimento entre 1° de
março a 31 de dezembro de 2020, conforme previsto no art. 90 da Lei Complementar n°
173, de 2020 e § 2° do inciso II do artigo 1° da Portaria SPREV/ME n° 14.816.
§ 10 - Somente serão alcançados, para suspensão de
prestações de que trata o capta, as prestações devidas e não pagas. sendo vedado a
restituição ou compensação dos valores que tiverem sido pagas ao Regime Próprio de
Previdência Social com vencimento dentro do período de que trata o capa'.
Art. 2° - O montante devido, decorrente da suspensão
de que trata o artigo 1° desta Lei, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) - prestações
mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 9' da Emenda Constitucional n° 103, de 12
de novembro de 2019, e será objeto de termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único: O termo de acordo de parcelamento,
de que trata o caput, será formalizado até 31 de janeiro de 2021, e o vencimento de sua
primeira prestação, se dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua
assinatura.
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ente lido em 06/07/2020
Art. 3" - Para apuração do montante devido das
contribuições patronais suspensas, os valores originais serão atualizados pelo índice de
atualização dos tributos Municipais, acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento)
ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento, dispensada a multa.
Parágrafo único: Na hipótese de atraso no pagamento
de qualquer parcela, está será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste
artigo, mais multa de 2% (dois por cento), acumulado desde a data de vencimento da
parcela até mês do pagamento.
Art. 40 - Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de
parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único: A garantia de vinculação do FeN/1
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao Çnte
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Art. 50 - São vedadas:
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I - A suspensão do repasse das contribuições previdenciárias patronais referentes ao custo
normal, e contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados e pensionistas,
devidas ao RPPS;
II - A restituição ou compensação dos valores de prestações de termos de acordo de
parcelamento ou de contribuições previdenciárias patronais devidas, que tiverem sido
pagas ao RPPS, com vencimento dentro do período de que trata o art. 1° desta Lei.
Art. 6' - As eventuais insuficiências financeiras do
regime próprio de previdência decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários
podem ser cobertas pelo Município.
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Ministério da Economia publicou a Portaria n° 14.816;de 19 de junho de
2020, que dispõe sobre a aplicação da suspensão prevista no art. 9° da Lei Complementar
n° 173, de 2020, aos valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS).
A portaria em questão permitiu que os Municipios suspendessem as prestações
de termos de acordos de parcelamentos, contribuições previdenciárias patronais previstas
no plano de custeio do RPPS - PRESERV, instituídos por meio de alíquotas, para cobertura
do custo normal ou suplementar, ou por meio de aportes estabelecidos em planos de
amortização de déficit atuarial.
Tendo em vista a necessidade de conter expressamente a natureza dos valores, o
Município de Sarandi optou por suspender somente a contribuição previdenciária patronal
referente ao aporte destinado ao equacionamento do déficit atuarial.
Deste modo, permanecerá realizando o repasse a Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores - PRESERV, a contribuição previdenciária patronal referente ao
custo normal e os parcelamentos de débitos atualmente em vigência.
As prestações suspensas serão pagas pelo Município ao PRESERV, com a
aplicação do índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos no acordo,
que será formalizado até 31 de janeiro de 2021, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses.
Portanto, Senhor Presidente e Nobres Edis, pela importância do incluso Projeto,
estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, visando aprimorá-lo e. ao
final, vê-lo aprovado.
Paço Municipal, 26 de junho de 2020.
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xpediente li
do em 06/07/2020