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materia nº 2940/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2940 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL REFERENTE AO APORTE DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2181

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wwv., sARAIDI PP..00ViR = 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 32290 / 20 S A R4 N 13,1 
CONSTRUINDO UNA NOVA HISTORIA 
PROJETO DE LEI N° , 26 DE JUNHO DE 2020. 
SÚMULA: Dispõe sobre a suspensão da contribuição 
previdenciária patronal referente ao aporte destinado ao 
equacionamento do déficit atuarial, e dá outras 
providências. 
Art. 1" - Fica autorizada a suspensão do pagamento da 
contribuição previdenciária patronal referente ao Aporte destinado ao equacionamento do 
déficit atuarial, o qual foi definido na Lei Municipal n° 2501/2019, junto a seu Regime 
Próprio de Previdência Social, relativas às competências com vencimento entre 1° de 
março a 31 de dezembro de 2020, conforme previsto no art. 90 da Lei Complementar n° 
173, de 2020 e § 2° do inciso II do artigo 1° da Portaria SPREV/ME n° 14.816. 
§ 10 - Somente serão alcançados, para suspensão de 
prestações de que trata o capta, as prestações devidas e não pagas. sendo vedado a 
restituição ou compensação dos valores que tiverem sido pagas ao Regime Próprio de 
Previdência Social com vencimento dentro do período de que trata o capa'. 
Art. 2° - O montante devido, decorrente da suspensão 
de que trata o artigo 1° desta Lei, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) - prestações 
mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 9' da Emenda Constitucional n° 103, de 12 
de novembro de 2019, e será objeto de termo de acordo de parcelamento. 
Parágrafo único: O termo de acordo de parcelamento, 
de que trata o caput, será formalizado até 31 de janeiro de 2021, e o vencimento de sua 
primeira prestação, se dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua 
assinatura. 
E
xpedi
ente lido em 06/07/2020 
Art. 3" - Para apuração do montante devido das 
contribuições patronais suspensas, os valores originais serão atualizados pelo índice de 
atualização dos tributos Municipais, acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) 
ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo 
pagamento, dispensada a multa. 
Parágrafo único: Na hipótese de atraso no pagamento 
de qualquer parcela, está será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste 
artigo, mais multa de 2% (dois por cento), acumulado desde a data de vencimento da 
parcela até mês do pagamento. 
Art. 40 - Fica autorizada a vinculação do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de 
parcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de 
parcelamento e não pagas no seu vencimento. 
Parágrafo único: A garantia de vinculação do FeN/1 
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao Çnte 
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. 
‘5'). 
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AL TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua JosÉ Emiliano de Gusmão, 555 - ced: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARAN D1 
COM rAUI,WO UMA fiáVA HISIÕRIA 
Art. 50 - São vedadas: 
2940 / 20 
I - A suspensão do repasse das contribuições previdenciárias patronais referentes ao custo 
normal, e contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, 
devidas ao RPPS; 
II - A restituição ou compensação dos valores de prestações de termos de acordo de 
parcelamento ou de contribuições previdenciárias patronais devidas, que tiverem sido 
pagas ao RPPS, com vencimento dentro do período de que trata o art. 1° desta Lei. 
Art. 6' - As eventuais insuficiências financeiras do 
regime próprio de previdência decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários 
podem ser cobertas pelo Município. 
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O Ministério da Economia publicou a Portaria n° 14.816;de 19 de junho de 
2020, que dispõe sobre a aplicação da suspensão prevista no art. 9° da Lei Complementar 
n° 173, de 2020, aos valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de 
Previdência Social (RPPS). 
A portaria em questão permitiu que os Municipios suspendessem as prestações 
de termos de acordos de parcelamentos, contribuições previdenciárias patronais previstas 
no plano de custeio do RPPS - PRESERV, instituídos por meio de alíquotas, para cobertura 
do custo normal ou suplementar, ou por meio de aportes estabelecidos em planos de 
amortização de déficit atuarial. 
Tendo em vista a necessidade de conter expressamente a natureza dos valores, o 
Município de Sarandi optou por suspender somente a contribuição previdenciária patronal 
referente ao aporte destinado ao equacionamento do déficit atuarial. 
Deste modo, permanecerá realizando o repasse a Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores - PRESERV, a contribuição previdenciária patronal referente ao 
custo normal e os parcelamentos de débitos atualmente em vigência. 
As prestações suspensas serão pagas pelo Município ao PRESERV, com a 
aplicação do índice oficial de atualização monetária e da taxa de juros previstos no acordo, 
que será formalizado até 31 de janeiro de 2021, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses. 
Portanto, Senhor Presidente e Nobres Edis, pela importância do incluso Projeto, 
estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, visando aprimorá-lo e. ao 
final, vê-lo aprovado. 
Paço Municipal, 26 de junho de 2020. 
E
xpediente li
do em 06/07/2020 

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