br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2948/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2948 / 2020
Date 2020-07-20
EmentaRECONHECE EM SARANDI, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL.
native_id2190

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-20 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-04T21:10:26.048985-03:00 Aprovado(a). 6 0 0
2020-07-30T18:33:23.770518-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador APARECIDO ANTONIO "CIDO POLICIA". 29 4s / 2 O 
Reconhece em Sarandi, a visão monocular como 
deficiência visual. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecida e classifica como deficiência visual, no âmbito do 
município de Sarandi, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual, Lei n° 16.945, de 18 de 
novembro de 2011. 
Parágrafo único — A classificação a que se refere o caput, possibilitará ao 
deficiente monocular, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência 
previstos em lei, para todos os efeitos em Sarandi. 
Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 14 dias do mês de Julho de 2020. 
JUSTIFICATIVA. 
Tal projeto de lei, visa reconhecer a visão monocular como deficiência 
sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Sarandi-Pr, para fins de concessão de 
beneficios garantidos pela Lei Orgânica do município, e demais normas municipais vigentes. 
A organização Mundial de Saúde classifica a visão monocular como aquela em 
que o paciente com a melhor correção tem visão igual ou inferior a 20/200 caracterizando a 
"cegueira legal", sendo que, nessas situações, a classificação internacional de doenças (CID 
10) é o H:54.4. 
Segundo a literatura médica, os indivíduos com visão monocular tem redução 
de aproximadamente 25% no campo visual, o que causa enormes dificuldades cotidianas. 
Como consequência, eles sofrem com a diminuição de sua orientação espacial, a qual é 
resultado das sugestões cinestésicas que se extraem da convergência do funcionamento dos 
dois olhos. 
Com frequências, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em objetivos e/ 
ou pessoas, dificuldades para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas, dirigir, praticar 
esportes, além de outras atividades da vida diária que requerem a esteropsia e a visão 
periférica. Portanto, demandam cuidados especiais da sociedade. 
Perda e comprometimento, de acordo com o PDR da oftalmologia, a perda total 
da visão de um olho constitui em uma perda de 25% do ¡gema visual e em um 
t3.CL A￾comprometimento de 24% para o homem como um todo. 
‘IPr 
o - f ' 
ÇZ FS 
1 k OL 
-'409 D _ 
PROJETO DE LEI N° 
Partindo desse pressuposto, inúmeras decisões judiciais vêm sendo proferidas 
no sentido de se reconhecer a visão monocular como deficiência, garantindo aos indivíduos 
nessa condição os direitos previstos por lei a todos os deficientes. 
Conforme a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "O portador de 
visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a 
deficientes". 
Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou 
entendimento no sentido de se reconhecer a condição de visão monocular como deficiência, 
proferindo diversas decisões nesse sentido: 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. CONCURSO 
PÚBLICO, DEFICIENTE FISICO. CANDIDATO COM 
VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA 
A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOS 
DEFICIENTES FISICOS. PRECENDENTES. A 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o 
entendimento de que o candidato com visão monocular é 
deficiente físico. Ausência de argumentos capazes de 
infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se 
nega provimento. (ARE 760015 AgR, Relator(a): 
ROBERTO BARROSO, primeira turma, julgado em 
24/06/2014, ÁCORDÃO ELETÔNICO DJe-151 DIVULG 
05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014) 
Seguindo o mesmo sentido o Ministério de Trabalho e Emprego fez se constar 
em seu parecer, PARACER/CONJUR/TEM/N° 444/2011, o reconhecimento do deficiente 
visual MONOCULAR ao preenchimento de cotas nas vagas destinadas a deficientes em 
empresas privadas: 
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO 
TRABALHO. CONSULTA ORIUNDA DA 
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO — SIT. 
VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA PARA FINS 
DO PREENCHIMENTO DA COTA prevista no Art. 93 
da Lei 8.213, de 1991, Súmula STJ N°377 e Súmula AGU 
N°45. Processo N° 46014.000790/2011-36. 
Ocorre que no mesmo sentido a ilustre Advocacia-Geral da União (AGU) fez 
publicar no Diário Oficial da União dos dias 15, 16 e 17 de setembro de 2009 a Súmula n°. 45 
subscrita pelo Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, vazada no seguinte 
verbete: 
OS BENEFÍCIOS INERENTES À POLÍTICA 
NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA 
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DEVEM SER 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: eamara0ems.pr.gov.brSite: www.enn.u.gov.br 
c'elPv 
xaCIPAt 
x•O ue `, 
xr ,PN 
, FLS. 1;3\ E 
iet 
O b 2 
é: 
oo pie 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(Xcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 9 4 / 2 O 
ESTENDIDOS AO PORTADOR DE VISÃO 
MONOCULAR, QUE POSSUI DIREITO DE 
CONCORRER, EM CONCURSO 
PÚBLICO, À VAGA RESERVADA AOS 
DEFICIENTES. 
A Receita Federal/Receita da fazenda, publicou o Despacho MF N° SN2, de 14 
de Março de 2016, (Publicado(a) no DOU de 29/03/2016, seção 1, pág 41), onde a Receita 
Federal (Ministério da Fazenda) Isenta o deficiente visual monocular do Imposto sobre a 
Renda da pessoa Física para portadores de MOLÉSTIA GRAVE. 
"A convenção da (ONU), primeiro tratado de direitos humanos do século XXI, 
foi aprovado por maioria absoluta do congresso nacional, tendo, por isso, peso de norma 
constitucional, o documento, assinado por 192 países, define como pessoa com deficiência, 
por exemplo, quem tem visão monocular". 
Importância da Inclusão Social "Geralmente as pessoas com visão monocular 
apresentam uma aparência que pode gerar exclusão social, pois essas pessoas comumente 
apresentam "olho torto" (estrabismo com assimetropia), "olho cinza" (amaurose), ou "olho de 
vidro" (prótese ocular). Sob este enfoque, é possível se entender que as pessoas com visão 
monocular, não estão integradas á sociedade, uma vez que sofrem preconceitos e 
discriminações, porque são consideradas "anormais" ao serem apreciadas sob o "padrão de 
normalidade". O emprego e a autoestima são os problemas mais frequentes para quem convive 
com a doença. Portanto, é importante que o Poder Público estabeleça mecanismos para 
favorecer a inclusão social da pessoa com visão monocular, assim como estratégias para que a 
pessoa com deficiência seja respeitada em suas peculiaridades e necessidades". (LEANDRO 
UNO, advogado especialista na causa monocular). 
Por fim, o próprio estado do Paraná já reconheceu a visão monocular como 
deficiência, por meio da LEI ESTADUAL N° 16.945, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. 
Em suma, é pacífico tanto para o Poder Judiciário quanto para o Poder 
Executivo Estadual o enquadramento do indivíduo com visão monocular como deficiente, 
muito embora ainda existam situações em que os monoculares se vêem constrangidos a não ter 
seus direitos reconhecidos. 
É o caso do município de Sarandi-Pr onde muitos monoculares não conseguem 
o direito ao transporte público gratuito, garantido a todos os deficientes. São inúmeros os 
relatos de munícipes monoculares que reclamam que não conseguem acesso ao transporte 
gratuito e outros direitos garantidos aos demais deficientes simplesmente porque a prefeitura 
não reconhece a condição de monocular como deficiência, sendo necessário recorrer à justiça 
para fazer valer seus direitos. 
O propósito do presente Projeto de Lei é corrigir esta situação de injustiça no 
âmbito municipal, na esteira do entendimento Majori)áØjJoder Judiciário e positivado no 
estado do Paraná pela LEI N° 16.945/2011. t`4‘ 
FLS. TA 3 ›, 
o ? , 
5t 
,e 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
DaIvecirAprddo Bonora 
Divisão de arquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: M/ PA/ 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: wvinv.cms.pr.gov,br 
PROJETO DE LEI N° 2 9 48 2 / 0 
Os direitos às pessoas com deficiência estão garantidos em nosso ordenamento 
jurídico pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, LBI (Lei 
Brasileira de Inclusão N° 13.146, de 06 de julho de 2015) e demais normas protetivas. Cabe a 
nós, legisladores, garantir que Sarandi-Pr seja um município justo e inclusivo. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
APA • IDI ANTONIO "CIDO POLICIA". 
Vereador-Autor 
4 

open original →