CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador APARECIDO ANTONIO "CIDO POLICIA". 29 4s / 2 O
Reconhece em Sarandi, a visão monocular como
deficiência visual.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida e classifica como deficiência visual, no âmbito do
município de Sarandi, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual, Lei n° 16.945, de 18 de
novembro de 2011.
Parágrafo único — A classificação a que se refere o caput, possibilitará ao
deficiente monocular, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência
previstos em lei, para todos os efeitos em Sarandi.
Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 14 dias do mês de Julho de 2020.
JUSTIFICATIVA.
Tal projeto de lei, visa reconhecer a visão monocular como deficiência
sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Sarandi-Pr, para fins de concessão de
beneficios garantidos pela Lei Orgânica do município, e demais normas municipais vigentes.
A organização Mundial de Saúde classifica a visão monocular como aquela em
que o paciente com a melhor correção tem visão igual ou inferior a 20/200 caracterizando a
"cegueira legal", sendo que, nessas situações, a classificação internacional de doenças (CID
10) é o H:54.4.
Segundo a literatura médica, os indivíduos com visão monocular tem redução
de aproximadamente 25% no campo visual, o que causa enormes dificuldades cotidianas.
Como consequência, eles sofrem com a diminuição de sua orientação espacial, a qual é
resultado das sugestões cinestésicas que se extraem da convergência do funcionamento dos
dois olhos.
Com frequências, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em objetivos e/
ou pessoas, dificuldades para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas, dirigir, praticar
esportes, além de outras atividades da vida diária que requerem a esteropsia e a visão
periférica. Portanto, demandam cuidados especiais da sociedade.
Perda e comprometimento, de acordo com o PDR da oftalmologia, a perda total
da visão de um olho constitui em uma perda de 25% do ¡gema visual e em um
t3.CL Acomprometimento de 24% para o homem como um todo.
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PROJETO DE LEI N°
Partindo desse pressuposto, inúmeras decisões judiciais vêm sendo proferidas
no sentido de se reconhecer a visão monocular como deficiência, garantindo aos indivíduos
nessa condição os direitos previstos por lei a todos os deficientes.
Conforme a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "O portador de
visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a
deficientes".
Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal (STF) também firmou
entendimento no sentido de se reconhecer a condição de visão monocular como deficiência,
proferindo diversas decisões nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO, DEFICIENTE FISICO. CANDIDATO COM
VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÃO QUE O AUTORIZA
A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOS
DEFICIENTES FISICOS. PRECENDENTES. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o
entendimento de que o candidato com visão monocular é
deficiente físico. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se
nega provimento. (ARE 760015 AgR, Relator(a):
ROBERTO BARROSO, primeira turma, julgado em
24/06/2014, ÁCORDÃO ELETÔNICO DJe-151 DIVULG
05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014)
Seguindo o mesmo sentido o Ministério de Trabalho e Emprego fez se constar
em seu parecer, PARACER/CONJUR/TEM/N° 444/2011, o reconhecimento do deficiente
visual MONOCULAR ao preenchimento de cotas nas vagas destinadas a deficientes em
empresas privadas:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO
TRABALHO. CONSULTA ORIUNDA DA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO — SIT.
VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA PARA FINS
DO PREENCHIMENTO DA COTA prevista no Art. 93
da Lei 8.213, de 1991, Súmula STJ N°377 e Súmula AGU
N°45. Processo N° 46014.000790/2011-36.
Ocorre que no mesmo sentido a ilustre Advocacia-Geral da União (AGU) fez
publicar no Diário Oficial da União dos dias 15, 16 e 17 de setembro de 2009 a Súmula n°. 45
subscrita pelo Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, vazada no seguinte
verbete:
OS BENEFÍCIOS INERENTES À POLÍTICA
NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DEVEM SER
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PROJETO DE LEI N° 9 4 / 2 O
ESTENDIDOS AO PORTADOR DE VISÃO
MONOCULAR, QUE POSSUI DIREITO DE
CONCORRER, EM CONCURSO
PÚBLICO, À VAGA RESERVADA AOS
DEFICIENTES.
A Receita Federal/Receita da fazenda, publicou o Despacho MF N° SN2, de 14
de Março de 2016, (Publicado(a) no DOU de 29/03/2016, seção 1, pág 41), onde a Receita
Federal (Ministério da Fazenda) Isenta o deficiente visual monocular do Imposto sobre a
Renda da pessoa Física para portadores de MOLÉSTIA GRAVE.
"A convenção da (ONU), primeiro tratado de direitos humanos do século XXI,
foi aprovado por maioria absoluta do congresso nacional, tendo, por isso, peso de norma
constitucional, o documento, assinado por 192 países, define como pessoa com deficiência,
por exemplo, quem tem visão monocular".
Importância da Inclusão Social "Geralmente as pessoas com visão monocular
apresentam uma aparência que pode gerar exclusão social, pois essas pessoas comumente
apresentam "olho torto" (estrabismo com assimetropia), "olho cinza" (amaurose), ou "olho de
vidro" (prótese ocular). Sob este enfoque, é possível se entender que as pessoas com visão
monocular, não estão integradas á sociedade, uma vez que sofrem preconceitos e
discriminações, porque são consideradas "anormais" ao serem apreciadas sob o "padrão de
normalidade". O emprego e a autoestima são os problemas mais frequentes para quem convive
com a doença. Portanto, é importante que o Poder Público estabeleça mecanismos para
favorecer a inclusão social da pessoa com visão monocular, assim como estratégias para que a
pessoa com deficiência seja respeitada em suas peculiaridades e necessidades". (LEANDRO
UNO, advogado especialista na causa monocular).
Por fim, o próprio estado do Paraná já reconheceu a visão monocular como
deficiência, por meio da LEI ESTADUAL N° 16.945, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Em suma, é pacífico tanto para o Poder Judiciário quanto para o Poder
Executivo Estadual o enquadramento do indivíduo com visão monocular como deficiente,
muito embora ainda existam situações em que os monoculares se vêem constrangidos a não ter
seus direitos reconhecidos.
É o caso do município de Sarandi-Pr onde muitos monoculares não conseguem
o direito ao transporte público gratuito, garantido a todos os deficientes. São inúmeros os
relatos de munícipes monoculares que reclamam que não conseguem acesso ao transporte
gratuito e outros direitos garantidos aos demais deficientes simplesmente porque a prefeitura
não reconhece a condição de monocular como deficiência, sendo necessário recorrer à justiça
para fazer valer seus direitos.
O propósito do presente Projeto de Lei é corrigir esta situação de injustiça no
âmbito municipal, na esteira do entendimento Majori)áØjJoder Judiciário e positivado no
estado do Paraná pela LEI N° 16.945/2011. t`4‘
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
DaIvecirAprddo Bonora
Divisão de arquivos históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: M/ PA/
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 2 9 48 2 / 0
Os direitos às pessoas com deficiência estão garantidos em nosso ordenamento
jurídico pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, LBI (Lei
Brasileira de Inclusão N° 13.146, de 06 de julho de 2015) e demais normas protetivas. Cabe a
nós, legisladores, garantir que Sarandi-Pr seja um município justo e inclusivo.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
APA • IDI ANTONIO "CIDO POLICIA".
Vereador-Autor
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