WALTER VOLPA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Rua José Emillano de Gusmão. Sb5 - cep: 87111-230
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CDNSTPUINOO UMA NOVA msTÓrnA
OF.Y.017/2020-AF
Sarandi, 11 de agosto de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência, em apenso, o Projeto
de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 387.400,00 (trezentos e oitenta e sete
mil e quatrocentos reais), destinado ao pagamento dos benefícios assistenciais do servidor, em
conformidade com a Emenda Constitucional n°. 103/2019, de 12/11/2019.
Solicitamos a convocação de sessões extraordinárias para
a apreciação e deliberação do supramencionado Projeto de Lei, tendo em vista que o
pagamento dos referidos benefícios deverão ocorrer juntamente com a folha de pagamento dos
servidores municipais, a partir do mês de agosto do corrente exercício.
Aproveitamos o ensejo para reafirmarmos os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
E,XM°. SR.
EUNILDO ZANCHIM - NILDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA-PR.
f` AIWARA MUNICIPAL DE SARAM
r.rCEBI DO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO - OPA
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aMintgliON-14 GA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI N° / 2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal
4.320/64, de 17 de março de 1964, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de RS 387.400,00 (trezentos e oitenta e sete mil e quatrocentos
reais), destinado à inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
04 GABINETE DO PREFEITO
04.001 Gabinete do Prefeito
04.122.0006.2061 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 6.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 6.000,00
04.002 Procuradoria Jurídica
02.062.0007.2062 Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 6.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 6.000,00
04.003 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor -
FMDC
14.422.0008.2063 Manutenção das Atividades do PROCON
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 7.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 7.000,00
04.004 Controladoria Geral
04.124.0035.2064 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral
3.390.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 6.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 6.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
05.001 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0009.2081 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Administração
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 8.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 8.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.001 Departamento de Administração de Receitas
04.129.0010.2121 Manutenção das Atividades do Departamento de
Receitas t5
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 2.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1510 2.009,90...
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SARANDI Fone: 1 44 CQNSffiUINOQ UNA NOVA hiSTORIA 1 3264-2777 / 3264-8600
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 2.000,00
07.002 Departamento de Finanças e Contabilidade
04.123.0010.2122 Manutenção das Atividades do Departamento de
Finanças e Contabilidade
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 2.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 2.000,00
08
SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
08.001
Social
Departamento Administrativo da Assistência
04.122.009.2141 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 2.000,00 c
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 2.000,00
08.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0012.6012 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 1.200,00
08.243.0012.6013 Manutenção dos Serviços de Fortalecimento de
Vínculos com Recursos Próprios
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 3.000,00
08.243.0012.6014 Manutenção dos Serviços de Acolhimento
Institucional Municipal com Recursos Próprios
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 2.000,00
08.243.0012.6015 Manutenção dos Serviços do Programa de Medidas
Sócio-Educativas com Recursos Próprios
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 2.000,00
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0013.2154 Manutenção dos Serviços de Convivência e de
Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 2.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 934 2.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1022 2.000,00
08.244.0014.2155 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à
Famílias e Indivíduos
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 2.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 941 2.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1022 2.000,00
08.244.0014.2156 Serviço de Atendimento Especializado à Mulher
Vítima de Violência
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 1.200,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
09.001 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0016.2201 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 3.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1511 3.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 3.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0009.2233 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Saúde
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3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 3.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1303 3.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 494 3.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 3.000,00
10.301.0017.2222 Manutenção do Programa de Atenção Básica - PAB
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 5.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 494 5.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1303 5.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 5-000,00
10.301.0017.2224 Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 494 1.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1303 1.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 1.000,00
10.301.0017.2238 Manutenção e Desenvolvimento das Ações Básicas
de Saúde
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 3.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1303 3.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 494 3.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 3.000,00
10.302.0017.2226 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 3.000,00 ,
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1303 3.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 494 3.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 3.000,00
10.302.0017.2227 Manutenção do Programa de Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência-Samu
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 1.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1303 1.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 1.000,00
10.303.0017.2228 Manutenção do Programa DST/A1DS
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 1.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1303 1.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 1.000,00
10.303.0017.2229 Manutenção do Teto Municipal Rede Saúde Mental
(RSME) - Caps II
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1303 1.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 1.000,00
10.303.0017.2244 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Centro de Especialidades.
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 5.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1303 5.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 5.000,00
10.304.0018.2231 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária -
Parte FNS - Piso Fixo
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1510 2.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 1.000,00
10.305.0019.2232 Manutenção de Vigilância Em Saúde (PFVS) Piso
Fixo — Epidemiologia
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1303 1.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003S:I0 /
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SARANDI
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11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001
Econômico
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
11.334.0020.2281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 6.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 6.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.001 Departamento Administrativo da Educação
12.122.0009.2301 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Educação
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1104 1.000,00 7
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 1.000,00
12.122.0009.2302 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Educação com Recursos do FUNDEB 40%
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1102 1.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1104 1.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 1.000,00
12.306.0024.2304 Manutenção das Atividades do Programa de
Alimentação Escolar
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 1.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 1.000,00
12.366.0031.2305 Manutenção das Atividades do Pólo da Universidade
Aberta do Brasil-UAB
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 1.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 1.000,00
12.002 Divisão da Educação Infantil
12.365.0022.2308 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Educação Infantil com Recursos do FUNDEB 40%
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1102 20.000,00 /
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 5.000,00
12.365.0022.2309
60%
Manutenção da Folha de Pagamento dos Professores
da Educação Infantil com Recursos do FUNDEB
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1101 10.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 5.000,00 ,
12.003 Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0023.2312
60%
Manutenção da Folha de Pagamento dos Professores
do Ensino Fundamental com Recursos do Fundeb
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1101 15.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 5.000,00
12.361.0023.2318 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Ensino Fundamental com Recursos dos 5% e 25%
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1104 25.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 6.000,00
12.361.0030.2316 Manutenção Das Atividades Do Transporte Escolar
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1102 2.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 1.000,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE,
CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO et, ts,
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13.001 Departamento Administrativo da Juventude,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
27.812.0025.2383 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 23.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 23.000,00 /
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Segurança Pública
06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal
de Trânsito. Transportes e Segurança Pública
3.3.90.08.00.00 Outros Beneficios Assistenciais do Servidor 1000 4.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1002 4.000,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 4.000,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.001 Departamento Administrativo de Urbanismo
04,122.0009.2421 Manutenção das Atividades dos Departamentos
Administrativo e Planejamento Urbano
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 1.500,00
3.3.90.08.00.00 Outros Beneficies Assistenciais do Servidor 1002 1.500,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 1.500,00
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.452.0027.2026
Augusto Wolf
Manutenção dos Serviços do Cemitério Municipal
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 1.500,00
3.3.90.08.00.00 Outros Beneficias Assistenciais do Servidor 1002 1.500,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 1.500,00
15.452.0027.2423
Obras Públicas
Manutenção das Atividades do Departamento de
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 1.500,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1002 1.500,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 1.500,00
15.452,0027.2424 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1507 2.000,00
15.003 Departamento de Habitação
16.482.0028.2425 Manutenção das Atividades do Programa de
Habitação
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1000 500,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1002 500,00
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1003 500,00
TOTAL 387.400,00
Art. 2' - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 387.400,00 (trezentos e oitenta e sete mil e quatrocentos reais),
será obtido da seguinte forma:
1 - O valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil
reais) será obtido através do excesso de arrecadação das seguintes receitas e fontes de recursos:/ fty
69/ 20
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CONSTRUINOO iVA NOVA HISTORIA
Fonte de recurso 1003 - Apoio Financeiro aos
Municípios, da receita 1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00 (Auxilio Emergencial - LC173/2020
Livre), no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais); e
Fonte de recurso 1022 - Transferências de
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, da Receita
1.7.1.8.12.1.1.01.00.00.00.00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social FNAS), no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
II - O valor de R$ 252.400,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil e quatrocentos reais), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
04 GABINETE DO PREFEITO
04.004 Controladoria Geral
04.124.0035.2064 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral
44-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1000 25.000,00
05
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
05.001 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0009.2081 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Administração
70-3.3,90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1000 8.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.002 Departamento de Finanças e Contabilidade
04.123.0010.2122 Manutenção das Atividades do Departamento de
Finanças e Contabilidade
117-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1000 4.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
Social
Departamento Administrativo da Assistência
04.122.009.2141 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria Municipal de Assistência Social
128-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1000 2.000,00
08.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0012.6012 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
158-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1000 1.200,00
08.243.0012.6013 Manutenção dos Serviços de Fortalecimento de
Vínculos com Recursos Próprios
171-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1000 3.000,00
08.243.0012.6014 Manutenção dos Serviços de Acolhimento
Institucional Municipal com Recursos Próprios
184-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1000 2.000,00
08.243.0012.6015 Manutenção dos Serviços do Programa de Medidas
Sócio-Educativas com Recursos Próprios
199-3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1000 2.000,00
08.003 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0013.2154 Manutenção dos Serviços de Convivência e de
Fortalecimento de Vínculos
(6.w.,A1.0e
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SA RA
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Rua José Emffiano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230
248-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 934 2.000,00
249-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1000 2.000,00
08.244.0014.2155
Famílias e Indivíduos
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à
269-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 941 2.000,00
270-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1000 2.000,00
08.244.0014.2156
Vítima de Violência
Serviço de Atendimento Especializado à Mulher
294-3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1000 1.200,00
09
AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
09.001 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0016.2201 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
326-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1000 3.000,00
341-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1511 3.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.2224 Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
461-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 494 15.000,00
462-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 1303 6.200,00
10.303.0017.2244 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Centro de Especialidades.
620-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1000 21.000,00
621-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1303 17.800,00
10.304.0018.2231 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
- Parte FNS - Piso Fixo
657-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1510 2.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
11.334.0020.2281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico
718-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1000 6.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.001 Departamento Administrativo da Educação
12.122.0009.2301 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação
746-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1104 27.000,00
12.122.0009.2302 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Educação com Recursos do
FUNDEB 40%
756-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1102 1.000,00
761-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1102 6.000,00
763-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1102 11.000,00
766-3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1102 5.000,00
12.306.0024.2304 Manutenção das Atividades do Programa de
Alimentação Escolar
775-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1000 2.000,00
12.003 Divisão do Ensino Fundamental
rISL
....‘ 12.361.0023.2312 Manutenção da Folha de Pagamento dos re\
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Rua Jose Emiliano de Gusmao, 565 - ceio: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
COMMUINa0 UMA MOVA
o
Professores do Ensino Fundamental com Recursos
do Fundeb 60%
869-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1101 25.000,00
13
E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER
13.001 Departamento Administrativo da Juventude,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
27.812.0025.2383 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo
964-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1000 23.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA
14.001
Segurança Pública
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
06.181.0026.1402 Equipamentos e Mat. Permanente para a Secretaria
M. de Trânsito, Transportes e Segurança Pública
992-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1000 4.000,00
06181,0026.2401
Pública
Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança
1001-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1002 4.000,00
15
URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
15.001 Departamento Administrativo de Urbanismo
04.122.0009.1421
Urbano
Equipamentos e Material Permanente para os
Departamentos Administrativo e Planejamento
1034-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1000 5.000,00
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.451.0027.1430
Iluminação Pública
Equipamentos e Material Permanente para a
1074-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1507 2.000,00
15.452.0027.2026
Augusto Wolf
Manutenção dos Serviços do Cemitério Municipal
1219-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1002 212,00
15.452.0027.2423
Obras Públicas
Manutenção das Atividades do Departamento de
1223-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1002 2.178,00
1120-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 1002 925,00
15.003 Departamento de Habitação
16.482.0028.2425
Habitação
Manutenção das Atividades do Programa de
1230-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 1002 1.685,00
20 ENCARGOS ESPECIAIS
20.001 Encargos Especiais
28.846.0000.0136 Restituições e Indenizações Diversas
1191-3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 1510 2.000,00
TOTAL 252.400,0_0
át;
R VOLPAT
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua Josã Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 97111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
COIStft)P4611Wil‘NVVA
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 10, desta
Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos referidos benefícios
assistenciais do servidor de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação de dotação
orçamentária e/ou excesso de arrecadação.
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual - PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal no. 2535/2019, de 22/11/2019.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2020, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de
22/11/2019.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que
a abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 387.400,00 (trezentos e oitenta e sete
mil e quatrocentos reais), destina-se ao pagamento dos benefícios do Salário Família e do
Auxílio Reclusão, se houver, na forma da Lei, durante os meses de agosto a dezembro do
corrente exercício, dos servidores efetivos lotados nos órgãos da administração direta do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, cujos benefícios não serão mais custeados pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, como vinha ocorrendo, em conformidade com
a Emenda Constitucional n°. 103/2019, de 12/11/2019.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de agosto de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: eamaraW,ems.nr.gov.br E-mail: protocolo(dcms.rongov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 79 / 2020
SENHA PARA CONSULTA WEB: 48153
DATA:
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento:
Cidade:
Telefone:
12/08/2020 - 15:57
WALTER VOLPATO
204.888.239-00 RG/Inse. Est.: 907 571-2
JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565
Prefeitura Municipal. Bairro: Centro
Sarandi-PR CEP: 87111-230
(44)3264-8600
ASSUNTO: Projeto de lei
Abertura de crédito adicional especial no orçamento anual
DISPÕE SOBRE AABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO
MUNICÍPIO DE SARANDI, NO VALOR DE R$ 387.400,00 (TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL E
QUATROCENTOS REAIS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, DE 12.11.2019.
jrna,nte....ca
MONICA CRISTINA GONZALVES
Divisão de Protocolo - DPR
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias,
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;".
WALTER VOLPA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANBÍS99, 20
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
Oficio n° 1222/2020
Sarandi, 13 de agosto de 2020.'
Exmo. Sr.
Eunildo Zanchim
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Municiplo de "Sarau&
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste solicitar a Vossa
Excelência, a retirada dos Projetos de Leis protocolados através dos Oficias n° 017/2020-AF e
018/2020-AF, na data de 12/08/2020.
Sem mais, renovamos protestos de estima e consideração
E
xpediente lido em 17/08/2020
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
RECEBIDO EM
1 3 AGO. 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAÁ.
ECEDIDO PELA (»MÃO DE PROTOCOLO -
:Data: 33 1 02 420.0
Hora: I to :o21