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materia nº 2964/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2964 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. NO VALOR DE R$. 15.000,00
native_id2252

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-08-14 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

26-94/20 
SAR, AN Dl 
(ONSTOUT4OO UMA NOVA $AlSïORI 
RECEBIDO EM 
12 ASO. 2020 
L ER •LPA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WVJW.SARANDI PR.GOVBR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 441 3264-2777 /3264-8600 
OF.N".018/2020-AF 
Sarandi, 11 de agosto de 2020. 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência, em apenso, o Projeto 
de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 
destinado ao pagamento dos benefícios assistenciais do servidor, em conformidade com a 
Emenda Constitucional n°. 103/2019, de 12/11/2019. 
Solicitamos a convocação de sessões extraordinárias para 
a apreciação e deliberação do supramencionado Projeto de Lei, tendo em vista que o 
pagamento dos referidos benefícios deverão ocorrer juntamente com a folha de pagamento dos 
servidores municipais, a partir do mês de agosto do corrente exercício. 
Aproveitamos o ensejo para reafirmarmos os nossos 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
EXM°. SR. 
EUNILDO ZANCH1M - NILDA0 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
NESTA-PR. 
- "ARA MUNICIPAL DE SARAND,, 
PELA DMSÃO DE PROTOCOLO- DPR 
1.9-S 
, a: 1_4_2 _ 
E
xpediente lido em 1
7/08/2020 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDLPR.GOV HP 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRVINDO UMA NOVA HI51óPtA 
PROJETO DE LEI N" / 2020 2694/ 2Ó -
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, 
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria 
e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi PRESERV, do Município de Sarandi, Estado 
do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à inclusão na seguinte 
dotação orçamentária: 
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
03,001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do 
PRESERV 
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1001 15.000,00 
TOTAL 15.000,00 
Art. 2° - O recurso para cobertura do créd to previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será obtido através do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - Preserv 
04.122.0004.1042 Construção do Prédio Próprio do PRESERV 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1001 15.000,00 
TOTAL 15.000,00 
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, desta 
Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos referidos benefícios 
assistenciais do servidor de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação de dota 93y 
orçamentária e/ou excesso de arrecadação. wcu.A4 , 
c'e 
FLS. 
O DO PP" 
N ALTER VOLPAT 
2694/20 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR.GOVfiR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SA RAND1 
áitisii(LiitantiAÂ IIOVA HISTORIA 
Art. 40 
 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n". 2535/2019. de 22/11/2019. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2020, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de 
22/11/2019. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em' vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que 
a abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destina￾se ao pagamento dos benefícios do Salário Família e do Auxílio Reclusão, se houver, na forma 
da Lei, durante os meses de agosto a dezembro do corrente exercício, dos servidores efetivos 
lotados na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - 
PRESERV, cujos benefícios não serão mais custeados pelo Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS, como vinha ocorrendo, em conformidade com a Emenda Constitucional n°. 
103/2019, de 12/11/2019. 
Segue em anexo o Ofício 017/2020 - 
PRESERV CONTAB, de 27/07/2020, da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - PRESERV. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de agosto de 2020. 
Prefeito Municipal 
40° DO Pie 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI 
Av. Londrina n°. 72 - Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR 
CNPJ: 73.310.153/0001-09 — e-mail: preserv@sarandi.pr.gov.br 
Fone: (044) 3035 — 0022 
o 
Oficio 017/2020 - PRESERV_CONTAB 
Sarandi, PR., 27 de Julho de 2020 
Ao 
Prefeito Municipal 
Sr. Walter Volpato 
Senhor Prefeito Municipal: 
Solicitamos a Vossa Excelência, o envio de Projeto de Lei à 
Câmara Municipal; solicitando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, no valor de 
RS-15.000,00 (Quinze Mil Reais), destinado à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo 
relacionadas. desta Autarquia _Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi — PRESERV, cujos recursos serão obtidos através de anulação orçamentária abaixo 
i ndicadas. 
Suplementaçâo através de Crédito Especial: 
. 
Orgão 03 Caixa Apos. e Pensão dos Serv. Munic. Sarandi 
I Unidade Orçamentária 03.001 Caixa Apos. e Pensão dos Serv. Munie. Sarandi 
1 Funcão 04 Previdência Social 
Subtil:10o 122 Previdência do Regime Estatutário 
Programa 0004 Previdência dos Servidores 
Projeto/Atividade 2041 Manutenção das Atividades Administrativas do 
PRESERV 
Natureza de Despesa 3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 
Fonte 1001 Recursos do Tesouro (Descentralizado) — Exercício 
Corrente 
Valor 15.000,00 Quinze Mil Reais 
Anulaçào: 
()ruão 03 Caixa A2os. e Pensão dos Serv. Muni°. Sarandi 
Unidade Orçamentária 03.001 Caixa Apos. e Pensão dos Serv. Munic. Sarandi 
Função 04 Previdência Social 
Subfunção 122 Previdência do ReS2,Irne Estatutário 
Programa 0004 Previdência dos Servidores 
Projeto/Atividade 1.042 Construção do Prédio próprio do PRESERV 
Natureza de Despesa 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
Fonte 1001 Recursos do Tesouro (Descentralizado) — Exercício corrente 
Valor 15.000,00 Quinze Mil Reais 
Atenciosamente 
Paulo Setçao Panada° de Oliveira 
OFF 448.266,069-00 • Deo. 1337121110 • CM 10 
SUPERNTENDEN11 
°um DE oosanheoRhaE Feesko DOS 
SERVIDORES MUN. DE 9ARMOI • PPESERv 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS fing SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI 
Av. Londrina n°. 72- Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR 
CNPJ: 75.310.153/0001-09 — e-mail: preserv@sarandi.pr.gov.br 
Fone: (044) 3035 — 0022 
Destacamos a Vossa Excelência, que a abertura do Crédito 
Adicional Especial destina-se ao pagamento dos benefícios do SALÁRIO FAM iLlA e do AUX1L1O￾RECLUSÀO. durante os meses de agosto a dezembro do corrente exercício, em conformidade com 
a Emenda Constitucional n°. 103/2019, de 12/11/2019. 
Na ausência de outro particular, subscrevemo-nos mui. 
9 4 / o 
Recebido por: C 1.11 : _ 
26 4/20 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: camaracms.pr.gov.br E-mail: protocoloW,cms.pr.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 78 / 2020 
SENHA PARA CONSULTA WEB: 62617 
DATA: 12/08/2020 - 15:52 
Requerente: WALTER VOLPATO 
CPF/CNPJ: 204.888.239-00 
Endereço: JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565 
Complemento: Prefeitura Municipal, 
Cidade: Sarandi-PR 
Telefone: (44)3264-8600 
RG/Insc. Est.: 907 571-2 
Bairro: Centro 
CEP: 87111-230 
ASSUNTO: Projeto de lei 
Abertura de crédito adiional no orçamento anual - PRESERV 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DA CAIXA 
DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV, NO VALOR 
DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS 
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 
103/2019, DE 12.11.2019 
MONICA CRISTINA GONZALVES 
Divisão de Protocolo - DPR 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com 
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, 
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI26 9 4 / 20 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
GABINETE DO PREFEITO 
Oficio n° 1222/2020 
Sarandi, 13 de agosto de 2020. 
Exmo. Sr. 
Eunildo Zanchim 
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores 
Município de Sarandi 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste solicitar a Vossa S. 
Excelência, a retirada dos Projetos de Leis protocolados através dos Oficios n° 017/2020-AF e 
018/2020-AF, na data de 12/08/2020. 
Sem mais, renovamos protestos de estima e consideração. 
E
xpediente lido em 17/08/2020 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal 
I
RECEBIDO rgi u
1 3 MO. 2020 
CÂIMARA MUNICIPAL DE SA,-
WCEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO- e. . 
Data: I .b ()C /40.c., 
lora: -42 : 03 
'or: jrnbrisa 

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