26-94/20
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(ONSTOUT4OO UMA NOVA $AlSïORI
RECEBIDO EM
12 ASO. 2020
L ER •LPA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WVJW.SARANDI PR.GOVBR
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230
Fone: 441 3264-2777 /3264-8600
OF.N".018/2020-AF
Sarandi, 11 de agosto de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência, em apenso, o Projeto
de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
destinado ao pagamento dos benefícios assistenciais do servidor, em conformidade com a
Emenda Constitucional n°. 103/2019, de 12/11/2019.
Solicitamos a convocação de sessões extraordinárias para
a apreciação e deliberação do supramencionado Projeto de Lei, tendo em vista que o
pagamento dos referidos benefícios deverão ocorrer juntamente com a folha de pagamento dos
servidores municipais, a partir do mês de agosto do corrente exercício.
Aproveitamos o ensejo para reafirmarmos os nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
EXM°. SR.
EUNILDO ZANCH1M - NILDA0
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA-PR.
- "ARA MUNICIPAL DE SARAND,,
PELA DMSÃO DE PROTOCOLO- DPR
1.9-S
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E
xpediente lido em 1
7/08/2020
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANDLPR.GOV HP
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
CONSTRVINDO UMA NOVA HI51óPtA
PROJETO DE LEI N" / 2020 2694/ 2Ó -
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64,
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi PRESERV, do Município de Sarandi, Estado
do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado à inclusão na seguinte
dotação orçamentária:
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
03,001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
04.122.0004.2041 Manutenção das Atividades Administrativas do
PRESERV
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 1001 15.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do créd to previsto no
artigo anterior no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será obtido através do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
03 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
03.001 Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - Preserv
04.122.0004.1042 Construção do Prédio Próprio do PRESERV
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1001 15.000,00
TOTAL 15.000,00
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, desta
Lei, em razão da previsão estabelecida não suportar o pagamento dos referidos benefícios
assistenciais do servidor de que trata esta Lei, utilizando como recurso a anulação de dota 93y
orçamentária e/ou excesso de arrecadação. wcu.A4 ,
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FLS.
O DO PP"
N ALTER VOLPAT
2694/20
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANDI PR.GOVfiR
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SA RAND1
áitisii(LiitantiAÂ IIOVA HISTORIA
Art. 40
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n". 2535/2019. de 22/11/2019.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2020, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2496/2019, de 12/07/2019, alterado pela Lei Municipal n°. 2536/2019, de
22/11/2019.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em' vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que
a abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinase ao pagamento dos benefícios do Salário Família e do Auxílio Reclusão, se houver, na forma
da Lei, durante os meses de agosto a dezembro do corrente exercício, dos servidores efetivos
lotados na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi -
PRESERV, cujos benefícios não serão mais custeados pelo Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, como vinha ocorrendo, em conformidade com a Emenda Constitucional n°.
103/2019, de 12/11/2019.
Segue em anexo o Ofício 017/2020 -
PRESERV CONTAB, de 27/07/2020, da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - PRESERV.
PAÇO MUNICIPAL, 11 de agosto de 2020.
Prefeito Municipal
40° DO Pie
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI
Av. Londrina n°. 72 - Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR
CNPJ: 73.310.153/0001-09 — e-mail: preserv@sarandi.pr.gov.br
Fone: (044) 3035 — 0022
o
Oficio 017/2020 - PRESERV_CONTAB
Sarandi, PR., 27 de Julho de 2020
Ao
Prefeito Municipal
Sr. Walter Volpato
Senhor Prefeito Municipal:
Solicitamos a Vossa Excelência, o envio de Projeto de Lei à
Câmara Municipal; solicitando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, no valor de
RS-15.000,00 (Quinze Mil Reais), destinado à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo
relacionadas. desta Autarquia _Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi — PRESERV, cujos recursos serão obtidos através de anulação orçamentária abaixo
i ndicadas.
Suplementaçâo através de Crédito Especial:
.
Orgão 03 Caixa Apos. e Pensão dos Serv. Munic. Sarandi
I Unidade Orçamentária 03.001 Caixa Apos. e Pensão dos Serv. Munie. Sarandi
1 Funcão 04 Previdência Social
Subtil:10o 122 Previdência do Regime Estatutário
Programa 0004 Previdência dos Servidores
Projeto/Atividade 2041 Manutenção das Atividades Administrativas do
PRESERV
Natureza de Despesa 3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
Fonte 1001 Recursos do Tesouro (Descentralizado) — Exercício
Corrente
Valor 15.000,00 Quinze Mil Reais
Anulaçào:
()ruão 03 Caixa A2os. e Pensão dos Serv. Muni°. Sarandi
Unidade Orçamentária 03.001 Caixa Apos. e Pensão dos Serv. Munic. Sarandi
Função 04 Previdência Social
Subfunção 122 Previdência do ReS2,Irne Estatutário
Programa 0004 Previdência dos Servidores
Projeto/Atividade 1.042 Construção do Prédio próprio do PRESERV
Natureza de Despesa 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 1001 Recursos do Tesouro (Descentralizado) — Exercício corrente
Valor 15.000,00 Quinze Mil Reais
Atenciosamente
Paulo Setçao Panada° de Oliveira
OFF 448.266,069-00 • Deo. 1337121110 • CM 10
SUPERNTENDEN11
°um DE oosanheoRhaE Feesko DOS
SERVIDORES MUN. DE 9ARMOI • PPESERv
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS fing SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI
Av. Londrina n°. 72- Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR
CNPJ: 75.310.153/0001-09 — e-mail: preserv@sarandi.pr.gov.br
Fone: (044) 3035 — 0022
Destacamos a Vossa Excelência, que a abertura do Crédito
Adicional Especial destina-se ao pagamento dos benefícios do SALÁRIO FAM iLlA e do AUX1L1ORECLUSÀO. durante os meses de agosto a dezembro do corrente exercício, em conformidade com
a Emenda Constitucional n°. 103/2019, de 12/11/2019.
Na ausência de outro particular, subscrevemo-nos mui.
9 4 / o
Recebido por: C 1.11 : _
26 4/20
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: camaracms.pr.gov.br E-mail: protocoloW,cms.pr.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 78 / 2020
SENHA PARA CONSULTA WEB: 62617
DATA: 12/08/2020 - 15:52
Requerente: WALTER VOLPATO
CPF/CNPJ: 204.888.239-00
Endereço: JOSÉ EMILIANO DE GUSMÃO, 565
Complemento: Prefeitura Municipal,
Cidade: Sarandi-PR
Telefone: (44)3264-8600
RG/Insc. Est.: 907 571-2
Bairro: Centro
CEP: 87111-230
ASSUNTO: Projeto de lei
Abertura de crédito adiional no orçamento anual - PRESERV
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DA CAIXA
DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV, NO VALOR
DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°
103/2019, DE 12.11.2019
MONICA CRISTINA GONZALVES
Divisão de Protocolo - DPR
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
Obs.: Art. 174, §2°, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com
objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias,
excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;".
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI26 9 4 / 20
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
Oficio n° 1222/2020
Sarandi, 13 de agosto de 2020.
Exmo. Sr.
Eunildo Zanchim
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Sarandi
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste solicitar a Vossa S.
Excelência, a retirada dos Projetos de Leis protocolados através dos Oficios n° 017/2020-AF e
018/2020-AF, na data de 12/08/2020.
Sem mais, renovamos protestos de estima e consideração.
E
xpediente lido em 17/08/2020
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
I
RECEBIDO rgi u
1 3 MO. 2020
CÂIMARA MUNICIPAL DE SA,-
WCEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO- e. .
Data: I .b ()C /40.c.,
lora: -42 : 03
'or: jrnbrisa